Cumprimento de sentença 0721337-69.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721337-69.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 19:51

Trânsito em julgado

26/05/2025, 19:47

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 08:34

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 18:17

Publicação

10/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721337-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDERSON DE FARIA BRASIL EXECUTADO: AMARIO PIRES DE BARROS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Ressalte-se que o valor depositado pelo executado revela-se suficiente para a quitação integral do débito. No entanto o presente feito teve o seu curso suspenso por força da decisão de id. 201195297, em virtude do Agravo de Instrumento 0724608-15.2024.8.07.0000 interposto pelo exequente, em que discute a penhora no rosto destes autos (id. 198241985) determinada pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária no processo 0709801-37.2018.8.07.0020. Não há razão para se manter o presente feito em tramitação. O executado adimpliu integralmente o débito (id. 197292912 - R$ 4.485,34), o que lhe garante o direito ao arquivamento do processo com baixa na distribuição. Houve efetiva penhora do valor que era devido ao exequente, nestes autos, para garantia da dívida que possui no processo 0709801-37.2018.8.07.0020 e incumbe àquele Juízo decidir sobre a destinação da quantia constrita. Desse modo, impõe-se a extinção deste feito, em razão do pagamento, e a transferência do valor penhorado para conta vinculada à Segunda Vara Cível desta Circunscrição Judiciária. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que transfira o valor de R$ 4.485,34 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para conta vinculada ao autos 0709801-37.2018.8.07.0020. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 7 de abril de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721337-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDERSON DE FARIA BRASIL EXECUTADO: AMARIO PIRES DE BARROS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Ressalte-se que o valor depositado pelo executado revela-se suficiente para a quitação integral do débito. No entanto o presente feito teve o seu curso suspenso por força da decisão de id. 201195297, em virtude do Agravo de Instrumento 0724608-15.2024.8.07.0000 interposto pelo exequente, em que discute a penhora no rosto destes autos (id. 198241985) determinada pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária no processo 0709801-37.2018.8.07.0020. Não há razão para se manter o presente feito em tramitação. O executado adimpliu integralmente o débito (id. 197292912 - R$ 4.485,34), o que lhe garante o direito ao arquivamento do processo com baixa na distribuição. Houve efetiva penhora do valor que era devido ao exequente, nestes autos, para garantia da dívida que possui no processo 0709801-37.2018.8.07.0020 e incumbe àquele Juízo decidir sobre a destinação da quantia constrita. Desse modo, impõe-se a extinção deste feito, em razão do pagamento, e a transferência do valor penhorado para conta vinculada à Segunda Vara Cível desta Circunscrição Judiciária. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que transfira o valor de R$ 4.485,34 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para conta vinculada ao autos 0709801-37.2018.8.07.0020. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 7 de abril de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:54

Recebimento

07/04/2025, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 17:53

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721337-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDERSON DE FARIA BRASIL EXECUTADO: AMARIO PIRES DE BARROS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Ressalte-se que o valor depositado pelo executado revela-se suficiente para a quitação integral do débito. No entanto o presente feito teve o seu curso suspenso por força da decisão de id. 201195297, em virtude do Agravo de Instrumento 0724608-15.2024.8.07.0000 interposto pelo exequente, em que discute a penhora no rosto destes autos (id. 198241985) determinada pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária no processo 0709801-37.2018.8.07.0020. Não há razão para se manter o presente feito em tramitação. O executado adimpliu integralmente o débito (id. 197292912 - R$ 4.485,34), o que lhe garante o direito ao arquivamento do processo com baixa na distribuição. Houve efetiva penhora do valor que era devido ao exequente, nestes autos, para garantia da dívida que possui no processo 0709801-37.2018.8.07.0020 e incumbe àquele Juízo decidir sobre a destinação da quantia constrita. Desse modo, impõe-se a extinção deste feito, em razão do pagamento, e a transferência do valor penhorado para conta vinculada à Segunda Vara Cível desta Circunscrição Judiciária. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que transfira o valor de R$ 4.485,34 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para conta vinculada ao autos 0709801-37.2018.8.07.0020. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 7 de abril de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721337-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANDERSON DE FARIA BRASIL REQUERIDO: AMARIO PIRES DE BARROS CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024, 18:32:11. LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721337-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANDERSON DE FARIA BRASIL REQUERIDO: AMARIO PIRES DE BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento submetido aos ditames instituídos pela Lei nº 9.099/95 ajuizada por ANDERSON DE FARIA BRASIL em face de AMARIO PIRES DE BARROS JUNIOR, partes qualificadas nos autos. O requerente relata que possui uma fazenda vizinha à propriedade rural do requerido, na cidade de Itumbiara-GO, e que a cerca que separa as propriedades necessitou de reforma. Narra que comunicou ao requerido, por intermédio do caseiro deste, sobre a necessidade de reparo na cerca e que, no entanto, não obteve resposta do réu. Alega que, para que não houvesse maior prejuízo em virtude da situação da cerca, realizou a reforma por conta própria (total R$ 8.290,00) e solicitou ao requerido o pagamento de sua parte (R$ 4.145,00). Aduz que o requerido se esquivou do pagamento, atribuiu a responsabilidade a terceiro até que, por fim, informou que não iria pagar pelo conserto da cerca. O requerido sustenta, em sua contestação, que não há prova das alegações deduzidas na inicial. Alega que solicitou ao requerente orçamento prévio do serviço, mas não foi atendido. Alega que a planilha de custos foi elaborada unilateralmente pelo requerente e que não há recibo ou nota fiscal dos serviços e materiais supostamente prestados e empregados, respectivamente. É o breve relato. Fundamento e decido. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. Sobre o direito do proprietário de um imóvel de exigir do seu vizinho contribuição proporcional ao benefício que teve com a edificação ou reforma de cerca que separa as propriedades, assim dispõe o referido Código: "Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação". Na espécie, não há controvérsia (art. 341 do CPC) quanto ao fato de que a cerca em questão foi efetivamente restaurada pelo requerente e, ainda, quanto ao fato de que, por serem vizinhos, o serviço aproveitou a ambos. O custo do serviço de restauração da cerca foi suficientemente comprovado pelo requerente com os recibos de pagamentos de mão de obra e comprovantes de compras de materiais que instruem os autos. A este respeito, o requerido impugnou genericamente a planilha e os comprovantes de gastos com a reforma, deixando de provar (art. 373, II, do CPC), por meio de orçamentos, por exemplo, que outro seria o valor do serviço executado a mando do requerente. Além disso, não prospera a alegação os comprovantes de pagamentos teriam sido apresentados intempestivamente, na medida em que, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 81/2016, teria o requerente o prazo de 2 (dois) dias, contado da sessão de conciliação, para apresentar provas do direito alegado na inicial, a fim de atender ao disposto no art. 33 da Lei nº. 9.099/95. Desse modo, considerando que o requerente custeou integralmente o serviço de reparo na cerca que serve às propriedades rurais das partes, de impor-se ao requerido, beneficiado pelo serviço, repita-se, ressarcir o valor que equivale à metade da despesa realizada, o que resulta R$ 4.145,00 (quatro mil centos e quarenta e cinco reais). Lado outro, no tocante ao dano moral alegado, da narrativa trazida pelo requerente não há como se depreender que suportou quaisquer abalos aos direitos de sua personalidade, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais deduzido. Assim, conquanto tenha tentado insistentemente receber do requerido, não há elementos nos autos que indiquem (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito a ensejar a reparação por danos imateriais pretendida. Nesse contexto, ausente prova dos danos alegados, a rejeição do pedido autoral à reparação por danos morais é medida que se impõe. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 4.145,00 (quatro mil centos e quarenta e cinco reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (agosto de 2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (08/01/2024). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 27 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(98)