Procedimento Comum Cível 0708654-43.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708654-43.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:19

Publicação

07/04/2026, 02:18

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708654-43.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO REU: ZENIRO FRANCISCO DIAS, GRACIELLE RIBEIRO DIAS, FABRICIO BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, não conheço da impugnação dos réus de ID 257584399 relativa ao tópico quanto à distribuição do ônus probatório, pois a decisão que fez essa distribuição (ID 243802357) não foi agravada. Portanto, já precluiu. Fica o autor intimado para se manifestar sobre a contraproposta da perita de ID 265129471. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar a aceitação. Nessa situação, devem ser praticados os atos processuais previstos no final da decisão de ID 252770129. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Recebimento

29/03/2026, 15:31

Indeferimento

29/03/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:08

Decurso de Prazo

03/12/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 16:47

Publicação

07/11/2025, 02:48

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708654-43.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO REU: ZENIRO FRANCISCO DIAS, GRACIELLE RIBEIRO DIAS, FABRICIO BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, realizada audiência de instrução, o juízo deferiu o pedido das partes para a realização das perícias grafotécnica e de engenharia, sendo aquela requerida pelo autor e esta pelas partes. Com isso, atribuiu ao autor o ônus do pagamento dos honorários para a realização da perícia grafotécnica e aos réus da outra prova técnica. Em seguida, os réus juntaram a petição de ID 244927900 e documentos de IDs 244929346 a 244929349, com pedidos de concessão da gratuidade de justiça. O autor impugnou esses pedidos, com base nos documentos de IDs 246726732 a 246726741. Afirma que os réus possuem rendas elevadas e são proprietários de imóveis e veículos de luxo. Resposta dos réus no ID 250824552, rechaçando as alegações dos autores. Juntou o documento de ID 250824569. Decido. Inicialmente, quanto ao réu ZENIRO, ele juntou os documentos de ID 244929346, com extrato bancário do mês de junho da respectiva conta que tem no BANCO SANTANDER, sem o registro de movimentações. Depois, juntou o documento de ID 250824569, que contém o extrato dessa conta, do mês de setembro de 2025, bem como registro de que o último movimento foi em junho de 2025. Além disso, assim como os demais réus, juntou termo de que é isento do IRPF. O autor demonstra que esse réu é sócio administrador da SAKIRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, CNPJ 05209100/0001-46 (ID 246726732). Que é proprietário de imóvel com matrícula registrada no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja competência fica em Sobradinho/DF. Também demonstra que o réu adquiriu os direitos possessórios do Lote 5, Quadra A, Condomínio Buritis, Chácara Santa Maria, Ponte Alta Norte, Gama/DF, em 2014. (ID 246726738). Em análise dessa documentação, esse réu demonstrou que não aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos ou com capacidade de suportar os custos do processo. Outrossim, a certidão daquela pessoa jurídica perante à Receita Federal (ID 246726734) registra a situação cadastral como inapta, desde 2018. O autor, por sua vez, não demonstrou que ela ainda está a exercer a respectiva atividade e gerar alguma renda para o autor. Além disso, esse réu possui um único imóvel registrado como de sua propriedade, em área fora das zonas de luxo do Distrito Federal. Outrossim, quanto à chácara na Ponte Alta Norte, além de não se saber se o réu ainda é titular dos direitos possessórios desse bem, ela foi adquirida em 2014 pelo preço de R$ 30.000,00, o que afasta a alegação de que o bem é de alto padrão. Assim, reputo demonstrada a hipossuficiência econômica de ZENIRO. Quanto à ré GRACIELE, ela juntou extratos bancários dos meses de maio a julho de 2025 no ID 244929347, além de declaração de que é isenta do imposto de renda. Nesses documentos, verifica-se que ela não aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos. Essa constatação se confirma com a juntada do extrato bancário de setembro de 2025 (ID 250824569). Demais disso, o autor só demonstrou que essa ré é proprietária de um automóvel VW/FOX, do ano de 2009, que contém restrição judicial. Não se trata de bem de luxo. Com isso, também reputo demonstrada a hipossuficiência de GRACIELE. No que tange ao réu FRABRÍCIO, no documento de ID 250824569, é possível que a única fonte de renda dele é o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade, atualmente em valor inferior a cinco salários mínimos (ID 250824569), critério este utilizado pela DPDF para o atendimento das pessoas economicamente incapazes de contratarem auxílio jurídico. Na documentação carreada pelo autor, ele só demonstra que o réu é proprietário de um veículo fabricado há mais de 25 anos, o que afasta a alegação de que se trata de bem de luxo. Dessa forma, também reputo demonstrada a hipossuficiência de FRANCISCO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, concedo a gratuidade de justiça aos réus. Anotada. Fica a perita nomeada para dizer se aceita o trabalho pericial a ser executado no processo. Prazo: 15 dias. Em caso positivo, intimem-se as partes do valor dos honorários. Não havendo, intime-se o autor para depositar o valor dos honorários, em até 15 dias, sob pena de prejudicar a produção dessa prova. Depositado o valor, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e juntar o laudo em até 30 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em até 15 dias. Se houver impugnação ao laudo, dê-se vista à perita, pelo mesmo prazo. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 6

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708654-43.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO REU: ZENIRO FRANCISCO DIAS, GRACIELLE RIBEIRO DIAS, FABRICIO BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA FILHO ajuíza ação de reparação por danos materiais e morais em face de ZENIRO FRANCISCO DIAS, DIAS GRACIELLE RIBEIRO DIAS e FABRÍCIO BATISTA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva de ID 151115517, fls. 142/170). Narra a autor ter firmado com o réu ZENIRO, no dia 6/4/2018, um contrato de prestação de serviços por empreitada, tendo por objeto a demolição de um imóvel e construção de outro no lote localizado na QS 18, Conjunto 5-A, Casa 21, Riacho Fundo II/DF, mediante o pagamento da quantia de R$ 90.000,00, acrescido do valor de R$ 21.000,00 para reforço da estrutura para posterior construção de uma terceira laje (ID 145041334 - Págs. 1 a 3, fls. 35/37), sendo o material de responsabilidade do contratado. Afirma que parte dos pagamentos foram realizados para a ré GRACIELLE, que é filha do réu ZENIRO. Relata que o requerido FABRÍCIO foi o engenheiro responsável técnico pela obra (ID 145041336, fl. 43), devendo acompanhar a obra até a sua entrega, mediante o pagamento da quantia de R$ 8.500,00, o que não ocorreu, tendo ocorrido diversos erros técnicos pela falta de supervisão. Sustenta que a entrega da obra deveria ter ocorrido até o dia 3/10/2018, tendo sido acordado verbalmente uma dilação de prazo de 30 dias, mas ainda assim a obra não foi concluída. Afirma no transcurso da obra algumas alterações nos projetos foram solicitadas, tendo sido realizado um novo contrato com ZENIRO, no qual foi acordado que o autor compraria o material de acabamento, o que foi realizado, tendo o autor arcado com o valor de R$ 16.304,30. Aduz ter efetuado o pagamento de todo o valor combinado com ZENIRO. Como a obra não foi concluída, alega que continuou realizando pagamentos que totalizaram a quantia de R$ 170.300,00, conforme descrição contida na planilha reproduzida na inicial (ID 151115517 - Pág. 8, fl. 149). Também pagou os R$ 8.500,00 acordados com o réu FABRÍCIO. Afirma que ZENIRO abandonou a obra em junho de 2019, quando concluídos 70% do total, tendo o autor efetuado pagamentos que totalizam a quantia de R$ 195.104,30. Relata que no imóvel que estava sendo edificado residiria também uma filha sua que estava vindo do Espírito Santo, tendo o autor que alugar um imóvel para moradia, uma vez que a obra contratada com os réus não foi concluída, tendo que arcar com uma despesa no total de R$ 4.800,00 no período de dezembro de 2018 a julho de 2019. Requer, assim, a condenação dos requeridos a restituição da quantia de R$ 58.230,39, correspondente a 30% dos valores pagos, uma vez que apenas 70% da obra foi concluída. Pede também a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral pelos transtornos causados, estimando a quantia de R$ 50.000,00. Afirma que em razão da não conclusão da obra, deixou de auferir por mês a quantia de R$ 1.500,00, correspondente ao valor de locação do imóvel, totalizando a quantia de R$ 63.000,00 de 1/6/2019 até a data do ajuizamento da ação em dezembro de 2022, que atualizados correspondem ao valor de R$ 89.955,91. Ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento dos seguintes valores: i) restituição da quantia de R$ 58.230,39, correspondente a 30% dos valores pagos, uma vez que apenas 70% da obra foi concluída; ii) indenização no valor de R$ 16.304,30, relacionada ao material de acabamento que foi perdido por culpa dos réus; iii) compensação por dano moral no valor de R$ 50.000,00; lucros cessantes no valor de R$ 63.000,00. Junta procuração, contrato de empreitada, Anotação de Responsabilidade Técnica da obra, recibos de pagamento em dinheiro, comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais de compra de material de construção, fotografias, Laudo de Vistoria e documentos para comprovação de hipossuficiência financeira (ID 145041333 a ID 145044020, fls. 34/138). Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial (ID 146393188, fls. 139/140). Emenda substitutiva de ID 151115517, fls. 142/170, acompanhada do recolhimento das custas iniciais (ID 151232807, fls. 172/173), recebida na decisão de ID 155224700, fl. 182. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, os réus foram citados por edital (ID 170468816, fls. 227/228). Contestação conjunta no ID 176346752, fls. 229/286, com preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva dos três requeridos e prejudicial de decadência. No mérito, negam terem abandonado a obra, mas sim que foram dispensados pelo autor com a alegação de que não tinha mais condições financeiras para concluí-la. Afirmam que os atrasos ocorreram porque o autor alterou por diversas vezes o projeto, além de problemas ocorridos com o terreno. Afirmam que o projeto original previa uma obra de 126,90m2, mas com as alterações propostas foi aumentado para 153,15m2, gerando um aumento no custo no valor de R$ 19.067,73. Aduzem que no decorrer da obra foi constatado que a construção do lote ao lado invadiu 30cm na frente do lote do autor, fato que atrasou a obra em 90 dias até que fosse realizada a demolição da obra vizinha a do autor. Sustentam que houve também um atraso na construção da escada, pois o autor e sua esposa ficaram em dúvida se iriam obedecer ao projeto original ou realizar alterações, sendo ajustado entre as partes o valor de R$ 5.500,00 para a realização das alterações. Relatam que devido ao fato de o autor solicitar diversas alterações no projeto, as partes elaboraram um novo contrato, com a mesma data do primeiro, sendo nele anotadas as alterações pedidas pelo autor e os valores a serem acrescidos ao preço originalmente contratado. Afirmam que o autor ficou sem dinheiro para dar continuidade à obra e adquirir os materiais de acabamento, tendo emitido quatro cártulas de cheques no valor de R$ 2.000,00 cada uma, sendo que duas delas foram devolvidas por falta de fundos, sendo resgatadas por ZENIRO, e duas sustadas pelo autor. Pede a compensação do valor pago por essas cártulas com eventuais valores a serem restituídos ao autor. Impugna o recibo no valor de R$ 3.000,00, com data de 26/2/2018, pois este valor na verdade se refere a uma diferença arcada por ZENIRO por ocasião da venda pelo autor de um veículo, fato que consta no texto do recibo como “diferença da venda de carro para dar continuidade à obra que está sendo executada”. Relatam que em junho de 2019 o autor dispensou os réus, alegando estar sem dinheiro para dar continuidade à obra, contratando posteriormente o Sr. Iduardo, ex-funcionário de ZENIRO, que se comprometeu a concluir a obra por um valor inferior ao cobrado por ZENIRO. Aduzem que Iduardo trabalhou na obra por 4 meses e não recebeu os valores correspondentes aos serviços prestados. O réu ZENIRO afirma ter realizado com o autor um acordo verbal dando fim ao contrato, ficando os valores pagos pelo autor como quitação dos serviços até então prestados. Requerem a realização de prova técnica pericial para avaliação dos serviços prestados em cotejo com os valores pagos pelo autor. Discorrem sobre os serviços que foram concluídos. Afirmam que o material de acabamento deveria ser fornecido pelo autor, impugnando as notas fiscais carreadas aos autos, que teriam sido emitidas após a dispensa do réu ZENIRO no início de junho de 2019. Quanto ao réu FABRÍCIO, nega ter sido contratado pelo valor de R$ 8.500,00, mas sim ter acordado com o autor o valor de R$ 3.500,00 pela elaboração do projeto e R$ 600,00 para realização de visitas semanais para acompanhamento da obra e manutenção da ART ativa. Alega ter sido dispensado pelo autor em 10/1/2019, com a alegação de que não tinha condições financeiras de continuar pagando os R$ 600,00 das visitas. Aduz ter acordado com o autor a manutenção da ART, de modo a evitar multas pelas AGEFIS, bem como o pagamento da quantia de R$ 200,00 caso fosse necessária alguma orientação sobre o andamento da obra. Relata ter sido acionado pelo autor em 19/9/2019, ocasião em que constatou que o autor havia alterado o projeto original sem seu conhecimento, o que motivou o encerramento da ART pelo réu. Impugna o laudo elaborado pelo engenheiro Jean Paul Fellipe Peter Cândido, com o argumento de que foi elaborado em inobservância das NBR 13.752/96 da ABNT, discorrendo sobre os equívocos no laudo apresentado pelo autor. Alegam que foi concluído 95% da obra e não os 70% alegados pelo autor. Discorrem sobre os valores acrescidos ao projeto original em razão das alterações no projeto realizadas pelo autor. Refutam os pedidos relacionados ao dano moral e aos lucros cessantes. Pleiteiam a condenação do autor por litigância de má-fé. Ao final, pugnam pelo acolhimento das preliminares e prejudicial ou pela improcedência dos pedidos. Juntam arquivos de áudio, fotografias, projeto original e comprovante de baixa da ART (ID 176346754 a ID 176346767, fls. 287/307). Réplica no ID 179227017, fls. 311/322. Refuta as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelos réus. Confirma ter contrato o Sr. Iduardo Ribeiro para dar continuidade à obra, mas apenas para os serviços mais urgentes, tendo em vista o abandono da obra pelos requeridos. Nega que os réus tenham concluído 95% da obra. No mais, reitera os termos da inicial. Junta as fotografias de ID 179227039 a ID 179230210, fls. 323/336 e ID 179325208 a ID 179325211, fls. 339/342. Em especificação de provas, os réus requereram a produção de prova oral, pugnando pela oitiva de Iduardo Ribeiro, bem como a produção de prova pericial de engenharia e grafotécnica. Requerem a intimação do autor para juntada dos originais dos contratos de empreitada firmados com ZENIRO. O autor juntou o contrato no ID 193353890, fls. 353/355. Manifestação dos réus no ID 193367878, fls. 358/362, com impugnação às fotografias carreadas pelo autor e requerimentos. Manifestação do autor no ID 202176777, reiterando sua réplica. Audiência de conciliação realizada, mas com resultado infrutífero (ID 208017977, fls. 382/384). Decido. Os requeridos suscitam preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva dos três requeridos, bem como prejudicial de decadência. Requerem também a denunciação à lide ou o chamamento ao processo de Iduardo Ribeiro. No que tange à preliminar de ausência de interesse processual, argumentam os réus que o autor não teria tentado previamente uma solução de forma extrajudicial. O argumento não procede. Embora seja salutar a tentativa de solução dos conflitos de forma extrajudicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) o autor não está obrigado a tentar previamente uma solução administrativa para poder exercer seu direito de ação. Preliminar rejeitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão também não assiste aos requeridos. Segundo a teoria da asserção as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial. Assim, tendo o autor demonstrado a pertinência para a inclusão dos requeridos no polo passivo, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos é questão a ser verificada no mérito. Rejeito, assim, a preliminar. Os requeridos pleiteiam a denunciação à lide de Iduardo Ribeiro, pessoa que teria sucedido o réu ZENIRO na edificação do imóvel do autor, ao argumento de que seria responsável por eventuais danos ocorridos após o encerramento do contrato de empreitada firmado pelo autor com o réu ZENIRO. O art. 125, II, do CPC, admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso em análise, inexiste demonstração de efetiva relação jurídica entre ZENIRO e Iduardo, mormente porque, pelo que se depreende da contestação, não se tratou de subempreitada, mas sim de sucessão na continuidade da obra. Assim, considerando que o denunciado não está obrigado por lei nem por contrato a indenizar em ação regressiva eventual condenação dos requeridos, restam ausentes os requisitos autorizativos para a denunciação da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, o pedido. Os requeridos, de forma subsidiária, pugnam pelo chamamento ao processo de Iduardo Ribeiro. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro provocada apenas pelo réu, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado. Ocorre que a situação apresentada pelos requeridos não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 130 do CPC, pois não há solidariedade entre ZENIRO e Iduardo. É cediço que a solidariedade não se presume, devendo decorrer de lei ou da vontade das partes. No presente caso, não há relação jurídica entre ZENIRO e Iduardo, motivo pelo qual o chamamento ao processo não deve ser acolhido. Assim, indefiro o pedido. No que tange à prejudicial de decadência, cumpre ressaltar que o art. 618 do Código Civil se refere ao prazo decadencial para a propositura da ação pelo aparecimento de vício ou defeito. Todavia, a pretensão do autor não está relacionada com eventuais vícios ou defeitos, mas sim na alegação de que houve abandono da obra pelos contratados e pagamento a maior pelos serviços prestados, ou seja, descumprimento contratual Logo, não há que se falar em ocorrência de decadência do direito de ação. Rejeito, assim, a prejudicial. Indefiro os pedidos dos requeridos de encaminhamento de ofício ao Ministério Público e Conselho de Ética da OAB/DF, pois se trata de medida que pode ser tomada pela parte, caso haja elementos para tal. Indefiro também o pedido de envio de ofício ao Banco de Brasília para fins de comprovação de que as cártulas de cheque foram dadas para compra de material de construção e não para pagamento da mão de obra, pois se trata de medida inútil, uma vez que a mera juntada de microfilmagem dos cheques não é suficiente para comprovar a alegação dos requeridos. Inexistem outras questões prévias pendentes de apreciação. Inicialmente, consigno que a pretensão do autor não está relacionada com vícios ou defeitos nos serviços prestados por ZENIRO e FABRÍCIO, mas sim na alegação de que houve o descumprimento de prazos e abandono da obra pelos réus. Como consignado linhas acima, os pedidos do autor são os seguintes: i) restituição da quantia de R$ 58.230,39, correspondente a 30% dos valores pagos, uma vez que alega que apenas 70% da obra foi concluída; ii) indenização no valor de R$ 16.304,30, relacionada ao material de acabamento que foi perdido por culpa dos réus; iii) compensação por dano moral no valor de R$ 50.000,00; lucros cessantes no valor de R$ 63.000,00. É incontroverso que o autor e o réu ZENIRO firmaram, em 6/4/2018, um contrato de construção por empreitada, tendo por objeto a construção de um imóvel no lote localizado na QS 18, Conjunto 5-A, Casa 21, Riacho Fundo II, com prazo de entrega para o dia 3/10/2018. Na cláusula 3ª consta que o primeiro réu forneceria todos os materiais da fase da obra, exceto o material da fase de acabamento. Também incontroverso que a obra não foi concluída, pois não há divergência na contestação em relação a este fato. O autor afirma que o prazo de entrega da obra inicialmente previsto não foi cumprido, mesmo tendo havido uma prorrogação por 30 dias. Afirma que os réus ZENIRO e FABRÍCIO abandonaram a obra em junho de 2019, ocasião em que apenas 70% dos serviços teriam sido concluídos. Os réus, de sua vez, afirmam que o atraso ocorreu por culpa do autor, que solicitou diversas alterações no projeto original, além de problemas encontrados no terreno. Negam terem abandonado a obra, afirmando que foram dispensados pelo autor, que alegou não ter mais condições financeiras para dar continuidade à construção. ZENIRO afirma que realizou uma nova negociação com o autor para que fossem abrangidas as alterações por ele solicitadas, mas que não chegou a assinar esse novo contrato. Alega ter ocorrido uma montagem de sua assinatura no contrato de ID 145041335, fls. 38/42, requerendo a juntada do original, tendo o autor carreado aos autos o contrato de ID 193353890 - Págs. 1 a 3, fls. 353/355, o qual não foi objeto de impugnação específica. Há divergência entre as partes sobre o percentual da obra concluído, tendo os réus impugnado o laudo de ID 145044011, fls. 104/115, com a alegação de que ele não atende às orientações da NBR 13.752/96 da ABNT. Discorre sobre cada uma das fotografias e respectivas conclusões constantes do laudo impugnado (ID 176346752 - Págs. 38 a 44, fls. 266/272. No que concerne aos pagamentos realizados ao réu ZENIRO, o autor carreou aos autos os recibos de pagamento em dinheiro de ID 145041337 - Págs. 1 a 15, fls. 44/58, os quais foram assinados pela ré GRACIELLE, que totalizam a quantia de R$ 76.000,00, com pagamentos realizados entre 26/2/2018 e 10/6/2019. Carreou também 4 comprovantes de transferência bancária realizados para GRACIELLE entre 6/4/2018 e 13/7/2018, totalizando a quantia de R$ 77.500,00 e 2 comprovantes de transferência bancária realizados para Sophia Ribeiro de Santana, pessoa estranha a esta ação, totalizando R$ 18.800,00, realizados em agosto e setembro de 2018. A soma dos pagamentos totaliza a quantia de R$ 172.300,00. Os documentos não foram impugnados de forma específica pelos réus, mas o réu ZENIRO alega que deve ser deduzida a quantia de R$ 4.000,00 relacionada aos cheques devolvidos do autor que teriam sido resgatados/pagos por ele. Aduz também que deve ser acrescida ao valor original da contratação a quantia de 50.950,04, relacionada aos acréscimos na obra solicitados pelo autor, conforme planilha de ID 176346752 - Pág. 48, fl. 276, cujos valores transcrevo: Muro R$ 4.600,00 Escada R$ 5.500,00 Vidros R$ 6.200,00 Cerâmica R$ 9.150,04 Alteração Cerâmica R$ 19.000,00 Gesso R$ 6.500,00 Total R$ 50.950,04 Alega haver um crédito no valor de R$ 19.067,73 relacionado aos serviços excedentes que não foram pagos. Quanto aos pagamentos realizados ao réu FABRÍCIO, o autor carreou aos autos os recibos de pagamento de ID 145041339 – Págs. 1 a 6, fls. 65/70, realizados entre 30/4/2018 e 18/03/2019, totalizando a quantia de R$ 8.500,00, os quais não foram impugnados pelos requeridos. O réu confirma ter recebido os valores, mas alega que foi acordado com o autor a quantia de R$ 3.500,00 para elaboração do projeto, o qual foi cumprido integralmente, e R$ 600,00 para realização de visitas semanais, as quais foram suspensas porque o autor o dispensou. Afirma que o recibo no valor de R$ 200,00 decorre do acordo feito com o autor após a dispensa das visitas de que cobraria essa quantia caso o autor necessitasse de orientações técnicas esporádicas após o encerramento das visitas técnicas. No que concerne aos materiais para realização da obra, o autor carreou os documentos de ID 145041339 – Págs. 7 a 145041341 - Pág. 14, fls. 71/85, relacionados a mão de obra para construção de muro e compras diversas de materiais de construção, totalizando a quantia de R$ 17.055,54, os quais foram impugnados pelos requeridos por terem sido emitidos após a encerramento de suas atividades e contratação de um novo empreiteiro. No tocante aos lucros cessantes, os requeridos impugnam o pedido, com o argumento de que não há comprovação de que o imóvel seria destinado à locação, bem como o valor pleiteado pelo autor. Ante o exposto, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Qual a data que ZENIRO e FABRÍCIO deixaram de prestar os serviços contratados; 2) Se o atraso da obra ocorreu por culpa de ZENIRO e FABRÍCIO ou do autor e/ou condições do terreno; 3) Se houve abandono da obra pelos requeridos ou foram eles dispensados pelo autor; 4) Se houve acordo entre o autor e o réu ZENIRO relacionado aos pagamentos realizados e os serviços até então prestados, com extinção do vínculo entre eles sem débitos recíprocos; 5) Se houve acordo entre o autor e o réu FABRÍCIO para encerramento das visitas técnicas; 6) Quais foram as alterações realizadas no projeto original pelo autor e quanto foi acordado com ZENIRO em relação ao pagamento das alterações; 7) Qual o percentual da obra contratada foi realizado por ZENIRO; 8) Se houve falha na prestação dos serviços por FABRÍCIO; 9) Se os valores pagos excedem os serviços prestados. Caso afirmativo, quanto foi pago a maior; 10) quais os termos do aditivo ao contrato original, notadamente sobre seu valor e se o primeiro réu teria assumido o fornecimento do material de acabamento; 11) a perda de materiais por negligência dos réus no importe de R$ 16.304,30; 12) Lucros cessantes; 13) Dano moral. Quanto ao ônus da prova, aplico a regra estática de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Assim, incumbe ao autor a comprovação dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e aos réus os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7. Os réus requereram a produção de prova oral e pericial. Defiro a produção de prova oral Antes da realização da audiência, deverá o autor esclarecer: 1) Quais as alterações realizadas no imóvel após o encerramento dos serviços por ZENIRO e FABRÍCIO, pelo Sr. Iduardo, e qual o valor pago; 2) Qual o atual estágio da obra, se foi concluída ou não, em caso positivo os valores pagos para conclusão. 3) Esclarecer qual o material no montante de R$ 16.304,30, relacionada ao material de acabamento teria se perdido por culpa dos réus. Intimem-se as partes para compareçam à audiência de instrução a ser designada (2). Consigno aos patronos das partes que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas. Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Após a realização da audiência de instrução, e se for o caso, será analisado o pedido de produção de prova pericial para avaliação do imóvel. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de abril de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708654-43.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO REU: ZENIRO FRANCISCO DIAS, GRACIELLE RIBEIRO DIAS, FABRICIO BATISTA PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2023, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no NUVIMEC, para o dia 19/08/2024 15:00 a ser realizada na SALA 33 - 3NUV. O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo Microsoft TEAMS, canal pelo qual ocorrerá a audiência, será feito pelo LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-33-15h-3NUV Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo link acima, ou por aplicativo gratuito, nos celulares e tablets, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61 3103-9390 no horário de 12h às 19h Riacho Fundo I, DF Documento datado e assinado eletronicamente.

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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