Procedimento do Juizado Especial Cível 0720244-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0720244-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 17:39

Processo Desarquivado

23/01/2024, 17:37

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:55

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:22

Juntada de alvará de levantamento

18/01/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720244-31.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GLAUBER CARDOSO DA SILVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: JOSE VALDEVINO BATISTA SENTENÇA A sentença de Id. 168128841 julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o autor a pagar ao réu o valor de R$ 4.000,00, o que foi confirmado pela Turma Recursal ao julgar o recurso inominado interposto pelo autor/recorrente. Proceda-se a alteração dos polos. As partes formularam acordo extrajudicial em que o autor/réu realizou o depósito judicial no valor de R$ 1.367,53 (Id. 181991303) e o remanescente de R$ 3.190,89 será pago em seis parcelas no valor de R$ 531,81, com vencimento da primeira em 12/01/2024 e a última em 12/06/2024 (Id. 181598764) na conta do réu/autor informada. No caso de inadimplemento incidirá a multa do art. 916, § 5º, I e II do CPC (Id. 182992991). Decido. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Conforme termo de acordo entabulado entre as partes, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária indicada. Outrossim, caso haja algum depósito judicial, desde já fica autorizada a liberação da quantia em favor do credor, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Quanto à quantia depositada em Juízo, transfira-se para conta do réu/credor, conforme item 1 da decisão de Id. 183370215. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data, bem como transitada em julgado. Intimem-se. Após, arquivem-se com a respectiva baixa. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 06:35

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 19:16

Recebidos os autos

12/01/2024, 18:16

Homologada a Transação

12/01/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720244-31.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GLAUBER CARDOSO DA SILVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: JOSE VALDEVINO BATISTA DESPACHO 1. Transfira-se o valor de R$ 1.367,53 depositado em Juízo pelo réu (Id. 181991303) para a conta do autor informada na petição de Id. 182992991, qual seja: Banco: BRB, Agência: 105, Conta Corrente: 021.107-0. 2. O requerente manifestou aquiescência ao acordo extrajudicial proposto pelo réu, entretanto, ressaltou que em caso de inadimplência deverá incidir as regras do art. 916, §5º, incisos I e II. Portanto, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o requerido para se manifestar quanto à citada penalidade bem como para informar a data de pagamento da 1ª parcela, visto a proximididade da data ajustada (12/01/2024). Prazo: 05 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 18:16

Sentença

•12/01/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720244-31.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GLAUBER CARDOSO DA SILVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: JOSE VALDEVINO BATISTA SENTENÇA A sentença de Id. 168128841 julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o autor a pagar ao réu o valor de R$ 4.000,00, o que foi confirmado pela Turma Recursal ao julgar o recurso inominado interposto pelo autor/recorrente. Proceda-se a alteração dos polos. As partes formularam acordo extrajudicial em que o autor/réu realizou o depósito judicial no valor de R$ 1.367,53 (Id. 181991303) e o remanescente de R$ 3.190,89 será pago em seis parcelas no valor de R$ 531,81, com vencimento da primeira em 12/01/2024 e a última em 12/06/2024 (Id. 181598764) na conta do réu/autor informada. No caso de inadimplemento incidirá a multa do art. 916, § 5º, I e II do CPC (Id. 182992991). Decido. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Conforme termo de acordo entabulado entre as partes, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária indicada. Outrossim, caso haja algum depósito judicial, desde já fica autorizada a liberação da quantia em favor do credor, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Quanto à quantia depositada em Juízo, transfira-se para conta do réu/credor, conforme item 1 da decisão de Id. 183370215. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data, bem como transitada em julgado. Intimem-se. Após, arquivem-se com a respectiva baixa. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ARTS. 28 E 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou o autor ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00, em ação que envolve responsabilidade por acidente de trânsito - colisão traseira. 2. Em suas razões, afirma que o veículo do Recorrido estava parado na via pública. Destaca que o local não possui sinalização para realização de paradas. Sustenta que a presunção de culpabilidade do motorista do veículo que colide com a traseira do outro pode ser elidida quando demonstrado que houve freada brusca do condutor da frente, em via que não comporta tal conduta. Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 3. Recurso cabível e tempestivo. Gratuidade concedida em cotejo aos comprovantes apresentados pelo recorrente. Foram apresentadas contrarrazões (id. 51920050). 4. Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 5. Na hipótese, observa-se nas fotos (ID. 51919954) que o acidente ocorreu quando o veículo do recorrente atingiu o automóvel do recorrido, projetando-o à frente, ao sair da rotatória. Apesar da alegação do recorrente de que o recorrido parou bruscamente, o fato é que o recorrido parou na faixa de retenção, conforme a saída da rotatória exigia. Assim, fica evidenciado que a causa determinante do acidente foi a ausência de reação (frenagem) do recorrente diante do veículo que parou na saída da rotatória. Aliás, a própria dinâmica dos acontecimentos descrita pela parte recorrente, em sua inicial, permite apurar a sua responsabilidade pela colisão, visto que afirma “não conseguiu frear, momento em que ocorreu a colisão do veículo.” 6. Como regra, presume-se a culpa do condutor que abalroa a frente de seu veículo com a traseira de outro, decorrente da falta de cuidado e atenção para com o veículo que trafega à frente. Da análise dos autos, percebe-se que a parte autora/recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré/recorrida (Art. 373, inciso II, do CPC), pois não comprovou que conduzia o veículo com atenção e cuidado, além de manter a distância de segurança, e que o recorrido freou bruscamente. E nesse caso, é do condutor que colide na traseira a responsabilidade pelos danos, porque apenas a ele é dado controlar a distância que mantém do veículo à sua frente. Desse modo, provados o dano, o nexo causal e a culpa, exsurge o dever de indenizar em conformidade com os termos da sentença, que ora se confirma. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença confirmada. 8. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando dispensada a cobrança uma vez que foi concedida a gratuidade de justiça ao recorrente. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

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