Despejo 0705127-36.2024.8.07.0010 - TJDFT

Despejo 0705127-36.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/12/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705127-36.2024.8.07.0010. AUTOR: MARIA CRISTINA PAULINO DOS SANTOS REU: ANDREINA BENTO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de DESPEJO (92) proposta por MARIA CRISTINA PAULINO DOS SANTOS em face de ANDREINA BENTO DE LIMA, partes qualificadas nos autos. DEFIRO a concessão de justiça gratuita para a ré. Registre-se. Em manifestação ID 219553343, a parte autora informou que a ré desocupou o imóvel no dia 30 de novembro de 2024 e que o imóvel se encontra em sua posse. Requereu, assim, a extinção da ação por perda do objeto. Em que pese o pedido da autora, entendo que não é caso para extinção pela perda do objeto. A rigor, ao ter desocupado o imóvel após a citação, houve o reconhecimento do pedido inicial pela ré. Assim, deve o reconhecimento do pedido ser homologado e a ação extinta com resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL e resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da ação em razão do reconhecimento do pedido. Entretanto, a exigibilidade se encontra suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em razão da ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado da sentença. Após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

06/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

05/12/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:00

Recebimento

04/12/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 18:54

Procedência

04/12/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 19:39

Documento (Certidão)

19/11/2024, 19:38

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 18:42

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:27

Publicação

23/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:27

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705127-36.2024.8.07.0010. AUTOR: MARIA CRISTINA PAULINO DOS SANTOS REU: ANDREINA BENTO DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo que deve ser submetida ao rito ordinário, com as modificações constantes do art. 59 e ss. da Lei nº 8.245/91, proposta por MARIA CRISTINA PAULINA DOS SANTOS em desfavor de ANDREINA BENTO DE LIMA, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que alugou à ré o imóvel, mediante um contrato verbal, há cerca de 3 (três) anos, bem como que necessita da desocupação do imóvel para uso próprio. Requer, desse modo, a concessão de liminar para que a ré seja compelida a desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de despejo. Postula, por fim, que seu pedido seja julgado procedente, confirmando-se a liminar concedida, além da rescisão do contrato de locação. Decido. A pretensão do autor relativa à liminar deve ser fundamentada no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. O referido dispositivo prevê a possibilidade de concessão de liminar de desocupação na ação que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do referido diploma, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No presente caso, não há notícias de inadimplemento das mensalidades do aluguel firmado entre as partes. Desse modo, estando o aluguel pago em dia, não se revela cabível, no presente caso, a concessão da liminar destinada à desocupação prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei 8245/91. A rigor, o caso dos autos não se coaduna com nenhuma das hipóteses do art. 59, do Lei 8245/91. Ainda que se leve em consideração o regramento geral para a concessão da tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300, do CPC, não estaria autorizada a medida liminar pleiteada. Isso porque, no caso dos autos, não se encontram preenchidos os dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. O fumus boni juris se encontra presente, vez que a juntada da certidão de ônus comprova a propriedade do imóvel e opera em favor de quem pleiteia o despejo para uso próprio a presunção de sinceridade. Todavia, entendo que a autora não conseguiu comprovar a ocorrência do periculum in mora, vez que a própria requerente afirmou que poderá viver na casa do esposo enquanto não seja desocupado o imóvel, o que afasta a alegada urgência da desocupação do imóvel. Por essas razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite(m)-se por via postal para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. A parte autora deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. I. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 15:22:53. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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