Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0755011-50.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0755011-50.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755011-50.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIELA MOREIRA RODRIGUES DECISÃO É cediço que o pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99 do CPC/2015). Contudo, segundo a jurisprudência deste e. TJDFT, a gratuidade de justiça possui efeito “ex nunc”, não atingido relações pretéritas. Senão vejamos: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCABÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POSTERIORMENTE. EFEITO EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em razão do não conhecimento do recurso de apelação por ser deserto. No caso, a deserção foi aplicada por não ter a parte recolhido o preparo e nem formulado pedido de gratuidade de justiça. 2. Recurso cabível e tempestivo e isento de preparo (art. 30, V, do RITR). Foram ofertadas contrarrazões. 3. A Defesa, em suas razões recursais, requereu a reconsideração da decisão agravada acerca do reconhecimento da condição de hipossuficiente para atos futuros (ex nunc), a partir da petição de embargos e, em face da ausência de preparo, oportunizar a intimação para o devido recolhimento. 4. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e rejeição do recurso (ID 59678735). 5. Nos Juizados Especiais Criminais, consoante art. 92 da Lei nº 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, que dispõe, no art. 806, §2º, que "A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto." 6. Ainda, consoante o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (art. 29, III), a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo e este deve ser efetivado em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, compreendendo custas processuais. Ademais, o comprovante deve ser juntado aos autos dentro do mesmo prazo regimental, sob pena de deserção (art. 31, caput). 7. Lado outro, há necessidade de requerimento expresso do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC, sendo que, o fato de a parte estar assistida pela Defensoria Pública e não formular o pedido expressamente, não supre a obrigação de recolhimento do correspondente preparo. 8. Precedentes das Turmas Recursais: Acórdão 1847669, Processo 07069959620228070017, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, Data de julgamento: 12/04/2024, publicado no PJe: 26/04/2024, e Acórdão 1116480, 20171610042515APJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2018, publicado no DJE: 16/8/2018. Pág.: 477/479 9. Ademais, o STJ decidiu que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da Justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstos em lei (AgInt no AREsp 1.012.133, 3ª Turma, Relator Ministro Villas Bôas Cueva); (AgRg no AREsp 729.768, 5ª Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). 10. Em relação aos efeitos da condição de hipossuficiente com efeitos "ex nunc", o pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99 do CPC/2015). Todavia, o deferimento da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, de forma que sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte de comprovar o recolhimento das custas e do preparo recursal, a fim de descaracterizar a deserção já concretizada. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 2.057.024/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.361/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022. 11. Desse modo, com base na documentação juntada aos embargos, concede-se o benefício, porém, com eficácia "ex nunc", a teor do que dispõe o art. 99, §3º, do CPC. 12. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para conceder a agravante o benefício da gratuidade de justiça com efeitos "ex nunc", a partir da juntada dos embargos. 13. Sem custas e sem honorários. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1895420, 07031414820238070021, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no PJe: 31/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] Assim, ainda que a gratuidade de justiça fosse deferida neste momento, não teria o condão de afastar a sucumbência já fixada. Lado outro, em que pese a parte autora tenha acostado aos autos o contracheque de setembro/24 (id. 214095453), se olvidou de acostar os extratos bancários das contas bloqueadas, de forma que não resta demonstrada a natureza salarial dos valores bloqueados. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação ao bloqueio realizado. O valor bloqueado e penhorado corresponde ao saldo apurado nas contas bancárias da parte autora, para pagamento dos honorários sucumbenciais, já acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, em virtude do não pagamento voluntário no prazo assinalado. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial e desbloqueiem-se as quantias remanescentes. Em não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará a extinção do feito pelo pagamento. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08*

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0755011-50.2023.8.07.0016 AGRAVANTE(S) DANIELA MOREIRA RODRIGUES AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1850994 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante, em face da deserção. 2. No caso, a recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 48 horas, não se manifestou e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 3. A agravante sustenta que, pelo artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, não havendo sequer impugnação ao pedido pelo recorrido, de modo que deve ser concedido o benefício de gratuidade de justiça. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 57669490). 5. Nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. 6. E segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. 7. Por conseguinte, a presunção de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural é relativa, sendo possível que a parte seja intimada a provar o fato constitutivo de seu direito, a fim de demonstrar sua real situação financeira. E, não tendo a recorrente atendido ao comando judicial de comprovar o seu estado de hipossuficiência, sob pena de deserção, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido: Acórdão 1744091, 07056389020228070014, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755011-50.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIELA MOREIRA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos. No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja concedida a isenção do IPVA referente ao veículo VW/NIVUS - Placa REU0G47, Código Renavam 01296748771, utilizado pela ora Requerente em favor de seu filho portador do espectro autista. Quanto ao tema, dispõe a Lei n. 6.466/2019 que são isentos de IPVA o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, observado que “o veículo automotor deve ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência e, no caso, de interdito, pelo curador, em nome do interdito”. Grifos nossos Destarte, inexistente previsão de concessão da isenção pretendida, quando o veículo não é adquirido, diretamente, em nome da pessoa com deficiência, razão pela qual há de prevalecer o princípio da legalidade, ao qual está subordinada a Administração Pública. Assim, em juízo de cognição sumária, não vejo atendido o requisito da probabilidade do direito, uma vez que não há indícios nos autos de ilegalidade praticada pela administração pública, que agiu conforme o que dispõe a legislação pertinente. Há que se ponderar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser afastada mediante cabal prova em contrário, o que não sucedeu nos autos, ao menos neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

03/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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