Interdição/Curatela 0709822-83.2022.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709822-83.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 16:45

Recebimento

18/12/2024, 13:44

Arquivamento

18/12/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 12:47

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:38

Publicação

04/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MATHEUS VASCONCELOS LIMEIRA REQUERIDO: SANDRA SOUZA VASCONCELOS A Dra. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0709822-83.2022.8.07.0016, ajuizada por MATHEUS VASCONCELOS LIMEIRA em desfavor de SANDRA SOUZA VASCONCELOS, foi DECRETADA, mediante Sentença proferida em 23/07/2024, devidamente transitada em julgado em 04/09/2024, a INTERDIÇÃO de SANDRA SOUZA VASCONCELOS, brasileira, solteira, massoterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 779.366.631.34 e no RG sob o n° 1.424.994 SSP/DF, por ser portadora de esquizofrenia paranóide, portanto, sendo pessoa portadora de deficiência mental permanente, tendo sido declarada incapaz de cuidar de si mesmoa e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador MATHEUS VASCONCELOS LIMEIRA, brasileiro, solteiro, atendente, devidamente inscrito no CPF de n° 037.662.401-96 e RG n° 3.218.680, SSP-DF, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2024, 14:38:45. Eu, Aline Maria Assis Varandas, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente. Aline Maria Assis Varandas Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Processo Nº 0709822-83.2022.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

03/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2024, 17:48

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:30

Documento (Certidão)

27/11/2024, 13:06

Documento (Certidão)

19/11/2024, 16:03

Publicação

11/11/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MATHEUS VASCONCELOS LIMEIRA REQUERIDO: SANDRA SOUZA VASCONCELOS A Dra. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0709822-83.2022.8.07.0016, ajuizada por MATHEUS VASCONCELOS LIMEIRA em desfavor de SANDRA SOUZA VASCONCELOS, foi DECRETADA, mediante Sentença proferida em 23/07/2024, devidamente transitada em julgado em 04/09/2024, a INTERDIÇÃO de SANDRA SOUZA VASCONCELOS, brasileira, solteira, massoterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 779.366.631.34 e no RG sob o n° 1.424.994 SSP/DF, por ser portadora de esquizofrenia paranóide, portanto, sendo pessoa portadora de deficiência mental permanente, tendo sido declarada incapaz de cuidar de si mesmoa e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador MATHEUS VASCONCELOS LIMEIRA, brasileiro, solteiro, atendente, devidamente inscrito no CPF de n° 037.662.401-96 e RG n° 3.218.680, SSP-DF, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2024, 14:38:45. Eu, Aline Maria Assis Varandas, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente. Aline Maria Assis Varandas Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Processo Nº 0709822-83.2022.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

08/11/2024, 00:00

Documentos

Edital

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709822-83.2022.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) SENTENÇA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta inicialmente por Maria da Glória de Souza Vasconcelos em face de sua filha Sandra Souza Vasconcelos, objetivando a interdição da requerida, sob o argumento de que essa foi diagnosticada com psicose não-orgânica não especificada, com quadro heteroagressivo importante, alucinações e delírios, estando temporariamente incapacitada para exercer seus direitos civis. A decisão de ID 117428537 indeferiu o pedido de tutela provisória. A requerida não foi citada, conforme certidão de ID 119258900, na qual o Oficial de Justiça descreveu as condutas da requerida. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou impugnação pela negativa geral, ID 120453890. Decisão de ID 120911263, concedeu a gratuidade de justiça à requerida e nomeou perito. Audiência de interrogatório da requerida não realizada no ID 123717697. Houve intercorrências que atrasaram a realização da perícia da requerida. No ID 169369038, foi requerida a extinção do feito, ante o falecimento da autora. Matheus Vasconcelos Limeira, filho da interditanda, habilitou-se no polo ativo e para exercer o encargo de curador (ID 174182599 e 174486328). No ID 198466832, o autor apresentou relatório médico da interditanda e no ID 203632361, novo relatório respondendo aos quesitos periciais formulados pelo Ministério Público. No ID 204090445, o Ministério Público apresentou parecer final, pela procedência do pedido inicial. A Curadoria Especial se manifestou, em alegações finais, no ID 204591756. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. No caso em análise, verifico que os documentos médicos acostados aos autos, em especial o de ID 203632361, são suficientes para atestar a incapacidade da interditanda em reger sua pessoa e praticar, por si só, os atos da vida civil, enquadrando-se o caso concreto nas previsões legais contidas nos artigos 1767, I, do Código Civil Brasileiro, e em suas disposições correlatas contidas no Código de Processo Civil (artigos 747 a 758) e na Lei nº 13.146/2015 (artigos 84/87). Com efeito, extrai-se do último relatório médico (ID 203632361) que a curatelanda sofre de esquizofrenia paranóide, portanto, sendo pessoa portadora de deficiência mental permanente. Ela não tem interage adequadamente com os familiares e socialmente, possuindo limitações cognitivas, apresentando delírios e alucinações que interferem em seu julgamento de realidade, motivação e socialização. O diagnóstico médico aponta que a requerida está com sua capacidade totalmente comprometida, não tendo condições de praticar negócios jurídicos, ainda que de mera administração. Também não tem capacidade para votar, dirigir veículo ou exercer atividade laboral. Por fim, o documento relata que a doença é crônica e progressiva, ou seja, não tem cura e tende a piorar, mesmo que a paciente se mantenha em tratamento adequado. Assim, evidencia-se, de todo o apurado, que a requerida se encontra incapacitada de administrar sua renda e seu patrimônio. Quanto à pretensão de Matheus de ser nomeado curador da interditanda, verifico que não há óbice ao pedido, tendo em vista que o artigo 85, § 3º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que, ao nomear o curador, deverá o magistrado dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Ressalto, no caso dos autos, a presunção de idoneidade de Matheus como filho da requerida, bem como verifico o intuito de preservação dos interesses e do bem-estar da incapaz. Registro, por oportuno, que a mãe da requerida, Senhora Maria da Glória, a qual pleiteou inicialmente o encargo de curadora, faleceu ao longo da ação (ID 169369038), sendo pleiteado pelo filho Matheus o encargo. Dessa forma, merece procedência o pedido de interdição na medida em que restou comprovada a existência de incapacidade da parte demandada, em razão da qual o requerente deverá assistir a requerida na prática dos atos da vida civil, para a gestão de seus interesses pessoais e patrimoniais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e submeto à curatela SANDRA SOUZA VASCONCELOS, declarando-a INCAPAZ para os atos da vida civil. Nomeio curador da interditada MATHEUS VASCONCELOS LIMEIRA, que deverá representar a interditada em todos os atos da vida civil. Expeçam-se termo de compromisso e termo de curatela definitivo. O curador deverá promover todas as medidas administrativas e judiciais no resguardo dos interesses da interditada, e informar ao Juízo quaisquer fatos relevantes quanto à pessoa e a eventual patrimônio. Dispenso o curador de prestar contas pela administração do patrimônio da interditada, tendo em vista que não há notícia sobre a existência de bens, patrimônio ou renda por parte da interditada. De mais a mais, não existe óbice que, havendo notícia de irregularidades, seja requisitada a prestação. Fica vedada ao curador a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome da interditada, bem como alienações de bens, contratação de seguros, planos de previdência privada, sem a devida autorização judicial. Qualquer alteração do domicílio das partes deverá ser comunicada nos autos. Publique-se edital no órgão oficial, constando do edital os nomes da curatelado(a) e dos(as) curadores(as) e os limites da curatela (para os atos patrimoniais e negociais). A publicação deverá ocorrer por 1 (uma) vez na imprensa local, o que será responsabilidade da parte autora e, no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Concedo ao requerente o benefício da gratuidade de justiça para o ato de publicação do edital na imprensa local. Consoante orientação do TSE relativamente à aplicação da Lei 13.146/2015, resta dispensada a expedição de ofício à Justiça Eleitoral para anotação de suspensão de direitos políticos (art. 15-II, CF). Dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, para que seja encaminhada ao DETRAN-DF, Junta Comercial do DF, ANOREG e 1º Ofício de Registro Civil do DF, a fim de promover a comunicação da interdição. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Em tempo, à Secretaria para que retire-se o sigilo do documento de ID 154200519. Brasília/DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(232)