Embargos de Declaração Cível 0006203-64.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JOSE PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

SIMONE PEREIRA MAGALHAES

CPF

Autor

IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO SALES OLIVEIRA

OAB/DF 26527·CPF·Representa: Autor

GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS

OAB/DF 27923·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RABELO MARIANO

CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Autor

EDER MACHADO LEITE

OAB/DF 20955·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JOSE PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

SIMONE PEREIRA MAGALHAES

CPF

Autor

IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

RONAILDE VIANA BRITO

CPF

Reu

JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS

CPF

Reu

ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS

CPF

Reu

HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS

CPF

Reu

SIMONE PEREIRA MAGALHAES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

EDIMILSON DA SILVA MARTINS

CPF

Reu

IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA

CPF

Reu

JOSE PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

LUCIANO SALES OLIVEIRA

OAB/DF 26527·CPF·Representa: Autor

GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS

OAB/DF 27923·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RABELO MARIANO

CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Autor

EDER MACHADO LEITE

OAB/DF 20955·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO

OAB/DF 62900·CPF·Representa: Autor

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

OAB/DF 27216·CPF·Representa: Autor

LUCIANO SALES OLIVEIRA

OAB/DF 26527·CPF·Representa: Réu

LOURENCO FURTADO AMARAL

OAB/DF 53284·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Réu

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

OAB/DF 27216·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/DF 23111·CPF·Representa: Réu

JEFERSON PEREIRA DE SOUSA

OAB/DF 5574300·CPF·Representa: Réu

GLAUCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 26032·CPF·Representa: Réu

GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS

OAB/DF 27923·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RABELO MARIANO

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 43756·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

OAB/DF 8079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 06:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2026, 17:19

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:47

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de agravo

06/04/2026, 20:05

Juntada de Petição de agravo

06/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de agravo

01/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(305)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 06:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2026, 17:19

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 13:13

Despacho

•13/05/2026, 13:12

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08/05/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:47

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de agravo

06/04/2026, 20:05

Juntada de Petição de agravo

06/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de agravo

01/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de manifestações

16/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2026, 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2026, 08:25

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/03/2026, 06:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:00

Recurso Especial não admitido

09/03/2026, 10:18

Recurso Extraordinário não admitido

09/03/2026, 10:18

Recurso Especial não admitido

06/03/2026, 16:33

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:32

Recurso Especial não admitido

06/03/2026, 16:32

Recurso Especial não admitido

06/03/2026, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2026, 08:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Publicado Certidão em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/02/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:36

Juntada de certidão

02/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/01/2026, 19:41

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:39

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2026, 18:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2026, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/01/2026, 16:55

Recebidos os autos

26/01/2026, 16:55

Juntada de certidão

26/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:41

Juntada de certidão

11/12/2025, 14:40

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2025, 22:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2025, 11:24

Publicado Ementa em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 19:05

Juntada de certidão

18/11/2025, 19:03

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2025, 13:52

Publicado Ementa em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:59

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS - CPF: 182.184.821-72 (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 16:04

Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2025, 23:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2025, 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2025, 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2025, 22:24

Expedição de Intimação de Pauta.

09/10/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2025, 16:07

Recebidos os autos

06/10/2025, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

13/08/2025, 12:16

Juntada de certidão

13/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:18

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/08/2025, 14:36

Publicado Despacho em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:21

Recebidos os autos

31/07/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 08:13

Juntada de certidão

30/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de recurso especial

30/07/2025, 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

30/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/07/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 03:27

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS - CPF: 182.184.821-72 (APELANTE) e não-provido

03/07/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 11:20

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/06/2025, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2025, 15:12

Recebidos os autos

10/06/2025, 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/04/2025, 17:21

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2025, 16:04

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 17:15

Recebidos os autos

04/04/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de impugnação

26/03/2025, 18:21

Juntada de Petição de impugnação

26/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2025, 10:18

Publicado Ementa em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 07:01

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS - CPF: 182.184.821-72 (APELANTE) e não-provido

13/03/2025, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2025, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2025, 14:15

Recebidos os autos

07/02/2025, 20:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/02/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 20:45

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2025, 23:01

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 16:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/01/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:43

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2024, 17:23

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2024, 16:54

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA MAGALHAES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:42

Recebidos os autos

11/12/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

06/12/2024, 18:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2024, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 21:22

Publicado Ementa em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:27

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS - CPF: 182.184.821-72 (APELANTE) e não-provido

13/11/2024, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:23

Juntada de certidão

11/11/2024, 07:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

08/11/2024, 18:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

08/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/11/2024, 23:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:24

Juntada de intimação de pauta

25/10/2024, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Retirado

02/09/2024, 16:51

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:50

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2024, 13:50

Recebidos os autos

27/08/2024, 22:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

23/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de RONAILDE VIANA BRITO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:35

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:59

Recebidos os autos

10/07/2024, 16:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

16/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2024, 12:57

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:36

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:33

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/01/2024, 14:28

Recebidos os autos

26/01/2024, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/01/2024, 09:34

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 09:34

Despacho

•13/05/2026, 06:10

Despacho

•13/05/2026, 06:10

Agravo

•06/04/2026, 20:05

Agravo

•06/04/2026, 16:50

Agravo

•06/04/2026, 16:50

Agravo

•01/04/2026, 21:25

Manifestação da Defensoria Pública

•10/03/2026, 06:35

Decisão

•09/03/2026, 13:04

Decisão

•09/03/2026, 13:02

Decisão

•09/03/2026, 13:01

Decisão

•09/03/2026, 13:00

Decisão

•09/03/2026, 10:18

Decisão

•06/03/2026, 16:33

Todos os documentos(74)

Despacho

•13/05/2026, 13:13

Despacho

•13/05/2026, 13:12

Despacho

•13/05/2026, 06:10

Despacho

•13/05/2026, 06:10

Agravo

•06/04/2026, 20:05

Agravo

•06/04/2026, 16:50

Agravo

•06/04/2026, 16:50

Agravo

•01/04/2026, 21:25

Manifestação da Defensoria Pública

•10/03/2026, 06:35

Decisão

•09/03/2026, 13:04

Decisão

•09/03/2026, 13:02

Decisão

•09/03/2026, 13:01

Decisão

•09/03/2026, 13:00

Decisão

•09/03/2026, 10:18

Decisão

•06/03/2026, 16:33

Decisão

•06/03/2026, 16:32

Decisão

•06/03/2026, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública

•24/11/2025, 09:18

Acórdão

•31/10/2025, 11:32

Despacho

•31/07/2025, 15:21

Despacho

•31/07/2025, 08:13

Manifestação da Defensoria Pública

•15/07/2025, 19:06

Acórdão

•03/07/2025, 19:41

Despacho

•04/04/2025, 17:15

Despacho

•04/04/2025, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública

•20/03/2025, 10:18

Acórdão

•13/03/2025, 18:38

Despacho

•18/12/2024, 17:44

Despacho

•11/12/2024, 14:42

Despacho

•11/12/2024, 09:35

Acórdão

•14/11/2024, 08:57

Despacho

•10/07/2024, 17:08

Despacho

•10/07/2024, 16:59

Sentença

•06/09/2023, 17:32

Manifestação do MPDFT

•25/08/2023, 15:06

Sentença

•24/08/2023, 14:42

Sentença

•09/08/2023, 17:07

Decisão

•12/01/2023, 17:00

Decisão

•04/11/2022, 17:08

Decisão

•10/10/2022, 19:21

Decisão

•14/06/2022, 14:22

Decisão

•13/06/2022, 14:38

Decisão

•08/06/2022, 18:11

Decisão

•07/06/2022, 14:32

Documento de Comprovação

•17/05/2022, 13:47

Decisão

•07/04/2022, 20:14

Decisão

•20/03/2022, 19:13

Decisão

•02/12/2021, 14:50

Decisão

•09/06/2020, 18:59

Decisão

•20/05/2020, 15:33

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•16/03/2020, 18:00

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•09/03/2020, 17:19

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•27/01/2020, 15:29

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•20/01/2020, 15:29

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•11/11/2019, 17:48

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•06/11/2019, 18:47

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•23/10/2019, 16:00

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•26/11/2018, 13:47

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Despacho

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