Cumprimento de sentença 0727677-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727677-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/05/2025, 07:55

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:13

Publicação

30/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727677-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA DE PERIODONTIA PRISCILA MARTINS DUARTE LTDA - ME EXECUTADO: HELOISA MARCIA ROCHA, REGINALDO DE SOUZA VILAS BOA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 233203698, tendo em vista não se enquadrar em nenhuma hipótese do art. 189, do CPC. Quanto aos fatos narrados pela procuradora, devem ser comunicados às autoridades competentes, para devida apuração da eventual prática de delito Devolvam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

Recebimento

28/04/2025, 11:29

Indeferimento

28/04/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:52

Desarquivamento

23/04/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:26

Provisório

14/03/2025, 07:38

Desarquivamento

13/03/2025, 04:44

Documento (Ofício)

12/03/2025, 17:59

Provisório

27/09/2024, 18:36

Desarquivamento

25/09/2024, 05:10

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727677-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA DE PERIODONTIA PRISCILA MARTINS DUARTE LTDA - ME EXECUTADO: HELOISA MARCIA ROCHA, REGINALDO DE SOUZA VILAS BOA DECISÃO A decisão de ID 198034643 deferiu a penhora via Sistema SISBAJUD, com a repetição programada de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período de 30 dias em nome da executada, restando frutífera (ID 205031706). A executada HELOISA MARIA ROCHA apresentou impugnação no ID 199234231, sustentando, em suma, que os valores bloqueados são provenientes de salário. Discorre sobre a impenhorabilidade das referidas verbas e pugna pela desconstituição da penhora. Já o executado REGINALDO DE SOUZA VILAS BOA apresentou impugnação no ID 199486356, sustentando, em suma, que os valores bloqueados são provenientes de salário. Discorre sobre a impenhorabilidade das referidas verbas e pugna pela desconstituição da penhora, além de requerer a concessão da gratuidade de justiça. A parte credora alega, no ID 202805298, que os extratos anexados não comprovam que o valor penhorado é proveniente de conta salário e requer a penhora de 30% dos salários dos executados. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conforme documento de ID 199486358 ao ID 199486360, verifica-se que o executado REGINALDO DE SOUZA VILAS BOA recebe rendimentos mensais acima da média nacional e suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por este. Importante ressaltar que a penhora on-line está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, garantindo maior celeridade e efetividade para a prestação jurisdicional. Ainda, conforme o seu § 3º, inciso I, compete ao devedor comprovar a origem da verba objeto de penhora. Nesse sentido, os executados demonstraram que os valores penhorados recaíram sobre seus salários, conforme documentos de ID 199486357 ao ID 199486183. Ficou evidenciado que o valor do salário do executado REGINALDO era transferido para a conta do Nubank, em que recaiu a penhora. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que os salários são absolutamente impenhoráveis, não havendo exceção que permita o bloqueio de qualquer quantia nas contas-salário do devedor. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça não vem admitindo, sequer, a penhora de 30% da verba salarial, seguindo entendimento do col. STJ que sustenta a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais. Pelo mesmo motivo indefiro o pedido de penhora de 30% dos salários dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE TRINTA POR CENTO (30%) DA VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1649168, 07122655520228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 30/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para desconstituir a penhora incidente sobre os valores penhorados junto às contas correntes dos executados, na forma do §4º, do art. 854, do CPC. Proceda-se à liberação dos valores bloqueados/penhorados via SISBAJUD de ID 205031706 em favor dos executados. Por fim, cumpra-se o determinado pela decisão de ID 189017092, permanecendo o feito suspenso. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727677-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA DE PERIODONTIA PRISCILA MARTINS DUARTE LTDA - ME EXECUTADO: HELOISA MARCIA ROCHA, REGINALDO DE SOUZA VILAS BOA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pleito de pesquisa de ativos com a ativação da funcionalidade “Teimosinha” na plataforma SISBAJUD pelas seguintes razões. A primeira delas diz respeito ao funcionamento da ferramenta. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo cuja resposta, frutífera ou infrutífera, chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. No sistema denominado “teimosinha”, cada dia gera-se um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias ou mais, o que representaria, no prazo de trinta dias, trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Enfim, uma sistemática de trabalho que assoberba a rotina cartorária e que, pelo que tem se constatado neste Juízo, não vem sendo efetiva, mormente na Circunscrição Judiciária de Brasília onde há um grande número de servidores públicos que recebem seus vencimentos uma única vez ao mês. Outra razão, estreitamente ligada à primeira, diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora (arts. 841 e 854, ambos do CPC). A controvérsia se prende ao termo inicial do prazo para tanto. Considerando-se o que prescreve o Código de Processo Civil, a cada bloqueio nasceria ao executado a possibilidade de impugnação e ao exequente o de resposta à impugnação, o que, por certo ensejaria enorme tumulto processual. E uma terceira abordagem, tão preocupante quanto as anteriores, é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Em suma, a despeito das esperanças colocadas na ferramenta, este Juízo, diante dos óbices de ordem prática e jurídica acima elencados, apenas será favorável ao pedido em circunstâncias excepcionais e quando a parte exequente trouxer aos autos fortes motivos para que se creia que a parte executada se beneficia de depósitos em suas contas bancárias de forma frequente e contínua, não sendo essa a hipótese dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de utilização da ferramenta em relevo. No mais, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, a qual já foi deferida pela decisão que recebeu o cumprimento de sentença. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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