Procedimento Comum Cível 0713080-06.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713080-06.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713080-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA GUEDES, MARIA JOSE DIAS FEITOZA GUEDES REQUERIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ DIAS FEITOZA GUEDES e EDIVALDO PEREIRA GUEDES em face de REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, envolvendo alegada responsabilidade civil médico-hospitalar. A parte autora requereu o prosseguimento da prova pericial, com resposta aos quesitos suplementares apresentados. A prova técnica é relevante para o deslinde da controvérsia, pois a apuração da existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, do nexo causal e da compatibilidade das condutas assistenciais com a literatura médica demanda conhecimento especializado. Nos termos dos arts. 469 e 470 do Código de Processo Civil, admito os quesitos suplementares que guardem pertinência direta com o objeto da perícia e com os fatos controvertidos. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os quesitos suplementares apresentados, respondendo-os de forma objetiva, ou justificando eventual impossibilidade técnica de resposta. Ficam desde já indeferidos quesitos impertinentes, repetitivos ou estranhos ao objeto da perícia, cabendo ao perito apontá-los, se for o caso, para posterior deliberação judicial. Após a complementação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:14

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713080-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA GUEDES, MARIA JOSE DIAS FEITOZA GUEDES REQUERIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DESPACHO Proceda a parte autora nos termos da manifestação do perito ao id. 261943484. Prazo de 15 (quinze) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 14:16

Mero expediente

02/02/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713080-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA GUEDES, MARIA JOSE DIAS FEITOZA GUEDES REQUERIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste o perito sobre o pedido de esclarecimentos da parte autora ID256150850 em quinze (15) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 18:52

Recebimento

12/01/2026, 18:59

Outras Decisões

12/01/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713080-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA GUEDES, MARIA JOSE DIAS FEITOZA GUEDES REQUERIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. Isso porque a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo (CDC, art. 2º, 3º e 14) e tenho por verificada a hipossuficiência técnica da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII), ainda mais considerando a maior facilidade da parte demandada de obtenção de documentos, como prontuário, resultado e imagens de exames. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo tirado contra interlocutória que determinou a inversão do encargo da prova, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 2. O autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegados em juízo, enquanto o réu tem o de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de indenização em virtude de erro médico, revela-se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC. 4. Considerando a hipossuficiência técnica da autora em produzir provas referentes ao direito que postula, no tocante ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. 5. Precedente Turmário: "(...) 1. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Demonstrados os requisitos legais, cabe ao Juiz da causa decidir sobre a inversão, de ofício ou a pedido. 2. Na hipótese, os agravados encontram-se em situação de vulnerabilidade para provar o alegado, tendo em vista a manifesta dificuldade técnica de produzir provas de que o hospital e os médicos que acompanhavam o paciente falecido agiram com alguma modalidade de culpa. 3. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte sobre quem o ônus da produção da prova ordinariamente recai, possível o deferimento da inversão do ônus probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido". (07058968420188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 19/06/2018) 6. Recurso improvido. (Acórdão 1260707, 07036253420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa esta decisão, intimo a parte ré a requerer, no prazo sucessivo de 5 dias, a produção da prova apta a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sob pena de arcar com as consequências processuais do seu ato. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713080-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA GUEDES, MARIA JOSE DIAS FEITOZA GUEDES REQUERIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo por parte dos demandantes nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Não bastasse, tenho que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo (CDC, art. 2º, 3º e 14) e tenho por verificada a hipossuficiência técnica da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII), ainda mais considerando a maior facilidade da parte demandada de obtenção de documentos, como prontuário, resultado e imagens de exames, além da apresentação da precisa identificação do profissional médico que realizou o procedimento ora discutido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo tirado contra interlocutória que determinou a inversão do encargo da prova, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 2. O autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegados em juízo, enquanto o réu tem o de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de indenização em virtude de erro médico, revela-se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC. 4. Considerando a hipossuficiência técnica da autora em produzir provas referentes ao direito que postula, no tocante ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. 5. Precedente Turmário: "(...) 1. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Demonstrados os requisitos legais, cabe ao Juiz da causa decidir sobre a inversão, de ofício ou a pedido. 2. Na hipótese, os agravados encontram-se em situação de vulnerabilidade para provar o alegado, tendo em vista a manifesta dificuldade técnica de produzir provas de que o hospital e os médicos que acompanhavam o paciente falecido agiram com alguma modalidade de culpa. 3. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte sobre quem o ônus da produção da prova ordinariamente recai, possível o deferimento da inversão do ônus probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido". (07058968420188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 19/06/2018) 6. Recurso improvido. (Acórdão 1260707, 07036253420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa esta decisão, intimo a parte ré a identificar precisamente o profissional médico que realizou o procedimento ora discutido nestes autos, bem como a reiterar a prova pericial indireta, além de apresentar eventuais documentos solicitados pelo perito, no prazo sucessivo de 5 dias, prova apta a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sob pena de arcar com as conseqüências processuais do seu ato. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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