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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.633.474,94

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Diva Lucy

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Partes do Processo

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Partes do Processo(75)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENOCK CAVALCANTI DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(28)