Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721845-09.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721845-09.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721845-09.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO REU: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES RÉU ESPÓLIO DE: ALEXANDRE JOSE GUERRA TORRES CERTIDÃO Certifico que, conforme certidão de ID 236334514, pág. 123, o v. Acórdão transitou em julgado no dia 13/05/2025. Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2025 19:50:21. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 19:29

Trânsito em julgado

19/05/2025, 19:29

Documento (Certidão)

19/05/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 EMBARGADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES REPRESENTADO POR: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES EMBARGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS EMBARGADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 EMBARGADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 EMBARGADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES REPRESENTADO POR: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES EMBARGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS EMBARGADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 EMBARGADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 EMBARGADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES REPRESENTADO POR: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES EMBARGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS EMBARGADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 EMBARGADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES REPRESENTADO POR: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES AGRAVADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 AGRAVADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES REPRESENTADO POR: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES AGRAVADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 AGRAVADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES REPRESENTADO POR: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES AGRAVADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 AGRAVADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES REPRESENTADO POR: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES AGRAVADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 AGRAVADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770938/DF (2024/0392426-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF002817 ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF023807 AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES AGRAVADO: ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES AGRAVADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES ADVOGADO: ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF026036 AGRAVADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES ADVOGADO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 16:46

Documento (Certidão)

17/10/2024, 16:45

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 07:56

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721845-09.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO RECORRIDO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, ALEXANDRE JOSE GUERRA TORRES REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA TORRES DE MEDEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO DEMONSTRADA. PARTE CURATELADA. AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. INEFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (art. 22 da Lei 8.906/1994). Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios é cabível na falta de estipulação ou acordo sobre trabalho realizado por advogado ou valor mensurado. 2. Caso em que as partes não divergem sobre a atuação judicial do autor em favor do requerido nos autos de procedimentos de cumprimento provisório de sentença. Estabelecida a controvérsia quanto à efetiva existência de contratação verbal (onerosa) para a prestação de serviços advocatícios, haja vista a prévia relação de proximidade estabelecida entre as partes. 3. Embora possível estipulação verbal, não foi demonstrada a efetiva contratação de prestação de serviços advocatícios com ajuste de remuneração de acordo com a tabela da OAB, condição indispensável para que seja realizado o arbitramento judicial de honorários na forma pretendida. Não produzida prova oral ou documental a esse respeito, constando apenas cópias de peças processuais dos autos citados, o que, a despeito de evidenciar atuação, nada esclarece a respeito dos termos do acerto alegadamente realizado. 4. Por se tratar de negócio jurídico oneroso, como regra incumbiria ao advogado provar que prestou o serviço a ser remunerado. Ao contratante, por sua vez, caberia demonstração quanto a eventual atividade voluntária exercida gratuitamente pelo profissional de advocacia. No caso em análise, todavia, a particular condição do requerido (pessoa interditada sob curatela) exigia autorização ou posterior aprovação judicial para propositura de ações e realização de transações em seu nome (art. 1.748, III, V e parágrafo único c/c art. 1.774 do Código Civil), condição não demonstrada que também implica alteração desse cenário processual, acarretando ineficácia de eventual contratação ocasionalmente realizada. 5. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 22 da Lei nº 8.906/94, e 1.748 e 1,774, ambos do Código Civil, sustentando ser devido o arbitramento de honorários advocatícios em favor do insurgente, ao argumento de que o mandato veiculado em procuração com cláusula ad judicia presumir-se-ia oneroso, ressaltando ser suficiente a comprovação da execução dos serviços, que seria incontroversa. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida ANA MARIA BERMUDEZ TORRES pugna pela fixação dos honorários advocatícios recursais e pede a majoração da verba honorária advocatícia e a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 22 da Lei nº 8.906/94, e 1.748 e 1,774, ambos do Código Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso, como reconhecido em sentença, embora possível estipulação verbal, não foi demonstrada a efetiva contratação de prestação de serviços advocatícios com ajuste de remuneração de acordo com a tabela da OAB, condição indispensável para que seja realizado o arbitramento judicial de honorários na forma pretendida. Não produzida prova oral ou documental a esse respeito, constando apenas cópias de peças processuais dos autos citados, o que, a despeito de evidenciar atuação, nada esclarece a respeito dos termos do acerto alegadamente realizado. E, ainda que assim não o fosse, também inviabilizada a pretensão devido às particularidades da alegada contratação. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa (art. 658 do Código Civil). Desse modo, presumindo-se oneroso o mandato outorgado a profissional de advocacia, como regra incumbiria ao advogado provar que prestou o serviço a ser remunerado. Ao contratante, por sua vez, caberia demonstração quanto a eventual atividade voluntária exercida gratuitamente. No caso em análise, todavia, a particular condição do requerido (pessoa interditada sob curatela desde o ano de 2008 – ID 46094806) exigia autorização ou posterior aprovação judicial para propositura de ações e realização de transações em seu nome (art. 1.748, III, V e parágrafo único c/c art. 1.774 do Código Civil), condição não demonstrada que também implica alteração desse cenário processual, acarretando ineficácia de eventual contratação ocasionalmente realizada (ID 49924198 - Pág. 8). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721845-09.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO EMBARGADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, ALEXANDRE JOSE GUERRA TORRES, ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES, IAN ATHAYDE TORRES, ANDREA DA SILVA TORRES, IGOR ATHAYDE TORRES, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES, ISABELA TORRES DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES D E S P A C H O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por José Cupertino da Luz Neto contra o Acórdão de ID 49924198 pelo qual, de forma unânime, conhecida e desprovida a Apelação Cível interposta pelo ora Embargante, mantida incólume a r. Sentença (ID 46094833) pela qual, em sede de Ação de Arbitramento de Honorários (proposta pelo ora Embargante em desfavor de Ana Maria Bermudez Torres e Alexandre José Guerra Torres, incapaz, representado por sua curadora, a primeira ré, ora Embargada), julgada improcedente a pretensão deduzida. Contrarrazões de ALEXANDRE GUERRA TORRES, neste ato representado por sua curadora ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, e ANA MARIA BERMUDEZ TORRES pelo não provimento do recurso (ID 50902154). Parecer da PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL pela rejeição dos embargos (ID 51340791). Processo incluído em pauta para julgamento presencial na 20ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV do dia 22.11.23 (ID 52885096). Na petição de ID 53373524, o embargante JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO informa o óbito do segundo embargado ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES, conforme certidão acostada ao ID 53374268 - Pág. 12. Em atendimento ao art. 313, I do CPC, suspensos os presentes autos para o fim de levar a efeito a habilitação dos herdeiros e procedida a retirada de pauta de julgamento (ID 53470605). Certidão de óbito no ID 53374268 – Pág. 12. Os herdeiros ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES, IAN ATHAYDE TORRES, ANDREA DA SILVA TORRES, IGOR ATHAYDE TORRES, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TORRES outorgaram procuração à também herdeira e advogada ISABELA TORRES DE MEDEIROS (ID 53374268 – Pág. 6-7). Necessária a juntada de procuração pela viúva ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, uma vez que a procuração constante dos autos foi outorgada na qualidade de curadora do falecido. Em relação à habilitação, ainda que conste na certidão de óbito a informação de que o falecido não deixou bens a inventariar (ID 53374268 – Pág. 12), necessária a manifestação acerca de eventual abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, ainda que negativo. Desse modo, intimem-se ANA MARIA BERMUDEZ TORRES e a herdeira e advogada ISABELA TORRES DE MEDEIROS para cumprimento das determinações acima. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721845-09.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO EMBARGADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, ALEXANDRE JOSE GUERRA TORRES REPRESENTANTE LEGAL: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES D E S P A C H O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por José Cupertino da Luz Neto contra o Acórdão de ID 49924198 pelo qual, de forma unânime, conhecida e desprovida a Apelação Cível interposta pelo ora Embargante, mantida incólume a r. Sentença (ID 46094833) pela qual, em sede de Ação de Arbitramento de Honorários (proposta pelo ora Embargante em desfavor de Ana Maria Bermudez Torres e Alexandre José Guerra Torres, incapaz, representado por sua curadora, a primeira ré, ora Embargada), julgada improcedente a pretensão deduzida. Contrarrazões de ALEXANDRE GUERRA TORRES, neste ato representado por sua curadora ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, e ANA MARIA BERMUDEZ TORRES pelo não provimento do recurso (ID 50902154). Parecer da PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL pela rejeição dos embargos (ID 51340791). Processo incluído em pauta para julgamento presencial na 20ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV do dia 22.11.23 (ID 52885096). Na petição de ID 53373524, o embargante JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO informa o óbito do segundo embargado ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES, conforme certidão acostada ao ID 53374268 - Pág. 12. Destarte, em atendimento ao art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, suspendo os presentes autos para o fim de levar a efeito a habilitação dos herdeiros. Cumpra-se nos termos do art. 689 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Retire-se da pauta de julgamento. Dê-se vistas ao Ministério Público. Brasília, 16 de novembro de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721845-09.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO EMBARGADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, ALEXANDRE JOSE GUERRA TORRES REPRESENTANTE LEGAL: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES D E S P A C H O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por José Cupertino da Luz Neto contra o Acórdão de ID 49924198 pelo qual, de forma unânime, conhecida e desprovida a Apelação Cível interposta pelo ora Embargante, mantida incólume a r. Sentença (ID 46094833) pela qual, em sede de Ação de Arbitramento de Honorários (proposta pelo ora Embargante em desfavor de Ana Maria Bermudez Torres e Alexandre José Guerra Torres, incapaz, representado por sua curadora, a primeira ré, ora Embargada), julgada improcedente a pretensão deduzida. Contrarrazões de ALEXANDRE GUERRA TORRES, neste ato representado por sua curadora ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, e ANA MARIA BERMUDEZ TORRES pelo não provimento do recurso (ID 50902154). Parecer da PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL pela rejeição dos embargos (ID 51340791). Processo incluído em pauta para julgamento presencial na 20ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV do dia 22.11.23 (ID 52885096). Na petição de ID 53373524, o embargante JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO informa o óbito do segundo embargado ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES, conforme certidão acostada ao ID 53374268 - Pág. 12. Destarte, em atendimento ao art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, suspendo os presentes autos para o fim de levar a efeito a habilitação dos herdeiros. Cumpra-se nos termos do art. 689 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Retire-se da pauta de julgamento. Dê-se vistas ao Ministério Público. Brasília, 16 de novembro de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721845-09.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO EMBARGADO: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, ALEXANDRE JOSE GUERRA TORRES REPRESENTANTE LEGAL: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES D E S P A C H O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por José Cupertino da Luz Neto contra o Acórdão de ID 49924198 pelo qual, de forma unânime, conhecida e desprovida a Apelação Cível interposta pelo ora Embargante, mantida incólume a r. Sentença (ID 46094833) pela qual, em sede de Ação de Arbitramento de Honorários (proposta pelo ora Embargante em desfavor de Ana Maria Bermudez Torres e Alexandre José Guerra Torres, incapaz, representado por sua curadora, a primeira ré, ora Embargada), julgada improcedente a pretensão deduzida. Contrarrazões de ALEXANDRE GUERRA TORRES, neste ato representado por sua curadora ANA MARIA BERMUDEZ TORRES, e ANA MARIA BERMUDEZ TORRES pelo não provimento do recurso (ID 50902154). Parecer da PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL pela rejeição dos embargos (ID 51340791). Processo incluído em pauta para julgamento presencial na 20ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV do dia 22.11.23 (ID 52885096). Na petição de ID 53373524, o embargante JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO informa o óbito do segundo embargado ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES, conforme certidão acostada ao ID 53374268 - Pág. 12. Destarte, em atendimento ao art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, suspendo os presentes autos para o fim de levar a efeito a habilitação dos herdeiros. Cumpra-se nos termos do art. 689 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Retire-se da pauta de julgamento. Dê-se vistas ao Ministério Público. Brasília, 16 de novembro de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/11/2023, 00:00

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