Procedimento Comum Cível 0715250-40.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715250-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 14:39

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 17:47

Publicação

06/08/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715250-40.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES Polo passivo: KARINE GISELE RODRIGUES e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente)

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 10:16

Recebimento

01/08/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a saúde para todos, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal. De forma complementar, a Lei Orgânica do Distrito Federal reitera esse compromisso no artigo 204, garantindo acesso universal aos serviços de saúde necessários para a recuperação da saúde de todos. O preceito legal detalha que a saúde é assegurada por meio de políticas sociais, econômicas e ambientais que objetivam o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, incluindo a redução do risco de doenças. 2. A internação compulsória, medida grave e extrema que implica em restrição ao direito fundamental de liberdade, de autodeterminação para escolher seus próprios movimentos, mostra-se inevitável em caso de gravidade da dependência química ou do transtorno psíquico, representando riscos para a própria pessoa. A Lei nº 10.216/2001 estabelece os requisitos para a aplicação desta medida restritiva, incluindo a demonstração da insuficiência de recursos extra-hospitalares, a apresentação de um laudo médico detalhado, o objetivo de reinserção social do paciente, a proibição de internação em locais asilares, e a necessidade de que o estabelecimento seja adequado para garantir a segurança dos pacientes e funcionários. 3. No caso, a prova produzida comprova a necessidade da internação compulsória, daí que se mostra correta a determinação ao Distrito Federal para que forneça a assistência médica de internação psiquiátrica compulsória em uma clínica especializada, conforme a prescrição médica e em consonância com a Lei nº 10.216/2001. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença Mantida.

11/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 14:14

Decurso de Prazo

24/02/2024, 03:34

Documentos

Certidão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715250-40.2022.8.07.0018. REQUERENTE: OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES REQUERIDO: KARINE GISELE RODRIGUES, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Conheço dos embargos ID 174468995, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. No entanto, o recurso manejado pela parte não merece acolhida, uma vez que a sentença não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão. Ademais, no dia 02/10/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos no RE 1140005 (Tema 1002), nos seguintes termos: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade: (i) rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS); e (ii) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e pela União, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso). 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e tendo ocorrido o julgamento dos aclaratórios pelo STF, rejeito os embargos. 2 _ Intimem-se. Prossiga-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715250-40.2022.8.07.0018. REQUERENTE: OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES REQUERIDO: KARINE GISELE RODRIGUES, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES, em desfavor de KARINE GISELE RODRIGUES e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de compelir o segundo requerido a promover a internação compulsória da primeira requerida em clínica para tratamento psiquiátrico e de dependência química, na rede pública de saúde ou em estabelecimento privado, ID 138285020. Narra que a primeira requerida (I) faz uso de drogas desde os 16 anos de idade, apresentando transtorno mental grave relacionado ao uso de crack, vivendo frequentemente em situação de rua; (III) foi interditada em 25/05/2012; (IV) já passou alguns períodos internada compulsoriamente; (V) atualmente, faz uso de substâncias entorpecentes perto de seus filhos; os agride física e verbalmente, bem como sua genitora e demais familiares; (VI) passa os dias em situação de rua, no uso de drogas pesadas, quando retorna para o lar em estado lastimável, algumas vezes com escoriações em razão de agressões físicas. Sustenta, ainda, que sua última internação compulsória foi determinada nos autos 0706495-61.2021.8.07.0018, tendo permanecido na Clínica Recanto pelo período de 04 (quatro) meses, recebendo alta "sem nenhum parecer médico de que estava pronta para o retorno ao convívio com os familiares e sociedade". Argumenta que "o resultado foi o que já era esperado: após a alta, a Primeira Requerida não permaneceu 05 (cinco) minutos em sua residência. Retornou para o vício e seu estado está ainda mais deplorável, pois faz uso de crack queimado em espoja de aço, e pior, junto aos seus filhos". Relata que o "vício está tão intenso que a Requerente recebe constantes mensagens escritas, de áudios e até vídeo de que a Primeira Requerida está furtando objetos de pessoas na vizinhança, razão de muitas ameaças recebidas pelos familiares, sendo seus filhos os mais afetados diante do quadro deprimente e ameaçador que estão vivenciando, a par dos áudios, vídeo e mensagens – Doc. 13 e 14." Após relatar que nas duas últimas consultas realizadas por médicos do CAPs, os profissionais se negaram a fornecer laudo médico atestando a necessidade de nova internação, destaca que o tratamento oferecido pela clínica conveniada é paliativo, e, não tem resultado efetivo. Requer "seja o Segundo Requerido condenado a custear a remoção e o tratamento da Primeira Requerida em clínica que disponha de profissionais habilitados para o tratamento efetivo que a Primeira Requerida tanto necessita, incluindo psiquiatras e terapeutas ocupacionais, e que adotem o plano terapêutico dos narcóticos anônimos". Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Jurisprudência e na Lei 10.216/01. Postula, "a PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS carreados na presente, a fim de: A) Conceder a Tutela Antecipada determinando a internação compulsória da Primeira Requerida KARINE GISELE RODRIGUES em clínica para tratamento com profissionais habilitados, devendo todo o custo com remoção e o tratamento serem custeados pelo Segundo Requerido, sob pena de lhe ser aplicado multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da medida; B) Seja dado à Primeira Requerida curador especial, tendo em conta que, ao caso em tela há conflito de interesses entre a Ré e sua curadora legalmente constituída; C) Seja a Primeira Requerida submetida a exame médico com especialista; D) Seja no mérito, a considerado PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, determinado a internação compulsória da Primeira Requerida, pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses, confirmando a tutela antecipada deferida nestes autos, condenando o Distrito Federal ao custeamento do tratamento integral; E) A citação do Distrito Federal na pessoa de seu representante legal, bem assim, da Primeira Requerida para, se quiser, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão; F) A intimação da Secretária de Saúde do DF para apresentar todos os relatórios médicos da Primeira Requerida; G) A intimação do Ilmo. Membro do Ministério Público; H) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais, inclusive honorários sucumbenciais". Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Concedida a gratuidade da justiça, ID 138361648. Determinada emenda ID 138361648 para apresentação de laudo médico circunstanciado atestando a necessidade atual de internação compulsória, nos termos do previsto no artigo 6º da Lei nº 10.216/2001. Não foi anexado aos autos relatório médico. Na decisão ID 140939034, de 26/10/22, foi negada a tutela antecipada de urgência e determinado prazo para a DISSAM elaborar relatório médico circunstanciado acerca da saúde mental da primeira requerida, notadamente quanto a necessidade de internação compulsória. Sem prejuízo, facultou-se à parte autora apresentar relatório médico atestando a necessidade de internação compulsória. A parte autora noticiou a interposição de agravo, ID 141707221. O recurso foi distribuído à 7ª Turma Cível, sob o número 0737578-18.2022.8.07.0000, tendo a Desembargadora Relatora indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, ID 141944683. Decisão ID 141840765, de 16/11/22, manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Além disso, na decisão ID 140939034 foi rejeitada a alegação de litispendência e coisa julgada suscitada pelo segundo réu (referente aos autos nº 0706495-61.2021.8.07.0018). Decisão ID 154862197 esclareceu que que talvez a DISSAM possa ter confundido o presente processo com o de nº 0706495-61.2021.8.07.0018, com as mesmas partes e mesmo objeto, mas já devidamente cumprido pelo Distrito Federal (liminar deferida em 29/12/2021, ID 112153385/daquele feito; a parte autora informou em 16/03/2022 que a decisão foi prontamente atendida, logo, infere-se ter ocorrido a internação em janeiro/2022; alta médica em maio/2022, ID 123447630). Ocorre que, como naquele feito a parte autora solicitou a prorrogação da internação, este Juízo informou não haver prorrogação de internação nos mesmos autos, pois se trata de nova situação fática, a exigir relatório psiquiátrico atualizado indicando a necessidade de internação, devendo novo pedido ser formulado em ação própria, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação. O Distrito Federal, em contestação ID 142623270, requereu a improcedência do pedido em face da inobservância dos requisitos para a internação compulsória, previstos na Lei nº 10.216/01. A primeira requerida foi citada, ID 142806997, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentado contestação por negativa geral, ID 147428182. Em 20/12/22, ID 145772455, a parte autora reiterou o pedido de internação compulsória. Comunicou que a DISSAM até o momento não realizou a avaliação determinada pelo Juízo. Afirmou ter sido agredida recentemente pela primeira requerida. Anexou, para utilização como prova emprestada, laudo psiquiátrico ID 145772456, emitido em dezembro/2022 por perito do INSS, documento que fundamentou o pedido do Benefício de Prestação Continuada. Em janeiro/2023, ID 147250962, a DISSAM comunicou que promoveu a internação da requerida na Clínica Recanto em 03/01/2023 (OS nº 197/2022). Na petição ID 147428182, de 08/02/23, a parte autora confirmou a realização da internação e requereu a elaboração de laudo pericial. Na decisão ID 156908144, de 27/04/23, foi concedida a tutela antecipada de urgência. A ordem liminar já tinha sido cumprida. Acórdão da 7ª Turma Cível ID 164196810, de 31/05/23, confirmou a liminar concedida. O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 157065025. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. I – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que imponha a Karine a obrigação de se submeter a tratamento psiquiátrico em regime de internação, e, ao Distrito Federal, a obrigação de promover a internação compulsória em ambiente especializado, cuidando para que a primeira requerida não se evada e arcando com eventuais custos, caso o tratamento seja disponibilizado na rede privada. Assim, a resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário, se a pretensão das partes autoras é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário e, por fim, se estão presentes os requisitos para determinação da medida excepcional de internação compulsória. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado; senão, vejamos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A Lei Orgânica do Distrito Federal, por seu turno, garante a todos o acesso aos serviços necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204, a seguir transcrito: "Art. 204 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos; II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação: § 1º A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionante e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra. § 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei." Não fosse suficiente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos e insumos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder púbico, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento. Contudo, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a falta de previsão orçamentária e o princípio da reserva do possível não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito à saúde, pois este integra o mínimo vital do indivíduo, que o Estado deve assegurar. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal, inclusive quanto ao argumento da reserva do possível como limitador do direito da parte autora, senão vejamos: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CIRURGIA URGENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. A saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. Assim, comprovada a necessidade e a urgência na realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. 2. A realização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 3. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial no momento processual oportuno, a matéria encontra-se preclusa. 4. Evidenciado que as astreintes foram fixadas em resposta à contumácia do ente da federação em descumprir o comando judicial, já que mesmo após a fixação de multa diária, o apelante levou mais de 30 dias para realizar a cirurgia do menor que vinha sofrendo há mais de 3 anos com a enfermidade, tem-se como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada contra o réu/apelante, em atenção aos artigos 537 e 536, § 1º do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1143798, 07022944320188070014, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no PJe: 17/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer o medicamento prescrito 4 - Remessa necessária desprovida. (Acórdão n.1104294, 07083112020178070018, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/06/2018, Publicado no PJe: 02/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Fixada a obrigação do Distrito Federal de prestar o serviço de saúde, importa analisar se estão preenchidos os requisitos para a internação compulsória da primeira requerida, uma vez que a medida pleiteada implica em restrição ao direito de liberdade, ou seja, o direito fundamental de autodeterminação, de escolher como deseja ir e vir. Portanto, só se justifica como último recurso, quando devido à gravidade da dependência química ou do adoecimento psíquico a pessoa perde o discernimento necessário para gerir sua vida e determinar sua vontade, representando riscos à si mesma e a terceiros. A Lei n.º 10.216/2011, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, exige a presença de diversos requisitos para a imposição da medida restritiva requerida na inicial, dentre eles (I) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares; (II) laudo médico circunstanciado; (III) ) finalidade de reinserção social do paciente; (IV) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e (V) estabelecimento apto a salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários. Senão, vejamos: "Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2ª. Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários". Na hipótese dos autos, como bem asseverado pelo Ministério Público, a documentação médica anexada aos autos é suficiente para comprovar tanto a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, como a necessidade da internação compulsória. Com efeito, mostra-se indispensável a internação compulsória requerida, conforme se depreende do relatório médico circunstanciado ID 156762033 do CAPS Ad Ceilândia, emitido em 24/11/2022, recomendando internação compulsória, mais extensa entre 4 a 6 meses e o Ofício ID 156762031 da Clínica Recanto, informando que a internação ocorreu em 03/01/2023. Por fim, também restou demonstrada, a incapacidade financeira da parte autora e da primeira ré para arcarem com os custos da internação em uma instituição particular. Como se pode perceber, a prova produzida atesta a necessidade do provimento judicial requerido, com a consequente determinação ao Distrito Federal de prestar a assistência médica de internação psiquiátrica compulsória, em clínica especializada, nos termos da prescrição médica e em conformidade com a Lei nº 10.216/2001. Apreciando hipótese semelhante, este E. Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido, conforme se pode aferir na ementa abaixo transcritas: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER ESTATAL. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontram-se disciplinados pela Lei n.º 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. 3. O tratamento de saúde mental em regime de internação, por ser ato que interfere na esfera de autonomia do indivíduo, tem evidente caráter excepcional, sendo imprescindível laudo médico circunstanciado indicando a necessidade da internação (artigos 4º e 6º da Lei n.º 10.216/2001). 4. Apontando o laudo médico multidisciplinar para a necessidade de internação compulsória do paciente, diante do histórico de uso abusivo de drogas e sintomas psicóticos e da não adesão significativa a nenhuma das propostas de tratamento extra hospitalar, mantém-se a sentença que determinou a imposição dessa medida excepcional. 5. Negou-se provimento a remessa necessária. (Acórdão 1619690, 07072250920208070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" II _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar que o DISTRITO FEDERAL interne compulsoriamente KARINE GISELE RODRIGUES, em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e de dependência química, nos termos da prescrição médica e em pleno atendimento à Lei nº 10.216/01. A internação deverá ser promovida em 10 (dez) dias úteis. 1.1 _ Caso não existam vagas ou estabelecimento da rede pública de saúde que atendam às necessidades da primeira requerida, o Distrito Federal deverá interná-la em estabelecimento particular, às expensas do Poder Público. 1.2 _ Assinalo que a internação compulsória é situação de curto prazo e provisória, sendo necessário a família preparar alternativas de médio e longo prazo que atendam às demandas de saúde do paciente. Nas ações reguladas pela Lei nº 10.216 de 2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), as internações têm como objetivo controlar os sintomas agudos. O tratamento preconizado pelo SUS são internações breves, apenas em momentos de crises graves, nas quais o paciente apresente risco para si ou para outrem. Assim, propiciam condições a fim de que, passada a crise, o atendimento prossiga nos serviços de base comunitária, por intermédio dos CAPS, com a finalidade de inserção em seu meio social e familiar. Dessa forma, com o escopo de assegurar a ampla defesa e o contraditório em favor da primeira requerida, eventual novo pedido de internação compulsória deverá ser formulado em ação própria, oportunizando-lhe, com a reabertura da fase postulatória, comprovar se a sua condição clínica é ou não compatível com o tratamento em regime de internação. A parte deverá deduzir uma nova ação de conhecimento, haja vista que são novos os fatos e novo o pedido, tudo a exigir módulo de conhecimento próprio. 2 _ Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. No tocante aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (internação compulsória), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 800 (oitocentos reais), na proporção de 50% para cada réu. 3.1 _ Quanto à primeira requerida, em face das considerações do relatório médico, concedo-lhe gratuidade da justiça e declaro suspensa a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme disciplina o §2º do art. 98 do CPC. 4 _ Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 5 _ Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. 6 _ Oficie-se a Clínica Recanto solicitando que encaminhe a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia integral do prontuário médico e respectivo relatório de alta do primeira requerida. Referidos documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. 7 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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