Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007833-34.2013.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

WALDIR JOAO DA SILVA

CPF

Autor

EVERCINO CARVALHO VELOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO GOMES PEREIRA

OAB/DF 31291·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU

OAB/DF 38921·CPF·Representa: Autor

FABRICIO CORREIA DE AQUINO

OAB/DF 18486·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES

OAB/DF 46985·CPF·Representa: Autor

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO 12915·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

WALDIR JOAO DA SILVA

CPF

Autor

EVERCINO CARVALHO VELOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA

CPF

Reu

EVERCINO CARVALHO VELOSO

CPF

Reu

WALDIR JOAO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

AUGUSTO GOMES PEREIRA

OAB/DF 31291·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU

OAB/DF 38921·CPF·Representa: Autor

FABRICIO CORREIA DE AQUINO

OAB/DF 18486·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES

OAB/DF 46985·CPF·Representa: Autor

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO 12915·CPF·Representa: Autor

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO 12915·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO GOMES PEREIRA

OAB/DF 31291·CPF·Representa: Réu

FLAVIO DIAS DE ABREU

OAB/DF 38921·CPF·Representa: Réu

FABRICIO CORREIA DE AQUINO

OAB/DF 18486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/09/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2024, 11:57

Juntada de certidão

11/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de WALDIR JOAO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/09/2024, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:10

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/09/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2024, 11:57

Juntada de certidão

11/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 18:44

Despacho

•02/09/2024, 14:31

11/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de WALDIR JOAO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/09/2024, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/09/2024, 10:08

Recebidos os autos

02/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2024, 20:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/08/2024, 09:16

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de agravo

15/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2024, 11:34

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 09:40

Recebidos os autos

08/08/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 09:40

Recebidos os autos

08/08/2024, 09:40

Recurso Especial não admitido

08/08/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/08/2024, 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/08/2024, 10:03

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 22:27

Juntada de certidão

23/07/2024, 22:26

Juntada de certidão

23/07/2024, 22:26

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/07/2024, 22:25

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de recurso especial

04/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/06/2024, 20:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/06/2024, 15:18

Publicado Ementa em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 18:41

Conhecido o recurso de EVERCINO CARVALHO VELOSO - CPF: 315.880.261-91 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e WALDIR JOAO DA SILVA - CPF: 131.389.791-49 (APELANTE) e não-provido

14/06/2024, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 14:44

Recebidos os autos

10/05/2024, 03:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

07/05/2024, 17:33

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

27/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/02/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

08/02/2024, 09:15

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/01/2024, 15:59

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:15

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/01/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 13:12

Agravo

•15/08/2024, 15:38

Manifestação do MPDFT

•14/08/2024, 11:34

Decisão

•08/08/2024, 15:36

Decisão

•08/08/2024, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública

•20/06/2024, 15:18

Acórdão

•14/06/2024, 17:00

Decisão

•03/11/2023, 13:18

Despacho

•22/09/2023, 17:58

Decisão

•22/08/2023, 16:11

Despacho

•08/08/2023, 17:37

Sentença

•06/03/2023, 15:39

Despacho

•26/08/2022, 16:37

Despacho

•13/05/2022, 17:20

Todos os documentos(31)

Despacho

•02/09/2024, 18:44

Despacho

•02/09/2024, 14:31

Agravo

•15/08/2024, 15:38

Manifestação do MPDFT

•14/08/2024, 11:34

Decisão

•08/08/2024, 15:36

Decisão

•08/08/2024, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública

•20/06/2024, 15:18

Acórdão

•14/06/2024, 17:00

Decisão

•03/11/2023, 13:18

Despacho

•22/09/2023, 17:58

Decisão

•22/08/2023, 16:11

Despacho

•08/08/2023, 17:37

Sentença

•06/03/2023, 15:39

Despacho

•26/08/2022, 16:37

Despacho

•13/05/2022, 17:20

Despacho

•13/01/2022, 15:26

Despacho

•17/12/2020, 09:20

Documento de Comprovação

•22/10/2020, 21:28

Decisão

•23/09/2020, 17:39

Decisão

•15/09/2020, 16:45

Despacho

•29/04/2020, 15:23

Despacho

•29/10/2019, 08:07

Decisão

•29/10/2019, 08:07

Despacho

•29/10/2019, 08:07

Decisão

•29/10/2019, 08:07

Despacho

•29/10/2019, 08:07

Decisão de recebimento da denúncia

•29/10/2019, 08:07

Despacho

•29/10/2019, 08:07

Despacho

•29/10/2019, 08:07

Despacho

•29/10/2019, 08:07

ATA DE AUDIÊNCIA

•29/10/2019, 08:07