Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725511-23.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725511-23.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3053139/DF (2025/0348887-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE MENCK AGRAVANTE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS ADVOGADOS: JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK - DF016207 ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA - DF044742 AGRAVADO: JORGE ROBERTO SILVEIRA ADVOGADO: BRASIL JOSÉ BRAGA - DF000668 AGRAVADO: ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF044522 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF035113S VITORIA TEOFILO MAIA - DF078505 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES - DF013111 DECISÃO Considerando as razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 1.733.1.768, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3053139/DF (2025/0348887-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE MENCK AGRAVANTE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS ADVOGADOS: JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK - DF016207 ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA - DF044742 AGRAVADO: JORGE ROBERTO SILVEIRA ADVOGADO: BRASIL JOSÉ BRAGA - DF000668 AGRAVADO: ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF044522 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF035113S VITORIA TEOFILO MAIA - DF078505 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES - DF013111 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3053139/DF (2025/0348887-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE MENCK AGRAVANTE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS ADVOGADOS: JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK - DF016207 ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA - DF044742 AGRAVADO: JORGE ROBERTO SILVEIRA ADVOGADO: BRASIL JOSÉ BRAGA - DF000668 AGRAVADO: ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF044522 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF035113S VITORIA TEOFILO MAIA - DF078505 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES - DF013111 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3053139/DF (2025/0348887-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE MENCK AGRAVANTE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS ADVOGADOS: JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK - DF016207 ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA - DF044742 AGRAVADO: JORGE ROBERTO SILVEIRA ADVOGADO: BRASIL JOSÉ BRAGA - DF000668 AGRAVADO: ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF044522 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF035113S VITORIA TEOFILO MAIA - DF078505 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES - DF013111 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 14:55

Documento (Certidão)

11/09/2025, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 10:39

Decurso de Prazo

10/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725511-23.2019.8.07.0001. AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK, ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS AGRAVADOS: JORGE ROBERTO SILVEIRA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada JORGE ROBERTO SILVEIRA não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

01/09/2025, 00:00

Recebimento

28/08/2025, 15:27

Mero expediente

28/08/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:16

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:15

Petição (Contra-razões)

07/08/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725511-23.2019.8.07.0001. RECORRENTES: ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK E ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS RECORRIDOS: JORGE ROBERTO SILVEIRA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP E ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. FAZENDA BURITI OU TIÇÃO. COMUNHÃO PRO INDIVISO. TERRACAP. INTERESSE JURÍDICO. INTERVENÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO POR PROCURADOR SEM PODERES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONVALESCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DO ATO NEGOCIAL. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM FACE DAQUELE QUE CAUSOU O PREJUÍZO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional, quando o juiz, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, queda-se inerte em apreciar todos os pedidos e teses suscitadas pelas partes, as quais configuram-se relevantes ao deslinde da controvérsia. 1.1. Desnecessária a devolução dos autos à Instância de origem para análise da questão, porquanto a lide encontra-se devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação da Teoria da Causa Madura. 2. Sendo incontroverso nos autos que o imóvel objeto da demanda, a Fazenda Buriti ou Tição, se encontra em comunhão pro indiviso entre a empresa pública e particulares, dentre estes as partes litigantes, nos termos do art. 1.314 do Código Civil em vigência, cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la, o que assegura aos apelantes o exercício do direito de ação. 3. Quanto à produção de efeitos, o negócio jurídico pode ser analisado em planos sucessivos: existência, validade e eficácia. 3.1. Os requisitos da existência, por seu turno, são: a) manifestação de vontade dos contratantes; b) agente emissor da vontade; c) objeto; d) forma. Na ausência de qualquer dos quesitos estruturais, o negócio sequer ingressa no mundo jurídico. Nesta situação, o contrato é nulo e não se pode falar em produção de efeitos. 4. É sabido que a assinatura do contrato por sujeito que não mais detinha poderes de representação implica em ausência de manifestação de vontade do contratante, o que o torna inexistente e, portanto, nulo o acordo entre as partes. 5. Malgrado a constatação de vícios insanáveis pelo decurso do tempo, a solução adequada a ser adotada ao litígio em exame perpassa pela ideia de que a boa-fé inerente aos negócios jurídicos, a qual, frise-se, se presume, merece ser tutelada, preservando-se a segurança das relações jurídicas, mantidas em decorrência da confiança depositada na aparência da sua legitimidade e legalidade. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedido autoral julgado improcedente. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 116, 145, incisos IV e V, 146 e 1.316, inciso IV, todos do Código Civil de 1.916, ao argumento de que foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade dos negócios jurídicos, com esteio em suposta presunção de boa-fé do adquirente e da aplicação da teoria da aparência, desconsiderando-se o próprio reconhecimento pelo Tribunal quanto à ausência de poderes válidos dos mandatários à época da realização dos negócios jurídicos; c) artigos 116, 662 e 169, todos do Código Civil de 2.002, sob o fundamento de que, apesar de expressamente ser reconhecido que os negócios jurídicos foram firmados por supostos mandatários, pois desprovidos de poderes válidos, o acórdão deixou indevidamente de declarar a nulidade e a ineficácia absoluta dos atos praticados, invocando erroneamente a presunção de boa-fé e a teoria da aparência, incompatíveis com a hipótese legal. Nas contrarrazões, a recorrida ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA, OAB/S 221.651 e OAB/DF 35.113 (ID 73019678). II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à pontada ofensa aos artigos 116, 145, incisos IV e V, 146 e 1.316, inciso IV, todos do Código Civil de 1.916 e 116, 662 e 169, todos do Código Civil de 2.002, porque “A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt no REsp n. 2.168.835/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva conforme requerido no ID 73019678. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. FAZENDA BURITI OU TIÇÃO. COMUNHÃO PRO INDIVISO. TERRACAP. INTERESSE JURÍDICO. INTERVENÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO POR PROCURADOR SEM PODERES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONVALESCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DO ATO NEGOCIAL. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM FACE DAQUELE QUE CAUSOU O PREJUÍZO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional, quando o juiz, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, queda-se inerte em apreciar todos os pedidos e teses suscitadas pelas partes, as quais configuram-se relevantes ao deslinde da controvérsia. 1.1. Desnecessária a devolução dos autos à Instância de origem para análise da questão, porquanto a lide encontra-se devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação da Teoria da Causa Madura. 2. Sendo incontroverso nos autos que o imóvel objeto da demanda, a Fazenda Buriti ou Tição, se encontra em comunhão pro indiviso entre a empresa pública e particulares, dentre estes as partes litigantes, nos termos do art. 1.314 do Código Civil em vigência, cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la, o que assegura aos apelantes o exercício do direito de ação. 3. Quanto à produção de efeitos, o negócio jurídico pode ser analisado em planos sucessivos: existência, validade e eficácia. 3.1. Os requisitos da existência, por seu turno, são: a) manifestação de vontade dos contratantes; b) agente emissor da vontade; c) objeto; d) forma. Na ausência de qualquer dos quesitos estruturais, o negócio sequer ingressa no mundo jurídico. Nesta situação, o contrato é nulo e não se pode falar em produção de efeitos. 4. É sabido que a assinatura do contrato por sujeito que não mais detinha poderes de representação implica em ausência de manifestação de vontade do contratante, o que o torna inexistente e, portanto, nulo o acordo entre as partes. 5. Malgrado a constatação de vícios insanáveis pelo decurso do tempo, a solução adequada a ser adotada ao litígio em exame perpassa pela ideia de que a boa-fé inerente aos negócios jurídicos, a qual, frise-se, se presume, merece ser tutelada, preservando-se a segurança das relações jurídicas, mantidas em decorrência da confiança depositada na aparência da sua legitimidade e legalidade. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedido autoral julgado improcedente.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 04/02 A 11/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 04 de Fevereiro de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0702581-04.2024.8.07.9000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno IVONE MARIA JUNQUEIRA FIGUEIREDO PENAFORTE Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento BANCO DE BRASILIA BRB Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0746063-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOVINO SEVERIANO DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0701666-08.2023.8.07.0005 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SAMARONE GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Polo Passivo IVANALDO DE FATIMA RODRIGUES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JESOMAR DA SILVA PIRES - GO57750-A Terceiros interessados Processo 0720842-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO GONCALVES CURSINO - PE30854 Polo Passivo ALLAN SIMAS GONCALVES PENA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Terceiros interessados Processo 0720744-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAYANA RIOS VIANA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0753145-75.2021.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALESSANDRO DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA - SP259231 Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0704598-54.2023.8.07.0009 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MILHOMEM HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MILHOMEM Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A Terceiros interessados Processo 0706828-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HELIO CESAR LIMA JUNIOR INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP HELIO CESAR LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Terceiros interessados Processo 0747949-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA MANOEL ANTONIO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A REYNALDO TURATE - DF52323-A Terceiros interessados Processo 0740817-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GELDIMAR ALVES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NEI DE OLIVEIRA SILVA - DF61201-A Polo Passivo E. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744756-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDITORA FORUM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo EDITORA E LIVRARIA JURISBOOK EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739315-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS GLARAS II Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Condominio Top Life Clube e Residence Processo 0746277-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo JANAINA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742430-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL - DF16709-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736232-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo V. I. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741838-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PATRICIA ADRIELLY GERMANO BUENO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742673-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA PAULA GONTIJO DE LIMA HERACLITO Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747211-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo JOSE SOARES SILVA MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A Terceiros interessados Processo 0744907-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Polo Passivo ROGERMARIA INFORMATICA LTDA - ME MARIA DA CONCEICAO ROSA JOSE SILVERIO ROSA CLAUDIA GONCALVES ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741974-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA RAMONY DOS REIS ROSA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744527-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0743944-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LEANDRO CEZAR VICENTIM Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A Terceiros interessados Processo 0746225-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo FLAVIA WANIS RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA - DF22138-A PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A Terceiros interessados Processo 0747418-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A Polo Passivo THAUANNY VANESSA DOS SANTOS VENANCIO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANDRO GOMES RODRIGUES - DF61464-A Terceiros interessados Processo 0702734-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. F. V. A. L. E. V. S. M. C. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736996-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. D. O. P. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A Polo Passivo W. P. D. R. V. Advogado(s) - Polo Passivo JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A Terceiros interessados Processo 0714549-32.2019.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Terceiros interessados Processo 0712567-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo DIP - DEPARTAMENTO DE INVESTIGACAO PARTICULAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DA SILVA NUNES - MT12391/O Terceiros interessados Processo 0747236-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s) - Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ141719-A Polo Passivo LOCASERVICE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - ES13469 Terceiros interessados Processo 0738820-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo DERSON ANTONIO MARINHO QUELI MATA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo THALLIS FREITAS SOARES - DF47333-A Terceiros interessados Processo 0741410-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FELIPE GUIMARAES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742571-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INACIO CLARO LOPES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0722457-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726919-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A Terceiros interessados Processo 0723910-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONFECCOES LAMASB COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo SUELI IBRAHIM RIZK JENNIFER RIZK Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA SUSSEN COSTA IBRAHIM DE SOUSA - GO43665 Terceiros interessados Processo 0747217-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo JOSE MICHAEL DA SILVA PAIVA CARLOS SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743703-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS ORLANDI Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0743541-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0746251-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ALAECIO RODIGUES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A Terceiros interessados Processo 0712408-69.2021.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A FERNANDA FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA - DF51137-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE FERNANDES SILVA - DF63773-A Terceiros interessados LUCIMARA DA PENHA PINTO Processo 0747666-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JURANDI AFONSO BATISTA MARTA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo LOJA MACONICA DEMERVAL CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A WELLINGTON ORANY BEZERRA - DF9967-A Terceiros interessados Processo 0742818-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0732378-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NILTON MAMEDE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A Terceiros interessados Processo 0701586-36.2022.8.07.0019 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo JUAREZ DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752654-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. M. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A Polo Passivo F. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A CARLA DANIELLI SOARES OLIVEIRA - DF25375-A Terceiros interessados Processo 0711188-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MIRES MIRANDA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708268-13.2022.8.07.0017 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BRITO DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA SANTANA SALES - MG175104-A EMILIA MARIA GONCALVES SOARES - DF64235-A Terceiros interessados Processo 0710283-08.2024.8.07.0009 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo CELITA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANALICE SILVA - DF64037-A Terceiros interessados Processo 0726997-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo NA - NEUROCIENCIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Terceiros interessados Processo 0704076-18.2023.8.07.0012 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE CARLOS MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Terceiros interessados Processo 0702911-87.2024.8.07.0015 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABRICIA OLIVEIRA DA SILVA ARCANJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0704539-32.2024.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR THAILANA MARIA DA COSTA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0746789-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEIDE DE SOUZA RODRIGUES BELARMINO Advogado(s) - Polo Passivo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Terceiros interessados Processo 0742772-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo ROSIMEYRE ARAUJO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA - DF20531-A VERONICA TAYNARA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF27147-A Terceiros interessados Processo 0744868-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo ELENILCE HAMAOKA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0745292-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Polo Passivo MARIA BENEDITA HENRIQUE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0743367-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. G. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742634-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS MEDEIROS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744572-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo SERGIO ROBERTO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A Terceiros interessados Processo 0747574-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MONICA PONTE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MONICA PONTE SOARES - DF8396-A Polo Passivo YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A Terceiros interessados Processo 0746399-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo VANIA JUSSARA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736288-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo NEILTON ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745687-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A Polo Passivo JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745969-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KEILA PARANHOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743627-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO10.167 Polo Passivo SJ HOLDING LTDA TECA INVESTIMENTOS E GESTAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF64310-E Terceiros interessados Processo 0743657-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA TEREZINHA MENDES GAMA ADELIO DA SILVA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743014-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUIRINO DA CONCEICAO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746651-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EMERSON GUIMARAES FALCO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH - RJ161194-A ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS - RJ163228 Polo Passivo DEUSDETE SOARES BENEVIDES SOLON RODRIGUES LEITE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA VIDAL SOARES MOREIRA - DF46577-A Terceiros interessados Processo 0746075-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. G. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746415-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THIAGO BORGES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0707008-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo FERNANDA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742658-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEPHANE ANGELA MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708799-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIA LIMA DA SILVA CLEUSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KENNEDY DA SILVA MENDES - DF57955-A Polo Passivo YLEM GUIMARAES DE MACEDO MESON GUIMARAES DE MACEDO HIRA GUIMARAES DE MACEDO JOSE ELIAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDISALDO SOARES DE ANDRADE - DF7312-A Terceiros interessados Processo 0704188-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. H. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo M. S. D. O. V. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Terceiros interessados ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701157-92.2024.8.07.0021 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARILENE DE FATIMA RIBEIRO MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo CLAUDIA PATRICIA GUARACIABA DE LIMA E SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiros interessados Processo 0702858-76.2023.8.07.0004 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Terceiros interessados Processo 0747329-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANILTO JOAQUIM ALVES DALAPICOLA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA FREITAS COSTA BRITO - DF66214-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A Terceiros interessados Processo 0746038-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIZ ANDRE SILVA SUZANE BATISTA DE ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo FELIPE BLANGER TRANSPORTES LTDA MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA TRANSPORTADORA CAPPELLESSO LTDA ASSOCIACAO DO GRUPO NOVO PARANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI - SP156612 DECIO JUNIOR BERGAMASCHI - RS24329 Terceiros interessados Processo 0747975-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A Polo Passivo M. C. B. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746879-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN FLORINDO - SP363308-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0734810-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORENA CARMO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0732642-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo REGIA MONICA DOS REIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERNESTO PESSOA RODRIGUES - DF50998-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Terceiros interessados Processo 0704222-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708043-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo NELMA RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A Terceiros interessados Processo 0703344-80.2022.8.07.0009 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE WELLINGTON NASCIMENTO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GUERRERO GUIMARAES - MG191079-A Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Terceiros interessados Processo 0715736-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo NUBIA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712488-17.2023.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDERICE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A Terceiros interessados Processo 0004656-81.2017.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO ARTARXERXES ALVES MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RENATO DE OLIVEIRA E SILVA - MG124754-A Terceiros interessados Processo 0705139-88.2022.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MICHAEL VICTOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721149-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIZELLE MONTEIRO DOS SANTOS VASCO Advogado(s) - Polo Ativo GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO - SP254706-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiros interessados Processo 0728673-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ISAUDINA DE ANDRADE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706220-86.2023.8.07.0004 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 CAMILA ANGELINA RICARDO MEURER - PR53726 ALAN DE VARGAS MARTINS - SC33317 Terceiros interessados Processo 0706803-63.2022.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF V. F. D. S. ERNANDES CARVALHO FERREIRA MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS ERNANDES CARVALHO FERREIRA V. F. D. S. INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IRLEI FERREIRA - DF63394-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN WANESSA SOBRAL COUTINHO HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA NENIOMAR NENIO DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710544-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PARKSHOPPING CORPORATE Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Terceiros interessados Processo 0709435-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo FILLIPE SOARES DALL ORA - DF60872-A JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700044-15.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO PAULO CORREIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713349-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KATIA REJANE TRINDADE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO JOSE TORRES CIRAULO - DF21741-A Polo Passivo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0742386-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746261-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo BARBARA LYRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SEQUEIRA COELHO - DF47616-A Terceiros interessados Processo 0742273-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCELLA MARIA MARTINS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo IARA BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746496-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo VANESSA SANTOS COSTA ALMEIDA ANTONIO VALBENI DE ALMEIDA CUNHA JUNIOR ALL IN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Terceiros interessados Processo 0745333-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ISABEL CARVALHO DE SOUZA EDSON CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo JARDIM MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746824-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MONICA APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747180-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ORLANDO DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0747247-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JULIA SIMAO MUNHOZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF28487-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0747030-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DE BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735452-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO PAULO PEREIRA ANTONIO PAULO PEREIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740675-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo S. D. A. E. A. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo M. G. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVAO FIGUEIROA - DF73485-A Terceiros interessados Processo 0741439-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINE FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741358-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEILA CLAUDIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746684-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA ROCHA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0734097-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ROGERIO DAMASCENO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A Terceiros interessados Processo 0745411-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo PATRICIA LISBOA DA SILVA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RENATO BRITO DIAS - DF68435 Terceiros interessados Processo 0746468-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HUMBERTO BALTHAZAR Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0745989-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Polo Passivo RAFAEL JOSE DE SOUZA AMADOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744599-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A Polo Passivo MARIANI ELISABETA GRIEBLER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0744255-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANDREA REBELLATTO ADORNO FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RENAUD IMHOF ADORNO REBELLATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE - GO23928-A FABRICIO SEGATO CARNEIRO - GO33295-A Terceiros interessados Processo 0746645-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDMILSON SERAFIM BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMOS MENDES - DF52576-A Polo Passivo FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A PRISCILA AZEVEDO SILVA - DF57970-A Terceiros interessados Processo 0748428-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. A. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo S. J. N. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Terceiros interessados Processo 0703058-58.2020.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAQUIM ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A JEANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA - DF64597-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP G44 MINERACAO LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A Terceiros interessados Processo 0725517-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS QUITERIA JOSEFA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo QUITERIA JOSEFA DA SILVA CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 Terceiros interessados Processo 0715478-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIEL CARVALHO DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707453-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JEFERSON WESLEY CARVALHO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703358-64.2022.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA DE QUEIROS - DF70399-A Polo Passivo FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados Processo 0722393-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo OG PEREIRA DE SOUZA PAULO SERGIO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A PAULO SERGIO CUNHA - DF19763-A Polo Passivo MARCELO LAVOCAT GALVAO PAULO SERGIO CUNHA OG PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958 PAULO SERGIO CUNHA - DF19763-A LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A Terceiros interessados Processo 0753048-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO P DA SQS 406 Advogado(s) - Polo Ativo DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE - DF4576-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES FERREIRA CANEDO Advogado(s) - Polo Passivo LIONARIA KARINE DE MORAIS - DF66472 ANDREA ANTUNES BATISTA - DF60946 Terceiros interessados Processo 0718206-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Terceiros interessados Processo 0702555-59.2023.8.07.0005 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO MAX BARBOZA DE SOUZA 92315763134 Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARSERV COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados Processo 0715219-20.2022.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUZAM JAQUELINE MENDANHA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725511-23.2019.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A Polo Passivo JORGE ROBERTO SILVEIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME ANNA CAROLINA LIMA DIAS Processo 0702520-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA MARCO ANTONIO MARQUES ATIE MARQUES ATIE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A Polo Passivo MARQUES ATIE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP MARCO ANTONIO MARQUES ATIE IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A Terceiros interessados Processo 0715195-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO ANICETO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701106-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ZACARIAS SOUSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730315-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Polo Passivo CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0725843-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo MARILENE DE JESUS XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0705347-37.2024.8.07.0009 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VICTOR BARBOSA MARINHO ROSILENE BARBOSA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Polo Passivo BLESS CAR PROTECAO VEICULAR Advogado(s) - Polo Passivo SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS - RJ142100-A Terceiros interessados Processo 0710195-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0702241-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo KAROLINE LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0718140-53.2020.8.07.0007 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LORENA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0712332-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCUS VINICIUS DUARTE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0731092-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA ESCOLA AVIDUS SUDOESTE S A INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A FERNANDO MACEDO DE OLIVEIRA - DF54048-A DAVID FERREIRA CAVALCANTE - DF75176-A Polo Passivo REDE RESIDENCIAL MIDIA SINALIZACAO DIGITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Terceiros interessados Processo 0709183-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANA LUIZA PESSOA CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0725404-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEUZANE BATALHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF36306-A NEUZANE BATALHA DA SILVA - MG165379-A Polo Passivo MSV ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HELDER EDUARDO VICENTINI - PR24296 ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO - PR23217 Terceiros interessados Processo 0721187-88.2023.8.07.0020 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GONCALVES DE LIMA - DF35183-A Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. Advogado(s) - Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A Terceiros interessados Processo 0705100-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. J. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742195-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA SOARES PIRES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745143-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS MACHADO GONZAGA MABIL - COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA MARIA APARECIDA ROSA GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746207-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LENILDA BATISTA DE MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA EDWIRGES LOPES VAZ - DF59119-A Polo Passivo R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746482-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IVONILDO ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746087-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Terceiros interessados Processo 0746397-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MERCIA REGINA MAGALHAES MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744172-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS EVANGELISTA DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A Polo Passivo COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MORGANNA PAOLLA RICKMANN DO NASCIMENTO - SP492655 Terceiros interessados Processo 0746491-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAGN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0744415-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo NAYARA LOPES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747013-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LETICIA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510 Terceiros interessados Processo 0743005-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARLINDO SIMOES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746219-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JACKELINE COUTO CANHEDO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ARAUJO MENDES - DF41100 Polo Passivo WORISCH CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS E COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MILHOMENS MOURA - DF37966-A Terceiros interessados Processo 0743078-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FELIX WARLEY GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736363-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo AMANDA SOUZA SILVA JEANDERSON SOARES CAMPELO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A Terceiros interessados Processo 0746344-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE AMANTEA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO - MG131495-A Terceiros interessados Processo 0746381-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEURACY PEREIRA LISBOA MIGUEL BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MOREIRA SOARES - DF0040273A Polo Passivo JOAO GUIMARAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A Terceiros interessados Processo 0707280-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUL GONZALEZ ACOSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717539-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo JAQUELINE MORAES ALVES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707501-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MATHEUS RODRIGUES PIRES TEIXEIRA GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO - MG171423-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A IZABELA MENDES FERREIRA - MG212023 Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES PIRES TEIXEIRA GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO - MG171423-A IZABELA MENDES FERREIRA - MG212023 Terceiros interessados Processo 0745549-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo BOOLEANOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PERLA TEDESCHI ABRAHAO - RJ117045 MAURICIO PALMEIRA FILHO - RJ043440 Terceiros interessados Processo 0729384-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA MARIA DE CARVALHO LEITE MARCIO ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739242-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSANA MARTINS DE CASTRO CHAIB Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740918-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA BARROS FRANCISCO BARBOSA SALES FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FRANCISCO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A Terceiros interessados Processo 0745235-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA LUIZA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K Terceiros interessados Processo 0745508-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DORVAL MENEGARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746018-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ZENOL PASINI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0729170-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE ROCHA CARLOS A. ROCHA SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737632-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JABES ILARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0743236-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ESPOLIO DE CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ registrado(a) civilmente como CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A Polo Passivo FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A Terceiros interessados Processo 0738240-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA XAVIER GOMES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732878-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo TIAGO RODRIGO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739918-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANETTE DAS GRACAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748078-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PEDRO ROCHA DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ROCHA LIMA MENDONCA FILHO - DF65254-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086-A CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0742193-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo LINEA SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705726-66.2024.8.07.0012 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706043-35.2022.8.07.0012 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. E. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. P. N. D. S. P. J. S. P. N. E. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711081-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VALDOMIRO GINO MARTINS DEVAILDE BARBOSA DE FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Polo Passivo JUNOT RUELA PEREIRA LUCIANO FERREIRA BORGES DE MORAES ANTONIO ELIAS SILVA VANESSA BARBOSA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Terceiros interessados Processo 0716669-34.2022.8.07.0006 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE EDMAR GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0706108-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GLAISSON SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715182-56.2023.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HUGO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA HELDER ANTINUS OLIVEIRA - DF36204-A Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0706441-57.2023.8.07.0008 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo YARA LÚCIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708976-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ELINETE FERREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720375-12.2024.8.07.0020 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo VICTOR HUGO FREITAS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726698-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo FARMACIAS REDE BRASIL LTDA KATIA SOCORRO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730595-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ROBELIO SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713270-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUANA SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A Polo Passivo AVDV ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 Terceiros interessados Processo 0703608-50.2024.8.07.0002 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE RERISSON DA SILVA NOBRE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0705860-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo PAULO RODRIGO LOBO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0720593-11.2022.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDA PORTUGUEZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0701391-24.2021.8.07.0007 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo WESLEY WANDER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0701330-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIZA NEVES TELES PRIETO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LUIZA NEVES TELES PRIETO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A Terceiros interessados Processo 0741290-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DEICOLA RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0705955-19.2021.8.07.0016 Número de ordem 198 Classe judicial RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO GEORGES KHOURY INDÚSTRIA DE BRINDES KUI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714197-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM PINTO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706607-66.2021.8.07.0006 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. S. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. M. M. L. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Terceiros interessados MAGNO DANIEL SOARES MENDES MACHADO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707764-74.2021.8.07.0006 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. S. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. M. M. L. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A NATALIA FARIAS SALES - DF52275-A Terceiros interessados MATEUS HENRIQUE SOARES MENDES MACHADO MAGNO DANIEL SOARES MENDES MACHADO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0010022-80.2016.8.07.0004 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VALTERLICE FRANCISCA DA CUNHA MAITO CATIANE NASCIMENTO CUNHA LIRA NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO GENILDA ALVES DE LIMA CUNHA ESPÓLIO DE DÁRIO FRANCISCO DA CUNHA DEMYS BRANDAO DA CUNHA EDER DO NASCIMENTO CUNHA JEANCYE RIBEIRO DA CUNHA HELEN BRANDAO DA CUNHA MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO CUNHA NIVIA NASCIMENTO DA CUNHA EUNICE FRANCISCA TABANES HELISINETO JOSE MACHADO ESPÓLIO DE EVANGINALDO FRANCISCO DA CUNHA NEUZA FRANCISCA DA CUNHA MARIA FRANCISCA DA CUNHA MACHADO EVANILDA ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo EUNICE FRANCISCA TABANES NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO CUNHA NEUZA FRANCISCA DA CUNHA VALTERLICE FRANCISCA DA CUNHA MAITO MARIA FRANCISCA DA CUNHA MACHADO HELISINETO JOSE MACHADO JEANCYE RIBEIRO DA CUNHA DEMYS BRANDAO DA CUNHA EVANILDA ALVES DA CUNHA EDER DO NASCIMENTO CUNHA NIVIA NASCIMENTO DA CUNHA CATIANE NASCIMENTO CUNHA LIRA GENILDA ALVES DE LIMA CUNHA HELEN BRANDAO DA CUNHA ESPOLIO DE ROSA AMANTE DA CUNHA ESPÓLIO DE DÁRIO FRANCISCO DA CUNHA ESPÓLIO DE EVANGINALDO FRANCISCO DA CUNHA MARIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS JONAS VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A Terceiros interessados Processo 0741695-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO LEMES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742247-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MARIA DE CALDAS BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0717200-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RICARDO DE SOUSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722015-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE JOAO HENNEMANN Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL SANTOS VASQUE - TO8347 LO RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE - TO12.424 LIVIA DA SILVEIRA NOLETO - GO73567 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO BRADESCO SA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO BRADESCO S.A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11397 RUAMA ARAUJO DE SOUSA - DF62985-A GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116 Terceiros interessados Processo 0717688-66.2022.8.07.0009 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON PEREIRA GUEDES AGDA VERBENIA DA CONCEICAO MARIA ELIZABETE DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718304-68.2022.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736074-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO ELIAS COUCEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo IOLENE COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712586-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720854-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Polo Passivo URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A DANIELLE DA SILVA BALDASSO - DF28471-A Terceiros interessados Processo 0744726-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FABRICIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE OLIVEIRA - DF31313-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DA ROCHA E CYSNE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DOS REIS LAZARINI - DF1293-A KAMILLA MENDES MORAES - DF75817-A Terceiros interessados Processo 0733014-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSANGELA CONCEICAO HADDAD Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0742105-10.2022.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALIANCA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo JURUENA CAPPARELLI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA PRADO DE AGUIAR FRANCA - DF52356-A Terceiros interessados Processo 0736874-93.2022.8.07.0003 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VERA REGINA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0717455-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO GARDEN PARK Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A LUANA ESTEVES FREITAS - DF65771-A ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA - DF66004-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0737090-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO - SP384477-A MELINA MARY KATRITSIS - SP427805-A Terceiros interessados Brasília - DF, 19 de dezembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725511-23.2019.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK, ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS APELADO: JORGE ROBERTO SILVEIRA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E C I S Ã O Intervenção de Terceiro Interessado – Assistente Litisconsorcial – Adquirente do Objeto Litigioso – Deferimento Na origem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) cuida-se de Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos, proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK e ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS, representados por José Deolindo Mascarenhas Menck, em desfavor de JORGE ROBERTO SILVEIRA, com o fim de verem anuladas, em síntese, as seguintes escrituras públicas: escritura de pública de livro 0264, fl. 027 (doc. 33), lavrada perante o Cartório do 2º Ofício de Notas de Sobradinho – DF.; escritura pública de livro 035 às fls. 39, 40 e 41 (doc. 34), lavrada perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexo de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina – GO; e escritura pública de fls. 81 a 82, do livro n. 40, lavrada junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexo de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina – GO (doc. 35). A parte autora requereu, no item "f" da Inicial, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto das escrituras descritas nos itens “c” e “d”. Ao ID 63970270, ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA requer seja admitido o ingresso no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial, "por ter adquirido do APELADO a gleba objeto da escritura pública firmada em 14/8/2002 (ID 54383215), escritura essa que os APELANTES pretendem ver anulada". Afirma que adquiriu a propriedade da gleba, objeto dos autos, através de escritura pública de compra e venda lavrada em 12/8/2010, junto ao Cartório do 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Alexânia-GO. Junta o documento ao ID 63970273. Aduz que não logrou êxito em registrar a escritura de compra e venda na matrícula n.º 3368, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, "em razão do bloqueio da matrícula averbado em 12/9/2007, sob a Av.35, por força do Mandado expedido pelo D. Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos de Brasília/DF, às fls. 132/133 dos autos do Processo Administrativo n. 2007.01.1.053282-6, assinado pelo Exmo. Juiz de Direito Carlos Divino Vieira Rodrigues, conforme se verifica às fls. 10 do ID 54381590". Apesar da impossibilidade de concretizar a transferência da propriedade do imóvel, em 27/8/2010, promoveu a prenotação da escritura de compra e venda na referida matrícula, sob o n.º 68361 do Livro 1T, nos termos do art. 214, §4º, da Lei Federal n.º 6.015/19735 – Lei de Registros Públicos. (ID 63970275) Instadas as partes a se manifestarem sobre o pleito, o apelado e a Terracap não se opuseram ao ingresso do terceiro, enquanto os apelantes pugnaram pela dilação do prazo para análise da documentação carreada, o que foi deferido. Ao ID 65594561, os apelantes refutaram as teses suscitadas pelo terceiro interessado e reiteraram a pretensão recursal. Pois bem. A assistência litisconsorcial se assemelha "a uma espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 9ª Edição, Editora RT, p. 235, comentários ao art. 54 do CPC). Nos termos do art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil, “o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”. Como se nota, há expressa autorização legal para o titular do direito discutido no processo ingressar no feito como assistente litisconsorcial, presumindo seu interesse jurídico. No mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCLUSÃO DOS CESSIONÁRIOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. 2. Regularmente comprovada a cessão de direitos sobre o imóvel litigioso, os autores podem pedir a inclusão dos cessionários no polo ativo da demanda, nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, somente sendo a pretensão indeferida por negativa dos réus. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada."(Acórdão 1676063, 07097697520218070004, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS A IMÓVEL. CEDENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIQUIDANDA. ARRECADAÇÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIO. INTERESSE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS CEDIDOS. CESSIONÁRIO. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO E VINCULAÇÃO COM O OBJETO LITIGIOSO (CPC, ART. 119). EXISTÊNCIA. FATO E DIREITO CONEXOS AO OBJETO DA AÇÃO. INTERVENÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, a intervenção de terceiros é cabível em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, sendo subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante da subsistência de vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual como assistente de um dos litigantes ante a apreensão de que a resolução da lide afetará sua esfera jurídica, ainda que reflexamente, não se afigurando viável e cabível a interseção quando não evidenciada a subsistência de interesse jurídico do interveniente, mas simples interesse econômico dependente do desenlace da pretensão (CPC, art. 119). 2. Ostentando a qualidade de cessionário dos direitos possessórios relativos a imóvel que foram cedidos pela sociedade empresária que se encontra em fase se liquidação judicial, sendo devedor da sociedade empresária liquidanda e, ao menos tempo, credor, reúne o cessionário os requisitos necessários à sua admissão como partícipe da relação processual, na condição de assistente litisconsorcial, porquanto a resolução da liquidação afetará diretamente os direitos que detém e afetará suas esferas jurídica e patrimonial, pois deverá ser resolvida a destinação do patrimônio da pessoa jurídica e a realização dos créditos que a assistem (CPC, art. 119). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime." (Acórdão 1431154, 07108997820228070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022. ) Por essas razões, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado para ingressar no feito, salientando ser possível a medida acolhida nesta instância recursal, mormente considerado o pedido dos apelantes de julgamento imediato da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para elaboração de voto, uma vez que a parte já exerceu oportunamente o devido contraditório e ampla defesa. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725511-23.2019.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK, ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS APELADO: JORGE ROBERTO SILVEIRA D E C I S Ã O Na origem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) cuida-se de Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos, proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK e ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS, representados por José Deolindo Mascarenhas Menck, em desfavor de JORGE ROBERTO SILVEIRA, com o fim de verem anuladas, em síntese, as seguintes escrituras públicas: escritura de pública de livro 0264, fl. 027 (doc. 33), lavrada perante o Cartório do 2º Ofício de Notas de Sobradinho – DF.; escritura pública de livro 035 às fls. 39, 40 e 41 (doc. 34), lavrada perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexo de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina – GO; e escritura pública de fls. 81 a 82, do livro n. 40, lavrada junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexo de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina – GO (doc. 35). A parte autora requereu, no item "f" da Inicial, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto das escrituras descritas nos itens “c” e “d”. Para amparar o pedido inicial e comprovar a propriedade do imóvel objeto da lide, a parte autora carreou aos autos a Escritura de Compra e Venda de 8 partes de terras em comum, situadas na Fazenda Buriti, também conhecida como "Tição" ou "Buriti dos Alves", dentre outros nomes (ID 54381587). Trouxe, ainda, as certidões de registro e averbações da matrícula n. 3.368 do 5º Ofício de Registro de Imóveis, tendo como registro anterior a matrícula n. 137.062 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 54381590 e 54381589). Embora a demanda aparente, numa análise perfunctória, tangenciar interesses meramente privados, a solução a ser adotada transborda os interesses das partes, porquanto o objeto do litígio atinge bem imóvel, o qual, hodiernamente, ainda não se encontra dividido e demarcado, sem delimitação das áreas de domínio de cada proprietário. É de amplo e notório conhecimento deste Tribunal de Justiça que o imóvel Buriti ou Tição se encontra em comunhão entre a Terracap – por desapropriação e incorporação – e particulares. A Terracap é detentora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Veja-se: "APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DEMOLIÇÃO DE MURO. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS. PODER DE AUTOTUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil são a conduta (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral. 2. O dever de indenizar exige que a ação ou omissão do agente viole a norma ou o contrato. A demolição de muro em parcelamento irregular do solo é uma conduta lícita da Administração Pública. A demolição é o ato estabelecido por lei para coibir obra não passível de regularização. 3. A Companhia Imobiliária de Brasília detém 50% (cinquenta por cento) das frações ideais da Fazenda Buriti ou Tição. O imóvel não foi dividido desde a data dos registros paroquiais, estando em condomínio. Os títulos de propriedade da área correspondem a frações ideais, portanto não podem ser especializados isoladamente. 4. Apelações do Distrito Federal e da Companhia Imobiliária de Brasília providas. Apelação do autor prejudicada." (Acórdão 1312541, 00100610620148070018, Relator: Hector Valverde Santanna, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 4/2/2021.) Com efeito, está em trâmite, no juízo da Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, Ação de Demarcação e Divisão do imóvel Buriti ou Tição, sob n. 0040163-11.2014.8.07.0018, constando, além de outras, as mesmas partes desta demanda em exame. No referido processo, conquanto proferida Sentença em data recente (01/03/2024), a definitividade na solução do litígio é remota. Compulsando os autos, verifico que, conquanto a Terracap seja titular de interesse jurídico em intervir na demanda, dada a composse pro indiviso do imóvel, sequer foi-lhe oportunizado o direito de manifestação, o que reputei ser imprescindível para a validade do curso processual. Corrobora com o entendimento adotado, o teor da Contestação apresentada pela Terracap, nos autos nº 0040163-11.2014.8.07.0018 (ID 64467705), em que questiona a validade da matrícula n. 137.062 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e de todas as que delas derivaram, dentre as quais, a matrícula n. 3.368, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (tópico II.II Das irregularidades da Matrícula n. 137.062 do 3º CRI/DF e todas suas desdobradas. Matrículas 3.368, 5.305, 6.1.515, 8.036, 11.054, 12.369 - todas do 5º CRI/DF). Ademais, os autores desta demanda ajuizaram inúmeras outras com pretensões idênticas (declaração de nulidade ou inexistência de negócios jurídicos de compra e venda de gleba de terras no imóvel "Buriti") em desfavor de outros proprietários de frações do bem, vendidas por intermédio de procuradores, nas quais a Terracap, devidamente intimada, manifestou expressamente o interesse em integrar a lide. A título de exemplo, cito o processo n. 0700048-45.2020.8.07.0001, ajuizado pela mesma parte autora em desfavor de Paulo Cezar Gontijo, e o processo n. 0700054-52.2020.8.07.0001, ajuizado pela mesma parte autora em face de BR 060 Empreendimentos Imobiliários Ltda. As mencionadas ações objetivam declarar a inexistência de negócio jurídico, com causa de pedir idêntica ao da ação em análise e, em ambas, a Terracap manifestou interesse em ingressar no feito. Ressalto que, ante o requerimento expresso da empresa pública distrital para ingressar nos feitos, considerado o argumento de que o imóvel objeto da demanda se encontra em condomínio entre a parte autora e a Terracap, fundamentou a remessa dos autos à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a quem competiu a análise do interesse jurídico do ente distrital (ID 138278601, nos autos 0700054-52.2020.8.07.0001; ID 158677140, nos autos 0700048-45.2020.8.07.0001). Não houve qualquer insurgência das partes em relação à remessa. Assim, vê-se que a manifestação de interesse da Terracap de ingressar nos feitos, sob o argumento de o imóvel Buriti ou Tição ser de propriedade em comum entre a empresa pública distrital e outros particulares, repercutiu tanto na competência para processamento da demanda quanto no interesse do Ministério Público em intervir como fiscal da lei. Cabe ao juiz, mediante atuação oficiosa, chamar pessoalmente terceiro ao processo, caso identifique interesse jurídico na demanda, hábil a permitir sua integração na relação processual, como na hipótese vertente, em que a composse, como demonstrada, suscita a integração do polo passivo para formação de litisconsórcio necessário. Por essas razões, defiro o pedido formulado pela empresa pública distrital para ingressar no feito, salientando ser possível a medida acolhida nesta instância recursal, mormente considerado o pedido do apelante de julgamento imediato da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a Terracap para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, observando-se, assim, o contraditório e ampla defesa. Após, à Procuradoria de Justiça, em cumprimento ao art. 178, I, do Código de Processo Civil. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725511-23.2019.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK, ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS APELADO: JORGE ROBERTO SILVEIRA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de Apelação interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK e ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS, representados por José Deolindo Mascarenhas Menck, contra Sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a qual, em Ação Anulatória, ajuizada pelos apelantes em desfavor de JORGE ROBERTO SILVEIRA, pronunciou a decadência do direito dos autores, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia trazida a esta instância recursal envolve negócios jurídicos, tendo por objeto parcelas de terras rurais na fazenda “Buriti” ou “Tição”. É de amplo e notório conhecimento deste Tribunal de Justiça que o imóvel "Buriti" ou "Tição" se encontra em comunhão entre a Terracap – por desapropriação e incorporação – e particulares. A Terracap é detentora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Nesse contexto, à mingua de intimação do ente público na origem, intime-se a Terracap para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se possui interesse em intervir no processo. Na sequência, em atenção ao disposto nos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao aduzido pela Terracap, bem como em relação à presunção de boa-fé do terceiro adquirente e a aplicação da teoria da aparência para elidir vícios nos negócios jurídicos realizados. Após, conclusos. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725511-23.2019.8.07.0001. REU: JORGE ROBERTO SILVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, JOSE MENCK REPRESENTANTE LEGAL: JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS e ESPÓLIO DE JOSE MENCK, em face da sentença proferida nos presentes autos. A parte embargante alega que houve omissão na sentença prolatada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em razão da tempestividade, conheço os embargos. No mérito, não assiste razão a parte embargante. Em verdade, a parte embargante questiona as conclusões exaradas pelo juízo, alegando omissão na análise de fundamentos carreados no processo. No entanto, houve a devida análise fática e jurídica de todos os fundamentos e de todos os elementos informativos trazidos aos autos, que culminaram no teor da decisão prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões alegadas. Saliente-se que, de acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser ressaltado que apenas as questões relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado por este magistrado, o que só é possível em sede de apelação, uma vez que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Se os embargantes não concordam com a fundamentação e conclusão expendidas na sentença embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença. Embargos de declaração registrado nesta data. Publique-se e Intimem-se. Brasília-DF, 16 de outubro de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(26)