Cumprimento de sentença 0721993-65.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721993-65.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/08/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 14:12

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:36

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Publicação

08/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721993-65.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ALISSON DE PAULA SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte credora para impulsionar o feito, quedou-se inerte. Assim, diante da inércia da parte credora e da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição. Caso haja requerimento, expeça-se em favor da parte credora Certidão para fins de averbação junto aos órgãos competentes (arts. 517 e 828, ambos do CPC), alertando a parte acerca da necessidade de comunicação ao Juízo das averbações eventualmente realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC). Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora. P.R.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 17:39

Execução frustrada

05/08/2024, 17:39

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 16:46

Documento (Certidão)

02/08/2024, 16:44

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721993-65.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ALISSON DE PAULA SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DESPACHO A parte requerida possui uma infinidade de processos distribuídos contra si, certo que todas as diligências realizadas para constrição de bens têm sido frustradas. Dito isso, não obstante o legítimo interesse da parte autora de satisfazer seu crédito, reconhecido por este Juízo, a fim de evitar diligências inúteis, do ponto de vista prático, com base no princípio da cooperação, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, demonstrar que as diligências requeridas surtiram resultado satisfatório em outros processos. Feito, autos conclusos. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 00:00

Recebimento

23/07/2024, 14:10

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721993-65.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALISSON DE PAULA SOARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ALISSON DE PAULA SOARES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. A pretensão da parte autora se fundamenta nos danos de ordem material e moral que alega ter suportado, em virtude da suposta conduta ilícita da parte ré que, apesar do pedido de cancelamento das reservas, não teria efetuado o estorno da quantia total de R$ 11.657,99. Requer, desse modo, seja a requerida compelida a restituir o valor pago de forma corrigida; bem como condenada a lhe pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (id n. 177935063) não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta n. 52/TJDFT, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência virtual no referido ato. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputo verdadeira a alegação do autor a respeito da falha no serviço prestado pela ré, sobretudo no que diz respeito à alegação de ausência de estorno da quantia aqui pleiteada. Ademais, os documentos de id´s n. 175534785 a 175534790 comprovam a resolução contratual, no ano de 2021, e o pedido de devolução dos valores pagos. Logo, o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo requerente (R$ 11.657,99 – id n. 175534785 e 175534787) é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, sabe-se que o legislador ao positivar a sua tutela não fez de forma absoluta, mas somente para aqueles surgidos a partir de um ato ilícito provocado por terceiro que tenha o condão de extravasar os lindes do mero transtorno ou do aborrecimento. A situação retratada nos autos escapa à normalidade. Não é difícil imaginar os sentimentos de angústia e privação experimentados pelo requerente que, em face da conduta negligente da requerida, teve o planejamento da viagem internacional frustrado, sem a demonstração de qualquer diligência da ré para resolver, na esfera administrativa, o imbróglio instalado (estorno de vultosa quantia). Resta, pois, configurado nos autos, o dever de indenizar por parte da requerida, ante sua conduta ilícita, sendo desnecessária prova do prejuízo objetivamente considerado. É sabido que à míngua de dados objetivos para a fixação da indenização devida por danos morais, alguns fatores devem ser levados em conta para sua definição, tais como: a capacidade econômica das partes; a natureza e extensão do dano, e as circunstâncias em que se deu o ato ilícito, atentando-se, ainda, que a indenização deve ser necessária e suficiente para inibir novas condutas lesivas por parte da ré, desde que não se transforme em fator de locupletamento por parte do autor. No que tange às circunstâncias em que se deu o ilícito e ao grau de reprovabilidade da conduta da requerida, não há o que autorize a majoração da verba reparatória, diante da natureza dos contratos celebrados (pedidos n.8389805 e 8394876), com datas flexíveis, e da escolha por parte do consumidor em celebrá-los mesmo ciente dos possíveis infortúnios. Assim, com base nos argumentos acima alinhavados, fixo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia total de R$ 11.657,99 (onze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data doe cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; e 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte autora. Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE). RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721993-65.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALISSON DE PAULA SOARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 07/12/2023 foi antecipada. Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designado o dia 20/11/2023 14:30 para audiência de Conciliação (videoconferência), por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_2_virtual_14_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) requerente(s) e cite(m)-se a(as) parte(s) requerida(s). BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 12:35:01. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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