Recurso Inominado Cível 0708196-13.2023.8.07.0010 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0708196-13.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte EXEQUENTE para indicar bens de propriedade da parte executada ou todas as providências que entender aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 13 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o causídico subscritor da petição retro para, no prazo de 05 (cinco) dias, carrear aos procuração com poderes para levantar valores em nome da parte exequente, sob pena de indeferimento do pedido retro e, consequentemente, expedição de alvará eletrônico a ser creditado via chave PIX atrelada ao CNPJ do credor. Carreada aos autos a procuração, expeça-se alvará eletrônico em favor do causídico. De outra sorte e escoado o prazo acima, expeça-se alvará eletrônico a ser creditado via chave PIX atrelada ao CNPJ do exequente. Oportunamente, cumpram-se as determinações precedentes remanescentes. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não é possível expedir alvará eletrônico via chave aleatória do PIX. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do(a) titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Santa Maria-DF, 14 de fevereiro de 2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que transcorreu o prazo recursal da decisão de ID 219815555. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Santa Maria-DF, 4 de fevereiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME Requerido(a): EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DECISÃO A executada apresentou impugnação (id 216693888), pretendendo a impugnante o desbloqueio do valor promovido em suas contas bancárias, ao argumento de que o numerário bloqueado pelo Sisbajud se trata de salário e com impenhorabilidade respaldada pela Lei 8.009/90 e art. 833, IV do CPC. Intimada a devedora para acostar aos autos contracheques e extratos bancários dos últimos 03 meses das contas sob as quais incidiram a penhora, bem como demais documentos que fundamentem a impugnação, quedou-se inerte. O exequente manifestou-se (id 219580780) pela manutenção integral da penhora e ulterior levantamento do importe bloqueado em seu favor, bem como continuidade das ações constritivas. É o relato do necessário. Decido. Razão não assiste à impugnante. O processo executivo é regido pelos princípios da menor onerosidade ao devedor e efetividade processual, entre outros, os quais devem ser considerados e ponderados de forma não isolada. Pelo princípio da menor onerosidade, a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo possível, todavia sem representar para o credor prejuízo ou dificuldade exagerada para a satisfação do crédito, pois, afinal, a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, dando efetividade às decisões judiciais. Diante desses dois importantes parâmetros, é necessário encontrar o equilíbrio na execução, valendo-se das regras de proporcionalidade e razoabilidade, caso a caso. De fato, o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade do salário. Contudo, revela-se imperiosa a necessidade de prestigiar o princípio da efetividade do processo, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, assegurando, indiretamente, que a decisão judicial deve ser efetiva. Ademais, em nenhum momento, desde a sua citação, houve, por parte da impugnante, pagamento voluntário ou sequer existiu proposta de pagamento da dívida, que foi constituída por título executivo extrajudicial. Nesse norte, é dever do julgador sopesar os fatos e provas dos autos no cotejo do que é mais justo e equânime e, no caso em tela, deve prevalecer o direito do credor ao recebimento do seu crédito, porquanto não restou demonstrado, em nenhum momento, que a penhora realizada foi extremamente gravosa à devedora/impugnante, que causou prejuízo irreparável a ponto de comprometer o próprio sustento e de sua família, corolário para o manto de impenhorabilidade atribuída ao salário. Pensar o contrário, seria exercer proteção exacerbada à devedora em detrimento do credor. Sobrelevo que a constrição foi do importe de R$292,10 e, consoante documento de id 216696132 o salário base da impugnante é de R$1.608,55 e o salário para cálculo de FGTS é de R$2.544,11. Ou seja, a penhora foi a quem dos 30% da verba salarial. Ressalto, ainda, que a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento, cuja legalidade hoje se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Como dito em linhas volvidas, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela executada. Desta feita, mostra-se razoável manter o bloqueio judicial promovido no presente feito no importe de R$ 292,10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, ante o resultado infrutífero da busca via sistema Renajud (extrato anexo), intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação aviada pela executada. Santa Maria-DF, 22 de novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se, com urgência, a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos contracheques, os extratos bancários constando a movimentação dos últimos 03 (três) meses da(s) conta(s) sob a(s) qual(is) incidiu(ram) a(s) penhora(s) e demais documentos comprobatórios do alegado na manifestação id 153650285, sob pena de prosseguimento da execução e levantamento de eventuais valores bloqueados em favor do exequente, independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação ou escoado em branco o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação aviada pela executada. Após, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido o credor que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Não logrando êxito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 4. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 5. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão da executada em cadastro de inadimplentes, deverá o credor informar nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pela devedora. 7. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DESPACHO Ciente do teor do acórdão de nº 1871374. Proceda-se com a tentativa de citação remota da executada, via aplicativo WhatsApp ou ligação, no(s) terminal(is) telefônico(s) constante(s) dos autos e vinculado(s) à executada. Frustrada novamente a diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar providência apta para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o presente feito foi recebido da Eg. Turma Recursal. De ordem, fica a parte EXEQUENTE intimada para tomar ciência da devolução do processo, devendo requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de arquivamento. Santa Maria-DF, 8 de julho de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/07/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 16:16

Trânsito em julgado

05/07/2024, 16:16

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 02:27

Documentos

Certidão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME Requerido(a): EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DECISÃO A executada apresentou impugnação (id 216693888), pretendendo a impugnante o desbloqueio do valor promovido em suas contas bancárias, ao argumento de que o numerário bloqueado pelo Sisbajud se trata de salário e com impenhorabilidade respaldada pela Lei 8.009/90 e art. 833, IV do CPC. Intimada a devedora para acostar aos autos contracheques e extratos bancários dos últimos 03 meses das contas sob as quais incidiram a penhora, bem como demais documentos que fundamentem a impugnação, quedou-se inerte. O exequente manifestou-se (id 219580780) pela manutenção integral da penhora e ulterior levantamento do importe bloqueado em seu favor, bem como continuidade das ações constritivas. É o relato do necessário. Decido. Razão não assiste à impugnante. O processo executivo é regido pelos princípios da menor onerosidade ao devedor e efetividade processual, entre outros, os quais devem ser considerados e ponderados de forma não isolada. Pelo princípio da menor onerosidade, a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo possível, todavia sem representar para o credor prejuízo ou dificuldade exagerada para a satisfação do crédito, pois, afinal, a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, dando efetividade às decisões judiciais. Diante desses dois importantes parâmetros, é necessário encontrar o equilíbrio na execução, valendo-se das regras de proporcionalidade e razoabilidade, caso a caso. De fato, o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade do salário. Contudo, revela-se imperiosa a necessidade de prestigiar o princípio da efetividade do processo, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, assegurando, indiretamente, que a decisão judicial deve ser efetiva. Ademais, em nenhum momento, desde a sua citação, houve, por parte da impugnante, pagamento voluntário ou sequer existiu proposta de pagamento da dívida, que foi constituída por título executivo extrajudicial. Nesse norte, é dever do julgador sopesar os fatos e provas dos autos no cotejo do que é mais justo e equânime e, no caso em tela, deve prevalecer o direito do credor ao recebimento do seu crédito, porquanto não restou demonstrado, em nenhum momento, que a penhora realizada foi extremamente gravosa à devedora/impugnante, que causou prejuízo irreparável a ponto de comprometer o próprio sustento e de sua família, corolário para o manto de impenhorabilidade atribuída ao salário. Pensar o contrário, seria exercer proteção exacerbada à devedora em detrimento do credor. Sobrelevo que a constrição foi do importe de R$292,10 e, consoante documento de id 216696132 o salário base da impugnante é de R$1.608,55 e o salário para cálculo de FGTS é de R$2.544,11. Ou seja, a penhora foi a quem dos 30% da verba salarial. Ressalto, ainda, que a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento, cuja legalidade hoje se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Como dito em linhas volvidas, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela executada. Desta feita, mostra-se razoável manter o bloqueio judicial promovido no presente feito no importe de R$ 292,10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, ante o resultado infrutífero da busca via sistema Renajud (extrato anexo), intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido o credor que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Não logrando êxito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 4. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 5. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão da executada em cadastro de inadimplentes, deverá o credor informar nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pela devedora. 7. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA FIXADA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que extinguiu o feito por não ter sido o devedor encontrado. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a competência do juízo restou fixada no momento do recebimento da inicial, sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício. Informa que a sentença prolatada fere os princípios da celeridade e da economia processual. Aduz que a citação via aplicativo é juridicamente aceita e restou devidamente regulamentada. Requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 58890136) e com preparo regular (ID 58890139 e 58890140) Sem contrarrazões. 3. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43). 4. No caso dos autos, a competência do juízo de origem restou devidamente estabelecida, de maneira que não é cabível condicionar a continuidade da execução naquela circunscrição à manutenção do domicílio da executada na região administrativa de Santa Maria-DF. Entendimento diverso configuraria obstáculo ao acesso à Justiça, atribuindo ao exequente o ônus de localizar o endereço atualizado do devedor de forma pré-processual, para que somente então pudesse ingressar com a ação perante o Juízo competente, entre as circunscrições judiciárias do DF. 5. Ressalte-se que apesar de não se declarar incompetente, o juízo de origem, após o mandado de citação não alcançar a finalidade da citação da executada em razão da mudança de endereço, exigiu do exequente a obrigação de informar endereço físico a fim de fixar a competência, o que, conforme esclarecido no item anterior, não é cabível, sob pena de se configurar obstáculo ao acesso à justiça. 6. Além disso, é cabível a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para tentativa de citação e intimação do réu, nos termos da autorização contida na Resolução 354 do CNJ e no art. 6º da Portaria GC 34/2021, desde que atinja a finalidade de dar ciência à executada acerca da ação. Apesar de não informar outro endereço, o exequente indicou dois contatos de WhatsApp para tentativa de citação, o que restou indevidamente indeferido pelo juízo. 7. Tendo a parte exequente informado tempestivamente contatos telefônicos para tentativa de localização da executada, não há justa causa para extinguir os autos sob o argumento de ausência de localização do devedor. 8. Configurado error in procedendo e observados os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da economia e da celeridade processual, deve-se reconhecer a nulidade da sentença. 9. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem. Custas recolhidas. Sem honorários. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar o endereço atualizado da parte executada, pugnou pela citação via aplicativo WhatsApp e por Oficial de Justiça. Pois bem. De início, indefiro o pedido de citação remota, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de id 189367268. Indefiro, também, a renovação da diligência por Oficial de Justiça, uma vez que a tentativa foi recentemente realizada e sem êxito, pois não foi localizada a executada e certificado pelo meirinho informação de que a executada mudou do endereço reiterado na manifestação retro(id 188158682). Dito isso, não logrou a parte exequente em indicar endereço hábil para citação e localizado nesta circunscrição, assim como via sistemas às disposição deste Juízo (extratos anexos), fato que impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que referido dado é imprescindível para a fixação de competência deste Juízo e realização da citação regular da ré. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME Requerido(a): EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Ciente do teor do acórdão de nº 1787418. Retifique-se o valor da causa consoante planilha de id 185189987. Após, nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INSTRUIR COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais. Em se recurso, alega que a regularidade fiscal não integra requisito essencial para que possa integrar o polo ativo da demanda, já que a fiscalização, nos termos do artigo 33 da Lcp n° 123/06, deve ser realizada pelo órgão fiscal. Acrescenta que sua qualificação como microempresa restou devidamente demonstrada e que a exigência da nota fiscal se trata de mero óbice ao acesso à justiça. Informa que o contrato de serviços educacionais se enquadra na modalidade de título executivo extrajudicial e que a certeza, a liquidez e a exigibilidade restaram demonstradas. Requer a cassação da sentença e o processamento da ação. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 52663339) e com preparo regular (ID 52663340 a 52663345). Sem contrarrazões. 3. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, quando presentes os requisitos de certeza, de liquidez e de exigibilidade, bem como acompanhado da comprovação da prestação do serviço, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, independente da emissão de duplicata, que se trata de outra espécie de título executivo (REsp n. 705.837/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). 4. No caso, cabe ao juiz a quo avaliar se os documentos juntados são suficientes para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do contrato de prestação de serviços educacionais, já que tal matéria não foi tratada na sentença recorrida. 5. O enunciado 135 do FONAJE, que dispõe que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende (...) de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda", não pode se sobrepor à legislação que rege a matéria, pois são apenas orientações procedimentais com o objetivo de conferir maior uniformização nacional. 6. Dessa forma, incabível a exigência de apresentação de nota fiscal à microempresa ou empresa de pequeno porte para o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais, desacompanhada de justa causa. Isso porque, esta Segunda Turma Recursal tem se posicionado no sentido da desnecessidade da apresentação da nota fiscal para microempresas e empresas de pequeno postularem nos Juizados Especiais, com a ressalva de situações excepcionais como empresas com exagerado volume de ações que permite afastar a presunção judicial da condição de micro e pequena empresa, cabendo a aplicação do enunciado 135 do FONAJE. 7. No caso dos autos, a qualificação de microempresa restou devidamente comprovada pela certidão da junta comercial (ID 52663322) e não há nada nos autos que elida tal presunção. Por essa razão, a sentença deve ser anulada para retornar o processamento do feito com a devida análise da exigibilidade do título. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Sem custas, nem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a exequente apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela impossibilidade de fazê-lo. Note a exequente que para resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível àquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

29/09/2023, 00:00

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