Procedimento Comum Cível 0725491-55.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725491-55.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725491-55.2021.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE MARIO DA SILVA RÉU ESPÓLIO DE: HERMES GONCALVES LOBO REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA DIAS LOBO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JOSE MARIO DA SILVA em face de espólio de HERMES GONCALVES LOBO, representado por Ana Paula Dias Lobo partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, em 06/04/1987, adquiriu o imóvel sito à LOTE Nº 06, Conjunto 57 da QNO 17, Setor O, inicialmente registrado sob a matrícula nº 108295 no 3º Ofício de Registro de Imóveis, pelo valor de R$37.000,00. Aduze que o negócio jurídico foi formalizado por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e procuração com plenos poderes, todavia não foi possível realizar a transferência do imóvel para seu nome em razão do falecimento do autor. Pleiteia a adjudicação do imóvel LOTE 06 DO CONJUNTO 57 DA QNO 17, SETOR O, registrado sob a matrícula 62.891 no 6º Ofício de Registro de Imóveis, em seu favor. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de ID n. 106228249 determinou a emenda à inicial. Emenda à inicial no ID n. 106653105. No Id 134070422 foi determinada a inclusão de ANA PAULA DIAS LOBO como inventariante do espólio. Citado, o réu apresentou contestação no ID 178515633. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, recolheceu o direito do autos à transferência do imóvel e requereu a condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica no ID 179142492. Intimadas a especificarem provas, as partes não houve requerimentos. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisadas a questão pendente, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Passo ao exame da preliminar suscitada pelo requerido. Da preliminar de gratuidade de justiça Ao contestar a demanda, a ré argüiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora ao argumento de que a parte autora não comprovou a alegada situação de hipossuficiência. Razão, no entanto, não assiste à requerida. Senão, vejamos: A parte autora juntou a qual demonstra efetivamente a sua hipossuficiência. Competia, pois, à parte ré comprovar que a autora teria condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais, ônus do qual, no entanto, a ré não se desincumbiu. Rejeito, pois, a referida preliminar e mantenho a gratuidade de justiça ao autor. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do Mérito Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a adjudicação do imóvel descrito na petição inicial. Para fundamentar o seu pleito, alega o autor que o imóvel foi adquirido por meio da cessão de direitos, mas não foi outorgada escritura pública de transferência, em razão do falecimento do autor. A ré, devidamente citada, reconheceu a procedência do pedido da parte autora, restringindo-se a alegar que não deu causa à ação e, portanto, não responde pelo ônus da sucumbência. Aliado ao reconhecimento de procedência do pedido, o documento de ID 103951779 - Pág. 1, com quitação dada no próprio contrato, comprova a existência de negócio jurídico em que o autor adquiriu os direitos sobre o imóvel. Por fim destaca-se que, com relação às despesas do cartório para a transferência do bem, essas são de responsabilidade do autor, conforme artigo 490 do Código Civil. Cumpre ressaltar que a sentença tem o objetivo exclusivo de suprir a emissão de vontade, servindo como título translativo da propriedade, mas isto não exime a parte de providenciar os demais documentos e pagamento das despesas necessárias à lavratura do ato. No tange às verbas sucumbenciais, entendo que houve inércia do autor em empreender as diligências necessárias à transmissão do bem para seu nome, quando poderia tê-lo feito, antes do falecimento do autor. Tendo em vista o princípio da causalidade, responde pelos ônus da sucumbência, portanto. Por fim, considerando que houve o reconhecimento do pedido do autor, bem como que se trata de demanda predominantemente declaratória, os honorários advocatícios serão fixados por equidade, conforme entendimento desta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA. PERÍODO LEGAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTERNATIVA. NÃO EXCLUDENTE. REQUISITOS. USUCAPIÃO. PREENCHIDOS. NATUREZA. DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária comum ocorre quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período previsto na legislação civil. 2. Embora as ações de usucapião e de adjudicação compulsória alcancem a mesma finalidade, não se excluem e, por isso, cabe ao interessado escolher, dentre elas, a via pertinente. 3. A lei não impõe como requisito que o portador de justo título (no caso, a cessão de direitos) de imóvel ingresse com pedido de adjudicação compulsória antes de buscar a declaração de propriedade do bem pela via da usucapião. Entender de forma diversa, acrescentaria, de forma judicial, requisito para a usucapião não previsto na lei de regência. 4. Preenchidos os requisitos legais, sem a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II), cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária. 5. Ação com conteúdo predominantemente declaratório, adjudicatória ou possessória, em regra, não possui proveito econômico novo. Nesses casos, é cabível a fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º) sob pena de gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1779683, 07037641220228070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 14/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaques nossos. A procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por JOSE MARIO DA SILVA em face de espólio de HERMES GONCALVES LOBO, partes qualificadas nos autos, para fins de determinar a adjudicação em favor do autor do imóvel situado LOTE 06 DO CONJUNTO 57 DA QNO 17, SETOR O, registrado sob a matrícula 62.891 no 6º Ofício de Registro de Imóveis. Assim, a fim de dar efetividade a presente sentença, e a teor do art. 497 do NCPC, oficie-se ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que transfira para o nome do autor o imóvel situado na na LOTE 06 DO CONJUNTO 57 DA QNO 17, SETOR O, registrado sob a matrícula 62.891. Dou força de oficio à presente sentença. Compete ao autor/comprador o pagamento do valor das custas e dos emolumentos referentes a transferência. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Observe-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade de tais verbas resta suspensa. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Resposta)

Definitivo

Decurso de Prazo

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