Arrolamento Comum 0704787-90.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704787-90.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 20:20

Desarquivamento

19/12/2025, 07:38

Movimentação processual

15/12/2025, 16:04

Documento

15/12/2025, 16:04

Definitivo

27/08/2025, 06:37

Desarquivamento

27/08/2025, 04:48

Documento (Ofício)

26/08/2025, 12:52

Definitivo

01/08/2025, 10:06

Documento (Certidão)

01/08/2025, 10:04

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2025, 18:22

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:25

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:25

Publicação

23/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704787-90.2022.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA TEREZA VITOR DOS REIS, MARCELO ANDRADE DOS REIS, KATIA REGINA ALLEMAND DOS REIS, PATRICIA ANDRADE DOS REIS, GIOVANNA DOS REIS SICK, CAMILA VITOR DOS REIS HERDEIRO: HEVERTON ALEMAND DOS REIS INVENTARIADO(A): JOAO PEREIRA DOS REIS CERTIDÃO Certifico que, apesar de intimada via DJe, as partes não comprovaram o pagamento das custas finais tendo decorrido o prazo em 16/07/2025. SUCUMBENTES: MARIA TEREZA VITOR DOS REIS, MARCELO ANDRADE DOS REIS, KATIA REGINA ALLEMAND DOS REIS, PATRICIA ANDRADE DOS REIS, GIOVANNA DOS REIS SICK, CAMILA VITOR DOS REIS e HEVERTON ALEMAND DOS REIS De ordem da MM Juíza, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (61 - 3103-6095/6017/6063 - e-mail: [email protected]) Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se, novamente, as partes sucumbentes para que, em 5 (cinco) dias, pague as custas finais (ID 237701652) e junte aos autos os respectivos comprovantes. Caso não ocorra a quitação das taxas judiciárias no prazo concedido, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição do débito na dívida ativa da União, conforme disposição do art. 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral dos autos via SEI. Brasília-DF, 21 de julho de 2025, 14:40:44 SONIA VIEIRA DE MENEZ SANTOS Servidor Geral

22/07/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 231514221, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Fica advertido que a partilha de direitos imobiliários depende de prévia existência de matrícula do imóvel em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. Em se tratando de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha recairá sobre direitos aquisitivos. A sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de partilha, devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. (apenas se houver valores depositados judicialmente aos autos). Do saldo do valor depositado em conta judicial (R$ 39.529,70), abatido os valores já levantado para pagamento de débitos do espólio, uma parte será destinada à meeira (R$ 1.983,10) e o restante partilhado entre os herdeiros, na proporção de 1/6 para cada. Tais valores devem ser atualizados com os acréscimos legais. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pela parte requerente. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal e Bahia para controle do lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704787-90.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MARIA TEREZA VITOR DOS REIS - CPF/CNPJ: 059.938.901-00, MARCELO ANDRADE DOS REIS - CPF/CNPJ: 563.983.951-15, KATIA REGINA ALLEMAND DOS REIS - CPF/CNPJ: 882.531.207-53, PATRICIA ANDRADE DOS REIS - CPF/CNPJ: 878.110.494-49, GIOVANNA DOS REIS SICK - CPF/CNPJ: 417.945.241-34, CAMILA VITOR DOS REIS - CPF/CNPJ: 048.979.985-06 e HEVERTON ALEMAND DOS REIS - CPF/CNPJ: 003.345.407-80, JOAO PEREIRA DOS REIS - CPF/CNPJ: 066.522.397-87, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de arrolamento comum dos bens deixados por João Pereira dos Reis. As declarações legais e o plano de partilha foram apresentados no ID 229825392. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Destaco que as declarações legais com o esboço de partilha devem preencher as formalidades legais exigidas nos artigos 620, 651 e 653, todos do CPC. Nos termos do artigo 651 do CPC, para se chegar ao monte partilhável, deverá observar os pagamentos na seguinte ordem: a) dívidas atendidas; b) meação do cônjuge. Neste contexto, o cálculo da meação do cônjuge supérstite somente será realizado após todas as dívidas terem sido atendidas. No presente feito, verifico que o monte-mor do falecido é composto pelos seguintes bens: a) um imóvel, avaliado em R$ 95.795,10 (particular); b) um veículo, avaliado em R$ 71.127,00 (comum); c) o saldo em conta judicial no valor de R$ 8.169,73 (comum). As dívidas do espólio que perfaziam o total de R$ 4.203,53 foram quitadas por meio do alvará de levantamento de ID 176375907, restando nas contas judiciais nº 1552817897 e 1552817889 o valor de R$ 3.966,20, e seus acréscimos legais. Em razão do regime de bens estabelecido, o cônjuge supérstite somente terá direito de meação sobre os bens adquiridos durante o casamento, quais sejam, o veículo e o saldo remanescente nas contas judiciais 1552817897 e 1552817889. Destarte, o valor da meação do cônjuge supérstite será obtido com o somatório de metade do valor do veículo (R$ 35.563,50) e metade do valor do saldo remanescente (R$ 1.983,10 e seus acréscimos legais), totalizando a quantia de R$ 37.546,60. Já o monte partilhável será no valor total de R$ 133.341,70. Diante do exposto, os cálculos lançados na decisão de 218105847 não coadunam com o previsto em lei, razão pela qual a revogo. De outro lado, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as declarações legais com esboço de partilha, devendo: a) alterar o estado civil do herdeiro Marcelo para casado, devendo informar sua cônjuge e seus dados pessoais, bem como o regime de bens do casamento, sem lançá-la como herdeira, tendo em vista a certidão de casamento juntada no ID 155586604; b) informar o cônjuge da herdeira Giovanna e seus dados pessoais, bem como o regime de bens do casamento, sem lançá-lo como herdeiro; c) informar a cônjuge do herdeiro Heverton e seus dados pessoais, bem como o regime de bens do casamento, sem lançá-lo como herdeiro; d) informar o companheiro da herdeira Patrícia e seus dados pessoais, bem como o regime de bens da união estável (caso exista), sem lançá-lo como herdeiro; e) passar a consignar como item V as dívidas e obrigações deixadas pelo falecido, nos mesmos moldes lançados no ID 229825392; f) incluir como item VI a meação do cônjuge, alterando tão somente primeiro parágrafo para fazer constar: "Constitui a meação do cônjuge a importância de R$ 37.546,60 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), referente ao valor de R$ 35.563,50, correspondendo 50% (cinquenta por cento) do veículo e R$ 1.983,10 (um mil, novecentos e oitenta e três reais e dez centavos) e seus acréscimos legais, referente a 50% (cinquenta por cento) do valor custodiado."; g) alterar o item VII - do monte partilhável para fazer constar: "Considerando-se que o monte partível é a soma de todos os bens, dos quais se exclui as dividas e a meação, temos que o valor a partilhar será de R$ 133.341,70 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos)."; h) alterar o item VIII - quinhão hereditário para fazer constar: "A cada um dos herdeiro: Marcelo Andrade dos Reis, Katia Regina Allemand dos Reis, Patrícia Andrade dos Reis, Giovanna dos Reis Sick; Camila Vitor dos Reis e Heverton Alemand dos Reis, CABERÁ 1/6 do monte partível (R$ 133.341,70), correspondendo cada quinhão o valor de R$ 22.223,61 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos)."; i) alterar o item IX - do pagamento para fazer constar: " À inventariante caberá: (i) 100% do veículo Hyundai HB 20S, 1.6, ano/modelo 2018/2019, placa PBL-0511, no valor de R$ 71.127,00 – ID 115555931, tendo em vista que o cônjuge supérstite depositou em favor dos herdeiros a importância de R$ 35.563,50, referente a 50% (cinquenta por cento) do valor do veículo; (ii) 50% do valor de R$ 3.966,20 e seus acréscimos legais, depositado judicialmente nas contas BRB 1552817897 e 1552817889, o que perfaz o valor de R$ 1.983,10 e seus acréscimos legais. Em pagamento ao quinhão dos herdeiros, HAVERÁ para cada um: (i) 1/6 do valor de R$ 35.563,50 e seus acréscimos legais, depositado judicialmente na conta BRB 1554111614, o que perfaz o valor de R$ 5.927,25 e seus acréscimos legais; (ii) 1/12 do valor de R$ 3.966,20 e seus acréscimos legais, depositado judicialmente nas contas BRB 1552817897 e 1552817889, o que perfaz o valor de R$ 330,51; (iii) 1/6 do Apartamento 104, do Edifício Libra, Bloco 31, integrante do Condomínio Vivendas do Iguatemi, situado entre a rua Tomaz Gonzaga, 165 e Av. Luiz Viana Filho (Rodoviária), no subdistrito de São Caetano, Salvador/BA, o que perfaz o valor de R$ 15.965,85." Ao Cartório para lançar sigilo ao documento de ID 122574378, em razão de previsão legal (sigilo bancário). Determino ainda a alteração do valor da causa para fazer constar a quantia de R$ 133.341,70. Inclua-se a Fazenda Pública da Bahia. Anote-se. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

28/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os bens objetos da partilha são os seguintes: a) um imóvel, avaliado em R$ 95.795,10; b) 50% de um veículo, avaliado em R$ 71.127,00, ou seja, R$ 35.563,50; c) 50% do saldo em conta judicial no valor de R$ 8.169,73, ou seja, R$ 4.084,86. A meação da inventariante alcança o montante de R$ 39.648,36 e os bens do falecido o valor de R$ 135.443,46. Após o pagamento de débito no valor de R$ 4.203,53, sobejaram R$ 131.239,93, devendo este valor ser partilhado entre os seis herdeiros. Tais valores não refletem o que consta nas declarações e no plano de partilha. O Item 4.2 das declarações diz que o veículo foi avaliado em R$ 71.127,00, referindo-se à avaliação de ID 115555931, p.8. Consta, contudo, no ponto 6, que o valor do veículo seria de R$ 77.155,51. Necessária, portanto, a correção das referidas divergências, pois a meação é composta por R$ 50% do veículo (R$ 35.563,50) e por 50% do valor total depositado em conta judicial (R$ 4.084,86), totalizando R$ 39.648,36. No mais, após o pagamento do débito e da meação, os bens que sobejam são o apartamento (R$ 95.795,10), 50% do veículo (R$ 35.563,50) e 50% do valor total depositado (R$ 4.084,86), totalizando, assim, a herança o valor de R$ 131.239,93. Anota-se, ainda, que a inventariante manifestou a intenção de adquirir os outros 50% do veículo, devendo depositar nos autos do processo o valor de R$ 35.563,50. Necessária, também, se faz a retificação do plano de partilha para consignar a partilha de cada um dos bens de forma individualizada, indicando a fração ou percentual e o respectivo valor que caberá a cada herdeiro sobre o imóvel, sobre os produto da alienação de 50% do veículo para meeira e sobre os 50% do valor total depositado em conta judicial. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias à inventariante para que apresente nova petição contendo as declarações legais e o plano de partilha retificados. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704787-90.2022.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MARIA TEREZA VITOR DOS REIS - CPF/CNPJ: 059.938.901-00, MARCELO ANDRADE DOS REIS - CPF/CNPJ: 563.983.951-15, KATIA REGINA ALLEMAND DOS REIS - CPF/CNPJ: 882.531.207-53, PATRICIA ANDRADE DOS REIS - CPF/CNPJ: 878.110.494-49, GIOVANNA DOS REIS SICK - CPF/CNPJ: 417.945.241-34, CAMILA VITOR DOS REIS - CPF/CNPJ: 048.979.985-06 e HEVERTON ALEMAND DOS REIS - CPF/CNPJ: 003.345.407-80, JOAO PEREIRA DOS REIS - CPF/CNPJ: 066.522.397-87, DESPACHO Cuida-se de arrolamento comum dos bens deixados por João Pereira dos Reis. Na petição de ID 188672821, a inventariante apresenta declarações e esboço de partilha. Verifica-se, todavia, que a referida petição não preenche as formalidades legais exigidas pelos arts. 620 e 651 do CPC, havendo, assim, a necessidade de apresentação de novas declarações e esboço de partilha, contendo a qualificação adequada do autor da herança, do cônjuge supérstite e dos herdeiros (art. 620, I a III, do CPC), a indicação dos bens que compõem a herança e as respectivas dívidas (art. 620, IV, do CPC) e plano de pagamento de eventuais débitos em aberto. Dispõe, com efeito, o Código de Processo Civil que: Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Necessário, além disso, a observância do art. 651, I a III, do CPC no tocante ao esboço de partilha, indicando as dívidas atendidas, a meação do cônjuge, a meação disponível e os quinhões hereditários dos respectivos herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

12/08/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o herdeiro Heverton Alemand dos Reis apresentou impugnação (ID 148120576), cujo conteúdo se restringiu ao pedido de avaliação do imóvel localizado em Salvador/BA, entretanto, a sua irresignação não foi acolhida por este juízo (ID 149016004). Dito isto e considerando que em relação aos demais pontos das declarações (ID 125498595) apresentadas pela inventariante, o herdeiro não externou oposições, é de se concluir que restou precluso o seu direito de deduzir outras impugnações em face da indigitada peça. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CITAÇÃO DO HERDEIRO. NÃO IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSTERIOR INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. - O Código de Processo Civil prevê que, feitas as primeiras declarações pelo inventariante, proceder-se-á às citações, e, depois de concluídas, abre-se vista às partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes arguir erros, omissões e sonegação de bens (art. 626 e art. 627, I) - Reconhece-se a preclusão lógica de a parte poder se insurgir quanto à colação de bens quando o herdeiro, não obstante tenha se manifestado sobre as primeiras declarações, não impugnou, à época, as questões expressamente dispostas nas primeiras declarações.(TJ-MG - AI: 10000210734224001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Feitas as considerações acima, entendo que o herdeiro não se opõe ao plano de partilha apresentado no ID 125498595. O mesmo se pode concluir no que tange à inclusão no rol de dívidas do espólio: a) dos honorários advocatícios contratuais (ID 125498597) e; b) dos gastos feitos pela inventariante, para a manutenção dos bens que integram o espólio, e que deverão ser objeto de ressarcimento. Entretanto, quanto aos gastos mencionados no parágrafo anterior, para que seja possível verificar com precisão o montante que deverá ser ressarcido, com esteio no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em qual "ID" está localizado cada comprovante de pagamento das despesas elencadas no tópico 6 do plano de partilha de ID 125498595. Em tempo, considerando a informação de que existem valores de titularidade do falecido, acautelados em instituições financeiras, determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade do(a) falecido(a). Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial, devendo a inventariante ser cientificada. Caso algum banco não responda ao comando de bloqueio determinado pelo sistema SISBAJUD, fica desde já autorizada a renovação da diligência. Publique-se e intime-se.

29/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Desarquivamento

Movimentação processual

Documento

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(34)