Execução de Título Extrajudicial 0717775-69.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717775-69.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- A tentativa de localização de bens da parte executada restou parcialmente frutífera pelo sistema SISBAJUD, conforme minuta apresentada pelo próprio sistema. Assim, promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando o Banco Regional de Brasília, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. 2. Há ainda nos autos respostas às pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao sistema RENAJUD, sua pesquisa também restou infrutífera, conforme pode ser verificado no comprovante fornecido pelo órgão. A resposta do sistema INFOJUD restou positiva, todavia é juntada aos autos em caráter SIGILOSO, sendo permitido o acesso apenas aos advogados das partes por conter informações sigilosas. Por fim, INTIME-SE o exeqüente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça. Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717775-69.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: SPEEDY SUN ILUMINACAO SUSTENTAVEL LTDA EXECUTADO: PRIMAZIA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pela parte autora, com o objetivo de estender a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações da pessoa jurídica PRIMAZIA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA à pessoa de OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA e ao seu sócio-administrador, ADAMO DE OLIVEIRA LIMA. Este Juízo deferiu o processamento do presente incidente, a requerimento da parte autora, segundo a qual, após diversas tentativas para satisfação do crédito, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Sustenta a parte autora que há evidente abuso de direito, por desvio de finalidade. Aduz que houve a sucessão irregular da sociedade empresária executada, com o intuito de fraudar os credores. Pessoalmente citados, a sociedade OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA e o sócio ADAMO DE OLIVEIRA LIMA se mantiveram inertes. É o breve relatório. DECIDO. Constata-se que o Direito Civil estabeleceu que a autonomia jurídica da sociedade poderá ser afastada quando demonstrada o seu uso abusivo, por meio do desvio de finalidade ou abuso de confiança, nos exatos termos do art. 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Também vale ressaltar que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo que sua instauração suspende o processo. Desse modo, em observância ao devido processo legal, é imperioso o ajuizamento de ação incidental com o exercício do contraditório e da ampla defesa em face dos sócios e daqueles que não foram parte no processo originário, nos exatos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Nesse diapasão, evidente que para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, a caracterização de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da Teoria Maior da Desconsideração, o que restou evidenciado nos autos. No presente caso, os documentos anexados ao processo demonstram que o requerido é sócio comum da empresa executada e também da empresa OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA- CNPJ n. CNPJ sob o nº 54.124.447/0001-00. Conquanto não tenham sido constituídas no mesmo endereço, tais empresas possuem sócios comuns, mesmo objeto social, (comércio varejista de ferragens e ferramentas), estão estabelecidas no mesmo local e, inclusive, mesmo nome fantasia de PRIMAZIA. Também se observa que foram realizadas diversas pesquisas de ativos financeiros, todavia as medidas restaram infrutíferas. Entende-se como sucessão de empresas, a transferência do estabelecimento empresarial, o qual, a teor do artigo 1.142 do Código Civil, compreende o conjunto de bens materiais e imateriais, organizados a fim de explorar a atividade econômica. Ocorre que a sucessão empresarial nem sempre é formalizada, na forma referida no art. 1.144 do Código Civil, motivo pelo que a jurisprudência vem admitindo a sua presunção quando há a presença de elementos suficientes que indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento das mesmas atividades antes desenvolvidas, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, os mesmos administradores. No caso dos autos, entendo que todos estes requisitos foram preenchidos, sendo forçoso reconhecer que houve sucessão irregular de empresas, com o intuito de fraudar os credores, situação apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de estender a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações da pessoa jurídica OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA e ao seu sócio-administrador, ADAMO DE OLIVEIRA LIMA. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEORIA MAIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos autorizadores da exceção, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Considerando que foi dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, art. 50 do CC. 4. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.1043175, 07070480720178070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Ante o exposto, defiro o requerimento desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução seja direcionada ao patrimônio de OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA e ADAMO DE OLIVEIRA LIMA. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, considerando o teor do artigo 2º, inciso XVIII, da Instrução Normativa nº 08, de 12 de novembro de 2020, do TJDFT, promova-se a inativação de OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA e ADAMO DE OLIVEIRA LIMA como terceiros interessados no processo. Feito, cadastrem-se a pessoa de OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA e ADAMO DE OLIVEIRA LIMA no polo passivo do feito, para que passem a constar como executados no processo. Tudo feito, intime-se a parte exequente para indique bens penhoráveis em nome deles, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717775-69.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: SPEEDY SUN ILUMINACAO SUSTENTAVEL LTDA EXECUTADO: PRIMAZIA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA DESPACHO Previamente ao direcionamento da execução à sociedade OLIVEIRA ROCHA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alegação relativa à regularidade não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal e concerne ao mérito do agravo. 2. No cumprimento de sentença movido contra empresário individual, a pretensão de atingir o patrimônio de empresária individual diversa, sob a alegação de sucessão empresarial irregular, pressupõe a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja por flexibilizar a responsabilidade patrimonial do executado, seja pela necessidade de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo terceiro que se pretende responsabilizar (CPC/2015 133 789). 3. O desempenho de atividades empresariais com objeto social semelhante por cônjuges não é suficiente para, por si só, configurar sucessão empresarial irregular (CC 1146), sobretudo diante dos endereços distintos. 4. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo de instrumento da exequente. (Acórdão 1945333, 0731894-44.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 29/11/2024.) (grifo meu). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instaure nos próprios autos, o incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, instruindo o pedido com a certidão simplificada de ambas as sociedades. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717775-69.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: SPEEDY SUN ILUMINACAO SUSTENTAVEL LTDA EXECUTADO: PRIMAZIA FERRAGENS E PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

07/08/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(124)