Cumprimento de sentença 0709790-65.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709790-65.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709790-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA, ANDREZA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: VINICIUS SILVESTRE, MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi apresentada a impugnação à penhora ao ID nº 198589221, em que os executados alegam que a penhora é indevida, pois recaiu em parte sobre os proventos de aposentadoria do devedor VINÍCIUS (R$ 2.118,00). Pedem a liberação dos valores penhorados. Resposta à impugnação apresentada ao ID nº 194437355. Decido. Conforme decisão de ID nº 195656643, foi bloqueado o valor de R$ 6.710,94 em contas de titularidade do codevedor VINÍCIUS. Não consta penhora nas contas da codevedora MARIA, de sorte que nada há a prover a seu respeito, pois a impenhorabilidade não recai sobre a conta bancária em si, mas sobre a verba nela eventualmente depositada. Aliás, a plataforma Sisbajud não bloqueia contas, apenas os ativos financeiros a elas vinculados. Alega o devedor VINÍCIUS que o valor de R$ 2.118,00 corresponde a benefício previdenciário de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável. Deveras, o extrato juntado aos autos pelo devedor sob o ID nº 198589226 comprova que o valor de R$ 2.118,00 corresponde a verba recebida do INSS. Sendo assim, diante dessa comprovação e da inadmissibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, ACOLHO EM PARTE as razões expostas pelos devedores para desconstituir a penhora incidente sobre benefício previdenciário do devedor VINÍCIUS (R$ 2.118,00), determinando o seu desbloqueio imediato em razão da natureza de subsistência da verba constrita. Considerando-se que os valores já foram encaminhados para conta judicial, expeça-se ordem de transferência via plataforma BankJus. Por conseguinte, retifico a decisão de ID nº 195656643, para que passe a constar a penhora do valor de R$ 4.592,94. Preclusa esta decisão ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, expeça-se ordem de transferência em favor do credor e prossiga-se a execução, conforme determinado no ID nº 195656643 (item 3). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709790-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA, ANDREZA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: VINICIUS SILVESTRE, MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 6.710,94. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709790-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA, ANDREZA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: VINICIUS SILVESTRE, MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 6.710,94. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709790-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA, ANDREZA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: VINICIUS SILVESTRE, MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA, ANDREZA DA SILVA FERREIRA em desfavor de EXECUTADO: VINICIUS SILVESTRE, MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVESTRE, na qual foram realizadas várias diligências para localização de bens passíveis de constrição de propriedade da executada, todas infrutíferas. O credor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, e a inclusão no polo passivo da empresa DOMÍNIO ENGENHARIA, da qual o executado é sócio, sob o argumento de que "da análise dos documentos anexados aos autos, nos IDs nº 77589496; 77589497 e 77589498, é possível observar que o primeiro executado fez diversas operações de crédito para a empresa da qual é proprietários de 100% das cotas, operações que nos anos de 2018, 2019 e 2020 orbitaram na casa de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)". Citada, a empresa ofereceu defesa sob o ID nº 189221680. Sustenta a ausências de requisitos autorizativos à procedência do incidente. Defende que "a mera presença de 'sinais' de confusão patrimonial, fundamentada em aportes de capital esporádicos devidamente registrados, inclusive no imposto de renda dos Executado, não é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica (conforme art. 50 do Código Civil)". Manifestação dos exequentes ao ID nº 189609709. Decido. A princípio, ressalte-se que a relação de fundo que deu origem ao título que municiou a ação ostenta natureza civil ordinária, alheia aos preceitos do microssitema protetivo do consumidor, de modo que não se amolda ao caso a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que inversa, é medida que deve ser aplicada com cautela, excepcionalmente, e desde que atendidos os requisitos legais. Não restou demonstrado nos autos a ocorrência de causa ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela prática de ato fraudulento, desvio de finalidade, exercício abusivo de direito ou confusão patrimonial, condições essenciais para o deferimento da medida pleiteada. Vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica tida como 'inversa', somente se mostra possível após efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do C. Civil, eis que se cuida de medida excepcional. 02. A mera constatação de que o feito executivo se arrasta sem que o credor tenha obtido êxito em satisfazer seu crédito não constitui motivo suficiente para efetivação medida pretendida. 03. Recurso desprovido. Unânime. (Acórdão nº 1223803, 07201884020198070000, Relator des. ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 22/1/2020) A Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, alterou a redação do citado artigo, estabelecendo conceitos claros acerca do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, nos seguintes termos: “§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. Registre-se que tais disposições se aplicam à desconsideração inversa da personalidade jurídica, por força da redação do §3º do citado artigo. Assim, não há espaço na legislação atual para interpretação extensiva da intenção do legislador, sendo absolutamente necessário que o credor demonstre a presença dos requisitos para a obtenção da desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente ingresso no patrimônio da empresa da qual o devedor é sócio. Diante disso, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por em desfavor de INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Preclusa a decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, exclua-se do cadastro de interessados a empresa nomeada no incidente. Intime-se o credor para que promova o andamento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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