Procedimento Comum Cível 0702385-14.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702385-14.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702385-14.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LEONARDO RAMOS HELCIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LEONARDO RAMOS HELCIAS em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, partes já qualificadas nos autos. O autor requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o prosseguimento do autor no certame, com a sua convocação para participar da fase de avaliação psicológica e de prova de títulos. No mérito, pugna pela anulação do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para o cargo de Oficial da Policial Militar de Saúde – Médico – Especialidade Psiquiatria, assim como que pede que seja assegurada sua convocação para participar das fases subsequentes do concurso. Custas recolhidas (ID 190229740). Em ID 190321501, foi indeferido o pedido liminar. A parte autora comunicou interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0710775-27.2024.8.07.0000, no qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 191293403). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação e juntou documentos (ID 30519433). Defende que há previsão expressa no edital do certame de que o ângulo Ferguson admitido é de até 35º, contudo, o autor apresenta o ângulo de 45º, razão pela qual foi considerado inapto na fase de avaliação médica. Sustenta que o candidato não impugnou o edital no tempo destinado para tal fim, o que impede o acolhimento da pretensão autoral. Ressalta que a Administração Pública somente pode agir em conformidade com a legislação regente, sob pena de responsabilização funcional de ordem administrativa e/ou criminal. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. O INSITUTO AOCP contestou em ID 194520237. Afirma que a motivação do ato que eliminou o autor no certame encontra previsão no edital e esclarece que o ângulo de Ferguson possui várias denominações e corresponde ao ângulo lombo-sacral previsto no item 10.3, c, do Anexo II. Aduz ser impossível a substituição do laudo que ensejou a eliminação do candidato, por outro particular, sob pena de violação da isonomia. Argumenta que a eliminação está amparada em cláusula editalícia e constitui ato de mérito impassível de controle jurisdicional. Requer a improcedência da ação. Decisão saneadora deferiu o pedido de realização da prova pericial (ID 195718176). Após, o autor requereu a desistência da ação, por força de perda de objeto, uma vez que o seu pedido foi cumprido de forma administrativa (ID 202261996), em que os réus manifestaram concordância com a desistência (ID 203151867 e 203529206). FUNDAMENTO E DECIDO. A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada. No caso em apreço, a pretensão autoral foi alcançada de forma administrativa, por força de recomendação do TCDF, conforme ID 202261997, o que demonstra que houve reconhecimento do pedido de forma extrajudicial. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, §5º do CPC. Ainda, a norma processualista determina a concordância do réu quando o pedido de desistência é realizado após a apresentação de contestação (Art. 267, §4º). No caso em apreço, a sentença ainda não foi prolatada e os réus manifestaram concordância com a desistência da ação (ID 203151867 e 203529206). Portanto, não há impeditivos para a homologação do pedido autoral. Desta forma, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA realizado pelo autor em ID 202261996 e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. Em relação aos ônus sucumbenciais, o art. 90 CPC previu expressamente que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Assim, condeno o autor em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 90 do CPC, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 §3º do CPC. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Oficie-se o órgão julgador do Agravo de Instrumento 0710775-27.2024.8.07.0000 acerca da sentença ora prolatada. Publique-se e intimem-se. AO CJU: Oficie-se o órgão julgador do Agravo de Instrumento 0710775-27.2024.8.07.0000 acerca da sentença ora prolatada. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para autor e AOCP; DF: 30 dias, já inclusa a dobra legal. Decorrido prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702385-14.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LEONARDO RAMOS HELCIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LEONARDO RAMOS HELCIAS em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, partes já qualificadas nos autos. Narra o autor que está inscrito no concurso público de admissão ao curso de habilitação de oficiais de saúde e capelães da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme Edital nº 33/2023-DGP/PMDF, para o cargo de médico psiquiatra. Acrescenta que foi aprovado nas provas objetiva, subjetiva e de aptidão física, contudo, foi considerado inapto na fase de avaliação médica e odontológica, por apresentar “ângulo de Ferguson medindo 45º”. Afirma que o Edital do certame não listou, como hipótese eliminatória, o chamado “ângulo de Ferguson”, constando, apenas a patologia denominada “ângulo de Cobb”. Alega que foi eliminado por critério médico que não constava do edital e, ainda que constasse, não seria o suficiente para eliminar o candidato, pois, por essa técnica médica, o autor também estava apto, conforme laudo médico apresentado. Ao final, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o prosseguimento do autor no certame, com a sua convocação para participar da fase de avaliação psicológica e de prova de títulos. No mérito, pugna pela anulação do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para o cargo de Oficial da Policial Militar de Saúde – Médico – Especialidade Psiquiatria, assim como que pede que seja assegurada sua convocação para participar das fases subsequentes do concurso. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (ID 190229740). Em ID 190321501, foi indeferido o pedido liminar. A parte autora comunicou interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0710775-27.2024.8.07.0000, no qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 191293403). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação e juntou documentos (ID 30519433). Defende que há previsão expressa no edital do certame de que o ângulo Ferguson admitido é de até 35º, contudo, o autor apresenta o ângulo de 45º, razão pela qual foi considerado inapto na fase de avaliação médica. Sustenta que o candidato não impugnou o edital no tempo destinado para tal fim, o que impede o acolhimento da pretensão autoral. Ressalta que a Administração Pública somente pode agir em conformidade com a legislação regente, sob pena de responsabilização funcional de ordem administrativa e/ou criminal. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. O INSITUTO AOCP contestou em ID 194520237. Afirma que a motivação do ato que eliminou o autor no certame encontra previsão no edital e esclarece que o ângulo de Ferguson possui várias denominações e corresponde ao ângulo lombo-sacral previsto no item 10.3, c, do Anexo II. Aduz ser impossível a substituição do laudo que ensejou a eliminação do candidato, por outro particular, sob pena de violação da isonomia. Argumenta que a eliminação está amparada em cláusula editalícia e constitui ato de mérito impassível de controle jurisdicional. Requer a improcedência da ação. O autor apresentou réplica e, em especificação de provas, requer a produção de “perícia médica por meio de avalição das imagens da coluna do candidato” (ID 194596538). Os réus informaram que não pretendem produzir outras provas (IDs 195509030 e 195610296). Após, os autos vieram conclusos. Ausentes questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo ao saneamento do processo, na forma do art. 356 do CPC. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato de eliminação do autor do concurso público de admissão ao curso de habilitação de oficiais de saúde e capelães da Polícia Militar do Distrito Federal, Edital nº 33/2023-DGP/PMDF, em razão da verificação de condição médica incapacitante (ângulo de Ferguson medindo 45°). De acordo com o Edital nº 33/2023-DGP/ PMDF, de 12 de abril de 2023, itens 10.2 e 10.3.c, será considerado inapto candidato que apresentar, em seus exames radiológicos de coluna, ângulo lombo-sacral (lordose) superior a 35°. Segundo a motivação do ato que eliminou o autor, este apresentou, no exame de RX da coluna vertebral, ângulo de Ferguson medindo 45º, ou seja, superior ao limite previsto no edital que é de 35° (ID 190229735 - Pág. 1). O ângulo de Ferguson é aquele presente na curvatura lombo-sacral, por meio do qual é possível medir o grau de lordose do indivíduo. Portanto, é sinônimo de lordose lombar. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo autor, a patologia lordose ou ângulo de Ferguson consta no edital, como critério expresso de eliminação. O autor, por sua vez, interpôs recurso administrativo e apresentou exame complementar, realizado por clínica particular, que atestou que o candidato apresenta “Ângulos de Ferguson e Cobb dentro dos limites da normalidade”, especificamente “ângulo de Cobb medindo 5°e ângulo de Ferguson de 24º” (ID 190229736 - Pág. 1). Portanto, no caso, há divergência entre a perícia oficial realizada pela junta médica da banca examinadora do concurso em questão e o relatório médico privado e, apenas, a prova pericial judicial poderá dirimir tal controvérsia. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para realização da prova pericial, a ser produzida por médico ortopedista, na forma do art. 370 do CPC. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. O autor deverá adiantar os honorários periciais, conforme art. 95 do CPC. Com o depósito, o perito será intimado para iniciar a perícia, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 15 dias. Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para parte autora; 30 dia para o DF (já considerada a dobra legal) e 15 dias para o INSTITUTO AOCP). Após, retornem conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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