Cumprimento de sentença 0768036-67.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0768036-67.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 12:50

Documento (Certidão)

09/10/2024, 17:05

Documento

09/10/2024, 17:05

Trânsito em julgado

08/10/2024, 23:53

Publicação

02/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768036-67.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME FERNANDES ALVES e como devedor REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 212215340, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID nº 175865290 e nº 212258418, em favor do exequente, considerando que este já forneceu os dados para a respectiva transferência de valores (ID nº 212277775). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Recebimento

30/09/2024, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 16:00

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 13:31

Remessa (em diligência)

29/09/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768036-67.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME FERNANDES ALVES e como devedor REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 212215340, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID nº 175865290 e nº 212258418, em favor do exequente, considerando que este já forneceu os dados para a respectiva transferência de valores (ID nº 212277775). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos pela ré/embargante, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, nos quais aponta vício de omissão, ao argumento de que “a decisão da Turma Recursal foi omissa em relação à ordem de preferência que dispõe o art. 85, §2º do CPC em relação à base utilizada para a fixação dos honorários sucumbenciais”. 3. Contrarrazões ao ID 60873326. 4. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar. Isso porque o rito dos Juizados Especiais rege-se pelos termos da Lei n. 9.099/95, sendo o Código de Processo Civil aplicado unicamente de forma subsidiária, o que não ocorre no caso, uma vez que o referido diploma legal possui regramento específico quanto aos ônus da sucumbência. 6. Por sua vez, o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, expressamente consignado no item n. 13 do acórdão embargado, prevê que “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. No caso em análise, considerando o valor da condenação de R$ 2.316,88, o que levaria à fixação de honorários advocatícios em patamar irrisório, adotou-se o permissivo legal que autoriza o arbitramento com base no valor da causa. 7. Nesse contexto, o artigo 489, §3º, do CPC estabelece que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 8. Objetiva a embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. De mais a mais, o que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos (STF: tema 339 - AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes). Além disso, pretende a embargante que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas no acórdão embargado, com o indevido propósito infringente. 9. Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. 10. Embargos conhecidos e rejeitados.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TURISMO. CANCELAMENTO DE PACOTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL. LEI N. 14.046/2020. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO ESTIPULADO PELO FORNECEDOR. OBSTÁCULOS IMPOSTOS PELO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que a condenou a pagar ao autor/recorrido a quantia de R$ 2.316,88 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, tendo ainda, contudo, sido julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Conforme exposto na inicial, em 20.01.2020 o recorrido adquiriu junto à recorrente ingressos para acesso aos parques da "Disney", em Orlando (EUA). No entanto, em razão da pandemia de COVID-19, o recorrido ficou impossibilitado de viajar, tendo os ingressos sido cancelados em junho de 2020. O recorrido relata que, após várias tratativas com a recorrente, entabularam acordo de reembolso do referido valor de R$ 2.316,88 a ser pago até 12 (doze) meses após o fim do decreto da pandemia. Em julho de 2022, solicitou à recorrente a utilização do crédito mencionado, com a compra de novos ingressos para os parques na “Disney”, que somariam a quantia de R$ 14.788,52, conforme busca realizada no “site” da recorrente. Com o decote do crédito disponível perante a recorrente, restaria para o recorrido o pagamento de R$ 12.471,60. Entretanto, a recorrente teria apresentado outro valor a ser pago pelos referidos ingressos, qual seja de R$ 14.484,04, preço divergente do que constava em seu “site” no momento em que o recorrido efetuou a pesquisa de preços. Com o desconto do crédito existente, o recorrido deveria desembolsar R$ 2.012,44 além dos preços que eram ofertados no “site”. Não obstante, a recorrente não demonstrou a origem de tal valor, apenas alegando que com a compra sendo realizada com a utilização do crédito, os valores dos ingressos poderiam divergir daqueles que eram praticados no “site”. Com isso, o recorrido viu-se obrigado a comprar outros ingressos para os referidos parques, junto a outro fornecedor, pagando o valor de R$ 370,00 a mais do que o valor que era informado no “site” da recorrente. Assim, pediu a restituição do referido crédito não utilizado, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. O Juízo de origem concluiu que “(...)restou como fato incontroverso que o autor não conseguiu utilizar o crédito disponível na empresa ré, tampouco conseguiu ser reembolsado de tais valores. Necessário, pois, que haja o ressarcimento por parte da ré, tendo em vista que o serviço contratado não foi prestado ao consumidor, principalmente pelas consequências oriundas da pandemia de COVID-19, não justificando a retenção de tais valores pela fornecedora, o que representaria situação de enriquecimento sem causa”. 5. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que inexiste dever de restituir, pois teria disponibilizado crédito ao recorrido. Também alega que a não utilização do crédito se deu em razão da conduta do próprio recorrido, que não teria observado regras atinentes ao serviço. 6. Contrarrazões ao ID 57940347. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 8. O artigo 2º, da Lei n. 14.046/2020, dispõe que “na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas”. 9. Cumpre ainda mencionar o teor dos parágrafos 1º, 2º e 3º do citado artigo 2º: "§ 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes; § 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação; § 3º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 2º deste artigo". 10. No caso, os documentos anexados à inicial não demonstram inércia do recorrido, bem como evidenciam sucessivas tentativas de remarcação da viagem e de utilização do crédito, desde o ano de 2020. Por outro lado, as partes convencionaram a compra de outros ingressos mediante a utilização do crédito, mas o recorrido apresentou divergência de valores entre a plataforma de compras e o "email" enviado pela recorrente, sob alegação de que "os descontos pela Voupra e as campanhas de presentes não se aplicam a produtos e serviços adquiridos através de carta de crédito", cujo documento sequer foi juntado aos autos na íntegra, em evidente violação ao dever de informação. Como se nota, a não utilização do crédito se deu em razão dos entraves impostos pela recorrente, a explicitar patente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, o qual prevê que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 11. Diante do exposto, deve prevalecer a norma mais favorável ao consumidor, de modo a viabilizar a devolução da quantia paga, pois a prestação se tornou inútil sem culpa do recorrido (artigo 395, § único, do CC), e, sobretudo, para que não se legitime flagrante enriquecimento sem causa da recorrente (artigo 884 do CC), que há mais de 4 (quatro) anos retém os valores pagos pelo recorrido, sem a efetiva contraprestação. 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768036-67.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. VP VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP foi condenada a restituir para GUILHERME FERNANDES ALVES o valor de R$ R$ 2.316,88, a título de reembolso, cujo montante deve ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a aquisição das passagens. Ainda no mérito, foi julgado improcedentes os demais pedidos. Irresignada, a VP VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP interpôs embargos de declaração, afirmando que a sentença incorreu em omissão ao não se manifestar com relação aos pontos elencados pela embargante em sua defesa, no caso, por não haver menção à Lei nº 14.046/2020, conforme ID. 169632653. Uma vez intimado, GUILHERME FERNANDES ALVES oficiou no ID. 176448592 pela improcedência dos embargos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais. No mérito, entretanto, não os acolho por inexistir na decisão atacada a omissão apontada pela ré. Segundo consta, em 20/01/2020 o autor teria acessado o site da empresa ré e adquirido ingressos para os parques Disney em Orlando, pagando o valor de R$ 2.316,92. No entanto, por conta da pandemia de COVID-19, o autor ficou impossibilitado de viajar, sendo que os ingressos foram cancelados em junho de 2020. Daí porque a ré foi condenada a restituir para o autor o valor indicado na sentença, a título de reembolso. Há de se destacar, todavia, que consta claro na sentença: (...) o autor que após várias tratativas com a empresa ré, fizeram o acordo de reembolso do referido valor de R$ 2.316,92 a ser pago até doze meses após o fim do decreto da pandemia... (...) com o desconto do crédito existente na empresa, o autor deveria desembolsar R$ 2.012,44 além dos preços que eram ofertados no site. Todavia, a empresa ré não logrou demonstrar a origem de tal valor, apenas alegando que com a compra sendo realizada com a utilização do crédito, os valores dos ingressos poderiam divergir daqueles que eram praticados no site. Nesse contexto, embora pontuais as observações da ré, inexistem razões para acolher os embargos nos termos interpostos, sem que, via de consequência, seja emprestado efeito modificativo ao recurso. E a bem da verdade, não consta da sentença qualquer omissão ou mesmo contradição. A sentença teve fundamento fato alheio à aplicação do mencionado ordenamento jurídico, mas sim porque: (...) restou como fato incontroverso que o autor não conseguiu utilizar o crédito disponível na empresa ré, tampouco conseguiu ser reembolsado de tais valores. Com essas razões, REJEITO os embargos interpostos e recebidos, mantendo os termos da sentença como lançados. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES Juíza de Direito Assinado eletronicamente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768036-67.2022.8.07.0016. REQUERENTE: GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por GUILHERME FERNANDES ALVES em desfavor de VP VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a condenação da parte ré à devolução do crédito de R$ 2.316,88 e ao pagamento da diferença dos valores que o autor teve que pagar a mais em outros ingressos, adquiridos de outra empresa, no valor de R$ 370,82, além da reparação de danos morais no montante de R$ 2.000,00. A Empresa ré apresentou contestação (ID 155046591) pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Ato contínuo, o autor se manifestou em réplica (ID 155341874). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. O quadro delineado nos autos revela que o autor acessou o site da empresa ré e adquiriu ingressos para os parques Disney em Orlando, em 20/01/2020, pagando o valor de R$ 2.316,92. No entanto, por conta da pandemia de COVID-19, o autor ficou impossibilitado de viajar, sendo que os ingressos foram cancelados em junho de 2020. Alega o autor que após várias tratativas com a empresa ré, fizeram o acordo de reembolso do referido valor de R$ 2.316,92 a ser pago até doze meses após o fim do decreto da pandemia. Todavia, posteriormente, solicitou junto à empresa ré, em julho de 2022, a utilização do crédito mencionado, com a compra de novos ingressos para os parques na Disney, que segundo ele, somavam o valor de R$ 14.788,52, conforme busca realizada no site da empresa. Com o abatimento do crédito disponível na empresa ré, restaria para o autor o pagamento de R$ 12.471,60. Todavia, a empresa lhe apresentou outro valor a ser pago pelos referidos ingressos, qual seja de R$ 14.484,04, valor este divergente do que constava no site da empresa no momento em que o autor fez sua pesquisa de preços. Nesse caso, com o desconto do crédito existente na empresa, o autor deveria desembolsar R$ 2.012,44 além dos preços que eram ofertados no site. Todavia, a empresa ré não logrou demonstrar a origem de tal valor, apenas alegando que com a compra sendo realizada com a utilização do crédito, os valores dos ingressos poderiam divergir daqueles que eram praticados no site. Diante de tal situação, o autor teve que comprar outros ingressos para os referidos parques, em outra empresa, que não figura nesta ação, pagando o valor de R$ 370,00 a mais do que o valor que era informado no site da empresa ré. Por isso, pretende o autor a devolução do crédito de R$ 2.316,88 e o pagamento da diferença do valore que ele teve que pagar a mais em outros ingressos, adquiridos de outra empresa, no valor de R$ 370,82, além da reparação de danos morais no montante de R$ 2.000,00. Em sua defesa, a Empresa ré defende não ter praticado qualquer ato ilício eis que a todo instante tentou da melhor forma resolver a situação do autor, disponibilizando para ele uma carta crédito no valor inicialmente desembolsado pelos ingressos. Informou ainda que o autor passou a questionar a política de compras da ré, a qual estava disponível no site da empresa, tendo sido informado que o preço constatado pelo autor não se aplicava para as aquisições via carta de crédito. Destacou que, embora o autor negue conhecimento da referida política, ele anuiu expressamente aos seus termos no ato de compra dos ingressos. Reverbera, por fim, que o autor não faz jus ao reembolso dos valores, visto que optou pela emissão da carta de crédito, o que lhe foi concedido, haja vista a legislação extraordinária aplicada. Diante de tal cenário, restou como fato incontroverso que o autor não conseguiu utilizar o crédito disponível na empresa ré, tampouco conseguiu ser reembolsado de tais valores. Necessário, pois, que haja o ressarcimento por parte da ré, tendo em vista que o serviço contratado não foi prestado ao consumidor, principalmente pelas consequências oriundas da pandemia de COVID-19, não justificando a retenção de tais valores pela fornecedora, o que representaria situação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, e opção do autor em comprar ingressos de outra empresa que, destaque-se, não figura na presente ação, e pagar valor superior por eles em nada implica na obrigação de ser restituído pela empresa ré. Desta forma, não é justificável transferir para a Empresa ré a responsabilidade pelo pagamento da diferença dos valores pagos pelos novos ingressos adquiridos pelo autor, o que leva ao indeferimento do seu pedido, nesse particular. Ademais, o fato de o autor ter se desgastado com a empresa ré para resolver sua situação, bem como o fato de ter optado a comprar ingressos para os parques Disney de outra empresa, de forma alguma pode ser caracterizado como consequência de eventuais atos ilícitos perpetrados pela ré, o que afasta também a possibilidade de caracterização de danos morais perpetrados pela ré em face do autor. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos autorais para condenar a Empresa ré, a restituir para o autor o valor de R$ R$ 2.316,88, a título de reembolso, cujo montante deve ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a aquisição das passagens. Julgo improcedentes os demais pedidos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES Juíza de Direito Assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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