Cumprimento de sentença 0702508-22.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702508-22.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/07/2026, 15:20

Remessa

03/07/2026, 15:14

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 05:22

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 05:22

Publicação

12/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702508-22.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES, NILTON MENDES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a TERRACAP para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se a determinação contida na Decisão de Id 264523531, consistente no cancelamento da penhora (R.3) na Matrícula nº 96.534 e o registro da dação em pagamento do referido imóvel em favor da TERRACAP (CNPJ 00.359.877/0001-73), foi efetivamente cumprido pelo Cartório de Registro de Imóveis. Confirmado o cumprimento ou constatada a inércia da TERRACAP em se manifestar no indigitado prazo, quitadas as custas processuais, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026 10:10:28. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

10/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 15:45

Outras Decisões

08/06/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 19:16

Documento (Certidão)

03/06/2026, 19:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:36

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702508-22.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES, NILTON MENDES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes celebraram acordo administrativo para a satisfação do débito, o qual foi devidamente homologado por sentença (ID 259037291), com trânsito em julgado certificado em 30/01/2026 (ID 263724652). A transação previu a quitação integral da dívida mediante a dação em pagamento do imóvel Lote 05, Conjunto C, Quadra 07, Avenida das Paineiras, Setor Habitacional Jardim Botânico, Matrícula nº 96.534. A TERRACAP (ID 264463508) noticiou exigência do Cartório de Imóveis para a expedição de mandado judicial específico que determine a baixa da penhora e o registro da transferência dominial. Por sua vez, os Executados (ID 264297982) requereram o levantamento das restrições sobre veículos via RENAJUD. É o relatório. Decido. A homologação judicial de acordo transitada em julgado possui força de título executivo (art. 515, II, CPC) e faz coisa julgada material. No caso, a dação em pagamento do imóvel objeto da lide (art. 356, Código Civil) extingue a obrigação principal e acessória, justificando o retorno do bem ao patrimônio da TERRACAP e a liberação de todas as demais constrições efetuadas para garantia do juízo. Para o cumprimento das providências junto ao Registro de Imóveis, é necessária a formalização por meio de mandado judicial que atenda ao princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73). Da mesma forma, satisfeita a execução pelo pacto consensual, as penhoras sobre veículos perdem seu objeto, devendo ser desconstituídas para evitar excesso de execução e onerosidade excessiva (art. 805, CPC). Quanto às custas processuais, estas devem ser recolhidas conforme apurado pela Contadoria (ID 264275449 e 264275450), condição necessária para o arquivamento definitivo. Ante o exposto: DEFIRO o pedido da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (ID 264463508). EXPEÇA-SE MANDADO/OFÍCIO ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que, em cumprimento à sentença homologatória, proceda ao cancelamento da penhora (R.3) na Matrícula nº 96.534 e ao registro da dação em pagamento do referido imóvel em favor da TERRACAP (CNPJ 00.359.877/0001-73). DEFIRO o pedido dos Executados (ID 264297982). EXPEÇA-SE OFÍCIO ao sistema RENAJUD para o levantamento das restrições sobre os veículos de placas JKJ5116-DF e JEN7891-GO, de propriedade de NILTON MENDES GOMES. ALVARÁ: Caso existam valores remanescentes em conta judicial em favor dos executados, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. CUSTAS: Intimem-se as partes para comprovar o recolhimento das custas finais (IDs 264275450 e 50097907) no prazo de 5 (cinco) dias. Satisfeitas as custas e cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 15:39:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

09/02/2026, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702508-22.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES, NILTON MENDES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, promova a Secretaria a retificação do valor da causa para o importe de R$ 931.156,11, haja vista corresponder à soma dos dois cumprimentos de sentença recebidos nos Ids 129753174 e 131962524, uma vez que, consoante deixam entrever as movimentações processuais delineadas no feito, o presente cumprimento de sentença conta com dois exequentes distintos, a TERRACAP e a ADTER. Nota-se que a tentativa de conciliação aventada como uma possibilidade a ser travada na via administrativa, restou frustrada, o que permite que seja dado prosseguimento feito. Neste compasso, verifica-se que, em cumprimento à decisão promanada do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (Id 220399775), fez-se necessário realizar novamente a avaliação do imóvel, cuja adjudicação já vem sendo assegurada à TERRACAP (Id 200345995), encontrando-se o feito, apenas, a aguardar a definição do valor atribuído ao bem. Quanto ao ponto, depreende-se que, em relação à reavaliação feita pelo i. Oficial de Justiça, apenas os executados se insurgiram (Id 221106563), questionando, dentre outros pontos, o preço do metro quadrado utilizado na região na qual localizado o imóvel. Desta feita, considerando-se as ponderações feitas pelos executados no Id 221106563, com os documentos juntados com aquela Petição, encaminhem-se os autos ao i. Oficial de Justiça Avaliador para que esclareça qual o valor do metro quadrado empregado para apuração do resultado da avaliação obtido no Id 217918771, assim como atenda ao disposto no acórdão encartado no Id 220399775 - pág. 11, segundo o qual, o laudo deveria demonstrar a comparação com os demais imóveis da região, fazendo referência a imóveis com metragem semelhante a este penhorado. Sobrevindo a complementação do Laudo, intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. No que versa sobre o requerimento de cumprimento de sentença manejado pela ADTER, promova-se sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do crédito, dela devendo abater os valores que já lhe foram transferidos por intermédio do Alvará expedido no Id 168701828. Deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as medidas constritivas objetivadas, atentando-se que as consultas aos Sistemas mantidos por este Juízo já foram implementadas nos Id 165804726/165804735. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2025 12:44:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES e outros CERTIDÃO Certifico que, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor, fica a parte executada intimada, na pessoa do advogado, da PENHORA realizada sobre o imóvel denominado por Lote 5, Conjunto C, Quadra 7, Avenida das Paineiras, Setor Habitacional Jardim Botânico, com registro de matrícula de número 96.534, no 2.º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID. do termo de penhora nº 190109247), com a advertência ao executado de que deverá conservar o bem nas mesmas características em que se encontra na presente data. Diante disso, por este ato, assume LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES o encargo de FIEL DEPOSITÁRIA do IMÓVEL objeto da penhora. Nos termos da Portaria n. 01/2019, deste Juízo, ficam os executados/devedores intimados, nas pessoas do advogados, para impugnação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Por sua vez, o exequente deverá proceder à impressão do termo de penhora expedido, para providenciar o respectivo registro no cartório de imóvel competente, para fins de presunção de conhecimento por terceiros, consoante art. 844 do CPC/2015 e, nos termos da decisão de ID 189111376, comprovar nos autos o registro da penhora na respectiva matrícula no imóvel penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, remeto os autos ao setor competente para expedição de Mandado de Avaliação do imóvel, e de INTIMAÇÃO da penhora dos ocupantes do bem. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024. ADNI NETALI LINS ROCHA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 5ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702508-22.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Processo n°: 0702508-22.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(es): COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EXEQUENTE), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.710.571/0001-90 (EXEQUENTE). Advogados: MIGUEL ROBERTO MOREIRA - OAB/DF11880-A FLÁVIO LUIZ MEDEIROS SIMÕES - OAB/ DF 16453-A Réu(s): LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES - CPF: 308.478.421-34 (EXECUTADO), NILTON MENDES GOMES - CPF: 557.081.376-49 (EXECUTADO). Advogado: MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - OAB/DF 53946-A A Excelentíssima Sra. Dra. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA, Juíza de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF: 052.122.458-69, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 037-2005, com endereço no STRC Sul, Trecho 02, Conjunto B, Lotes 02/03 - CEP: 71225-522, Brasília/DF, telefones (61) 4063-8301 e (61) 99625-0219, e e-mail [email protected], através do portal www.flexleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: dia 27/02/2024, às 15h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: dia 01/03/2024, às 15h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos do imóvel denominado o Lote n° 05, do Conjunto "C", da Quadra 07, da Avenida das Paineiras, do Setor Habitacional Jardim Botânico (SHJB), Brasília - DF, medindo 18,029m pela frente; 32,663m + 18,846m pelo fundo; 44,594m pela lateral direita e 44,590m pela lateral esquerda, perfazendo a área de 1.563,69m², limitando-se pela frente, fundo e lateral direita com vias públicas, e pela lateral esquerda com o Lote n° 04, conforme descrição na certidão do imóvel matrícula nº 96.534 do 2º Ofício do Registro de Imóveis Brasília - Distrito Federal. Nos termos do Laudo de Avaliação folha ID 171320700, há informação de que o lote encontra-se desocupado. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em 26 de agosto de 2023, conforme Laudo de Avaliação folha ID 171320700. FIEL DEPOSITÁRIO: Luciana Seabra Costa Mendes Gomes, CPF nº 308.478.421-34. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta da referida matrícula do imóvel em R.3/96534 o registro de penhora oriundo dos autos em ápice em 17/11/2023. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição nº 50593978 (Secretaria do Estado de Fazenda do Distrito Federal). O imóvel em questão possui débitos de IPTU/TLP no valor de R$ 9.467,54 em dezembro de 2023, débitos parcelados pela Lei nº 976/2020 - REFIZ, além de outros débitos pendentes de vencimento. Caberá aos interessados a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.246.374,99 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), em 07 de agosto de 2023, conforme cálculo ID 167851208. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.flexleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação e ocupação em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, "caput", § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível), bem como eventuais demandas para desocupação dos imóveis. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, bem como na hipótese de proposta de aquisição apresentada diretamente nos autos. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao valor da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Os interessados que optarem pela aquisição em prestações se obrigam ao pagamento da comissão a que o leiloeiro faz jus, no percentual de 5% (cinco por cento). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 4063-8301 e (61) 99625-0219, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 09 de janeiro de 2024. Sandra Cristina Candeira de Lira Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702508-22.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES, NILTON MENDES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica no Laudo de Avaliação de ID 171320700, o imóvel foi apreciado pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Em impugnação de ID 172500028, a Terracap alega que o referido valor não se encontra correto, uma vez que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça se deu de forma excessivamente suscinta, sem apontar os critérios de avaliação. Alega que foi realizado relatório interno e que manifestação técnica concluiu que o bem deve ser estimado em R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). A ADTER se manifestou pela homologação do valor apontado pela Terracap (ID 174760069). No entanto, o valor estipulado pelo Oficial de Justiça não é mera estimativa, mas procura refletir o valor real do imóvel, já que analisa as condições do bem em si, de maneira imparcial, bem como a situação do mercado. Ainda, a apresentação de anúncio de venda com valor superior ao avaliado não é meio hábil de se demonstrar equívoco no momento da avaliação. Sobre a temática, confira-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. PREÇO VENAL DO BEM EM ESCRITURA PÚBLICA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. REGRAS ABNT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO. DOLO AVALIADOR. NÃO DEMONSTRADOS. REAVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. Conquanto se mostre lógico o valor venal recentemente estipulado em escritura pública e que serviu ao fisco Distrital para fins de recolhimento de ITBI, não se pode desconsiderar a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador que avaliou o imóvel por preço quase três vezes maior. 2. A avaliação que melhor espelha a realidade do mercado não é o da escritura que serviu para recolhimento do ITBI, pois feita por mera estipulação de preço, nem aquela realizada unilateralmente pela parte, mas sim, a que foi feita pelo Sr. Oficial de Justiça, posto que profissional com expertise e dedicado a esta atividade, sem falar que age com imparcialidade, gozando seus atos de legitimidade e de veracidade. 3. Inexiste norma processual impondo ao Sr. Oficial de Justiça aplicar a ABNT para fins de avaliação. A propósito, o Sr. Oficial de Justiça avaliador apontou a metodologia aplicada na avaliação, a qual foi "baseada em dados da Terracap e do preço médio do mercado imobiliário, sendo que o imóvel encontra-se totalmente desocupado e que não existe nenhuma edificação no local" (ID 90148744). 4. É cabível nova avaliação judicial desde que a parte, fundamentadamente, comprove a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (Art. 873, I, do CPC). 5. O laudo produzido unilateralmente pela parte, com critérios e método reputados melhores ao seu interesse, não idoneidade do laudo elaborado pelo oficial de justiça. Uma vez não comprovado nenhum erro no laudo judicial ou dolo do avaliador, afasta-se a necessidade de nova avaliação. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para o fim de reformar a r. decisão agravada, e homologar o laudo de avaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça. (Acórdão 1374542, 07207654720218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, homologo o Laudo de Avaliação de ID 171320700. Ressalto que o termo de penhora se encontra no ID 168920165. Tendo em vista que o terreno se encontra com placa de oferta de venda (ID 172500028 - Pág. 6), à Terracap para comprovar que realizou o registro da penhora dos direitos aquisitivos na matrícula do imóvel. I. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 18:04:17. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Remessa

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(702)

Todos os documentos(55)