Embargos de Declaração Cível 0710433-32.2023.8.07.0006 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0710433-32.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 12:16

Trânsito em julgado

29/07/2024, 12:16

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:15

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:15

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:17

Documento (Certidão)

26/06/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 02:27

Petição (Resposta)

14/06/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos pela 2ª ré/embargante nos quais aponta vício de omissão, ao argumento de que o acórdão não observou "(...)que em sede de recurso inominado foi reiterada que a parte embargante agiu em conformidade com as cláusulas do contrato anuído pelas partes e não perpetrou nenhuma conduta ilícita". 3. Contrarrazões ao ID 58112879. 4. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar, sobretudo porque a embargante sequer interpôs recurso inominado em face da sentença de ID 56071917, meio processual adequado para manifestar eventual desacerto do pronunciamento de primeiro grau. Além disso, o acórdão embargado expressamente declinou as razões que deram azo à manutenção da sentença. 6. Objetiva a embargante, em verdade, a reforma da sentença, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

11/06/2024, 00:00

Petição (Petição inicial)

10/06/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 15:06

Documentos

Ementa

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos pela 2ª ré/embargante nos quais aponta vício de omissão, ao argumento de que o acórdão não observou "(...)que em sede de recurso inominado foi reiterada que a parte embargante agiu em conformidade com as cláusulas do contrato anuído pelas partes e não perpetrou nenhuma conduta ilícita". 3. Contrarrazões ao ID 58112879. 4. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar, sobretudo porque a embargante sequer interpôs recurso inominado em face da sentença de ID 56071917, meio processual adequado para manifestar eventual desacerto do pronunciamento de primeiro grau. Além disso, o acórdão embargado expressamente declinou as razões que deram azo à manutenção da sentença. 6. Objetiva a embargante, em verdade, a reforma da sentença, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. FALHA NO PAGAMENTO. COMPRA RECUSADA. EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela 1ª ré/recorrente para reformar a sentença que a condenou, solidariamente com a 2ª ré, a restituir ao autor/recorrido a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), bem como fixou indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Conforme exposto na petição inicial, em 26.07.2023 compareceu ao estabelecimento comercial da recorrente. Aduz que, ao tentar realizar o pagamento, a máquina de leitura de cartão teria recusado o pagamento, a despeito de o recorrido possuir saldo em conta corrente. Outrossim, narra que não concretizou a compra, tendo havido, contudo, o débito de R$ 40,00 em sua conta. Além disso, teria sido informado pela atendente que os valores seriam estornados, o que não ocorreu. Formulou pedido de restituição da citada quantia, bem como de indenização por danos morais no importe de R$ 26.360,00 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais). 4. O Juízo de origem concluiu “que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha da transação, que registrou um débito no valor de R$40,00, sem, contudo, ter sido aprovada”. Além disso, entendeu “que a situação vivenciada pela parte autora é apta a gerar lesões à esfera psíquica a ponto de autorizar indenização por dano moral. O fato não pode ser interpretado como mero desconforto ou aborrecimento incapaz de gerar abalo psíquico, pois o requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois, passados quase 05 (cinco) meses, ainda aguarda pelo estorno”. 5. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o sistema de pagamento é operado pela 2ª ré e que não teria ingerência sobre os terminais de leitura de cartões, razão pela qual alega culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de responsabilidade. 6. Contrarrazões da recorrida ao ID 56071938 e da 2ª ré ao ID 56071939. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 8. Da falha na prestação do serviço. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, é incontroversa a falha operacional que impossibilitou o pagamento, cuja conta bancária possuía saldo. Quanto à alegação de que a responsabilidade recairia unicamente sobre a 2ª ré, razão não assiste à recorrente, isso porque conforme a inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles fornecedores de serviço que participem da cadeia de econômica respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço. 9. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. No caso, entendo que a situação vivenciada não ultrapassou o mero aborrecimento, sobretudo diante do baixo valor da compra, que, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, em nada prejudicou a subsistência do recorrido. 10. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantidas as demais disposições. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de recorrente integralmente vencido.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710433-32.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ROSIVAN DA SILVA TAVARES REQUERIDO: OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ROSIVAN DA SILVA TAVARES em desfavor de OTIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, partes qualificadas nos autos, em que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na má prestação do serviço. A inicial veio instruída com documentos. O réu STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação dos serviço e a inexistência de danos materiais e morais. O réu OTIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação dos serviço e a inexistência de danos materiais e morais. Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos. Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC. Os réus, como integrantes da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que o autor, no dia 26 de julho de 2023, dirigiu-se ao estabelecimento do primeiro réu para fazer compras, porém, ao passar o cartão de débito emitido pelo segundo réu para realizar o pagamento, a operação foi recusada. No entanto, o valor da compra foi debitado da conta-corrente do autor e ainda não foi restituído. Assim, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor, corroborada pelas provas por ele trazidas aos autos e pela insuficiência da prova produzida pelos réus, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha da transação, que registrou um débito no valor de R$40,00, sem, contudo, ter sido aprovada. Entendo que a situação vivenciada pela parte autora é apta a gerar lesões à esfera psíquica a ponto de autorizar indenização por dano moral. O fato não pode ser interpretado como mero desconforto ou aborrecimento incapaz de gerar abalo psíquico, pois o requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois, passados quase 05 (cinco) meses, ainda aguarda pelo estorno. A indenização, contudo, deve ser fixada levando-se em conta a intensidade do dano sofrido, a condição econômica das partes e, ainda, de modo que atenda ao caráter pedagógico de que deve revestir-se essa sanção para que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes e ainda de forma a desestimular a indústria de indenizações. Nesse sentido, fixo prudentemente o valor de R$500,00 a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar solidariamente os réus a restituírem ao autor a quantia de R$40,00 (quarenta reais), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde 26/07/2023 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, bem como a pagarem ao autor a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), pelos danos morais suportados, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento. Fica o autor, desde já, intimado de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

16/11/2023, 00:00

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