Execução de Título Extrajudicial 0713346-20.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713346-20.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713346-20.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SARAIVA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, promovida por GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES em face de MARCOS ROBERTO SARAIVA LOPES, visando à satisfação de crédito atualizado superior a R$ 50.000,00 (ID nº 251843601 - Pág. 1). No curso da execução, foram deferidas diversas diligências de busca patrimonial, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, as quais resultaram em bloqueios de valores irrisórios e identificação de benefício previdenciário ativo em nome do executado, consistente em aposentadoria por incapacidade permanente, no valor bruto mensal de R$ 3.893,26 (ID nº 260094022 - Pág. 1). A parte exequente requer a penhora de percentual incidente sobre referido benefício, bem como a reiteração de diligências constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, e RENAJUD. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, por se destinarem à preservação da dignidade da pessoa humana, fundamento estruturante do Estado Democrático de Direito. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em situações excepcionais, a mitigação dessa regra, mediante a penhora de percentual razoável sobre rendimentos, tal relativização exige demonstração concreta de que a constrição não comprometerá o mínimo existencial do devedor, observadas as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, a consulta realizada por meio do sistema PREVJUD revelou que o executado percebe benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente no valor bruto mensal de R$ 3.893,26, verba esta de pequena monta e de inequívoca natureza alimentar e destinada à sua própria subsistência, sendo relevante considerar, ainda, sua condição de pessoa com incapacidade laborativa permanente. Não há, nos autos, elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, patrimônio relevante ou padrão econômico incompatível com a alegada condição de vulnerabilidade, tampouco prova de alteração superveniente de sua capacidade financeira que autorize a mitigação da regra de impenhorabilidade. A constrição pretendida, nessas circunstâncias, apresenta potencial concreto de comprometer a subsistência digna do executado, circunstância que impede sua autorização, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. No mesmo sentido, mostra-se descabida, neste momento, a reiteração automática de diligências já realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, uma vez que tais medidas restaram infrutíferas recentemente, inexistindo notícia de modificação da situação patrimonial do executado que justifique nova tentativa. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido de penhora incidente sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado, consistente em aposentadoria por incapacidade permanente. INDEFIRO, igualmente, o pedido de reiteração das diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, à míngua de demonstração de alteração da situação econômica do executado. Ressalvo à parte exequente a possibilidade de reiteração de diligências já efetivadas, desde que lastreados em elementos concretos e atuais que indiquem modificação da capacidade patrimonial do executado ou a existência de bens penhoráveis. Intimo a parte Exequente a indicar outros bens da parte Executada à penhora, desde que no DF, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713346-20.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SARAIVA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ao ID nº 246898249, a parte Exequente requer o prosseguimento da execução, em razão do insucesso do mandado de penhora, avaliação e intimação de ID nº 243947292. Consta dos autos que a diligência foi realizada em 05/08/2025, no endereço QN 8B, Conjunto 4, Casa 9, Riacho Fundo II, ocasião em que não foram localizados o Executado nem o veículo de placa JHO-3554. A moradora do imóvel, Sra. Luana Pereira, informou desconhecer o Executado, afirmando que este não residia no local. Diante do resultado negativo da diligência, a Exequente requereu: (i) a intimação do Executado para informar seu endereço atualizado e a localização do veículo; (ii) a intimação para que indique bens passíveis de penhora; (iii) a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; e (iv) a renovação das pesquisas de bens e endereços nos sistemas eletrônicos BacenJud, Renajud, InfoJud, Siel, InfoSeg, Sniper e PrevJud. Por sua vez, o Executado, em manifestação de ID nº 247340344, impugnou os pedidos, sustentando que permanece residindo no mesmo endereço informado nos autos, não havendo qualquer ocultação. Aduziu, ainda, a existência de suposta penhora anterior sobre bens móveis reputados impenhoráveis (art. 833, II, CPC). Argumentou inexistirem má-fé ou conduta dolosa que justifiquem a aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC. Por fim, reiterou que o ônus da indicação de bens recai sobre o credor, conforme disposto no art. 797 do CPC. Decido. Da Aplicação da Multa (art. 774, parágrafo único, do CPC) e da Intimação Presumida Sustenta a Exequente que a suposta mudança de endereço não comunicada configuraria ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, conforme se extrai do histórico processual, o Executado foi regularmente citado, em 21/06/2024, no endereço QN 14D, Conjunto 08, Casa 10, Riacho Fundo II, Brasília/DF (ID nº 204090337), o qual, inclusive, foi indicado por seu próprio patrono (ID nº 191482709). Ocorre que a diligência relativa à penhora do veículo de placa JHO-3554 (ID nº 243947292) foi direcionada ao endereço QN 8B, Conjunto 4, Casa 9, Riacho Fundo II, onde a citação inicial já havia resultado infrutífera, por constar que o Executado era “desconhecido” no local. Ressalte-se que esse endereço constou apenas da petição inicial. Assim, verifica-se que o insucesso do último ato constritivo decorreu da expedição do mandado para endereço diverso daquele em que a citação foi efetivamente cumprida, inexistindo, portanto, prova inequívoca de que o Executado tenha alterado sua residência sem comunicação nos autos ou de que tenha agido com dolo a fim de frustrar a execução, nos termos do art. 774, III, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 774, parágrafo único, do CPC. Da Penhora Anterior de Bens Móveis e do Veículo Aduz o Executado a existência de penhora anterior incidente sobre bens móveis de uso familiar, os quais reputa impenhoráveis, nos termos do art. 833, II, do CPC. Entretanto, conforme se observa da certidão de diligência de citação (ID nº 204090337), a Sra. Oficiala de Justiça consignou expressamente que não procedeu à penhora nem à avaliação de bens, por não ter localizado patrimônio suficiente para assegurar a execução, limitando-se a realizar mero arrolamento. Dessa forma, resta evidenciado que não houve penhora anterior regularmente constituída, sendo insubsistente a alegação de constrição sobre bens móveis impenhoráveis. Do Prosseguimento da Execução e dos Atos Construtivos A decisão de ID nº 237728167 acolheu parcialmente a impugnação do Executado e converteu em pagamento os valores bloqueados na conta do Nu Pagamentos: R$ 57,57 (ID nº 229288324), R$ 191,88 (ID nº 229288328) e R$ 559,29 (ID nº 229288329), totalizando R$ 808,74. A Exequente indicou os dados bancários para depósito em favor de GRAZIELE PALMAS LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 31.581.571.0001/90 (ID nº 239471292). Assim, expeça-se alvará eletrônico da quantia penhorada, em favor da Exequente, para a conta indicada ao ID nº 239471292. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito, decotando a quantia de R$ 808,74. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do veículo de placa JHO3554, a ser cumprido no endereço QN 14D CONJUNTO 08 CASA 10, RIACHO FUNDO II, BRASÍLIA/DF, CEP 71881-140. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

23/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a Exequente para se manifestar sobre a petição de ID nº 280844548, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)