Dúvida 0703402-94.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0703402-94.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703402-94.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis a requerimento de Eurides Pereira Moura. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 199433180, página 3, referente ao pedido de cancelamento da AV-6 na matrícula 45.659, daquela serventia, e registro da carta de habite-se. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu do fato de constar na matrícula do imóvel situado na QNQ 04, Conjunto 04, Lote 14, Ceilândia/DF, a averbação de construção firmada por meio de Laudo Técnico de 2/12/2022 e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 0720220098221, em que foi declarada que a área do imóvel é de 120,00m². Esclarece que a suscitada compareceu à serventia extrajudicial para cancelar a referida averbação e, em seguida, registrar a carta de habite-se. Ocorre, no entanto, que de acordo com a referida carta, o imóvel possui área total de 250,00m², diverso do que constou no laudo averbado. Instada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 202856962. O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 205317177. É o relatório. Decido. O Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro dispõe no artigo 177 as regras atinentes à averbação de construção, reforma, desmembramento ou qualquer mudança no gabarito do imóvel. O § 2º do referido artigo, introduzido pelo Provimento 48, de 13 de maio de 2021, dispensa o registro da carta de habite-se para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, hipótese na qual cumpre ao interessado instruir o requerimento com a declaração de profissional técnico, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (de que trata a Lei 6.496/1977), ou ata notarial. No caso dos autos, embora o laudo técnico de ID 204244145, páginas 3/9, indique que o lote apresenta área de 127,60m² e um total de 120m² de área construída, constata-se que houve omissão quanto à metragem real do imóvel, uma vez que, consoante carta de habite-se expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, ID 202859945, o imóvel, além de possuir dois pavimentos, contempla área total de 250,00m². Além disso, por força do princípio da especialidade objetiva previsto no artigo 176, § 1º, inciso II da Lei de Registros Públicos, é elemento essencial da matrícula do imóvel a perfeita identificação das características e confrontações, localização, área e outros elementos necessários. Portanto, faz-se necessário o cancelamento da AV-6 da matrícula do imóvel, visto que está eivada de vício e, subsequentemente, o registro da carta de habite-se. Quanto ao pedido para intimar o engenheiro responsável pela lavratura do laudo de ID 204244145, páginas 3/9, a fim de esclarecer acerca da divergência da metragem do imóvel, o processo de dúvida se restringe à análise da nota devolutiva expedida pelo oficial registrador e documentos relacionados. Cabível, no caso, a expedição ofício ao CREA para apurar a conduta o profissional a ele vinculado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. OFICIE-SE ao CREA/DF para dar conhecimento acerca da discrepância de informação apresentada pelo profissional no laudo técnico e, se for o caso, adotar as medidas cabíveis. O ofício deverá ser instruído com cópia deste procedimento. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

01/08/2024, 00:00

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Recebimento

Arquivamento

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Desarquivamento

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Definitivo

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