Procedimento Comum Cível 0722721-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722721-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722721-90.2024.8.07.0001. AUTOR: ANELISA STUDART CORREA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Tutela Cautelar de Urgência com Pedido Liminar". Na petição inicial - de 56 páginas - a parte autora trata de superendividamento, abusividade de cláusulas contratuais por capitalização de juros, revogação da autorização de descontos de empréstimos em conta corrente, "parcelamento judicial do débito remanescente", dentre outros temas. Apresenta pedido de tutela antecipada para que o réu se abstenha da realização de qualquer desconto na conta corrente da autora. Contudo não há pedido em relação ao provimento definitivo. Cumpre anotar que a petição inicial é a peça fundamental do processo, sendo dever do (a) magistrado (a) a verificação quanto à sua clareza e adequação para dar origem a um processo hígido. No caso, entendo que os pedidos não apresentam coerência lógica com os fatos e fundamentos expostos na inicial. Além do mais, há aparente confusão quanto ao rito procedimental. Assim, com base no princípio da cooperação - na vertente do dever de prevenção - concedo à autora a oportunidade de apresentação de emenda, com nova petição inicial, com precisa indicação dos fatos, fundamentos e pedidos em compatibilidade com o procedimento previsto na norma processual. Deverá, ainda, atribuir valor da causa compatível com o proveito econômico buscado. Sem prejuízo, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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