Cumprimento de sentença 0724261-18.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724261-18.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724261-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre CARLOS EDUARDO FERREIRA, partes qualificadas na inicial, que firmaram composição amigável para finalização da demanda. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes de ID 272135368, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Isto posto, em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Custas processuais pelo devedor, observada a gratuidade da justiça a ele concedida. Honorários, conforme pactuado. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724261-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DESPACHO Considerando o §6º da cláusula 1ª do acordo de ID 272135368, fica o credor intimado para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre eventual acordo referente ao processo 0739543-23.2025.8.07.0001, em que figura como embargado, tendo IGOR MENDONÇA GONÇALVES como embargante. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724261-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DESPACHO Em resposta ao ofício de ID 266234741, expeça-se comunicação ao Juízo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (0713543-88.2022.8.07.0001), encaminhando-se cópia do despacho de ID 260626140. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724261-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DESPACHO Em resposta ao ofício de ID 258844751, comunique-se nos autos do processo nº. 0713543-88.2022.8.07.0001 informando ao d. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que nos autos dos embargos de terceiro nº 0739543-23.2025.8.07.0001 foi proferida sentença, ainda não transitada em julgado, para a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo MERCEDES BENZ C 180, placa PAG0I19. Considerando a concessão de tutela provisória de urgência nos autos do processo nº. 0713543-88.2022.8.07.0001 (art. 1.012, V, do CPC), fica o credor intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Recebimento

07/01/2026, 15:35

Mero expediente

07/01/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:10

Documento (Ofício)

11/12/2025, 18:45

Publicação

10/12/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724261-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o documento de ID 258844752 e trazer as informações necessárias para que este Juízo possa responder ao solicitado pelo Juízo da Vara de Execuções. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2025. ANDRESA FERREIRA CALDEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 20:21

Documento (Ofício)

03/12/2025, 15:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:34

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724261-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DECISÃO Inicialmente, exclua-se do feito a empresa AGUA DA ILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, indevidamente cadastrada como interessada. A decisão de ID 212165913 deferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que busca o credor a integração ao feito a empresa "PRFE EIRELI ME" (CNPJ 28.234.333/0001-02). Aponta o credor (ID 207793826) a ocorrência de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, já que a empresa "PRFE EIRELI ME", em que é sócia a esposa do devedor CARLOS EDUARDO FERREIRA, seria utilizada para frustrar o pagamento das dívidas deste. Afirma a ocorrência de confusão patrimonial pelo pagamento pela empresa interessada de obrigações do devedor. Sustenta, ainda, que a empresa seria gerida pelo devedor, como sócio de fato. Citada, a interessada apresentou contestação (ID 215778988) em que refuta as alegação de abuso da personalidade jurídica, já que não teria o devedor qualquer ingerência na administração da pessoa jurídica. Manifestação do credor (ID 218810926), com juntada de documentos. Decido. Como sabido, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, que tem como escopo estimular o empreendedorismo como gerador de emprego e renda. Por tal razão, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida somente quando comprovado o uso abusivo da autonomia, com prática de atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores da pessoa jurídica ou mesmo da pessoa natural, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, apesar das alegações do credor, não há qualquer elemento que indique a ocorrência de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A afirmação de confusão patrimonial está amparada no documento de ID 207793840, que comprovaria o pagamento pela empresa interessada de obrigações do devedor. Contudo, o documento informa que o pagamento foi realizado por empresa diversa, não pela interessada. Na mesma linha, os fatos objetos de ação penal (ID 207795145) dizem respeito à administração de outra empresa (VIZZO INFORMÁTICA). A procuração de ID 207795151 também não faz qualquer referência à empresa interessada. A existência de vínculo matrimonial ou união estável entre a sócia da empresa e o devedor não é bastante para a configuração do abuso, já que, na forma do artigo 49-A do CC, a pessoa jurídica não confunde com seus sócios ou administradores. Sobre o tema, veja-se entendimento deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 50 do CC, somente se demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a determinar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou dos administradores da pessoa jurídica. 2. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, bem como o encerramento ou a dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica se não comprovados os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1704411, 07375288920228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 30/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, à míngua de comprovação do abuso da personalidade, REJEITO o pleito incidental de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com a preclusão, dê-se baixa em relação à empresa interessada e retornem-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724261-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte credora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 00:00

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