Cumprimento de sentença 0702229-16.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702229-16.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2025, 12:43

Documento (Certidão)

10/01/2025, 17:43

Documento

10/01/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 19:23

Documento (Certidão)

18/12/2024, 15:18

Publicação

18/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702229-16.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: IRMAOS TORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: WEDERSON DIRCEU DE LIMA, WL COMERCIAL DE HORTIFRUTES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ACORDO formulado entre as partes. (ID 217465852, 219505732 e 220591878). É, em apertado resumo, o relatório. DECIDO. Não vislumbro óbice algum à homologação pretendida, tendo em vista que o acordo entabulado é lícito e possível. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, cujo teor fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, alçando a qualidade de título judicial. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, forte no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte exequente. (ID 216097296). Sem custas. Sem honorários. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 13 de dezembro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

16/12/2024, 14:06

Recebimento

14/12/2024, 11:42

Homologação de Transação

14/12/2024, 11:42

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 20:48

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702229-16.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: IRMAOS TORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: WEDERSON DIRCEU DE LIMA, WL COMERCIAL DE HORTIFRUTES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC. Primeiramente, observo que a pessoa jurídica WL COMERCIAL DE HORTIFRUTES LTDA - ME - CNPJ: 20.835.496/0001-20, devidamente citada (ID 208016200), não se manifestou nos autos. Por isso, diante da ausência de impugnação específica dos argumentos lançados no incidente, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Pois bem. O art. 50 do CC disciplina que, em casa de abuso da personalidade jurídica, caracterização pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa jurídica. Antes do CPC regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência já admitiam a existência do instituto que se convencionou chamar de “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Esta se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio. (REsp 948117/MS) A finalidade, portanto, é a de combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, na tentativa de esvaziar seu patrimônio pessoal. Por oportuno, transcrevo enunciado da Jornada de Direito Civil afeto ao assunto. Enunciado 283, IV Jornada de Direito Civil: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. O CPC/2015, por sua vez, previu expressamente que o disposto no capítulo referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica à hipótese inversa, conforme art. 133, §2º, CPC. No caso em tela, em razão da não impugnação específica dos argumentos lançados no incidente, concluo por demonstrado o abuso da personalidade jurídica da empresa. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para invadir o patrimônio social da empresa WL COMERCIAL DE HORTIFRUTES LTDA - ME - CNPJ: 20.835.496/0001-20, a fim de satisfazer a presente ação executiva. Determino a pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após, vista o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 12 de setembro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702229-16.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: IRMAOS TORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: WEDERSON DIRCEU DE LIMA DECISÃO Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil. O art. 50 do CC disciplina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterização pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa jurídica. Antes do CPC regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência já admitiam a existência do instituto que se convencionou chamar de “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Esta se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio. (REsp 948117/MS) A finalidade, portanto, é a de combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, na tentativa de esvaziar seu patrimônio pessoal. Por oportuno, transcrevo enunciado da Jornada de Direito Civil afeto ao assunto. Enunciado 283, IV Jornada de Direito Civil: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. O CPC/2015, por sua vez, previu expressamente que o disposto no capítulo referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica à hipótese inversa, conforme art. 133, §2º, CPC. Em análise preliminar, os argumentos levantados pelos exequentes evidenciam a presença de indícios mínimos de que o executado pode ter se valido da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, em prejuízo da exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, instauro o INCIDENTE de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por conseguinte, suspendo o curso do feito principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º, do CPC. O cadastramento deverá ser atualizado conforme orientações dos artigos 2º e 5º da Instrução da Corregedoria nº 2/2022. Cite-se a pessoa jurídica WL COMERCIAL DE HORTIFRUTES LTDA (CNPJ nº 20.835.496/0001-20) para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). No mais, retire-se o sigilo das petições de ID 203871104 e 203871103. BRASÍLIA - DF, 18 de julho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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