Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706848-05.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706848-05.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 13:03

Trânsito em julgado

28/11/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706848-05.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO AUGUSTO RODRIGUES DE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. P. I. Sentença transitada em julgado nesta data ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos, com baixa. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 18:17

Recebimento

19/11/2024, 13:45

Desistência

19/11/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 22:02

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 14:53

Publicação

08/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706848-05.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO AUGUSTO RODRIGUES DE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília - DF, 5 de novembro de 2024 16:24:11. VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296)

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 18:09

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706848-05.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) FRANCISCO AUGUSTO RODRIGUES DE MATOS RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1869335 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇA SALARIAL. DECLARAÇÃO DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 9.º DA LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora/recorrente, em face da sentença que indeferiu a petição inicial, ante a ausência de documento essencial. 2. Em suas razões recursais, pugna pela nulidade da sentença, ante a inobservância do art. 9º da Lei 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela procedência do pedido inicial, sustentando que é incontroversa a obrigação da ré/recorrida ao pagamento do valor indicado. 3. Contrarrazões apresentadas (ID 58220568). A recorrida pugna pela confirmação da sentença. 4. Na origem, a autora/recorrente requereu a condenação do Distrito Federal ao pagamento de diferença salarial, no valor nominal de R$149,14 (cento e quarenta e nove reais e quatorze centavos), sob o fundamento de que, embora a dívida tenha sido reconhecida pela Administração Pública, o débito ainda não foi pago. 5. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de esclarecer a natureza e a constituição da dívida, para permitir a aplicação da correção monetária e de eventual desconto de contribuição previdenciária e imposto de renda. Em face da inobservância da ordem judicial, a petição inicial foi indeferida. 6. No caso, não vislumbro justa causa para a extinção do processo, uma vez que o documento elaborado pela Gerência de Pagamento de Aposentados e Pensionistas da Secretaria de Estado da Educação quantifica os valores devidos à servidora por exercício fiscal (ID 58220296 - Pág. 9). E com base nesse documento, a autora apresentou planilha atualizada e discriminada do débito (ID 58220289), possibilitando o exercício do contraditório. 7. Outrossim, a questão relacionada à origem do débito, a atrair eventuais descontos previdenciários e de imposto de renda, não impede o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a omissão de informação nesse sentido pode, no máximo, implicar na tributação do rendimento, mas não atinge a possibilidade de análise da legitimidade da cobrança. 8. Ademais, é dever Administração Pública fornecer ao juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.153/09. No mesmo sentido: Acórdão 1822196, 07514103620238070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9. Por conseguinte, considero que o descumprimento da determinação de emenda à inicial, no caso, não impede a formação da relação processual e a regular instrução do processo. 10. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 11. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706848-05.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO AUGUSTO RODRIGUES DE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por FRANCISCO AUGUSTO RODRIGUES DE MATOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). DECIDO. A parte autora foi intimada por três vezes a emendar a inicial, em prazos de 15 (quinze) dias e 5 (cinco) dias. Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu à determinação que lhe foi imposta. O pedido apresentado na emenda à inicial ID n. 190050177, de intimação do Réu para que apresente a declaração com as informações necessárias ao deslinde do feito, já havia sido indeferido na Decisão ID n. 186919159. Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 21:19:34. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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