Procedimento Comum Cível 0722826-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722826-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722826-67.2024.8.07.0001. AUTOR: GISELE VIEIRA DE CASTRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por Gisele Vieira de Castro em face de Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata que firmou contrato de cartão de crédito com a ré, Nu Pagamentos S.A. (Nubank), e acumulou uma dívida inicial de R$ 30.369,19. Diante da dificuldade para adimplir a obrigação, realizou sucessivas renegociações com a instituição financeira, resultando no aumento do débito para R$ 64.528,83 devido a encargos financeiros e juros elevados. Em contato com a parte ré pela por meio da plataforma Consumidor.gov.br, a Nubank propôs à autora a quitação do débito com desconto, estipulando o pagamento de R$ 38.368,80 até o dia seguinte. A autora aceitou a proposta e efetuou o pagamento por boleto. Entretanto, a instituição alegou que a dívida não foi integralmente quitada, pois havia uma "fatura de novembro de 2023" que deveria ser paga separadamente. O valor pago pela autora foi retido para amortização mensal das parcelas renegociadas, frustrando o acordo de quitação. A autora recorreu ao SECON para resolver o impasse, mas a ré manteve sua posição, afirmando que o procedimento foi regular. A autora argumenta que a instituição não forneceu informações claras e precisas sobre as condições da antecipação e requer o reconhecimento da quitação integral ou a devolução do valor pago. Por força da decisão de ID 199554192 foi deferido o pedido de tutela de urgência para obstar que a instituição financeira ré cobrasse da autora o valor que considera em aberto, bem como inscrevesse o seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida e de R$ 30.000,00 pela negativação do nome. Audiência de conciliação, sem acordo (ID 208204920). Citada, a parte ré apresentou resposta na forma de contestação (ID 202838104) Em contestação, a parte ré sustentou que a quitação da simulação da renegociação teria de ser cumprida nos termos propostos e que havia a pendência de pagamento adicional de uma fatura específica em aberto referente ao mês de novembro no valor de R$ 5.318,85, conforme informações adicionais contida na proposta de acordo enviada à autora pela ouvidora da parte ré, alegando regularidade na retenção do valor pago em face da quebra da renegociação e da clareza das informações prestadas à consumidora. Réplica (ID 211087558) Oportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Procedo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da relação consumerista e do dever de informação. A presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a vulnerabilidade da autora e a posição de fornecedora de serviços financeiros ocupada pela ré (arts. 2º e 3º, CDC). À luz das circunstâncias da situação em comento, o ônus da prova pertence ao réu que alegou o fato positivo para contradizer às alegações da parte autora. Segundo Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias quanto ao tópico: “Na verdade, o que há é um ônus de provar o que se alega, de modo que o interessado assume o risco de, eventualmente, perder a causa se não demonstrar os fatos em que sustenta a sua pretensão. (...) Nesse passo, o ônus da prova surge como uma necessidade daquele que alega algo de demonstrá-lo concretamente para poder dele se valer.” (Direito civil: teoria geral. Rio de Janeiro. Lúmen Júris, 2010, p. 700). À míngua de comprovação da efetiva culpa do consumidor na celebração da renegociação proposta pela ré, a quebra do acordo e as cobranças afiguram-se indevidas. Versa a controvérsia sobre a existência, ou não, de omissão, inexatidão ou insuficiência na comunicação da ré em relação ao status de quitação da dívida pela autora, considerando os deveres de transparência e boa-fé objetiva no relacionamento contratual. No caso em tela, a falta de clareza nas condições de quitação antecipada, evidenciada pela manutenção de valores como "pendentes", após o pagamento da obrigação nos exatos termos da proposta disponibilizada à autora caracteriza falha na prestação do serviço pela ré. Nesse sentido, a conduta da ré afronta ainda o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Do cumprimento da obrigação pela autora. Ficou comprovado nos autos que a autora cumpriu, de forma completa e tempestiva, as obrigações assumidas no acordo de antecipação, especialmente no que tange à quitação total do débito pactuado, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos (ID 199450798). Cabe destacar que a consumidora não pode ser responsabilizada por interpretações contratuais ambíguas, cuja obrigação de esclarecimento recai exclusivamente sobre a ré. Desse modo, a alegação de que a ausência de pagamento da fatura referente ao mês de novembro teria invalidado a formalização da negociação não se sustenta. Isso porque o pagamento efetuado pela autora foi direcionado conforme a proposta de quitação antecipada, conforme boleto enviado à consumidora (ID 199450797), sendo indevida a utilização desse valor para amortização de três parcelas do saldo devedor objeto da renegociação, ao entendimento de que havia sido descumprido o objetivo da negociação acordada. Da boa-fé objetiva e interpretação favorável ao consumidor. O art. 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A ausência de informação clara quanto às reais condições de quitação contraria o princípio da boa-fé objetiva, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como norteador das relações contratuais. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da autora deve prosperar. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: i) Declarar o pagamento da obrigação da autora nos termos da renegociação de quitação antecipada no valor de R$ 38.368,80 (trinta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referentes ao saque de fatura de cartão de crédito, conforme proposta de antecipação ofertada pela ré em 25.10.2023 por meio da plataforma Consumidor.gov.br ante o comprovante de pagamento de 25.10.2023. ii) Determinar à ré que se abstenha de realizar cobranças referente às faturas do período renegociado e de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida e de R$ 30.000,00 pela negativação do nome. iii) Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas editadas pela Corregedoria. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722826-67.2024.8.07.0001. AUTOR: GISELE VIEIRA DE CASTRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 03/07/2024 16:37 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722826-67.2024.8.07.0001. AUTOR: GISELE VIEIRA DE CASTRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. A autora relata, em síntese, ter se atrasado com relação a uma prestação de seu cartão de crédito, no valor de R$ 30.369,19, e ter feito, depois de outros acordos que não conseguiu cumprir, um último acerto com a instituição financeira ré, pelo qual pagaria de uma vez o valor e R$ 38.368,80, quitando a dívida. Ocorre que, ao pagar a dívida, já tinha sido fechada a sua fatura de cartão de crédito relativa ao mês de outubro/23, com vencimento em novembro/23, tendo a ré considerado que o valor desta fatura não estava incluído no acordo de R$ 38.368,80. Logo, para que a autora recebesse integral quitação da dívida, deveria ter pago, além dos R$ 38.368,80, o valor da fatura com vencimento em novembro/23. Neste estágio prematuro do processo, o que se consegue ver é terem as partes discordado quanto à inclusão ou não na oferta de acordo da parcela relativa ao uso do cartão de crédito durante o mês de outubro/23. Tendo a proposta de acordo sido formulada e cumprida no mês de outubro/23, pode ter mesmo ficado obscuro entre as partes este aspecto do acordo. Até que se esclareça se há responsabilidade da ré ou não na falta de clareza que se instalou, defiro o pedido de tutela de urgência para obstar que a instituição financeira ré cobre da autora o valor que considera em aberto e inscreva o seu nome em cadastros de inadimplentes. Fixo multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida e de R$ 30.000,00 pela negativação do nome. Intime-se. Após, designe-se a audiência do art. 334, CPC, a ser realizada pelo CEJUSC. Cite-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

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