Apelação Cível 0702597-52.2021.8.07.0014 - TJDFT

Apelação Cível 0702597-52.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 23:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:15

Publicação

29/01/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o falecimento da autora, já comprovado nos autos por declaração de óbito, suspendo o processo pelo prazo de 90, nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (ID 79895010). Intime-se o advogado cadastrado nos autos para que promova a respectiva habilitação, na forma do art. 110 do CPC. Após, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 08 de janeiro de 2026. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 2204

27/01/2026, 00:00

Recebimento

09/01/2026, 19:00

Morte ou perda da capacidade

09/01/2026, 19:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

01/01/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atenção ao disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da possível ausência de interesse recursal. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, considerando que há interesse de incapaz e que o Ministério Público não foi intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, remetam-se os autos ao Ministério Público, na forma do art. 279 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília/DF, 06 de novembro de 2025. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

11/11/2025, 00:00

Recebimento

07/11/2025, 20:00

Mero expediente

07/11/2025, 20:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedidos de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo, formulados nas apelações interpostas por A. G. Z. O., menor impúbere, representada por seu genitor, F. Z. D. O., e por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, e indenização por danos morais, ajuizada por A. G. Z. O. Na origem, A. G. Z. O. ajuizou ação visando o custeio de tratamentos multidisciplinares indicados para seu desenvolvimento neuropsicomotor, em razão de quadro clínico complexo, incluindo mielomeningocele, paraplegia flácida, disfunções neurológicas e ortopédicas, após negativa de cobertura pela operadora de saúde UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, sob o argumento de que os métodos pleiteados, como Therasuit e Bobath, seriam experimentais e não previstos no rol da ANS (ID 76474757). O pedido de tutela de provisória de urgência foi inicialmente indeferido em primeiro grau, e posteriormente deferido em sede de agravo de instrumento, com decisão proferida por este relator, em junho de 2021, determinando à operadora UNIMED NACIONAL custeasse a terapia TheraSuit em favor da beneficiária do plano e na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de multa diária (IDs 76476232 e 76476242). A decisão foi posteriormente complementada por nova liminar concedida pelo Juízo a quo, em maio de 2025, que impôs a manutenção da cobertura do tratamento, mesmo após o cancelamento unilateral do plano de saúde pela UNIMED NACIONAL, nos termos do Tema 1082 do STJ (ID 76476331). Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (ID 76476351): “Por todo o exposto, considerando a fundamentação acima apresentada, com base nas teses da ré e na mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por A. G. Z. O. em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A tutela de urgência deferida em segunda instância, que garantiu a cobertura dos tratamentos e a continuidade da assistência médica, deve ser mantida em seus termos, operando em caráter precário e sem prejuízo da presente análise de mérito exauriente, conforme a determinação do Agravo de Instrumento nº 0723823 19.2025.8.07.0000 e o Tema Repetitivo nº 1082 do STJ, sujeitando-se o custeio à contraprestação devida pelo titular.” Os embargos de declaração opostos por UNIMED NACIONAL foram rejeitados (IDs 76476340 e 76476342). A. G. Z. O. interpôs apelação, quando requereu a antecipação da tutela recursal, a fim de impedir que a obrigação imposta seja executada enquanto estiver pendente o julgamento do presente recurso, ou subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo (ID 73639892). UNIMED NACIONAL, por sua vez, interpôs apelação e pugnou pela concessão de efeito suspensivo para interromper os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida em segundo grau. Alegou que a manutenção da medida, mesmo após o julgamento de improcedência do pedido, configura contradição com a sentença, afronta à segurança jurídica e impõe ônus financeiro indevido à operadora, com risco de enriquecimento sem causa (ID 76476350). Decido. Procedo o julgamento conjunto dos pedidos de tutela de urgência recursal. Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo ex legis imediato No entanto, o seu §4º possibilita a suspensão da eficácia da sentença por decisão do relator, “se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Consoante se verifica dos autos, embora a sentença tenha julgado improcedentes os pedidos iniciais, determinou expressamente que “a tutela de urgência deferida em segunda instância, que garantiu a cobertura dos tratamentos e a continuidade da assistência médica, deve ser mantida em seus termos, operando em caráter precário e sem prejuízo da presente análise de mérito exauriente, conforme a determinação do Agravo de Instrumento nº 0723823-19.2025.8.07.0000 e o Tema Repetitivo nº 1082 do STJ, sujeitando-se o custeio à contraprestação devida pelo titular”. Nada a prover quanto ao pedido da autora de efeito suspensivo, uma vez que tanto a sentença, quanto a própria lei já lhe garantiram esse efeito da apelação nas hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC. Quanto ao pedido da UNIMED NACIONAL, em uma análise primo ictu oculi dos argumentos, fatos e documentos trazidos aos autos, não se constata a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao revés, o contexto dos autos envolve interesse de menor impúbere, com quadro clínico grave de saúde e necessidade de continuidade de tratamento multidisciplinar, sendo certo que a interrupção de seu tratamento médico poderá acarretar prejuízo irreversível à sua saúde e sua vida. A decisão recorrida encontra respaldo especialmente no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.082, segundo o qual é obrigatória a continuidade da cobertura assistencial quando há risco à incolumidade física do beneficiário. Eventual reforma do julgado permitirá à UNIMED NACIONAL reaver os valores despendidos, o que não se aplica aos danos à saúde da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo de UNIMED NACIONAL. Nada a prover com relação ao pedido formulado pela parte autora. Intime-se. Brasília/DF, 29 de setembro de 2025. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 2204

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702597-52.2021.8.07.0014. AUTOR: A. G. Z. O. REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE ZARATTINI DE OLIVEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO A autora, por meio da petição de ID 194756880, datada de 26/04/2024, noticiou o recebimento de comunicação da operadora de plano de saúde demandada, informando o encerramento do contrato de prestação de serviços médicos a partir de 20/05/2024. Sustenta, entretanto, a existência de tutela provisória de urgência vigente, a qual obriga a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ao custeio de seu tratamento médico. Diante disso, requer: i) a manutenção do vínculo contratual com o plano de saúde; ii) a continuidade do custeio integral do tratamento médico; iii) a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial. Para instruir o pedido, juntou cópia do e-mail encaminhado pela operadora de saúde. Por meio da decisão de ID 196202259, foi determinada a intimação da autora para que esclarecesse o alegado descumprimento da tutela provisória, à luz da possibilidade de encerramento contratual condicionado à portabilidade especial de carências, conforme previsão da Resolução Normativa nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em resposta, a autora informou ter buscado esclarecimentos junto à operadora sobre a possibilidade de portabilidade, sem êxito. Alega, ainda, que outras operadoras recusaram a aceitação do plano, motivo pelo qual se encontra sem cobertura assistencial vigente, reiterando o pedido anteriormente formulado. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos concentra-se na legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, especialmente diante da existência de tratamento médico em curso e de decisão judicial anterior que garantiu o seu custeio. Embora as operadoras de planos de saúde possuam, em regra, a faculdade de rescindir contratos coletivos, essa prerrogativa não é absoluta, sobretudo quando a descontinuidade do serviço compromete o direito fundamental à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Por outro lado, a Lei nº 9.656/1998, em seu art. 8º, § 3º, alínea "b", impõe às operadoras a obrigação de manter o atendimento ao beneficiário em hipóteses de encerramento de suas atividades. No presente caso, não se trata de encerramento de atividades, mas sim de rescisão unilateral imotivada, que, à luz da existência de decisão judicial anterior e de tratamento médico em andamento, revela-se como conduta abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e à continuidade do cuidado médico. Reforça-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1082, firmou o entendimento de que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” No caso em análise, verifica-se que a autora não recebeu alternativas viáveis de portabilidade e se encontra sem qualquer cobertura assistencial, circunstância que agrava sua situação de vulnerabilidade. Diante disso, e com base na legislação aplicável, na jurisprudência consolidada e na tutela de urgência anteriormente concedida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da autora para: 1) Determinar à ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL que restabeleça o plano de saúde da autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, mantendo-o ativo nos moldes originalmente contratados, com emissão e disponibilização dos respectivos boletos mensais, os quais deverão ser juntados aos autos; 2) Determinar que a ré continue custeando integralmente o tratamento médico da autora, conforme anteriormente deferido nos autos, até nova deliberação judicial; 3) Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória (astreintes), a ser paga pela demanda, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada, em um primeiro momento, a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, § 1º, e art. 537 do Código de Processo Civil. Intime-se com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/05/2025, 00:00

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