Ação Penal - Procedimento Sumário 0700222-17.2021.8.07.0002 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700222-17.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

27/08/2024, 17:24

Documento (Certidão)

27/08/2024, 17:22

Trânsito em julgado

27/08/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 15:02

Documento (Certidão)

20/08/2024, 15:01

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:11

Documento (Certidão)

14/06/2024, 08:59

Publicação

14/06/2024, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700222-17.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO MOREIRA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias O Dr. ARAGONÊ NUNES FERNANDES, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0700222-17.2021.8.07.0002, em que é réu FLÁVIO MOREIRA LOPES, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 24/8/1980, filho de José Adair Lopes e E. S. D. J., CPF: 895.571.401-78, RG 1748102-SSP/DF. FINALIDADE: Intimar o réu da SENTENÇA,, tendo sido absolvido, prolatada no ID 191995724, datada de 04/04/2024, a seguir transcrita: "(...) Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o denunciado FLÁVIO MOREIRA LOPES, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com relação ao suposto crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), mencionado na ocorrência policial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que foi ultrapassado o prazo decadencial sem que a suposta vítima apresentasse queixa-crime (ID 191991643). Tendo em vista a absolvição, bem como a manifestação expressa de vontade da vítima, REVOGO as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0703839-19.2020.8.07.0002. Não há bens pendentes de destinação. Sem custas. Sentença registrada e publicada na presente data. Intimem-se. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA. Juíza de Direito Substituta. ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE". O prazo para do recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônica - DJE, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Eu, Josias Nunes de Sousa, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito deste Juízo. Brazlândia-DF, 10 de junho de 2024 14:33:27.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 16:20

Documento (Certidão)

10/06/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700222-17.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO MOREIRA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias O Dr. ARAGONÊ NUNES FERNANDES, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0700222-17.2021.8.07.0002, em que é réu FLÁVIO MOREIRA LOPES, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 24/8/1980, filho de José Adair Lopes e E. S. D. J., CPF: 895.571.401-78, RG 1748102-SSP/DF. FINALIDADE: Intimar o réu da SENTENÇA,, tendo sido absolvido, prolatada no ID 191995724, datada de 04/04/2024, a seguir transcrita: "(...) Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o denunciado FLÁVIO MOREIRA LOPES, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com relação ao suposto crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), mencionado na ocorrência policial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que foi ultrapassado o prazo decadencial sem que a suposta vítima apresentasse queixa-crime (ID 191991643). Tendo em vista a absolvição, bem como a manifestação expressa de vontade da vítima, REVOGO as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0703839-19.2020.8.07.0002. Não há bens pendentes de destinação. Sem custas. Sentença registrada e publicada na presente data. Intimem-se. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA. Juíza de Direito Substituta. ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE". O prazo para do recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônica - DJE, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Eu, Josias Nunes de Sousa, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito deste Juízo. Brazlândia-DF, 10 de junho de 2024 14:33:27.

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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