Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707914-48.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707914-48.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/03/2026, 13:19

Documento (Certidão)

27/02/2026, 19:21

Documento

27/02/2026, 19:21

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: GLAYSON NOGUEIRA MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707914-48.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Os valores referentes ao RPV 249074255 já foram pagos (ID 264404747). Portanto, diante do pagamento ID 264779679, de R$ 5.743,86 (cinco mil, setecentos e quarenta e três reais, oitenta e seis centavos) pelo Distrito Federal, devolva-se o referido valor, por alvará, para a conta Agência: 4200-5, C/C: 190814-6, CNPJ: 00.394.601/0001-26, Banco do Brasil, do ente público, conforme manifestação ID 265881823. Tudo feito, suspendam-se os autos até o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2026 17:28:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

24/02/2026, 00:00

Recebimento

20/02/2026, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 19:43

Sem descrição

20/02/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:14

Documento (Certidão)

07/02/2026, 03:14

Documento (Certidão)

05/02/2026, 16:02

Documento (Certidão)

04/02/2026, 18:59

Documento

04/02/2026, 18:59

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: GLAYSON NOGUEIRA MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707914-48.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal em face da decisão ID 235252308 que julgou improcedente a impugnação do Distrito Federal ao cumprimento de sentença e determinou a expedição dos requisitórios, no valor total. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão, pois não considerou o seu recurso de agravo de instrumento n. 0701973-06.2025.8.07.0000, que questiona a metodologia de cálculo. Assim, haveria parcela controversa que não pode ser expedida. Contrarrazões ID 238294430. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a omissão apontada pelo embargante. Em que pese estar sendo discutida a metodologia de cálculo no AGI 0701973-06.2025.8.07.0000, o Distrito Federal não apresentou os cálculos da parcela incontroversa, sendo inviável, portanto, a sua expedição. Desse modo, na ausência do valor incontroverso, os requisitórios devem ser expedidos em sua integralidade, haja vista que não foi deferido efeito suspensivo ao agravo interposto. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 15:19:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707914-48.2023.8.07.0018. Interessado: EXEQUENTE: GLAYSON NOGUEIRA MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Últimos cálculos ID 232072655. A parte exequente concordou e o Distrito Federal não se manifestou. Assim, homologo os cálculos acima e julgo IMPROCEDENTE a impugnação do Distrito Federal ao cumprimento de sentença. Expeçam-se os requisitórios: - Um precatório para GLAYSON NOGUEIRA MORAES - CPF: 316.721.671-91, no montante de R$ 56.009,87 (cinquenta e seis mil, nove reais, oitenta e centavos), referente ao valor principal mais as custas. Desse valor principal, haverá o decote de 20%, conforme contrato de honorários contratuais ID 164919950, totalizando R$ 11.138,83 (onze mil, um cento e trinta e oito reais, oitenta e três centavos), a ser pago para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ 04.549.858/0001-60. - Uma requisição de pequeno valor (RPV) para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ 04.549.858/0001-60, no montante de R$ 5.569,42 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais, quarenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Tudo feito, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento do precatório e o julgamento do AGI 0701973-06.2025.8.07.0000. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 17:11:43. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

13/05/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707914-48.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Houve retorno dos autos do 2º grau, cuja decisão final foi para “(...) determinar que o cálculo do valor do crédito pretendido seja efetuado de acordo com a parte dispositiva da sentença, ou seja, as parcelas devidas devem ser calculadas “desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito", até a data em que efetivamente foi reestabelecida (data da vigência da Lei local nº 2.944/2002). No presente caso, quanto ao mais, deve ser aplicado o tema repetitivo nº 1059 da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça”. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por GLAYSON NOGUEIRA MORAES em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 43.765,65 (quarenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que reconhecimento da limitação da condenação ao período de janeiro de 1996 a 24/07/1997, alegou excesso na execução, em razão da utilização do índice IPCA-E ao invés da TR, com violação da coisa julgada. Requereu, ainda, a suspensão do feito em observância aos Tema 1169 e 1170 do STJ. Réplica ID 173637063. Breve relato. Decido. 1) DA SUSPENSÃO TEMA 1169/STJ Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da edição do Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos do c. STJ, porquanto, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo (servidores da administração direta do DF) quanto seu alcance objetivo (benefício alimentação ilegalmente suspenso), o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença. Ademais, a apuração do valor devido, in casu, depende da realização de simples cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, a norma insculpida no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil. 2) DA DELIMITAÇÃO DO JULGADO E DELIMITAÇÃO TEMPORAL Objeto de decisão pelo 2º grau. 3) DOS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO (Tema 1170) O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, o v. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF); e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados. As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício. Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2024 17:58:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDIRETA-DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. LIMITE TEMPORAL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.253/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se está correta a decisão interlocutória, indevidamente denominada de "sentença", proferida na origem, que indeferiu a instauração da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo recorrente não estão compreendidos no período determinado pela sentença proferida pelo Juízo singular. 2. O recorrente foi servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal no período compreendido entre janeiro 1996 e abril de 2002. 2.1. A instauração da fase de cumprimento de sentença requerida se refere à sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento, aos servidores substituídos pelo Sindireta-DF, que é o “Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal”, do montante do benefício alimentação que havia sido ilegalmente suspenso pelo Decreto nº 16.990/1995, de janeiro de 1996 até o momento da impetração de mandado de segurança (autos nº 7.253/1997), momento em que o pagamento foi restabelecido em decorrência de decisão judicial. 3. A teor da regra prevista no art. 1º da Lei local nº 786/1994, as referidas parcelas indenizatórias eram devidas aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. 3.1. À época da suspensão do pagamento o agravante era servidor do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. 3.2. O art. 1º do Decreto nº 16.990/1995, editado pelo Governo do Distrito Federal e que determinou a aludida suspensão, no entanto, atingiu igualmente todos os beneficiários da parcela em questão, fossem servidores da administração direta, indireta ou fundacional. 4. A sentença proferida determinou que, em virtude da impetração do mandado de segurança nº 7.253/1997, houve o reconhecimento do restabelecimento do benefício alimentação e o pagamento das parcelas vencidas apenas a partir da impetração do mandado, com a ressalva de que persistiria a pretensão “ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração”. 5. É inviável, portanto, a condenação do Distrito Federal ao pagamento das parcelas relativas ao período de janeiro de 1996 a abril de 2002. 6. Recurso conhecido e desprovido.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707914-48.2023.8.07.0018. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por GLAYSON NOGUEIRA MORAES, de modo que alegou, entre outras teses defensivas, a limitação temporal estabelecida no título executivo. Devidamente intimado a se manifestar sobre o tema, a parte exequente reafirma o seu Direito pleiteado na inicial. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Ação Coletiva nº 32.159/97 foi proposta em face do DISTRITO FEDERAL, possuindo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Outrossim, no v. acórdão que apreciou os recursos das Partes e a remessa de ofício ficou consignado que: “(...) é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e. Tribunal. É dizer, o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima. Por tal razão, o período posterior a abril de 1997 não resta contemplado pelo título judicial exequendo. Esclareça-se, por oportuno, que o período posterior a abril de 1997 deve ser perseguido no bojo do Mandado de Segurança nº 7.253/97. Ao ID 164919953 é possível perceber que a parte exequente objetiva receber valores a partir de março de 1998, ou seja, em período não contemplado pelo título executivo. As fichas financeiras autorais (ID 164919954) se referem a partir do ano de 1998, que não resta compreendido no título executivo judicial. Portanto, EXTINGO O PROCESSO e condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fundamento no art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa Intime-se. Preclusa esta decisão, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707914-48.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por GLAYSON NOGUEIRA MORAES. O ente federativo impugnou. O exequente discordou dos termos da referida impugnação (ID 173637063). É um breve relato. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Ação Coletiva nº 32.159/97 foi proposta em face do DISTRITO FEDERAL, possuindo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Outrossim, no v. acórdão que apreciou os recursos das Partes e a remessa de ofício ficou consignado que: “(...) é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e. Tribunal. É dizer, o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima. Da análise do documento de ID 164919953, verifico que a parte exequente traz cálculos dos valores que entende devidos a partir de março de 1998, não sendo cobrados valores antes da referida data. Diante de todo o exposto, abra-se vista para a parte exequente se manifestar no prazo de quinze dias sobre a ausência de interesse de agir no feito, bem como sobre os pressupostos de validade do processo. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

03/10/2023, 00:00

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