Cumprimento de sentença 0719003-62.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719003-62.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 17:32

Trânsito em julgado

16/10/2024, 17:31

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:27

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:18

Publicação

01/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719003-62.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS EXECUTADO: CARTAO BRB S/A 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando os pagamentos realizados no ID nº 209106885; nº 211247922 e nº 212340684, verifico o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/09/2024, 00:00

Publicação

27/09/2024, 02:21

Recebimento

26/09/2024, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719003-62.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Em petição de ID nº 211256464, a parte exequente KEYLA PINHEIRO CAMPOS informa que os honorários devem ser destinados à advogada, logo o alvará foi emitido ao destinatário errado. Decido. Em análise atenta aos autos, verifico que é devido a advogada da parte exequente (Martha Matos de Araújo Lima) a quantia de R$ 1.168,99 (um mil cento e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), referentes ao honorários advocatícios de cumprimento de sentença, previsto no art. 523, § 1º do CPC (ID nº 206935559 - Pág. 1), contudo o valor integral do débito foi transferido para conta da parte exequente (ID nº 209106885 e nº 211247922). Tendo em vista que após a expedição do alvará judicial de levantamento de valores não é possível a mudança da conta bancária, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente KEYLA PINHEIRO CAMPOS para realizar o pagamento da quantia de R$ 1.168,99 (um mil cento e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) para conta bancária de sua patrona Martha Matos de Araújo Lima, utilizando a Chave PIX CPF: 789.956.631-20, devendo juntar, obrigatoriamente, aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que o valor transferido se revela suficiente à quitação do débito, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 16:48

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719003-62.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito em 31/07/2024 (ID nº 206146085), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para atualização do débito, com a incidência da multa de 10%, e honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, sendo apurado o valor do débito na quantia de R$ 14.027,86 (quatorze mil vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha de ID nº 206935559 - Pág. 1e 2. Conforme detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores, verifica-se que este Juízo efetuou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada CARTAO BRB S/A pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 14.027,86 (quatorze mil vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) - ID nº 208482465 - Pág. 1. De acordo com a certidão de ID nº 208500331, a parte executada CARTAO BRB S/A realizou o pagamento do débito no dia 14/08/2024. Decido. Extrai-se dos autos que em 31/07/2024, decorreu o prazo para a parte executada CARTAO BRB S/A efetuar o pagamento voluntário do débito (ID nº 206146085). Ocorre que somente em 15/08/2024, foi juntado nos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.345,56 (onze mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - ID nº 207631580 - Pág. 1, cujo pagamento foi realizado em 14/08/2024 (ID nº 208500331), razão pela qual incide a correção monetária, juros legais incidentes, a multa e os honorários de cumprimento de sentença previstos no art. 523, § 1º do CPC. Ressalta-se que o pagamento só terá eficácia para afastar a multa e os honorários de cumprimento de sentença previstos no artigo 523, § 1º do CPC, se ele for comprovado nos autos no prazo legal do pagamento e do modo correto, que é a comprovação, no processo, do depósito judicial realizado. Assim, intime-se a parte exequente KEYLA PINHEIRO CAMPOS a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente KEYLA PINHEIRO CAMPOS advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora. II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente. III) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 207631580 - Pág. 1, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Desbloqueie-se do SISBAJUD o valor de R$ 11.345,56 (onze mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) – ID nº 208482465 - Pág. 1, para que entre na esfera de disponibilidade da parte executada CARTAO BRB S/A, mantendo-se bloqueado o saldo remanescente. Aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação do bloqueio de ID nº 208482465 - Pág. 1. Transcorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação ou havendo anuência da parte executada CARTAO BRB S/A, fica autorizada, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, a imediata expedição do alvará de levantamento eletrônico, independente de nova decisão. Após, não havendo novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719003-62.2023.8.07.0020. REQUERENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A 2023 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº 203532396, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente KEYLA PINHEIRO CAMPOS e como parte executada CARTAO BRB S/A. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0719003-62.2023.8.07.0020 RECORRENTE(S) CARTÃO BRB S/A RECORRIDO(S) KEYLA PINHEIRO CAMPOS Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1869299 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela administradora de cartão de crédito, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: “a) DECLARAR a nulidade do parcelamento sob a rubrica “Parcela de Fatura Rotativo”, lançada na fatura de cartão de crédito da autora em 13 parcelas de R$ 391,04, no valor total de R$ 5.083,52, devendo o réu se abster de emitir débitos em relação a estes fatos e de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativa aos débitos objeto de discussão nestes autos, sob pena de responder por eventuais perdas e danos; b) CONDENAR o réu CARTAO BRB S/A a pagar à requerente a quantia de R$ 10.167,04 (dez mil e cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), já considerado em dobro, corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação”. 2. Em suas razões recursais, em síntese, a ré alega que a autora deixou de pagar a integralidade da fatura do cartão Visa Nacional, o que ocasionou os descontos dos valores das faturas em conta corrente. Afirma que a dívida é exigível e que não ocorreu falha na prestação dos serviços, devendo ser afastada a dobra legal e o direito à indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Em contrarrazões, a autora requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais (ID 57977533). 4. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A recorrente requer a reforma da sentença para afastar o direito da autora aos danos morais. No entanto, a ré foi condenada à devolução em dobro da “Parcela de Fatura Rotativo”, inexistindo condenação ao pagamento de danos morais. Assim, no tocante à condenação por danos morais, deixo de receber o recurso manejado, porquanto ausente a conexão entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença. Recurso parcialmente conhecido. 5. Em relação ao pedido de indenização por danos morais formulado nas contrarrazões, ante a inadequação da via eleita, deixo de conhecer a pretensão da autora/recorrida, visto que não oposto recurso cabível no prazo legal. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). A ré - fornecedora de serviços - responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do CDC). 7. Incontroverso o fato de que inexiste dívida vinculada ao cartão MasterCard Internacional de titularidade da autora, sustentando a ré que “não há registro de cobranças de crédito rotativo uma vez que a titular realizou o pagamento da fatura com vencimento em 17/03/2023 corretamente” (ID 57977518 - Pág. 2 e 57977525 - Pág. 3). Segundo a ré, a dívida se refere ao cartão Visa Nacional, cancelado por inadimplência (ID 57977518 - Pág. 2 e 57977525 - Pág. 4), no valor de R$1.079,71, e encargos de R$167,37. 8. Segundo o contexto probatório, em 30/05/2023 foram lançadas 13 prestações de R$391,04, intituladas “parcela de fatura rotativo”, na fatura do cartão MasterCard Internacional (ID 57975640), regularmente quitadas pela autora. A quitação, aliás, não foi impugnada pela ré. 9. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro do valor é assegurada quando efetivado o pagamento e quando ocorrer engano injustificável, requisitos preenchidos no caso em comento. Assim, deve ser excluída do montante da devolução a 13ª parcela e a respectiva dobra legal, resguardado o direito da autora à restituição dobrada, caso efetuado o pagamento da referida parcela posteriormente. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a condenação do réu ao valor de R$9.384,24 (nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), resguardado o direito da autora à restituição em dobro do valor da 13.ª parcela vincenda, caso efetuado o pagamento da referida parcela, e mantidos os demais termos e fundamentos da sentença, inclusive os critérios de atualização monetária e incidência de juros legais. 11. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719003-62.2023.8.07.0020. REQUERENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA REQUERENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS em face de REQUERIDO: CARTAO BRB S/A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora afirma que está sendo cobrada na fatura do cartão de crédito, final 5244, cobrança de crédito rotativo, em 13 parcelas de R$ 391,04, do qual desconhece a procedência. Analisando a fatura constante no Id 173057532, observa-se que a parte autora impugna a cobrança lançada sob a rubrica “Parcela de Fatura Rotativo”, cobrada em 13 parcelas de R$ 391,04. A questão envolve a distribuição de ônus da prova previsto no CPC, cabendo ao suposto credor o ônus de demonstrar o seu crédito. Se o consumidor afirma que a dívida sequer existe, não se pode forçá-lo a produzir prova impossível, tal menos a formular pedido incidental de falsidade de contrato. Assim, tal como já se afirmou, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida e da relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITO. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). (Acórdão n.910022, 20150110089717APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015. Pág.: 189) Compulsando a peça de defesa, observo que a parte requerida não trouxe qualquer prova da dívida contestada pela parte autora, nem justificou a origem da cobrança “Parcela de Fatura Rotativo”, em 13 parcelas de R$ 391,04. Ademais, o próprio réu informou que não existe dívida referente ao cartão final 5244 da parte requerente, mas apenas dívida do cartão cancelado final 2034, no valor de R$ 1.079,71, e encargos de R$ 167,37, sendo que tais valores não se mostram compatíveis com a cobrança impugnada pela autora. Portanto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica contratual com a parte autora. Por consequência, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor (art. 373, II, CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por em face de Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da ré que permitiu a ocorrência de contratação fraudulenta em prejuízo do consumidor. Acerca do tema, destaco as seguintes normas legais aplicáveis à espécie: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso, ante a inexistência de prova de sua origem, mostra-se cabível a declaração da nulidade do parcelamento sob a rubrica “Parcela de Fatura Rotativo”, lançada na fatura de cartão de crédito da autora em 13 parcelas de R$ 391,04, no valor total de R$ 5.083,52. Considerando que a parte autora efetuou o pagamento das faturas com as cobranças indevidas, fato este não impugnado pelo réu, também é o caso de deferimento da restituição deste valor. No que tange ao pedido de restituição em dobro, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso, a cobrança do parcelamento indevido decorreu de falha na prestação dos serviços pela requerida, que não pode caracterizar engano justificável, apto a afastar a incidência da penalidade, uma vez que se trata de instituição financeira cuja atividade corriqueira é a intermediação e aplicação de recursos financeiros e operações bancárias, sendo de sua responsabilidade tomar todas as cautelas possíveis para evitar eventuais cobranças indevidas. Ressalta-se que a empresa ré foi comunicada pelo consumidor a respeito da cobrança indevida, e, mesmo ciente da falha, não houve qualquer atitude da requerida em averiguar a situação e proceder com a devolução da quantia ao consumidor. Assim, a cobrança indevida na fatura do cartão de crédito disponibilizado pelo réu não decorreu de engano justificável, mas sim de falta na qualidade dos serviços prestados, razão pela qual procede o pedido de restituição em dobro. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os pagamentos no valor de R$ 1.600,00, razão pela qual a improcedência do pedido de restituição desta quantia é medida a se impor. Em relação aos danos morais, a ineficiência da prestação de serviços da requerida, embora nocivo ao direito do consumidor, não caracteriza, por si só, danos morais, os quais se referem à violação a direitos da personalidade. Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do parcelamento sob a rubrica “Parcela de Fatura Rotativo”, lançada na fatura de cartão de crédito da autora em 13 parcelas de R$ 391,04, no valor total de R$ 5.083,52, devendo o réu se abster de emitir débitos em relação a estes fatos e de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativa aos débitos objeto de discussão nestes autos, sob pena de responder por eventuais perdas e danos.; b) CONDENAR o réu CARTAO BRB S/A a pagar à requerente a quantia de R$ 10.167,04 (dez mil e cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), já considerado em dobro, corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719003-62.2023.8.07.0020. REQUERENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Acolho a emenda retro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para que seja suspensa a cobrança das parcelas vincendas, do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes. Requereu, ainda, restituição dos valores desembolsados, bem como danos morais que alega ter suportado. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva. Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Por fim, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º. Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719003-62.2023.8.07.0020. REQUERENTE: KEYLA PINHEIRO CAMPOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021. Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital". Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema). Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(124)