Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0734287-75.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0734287-75.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/09/2024, 17:28

Documento (Certidão)

23/09/2024, 17:27

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 14:33

Documento (Certidão)

23/09/2024, 14:33

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 22:21

Publicação

16/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734287-75.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES ROSA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CARLOS NUNES ROSA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

15/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 08:01

Mero expediente

14/08/2024, 08:01

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 14:57

Petição (Resposta)

13/08/2024, 14:54

Mandado (entregue ao destinatário)

05/08/2024, 18:53

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734287-75.2020.8.07.0001. RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS NUNES ROSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12 (DOZE) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 270,08G (DUZENTOS E SETENTA GRAMAS E OITO CENTIGRAMAS) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL NO APARELHO CELULAR DO RÉU INDICANDO HABITUALIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não configura violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada nulidade da apreensão realizada na residência do apelante, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI. Na espécie, havia fundadas razões de que o acusado além de realizar “delivery” de drogas por meio de veículo, armazenava certa quantidade de drogas em sua residência, não merecendo prosperar a alegação de nulidade das apreensões realizadas na residência do apelante por violação de domicílio. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de entorpecentes. In casu, os depoimentos dos policiais que após receberem informações de diversas denúncias anônimas apontando que acusado realizava mercancia ilícita entregando entorpecentes por delivery, somada a prisão em flagrante do réu transportando, trazendo consigo e mantendo em depósito quantidade significativa da droga (270,08g - duzentos e setenta gramas e oito centigramas), e o laudo de perícia criminal do aparelho celular indicando que o réu se dedicava a atividades criminosas não deixam dúvidas da prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrente. 3. A palavra dos policiais, no desempenho da função pública, possui inegável valor probatório, sobretudo quando coerentes com os demais elementos de prova, notadamente o laudo de perícia criminal de exame de informática que transcreve diálogos extraídos do aparelho de telefone celular do réu, apreendido no dia dos fatos, indicando que o réu se dedicava a atividades criminosas. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que além de ser portador de maus antecedentes, ficou evidenciado nos autos pelos depoimentos dos policiais e pelo Laudo de Perícia Criminal no aparelho celular do réu, que este se dedica a atividades criminosas, realizando entregas de drogas por meio de delivery, dirigindo um veículo, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. 5. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, devem ser mantidos os indeferimentos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. 6. Inviável o pedido de restituição do veículo apreendido, uma vez que os elementos dos autos demonstram que o automóvel foi apreendido no contexto da prática do delito de tráfico de drogas. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima. O recorrente alega violação aos artigos 119, § 1º, 157 e 240, todos do Código de Processo Penal; 28 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; 44 e 77, ambos do Código Penal; e 5º, inciso XI, da Constituição Federal, defendendo o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, bem como das provas dela derivadas, tendo em vista que a entrada dos agentes policiais na residência não foi autorizada. Pugna pela desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de entorpecentes para uso pessoal ou, subsidiariamente, para que seja aplicada a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a restituição do veículo apreendido. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no tocante aos artigos 119, § 1º, 157 e 240, todos do Código de Processo Penal; 28 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; 44 e 77, ambos do Código Penal. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: “(...) no caso dos autos, o ingresso dos policiais na residência do apelante foi amparado por fundadas razões de que o réu entregava entorpecentes, por meio de delivery - utilizando-se do veículo Honda City, e armazenava as referidas drogas em seu domicílio. (...) No tocante ao pleito desclassificatório, preceitua o artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas, que o Juiz deverá considerar, a fim de verificar se a droga se destinava ao consumo pessoal, dentre outros aspectos, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, o que, na hipótese, milita em desfavor do apelante. Isso porque o conjunto probatório acostado aos autos – notadamente a quantidade significativa da droga (270,08g - duzentos e setenta gramas e oito centigramas), além dos depoimentos dos policiais que receberam informações da mercancia ilícita pelo réu que entregava entorpecentes por delivery em um veículo Honda City – não deixa dúvida da prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrente. (...) Na espécie, conforme já explanado, o réu ostenta maus antecedentes, com condenação transitada em julgado, e ficou constado pelos depoimentos dos policiais e pelo Laudo de Perícia Criminal no aparelho celular do acusado que este se dedica a atividades criminosas, realizando entregas de drogas por meio de delivery, dirigindo um veículo Honda City, e armazenava drogas em sua residência, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. (...) Na espécie, apesar de a Defesa ter apresentado documento apontando que a propriedade do veículo (ID 52703681 - Pág. 98 e 53215258 - Págs. 73-74) é da irmã do acusado, consta dos autos que o bem foi apreendido na posse do apelante e no contexto de traficância, sendo certo se tratar do mesmo automóvel mencionado pelos policiais e que foi indicado nas denúncias anônimas (ID 53215258 - Págs. 27/34) como o veículo utilizado pelo réu para realizar entregas de drogas via delivery. Portanto, os elementos dos autos demonstram que o automóvel foi apreendido no contexto da prática do delito de tráfico de drogas” (ID 60078885). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12 (DOZE) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 270,08G (DUZENTOS E SETENTA GRAMAS E OITO CENTIGRAMAS) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL NO APARELHO CELULAR DO RÉU INDICANDO HABITUALIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não configura violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada nulidade da apreensão realizada na residência do apelante, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI. Na espécie, havia fundadas razões de que o acusado além de realizar “delivery” de drogas por meio de veículo, armazenava certa quantidade de drogas em sua residência, não merecendo prosperar a alegação de nulidade das apreensões realizadas na residência do apelante por violação de domicílio. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de entorpecentes. In casu, os depoimentos dos policiais que após receberem informações de diversas denúncias anônimas apontando que acusado realizava mercancia ilícita entregando entorpecentes por delivery, somada a prisão em flagrante do réu transportando, trazendo consigo e mantendo em depósito quantidade significativa da droga (270,08g - duzentos e setenta gramas e oito centigramas), e o laudo de perícia criminal do aparelho celular indicando que o réu se dedicava a atividades criminosas não deixam dúvidas da prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrente. 3. A palavra dos policiais, no desempenho da função pública, possui inegável valor probatório, sobretudo quando coerentes com os demais elementos de prova, notadamente o laudo de perícia criminal de exame de informática que transcreve diálogos extraídos do aparelho de telefone celular do réu, apreendido no dia dos fatos, indicando que o réu se dedicava a atividades criminosas. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que além de ser portador de maus antecedentes, ficou evidenciado nos autos pelos depoimentos dos policiais e pelo Laudo de Perícia Criminal no aparelho celular do réu, que este se dedica a atividades criminosas, realizando entregas de drogas por meio de delivery, dirigindo um veículo, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. 5. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, devem ser mantidos os indeferimentos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. 6. Inviável o pedido de restituição do veículo apreendido, uma vez que os elementos dos autos demonstram que o automóvel foi apreendido no contexto da prática do delito de tráfico de drogas. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734287-75.2020.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS NUNES ROSA Inquérito Policial nº: 1269/2020 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado ANTÔNIO CARLOS NUNES ROSA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06; sendo a denúncia fundamentada nos elementos de informações colhidos no IP/APF nº 1269/2020-06ª (ID 74939714). Por ocasião da audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao acusado, com imposição de medidas cautelares (ID 74939719). O acusado foi notificado (ID 92092582), tendo apresentado defesa prévia (ID 92647740), via defesa constituída (ID 91240065). Recebida a denúncia (ID 94010130), em 08/06/2021, não sendo o caso de reconhecimento de absolvição sumária do réu e não havendo questões prejudiciais ou preliminares que impedissem a análise do mérito, foi determinada a designação da audiência de instrução e julgamento. O réu foi citado (ID 106850824). Realizada a instrução processual, no dia 05/09/2022, em audiência de instrução e julgamento, não foram colhidas declarações. Ausente a testemunha Driele de Jesus Pinheiro, tendo as partes dispensado a sua oitiva, o que foi homologado pelo Juízo. Ausentes, também, as testemunhas Wesley de Assis Urzedo, o qual pediu vacância da PCDF, e Celio Rodolfo dos Santos, aposentado; o Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas. Em audiência em continuação, na data de 16/03/2023, foram colhidas as declarações de Welington Cardoso De Santana e Valdivino Viana Dos Santos, ambos, ouvidos na condição de testemunhas compromissadas. Não havendo mais provas a serem produzidas em audiência, passou-se ao interrogatório do réu Antonio Carlos Nunes Rosa. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 155152570), pugnando pela condenação do réu, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, a defesa apresentou alegações finais (ID 157303894), pleiteando a preliminar da violação de domicílio, e consequente nulidade das provas obtidas por meios ilícitos; subsidiariamente, a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da LAD, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do acusado ANTONIO CARLOS NUNES ROSA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nas vertentes TRAZER CONSIGO/TER EM DEPÓSITO. Prefacialmente, a Defesa, em sede de alegações finais (ID 157303894), aduziu como questão preliminar de mérito, o reconhecimento da ilegalidade do procedimento adotado pelos Policiais Civis, quando do ingresso no domicílio do réu e, por conseguinte, que seja declarada a nulidade da prova objetiva naquele momento da abordagem policial. No que diz respeito as questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, a serem analisadas neste momento, ou seja, antes do enfretamento do mérito, cabe destacar que a questão apontada pela defesa como preliminar, não se trata de uma questão preliminar de natureza terminativa, a qual impede o enfrentamento do mérito da causa. Da mesma forma, a questão aduzida, não se mostra idônea para constituir exceção de natureza material a exemplo da arguição da perda da pretensão punitiva do estado, configurando a causa extintiva da punibilidade da prescrição da pretensão punitiva do estado. Dessa forma, verifico que a questão aduzida não se apresenta como questão preliminar de natureza terminativa, haja vista que não impede o enfrentamento do mérito da causa penal, tratando-se, de regra, de uma questão processual; por outro lado, no que diz respeito as questões prejudiciais à análise do mérito, essas questões de natureza terminativa, dizem respeito a questões, de regra, extrínsecas a análise do mérito, que sendo reconhecidas impedem o enfretamento da causa, a exemplo do que ocorre com exceção de coisa julgada, bem como a prescrição da pretensão punitiva do estado. Já em relação a questão aduzida pela Defesa, onde se questiona a legalidade do procedimento policial, quanto ao ingresso na residência do acusado, essa questão é intrínseca a análise do mérito da causa, portanto, para que haja o enfretamento deste tema, imprescindível se mostra que o juízo passe a analisar o mérito da causa. Dessa forma, na sequência, passo à análise da tipicidade das condutas descritas na denúncia e imputadas ao acusado. II.1 – DA ANÁLISE DA TIPICIDADE DO CRIME II.1.A – DO TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Segundo se depreende da redação do tipo penal descrito no Art. 33 da Lei 11.343/06 (LAD), o crime de tráfico consiste em: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Doutrinariamente, o crime em questão é classificado da seguinte forma: quanto ao resultado, é considerado crime de mera conduta; quanto à ofensividade ao bem jurídico, crime de perigo abstrato; quanto aos efeitos, crime permanente e, quanto ao sujeito passivo, crime vago, onde a vítima é o Estado. Sendo assim, temos que o bem jurídico tutelado é de natureza difusa, no caso em análise, a saúde pública e a paz social. Nesse sentido, por se tratar de um crime de perigo abstrato, para os fins de consumação do delito, basta que o agente pratique a conduta típica para que se considere o crime consumado, portanto, o delito é classificado como crime de mera conduta, assim, praticada a conduta típica tem-se que o bens jurídicos tutelados, ou seja, a saúde pública e a incolumidade pública e paz social restam afetados e expostos a situação de risco; sendo relevante destacar que, não obstante seja prescindível para fins consumativos, a ocorrência do resultado naturalístico, sendo suficiente para esse fim a simples ocorrência do resultado jurídico, ou seja, prática da ação ou omissão em desacordo com a vedação legal, constante da norma penal incriminadora. Desta feita, em relação ao crime de tráfico, da mesma forma que ocorre com todos os crimes de perigo abstrato e de mera conduta, mostra-se prescindível a demonstração de situação de perigo concreto de dano, bastando para que se tenha por consumado o crime, que reste evidenciada a potencialidade lesiva da conduta e a prática da conduta considerada típica, por isso, não se mostra possível o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da sua insignificância, tendo em vista que para que se reconheça essa causa supralegal de exclusão da tipicidade, segundo a jurisprudência, imprescindível se faz a verificação dos requisitos pretorianos a seguir descritos: “a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.”. Como será demonstrado na sequência, não pode confundir a atipicidade da conduta em razão sua insignificância, após a análise e verificação da presença dos requisitos essenciais de cumulação obrigatória, conforme demonstrado acima; com a atipicidade da conduta decorrente a ausência de potencialidade lesiva do objeto de causar dano ou abalo do bem jurídico tutelado, tratando-se de uma hipótese de reconhecimento de crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio. Para que se mostra possível a constatação e reconhecimento da ineficácia absoluta do meio, no caso dos crimes tipificadas na Lei nº 11.343/06, mostra-se relevante trazer a lúmen as informações de natureza técnico-científica, constante da Informação Pericial nº 710/2009 – IC, elaborada pelo Instituto de Criminalística da PCDF, no intuito de responder as indagações do Promotor de Justiça Theodoro Carrêa de Carvalho, da 4ª Vara de Entorpecentes do DF, cujo objeto seria: “A presente Informação Pericial tem por escopo informar segundo critérios técnicos e científicos, quais são as quantidades necessárias para confeccionar uma (1) porção de consumo individual das substâncias ilícitas mais consumidas no Distrito Federal (denominadas popularmente como maconha, haxixe, cocaína em pó, merla, crack, lsd, ecstasy e outras”), sendo apresentados pelos peritos as seguintes conclusões: 1. Uma dose típica de cocaína ou crack é de 100 a 200 miligramas, considerando a pureza da “cocaína de rua”; 2. Uma dose típica de maconha ou haxixe é de 200 miligramas. Acredita-se que a dose típica de skunk seja semelhante à de maconha e haxixe; 3 uma dose de lisergida (LSD) é de 20 a 80 microgramas e 4 Ecstasy – cujo principal princípio ativo é a substância 3,4 metilenodioximetanfetamina (MDMA). A dose típica de MDMA é de 25 a 6.5 miligramas. Desta feita, considerando o inteiro teor constantes da Informação Pericial nº 710/2009 – IC, onde os peritos criminais do IC/PCDF, através de parâmetros de natureza técnico-científico, estabeleceram a massa líquida mínima exigida para confeccionar uma porção de consumo individual, das substâncias ilícitas, mais consumidas no Distrito Federal. Em sendo assim, considerando os preceitos normativos, relacionados com o Princípio da Lesividade e a Tipicidade da conduta, e os parâmetros estabelecidos pela Informação Pericial nº 710/2009 – IC, possível se mostra afirmar que, nos casos em que a substância entorpecente apreendida e posteriormente analisada, para os fins estabelecidos no §1º, do Art. 50 da LAD, possuam massa líquida total inferior aos parâmetros estabelecidos pelo IC/PCDF, como necessários à composição de uma dose de consumo individual, outra medida não cabe à espécie que não seja o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da ausência de potencialidade lesiva da substância apreendida, para causar alteração de natureza física e mental em um ser humano normal. No que diz a questão atipicidade da conduta, em virtude da ausência de potencialidade lesiva, cabe destacar que há precedentes oriundos do STF (HC 144161, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) e do STJ (EREsp n. 1.624.564/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020.), no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta, consistente na importação de pequenas quantidades de sementes da planta Cannabis Sativum, em virtude da ausência da substância psicoativa THC – Tetrahidrocanabinol, a qual só se presente após a sua germinação. Não obstante o legislador especial, tipifique como condutas caracterizadoras do tráfico de drogas, um total de 18 (dezoito) condutas, consideradas penalmente típicas, é possível concluir que o legislador, no intuito de reprimir a prática da traficância, criminalizou todos os atos praticados vinculados à cadeia de produção, distribuição e venda das drogas. Ocorre, todavia, que em relação a condutas consistentes em ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar, essas condutas se mostram idôneas para a configuração do tráfico de drogas, como também constituem a posse destinada ao consumo pessoal, todavia, para que se possa realizar a perfeita subsunção dos fatos a adequada norma penal incriminadora, o legislador determina do juiz que considere os vetores descritos no §2º, do Art. 28 da LAD, quais sejam: “à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Em virtude da multiplicidade de condutas consideradas penalmente típicas, tratando-se, portanto, o crime de tráfico de tipo alternativo-misto; há que se considerar que havendo a prática, por parte do agente, de mais de uma das condutas descritas no tipo penal incriminador, mostra-se possível, a depender das circunstâncias do caso concreto, a configuração de apenas uma conduta penalmente relevante, desde que, se verifique a existência de nexo de causalidade entre as condutas típicas, restando demonstrado que uma seria desdobramento causal da outra, isso, em virtude da aplicação do Princípio da Alternatividade. Por outro lado, nas hipóteses em que há pluralidade de condutas típicas, todavia, não se evidencia a existência de nexo de casualidade entre as condutas praticadas pelo agente, nesses casos, segundo se observa da jurisprudência dos tribunais superiores, é o caso de reconhecimento das figuras constitutivas do curso de crimes, nas modalidades concurso material ou continuidade delitiva, a depender a sua situação do caso concreto. STJ – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÁTICA HABITUAL DO CRIME EM APREÇO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS DELITOS COMETIDOS PELO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo e locais diversos, o que resultou em concurso material, não havendo liame subjetivo entre eles, já que a ação posterior independeu da anterior, além de o réu praticar habitualmente o delito em apreço. 2. Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado [...] (REsp n. 1.501.855/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017, grifei). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 556.968/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.) STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 6.368/1976, ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PENA-BASE DA ASSOCIAÇÃO FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO. ILEGALIDADE. QUATRO CONDENAÇÕES PELO DELITO DE TRÁFICO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE CRIME ÚNICO. (...) 4. O delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é clássico exemplo de crime de ação múltipla. Assim, caso o agente, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, por força do princípio da alternatividade. Porém, caso os contextos de fato sejam diversos, há de incidir as regras do concurso de crimes. Doutrina. 5. No caso, está claramente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, que houve a apreensão de quatro elevadas porções de drogas, tendo cada episódio criminoso personagens e contextos diversos, inclusive com prisões em flagrantes e apreensões em locais e datas distintas. Desse modo, torna-se inviável desconstituir essa base empírica, a fim de se concluir que os fatos se deram em contexto configurador de crime único. 6. Recurso ordinário provido, em parte, para determinar ao juízo da vara de execuções penais que proceda ao novo cálculo da pena-base quanto ao delito de associação. (RHC 109267, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) Para que não restem dúvidas sobre a temática, imprescindível se faz individualizar as duas situações, ou seja, a que autoriza a aplicação do princípio da alternatividade, onde há um único crime e a situação onde não se verifica nexo de causalidade e, portanto, há que se reconhecer a existência de concurso de crimes. No primeiro caso, podemos verificar a existência de um único crime, na hipótese em que há investigação em curso, portanto, sendo do conhecimento dos investigadores que uma pessoa ou um grupo tem em depósito substância entorpecente destinada a difusão ilícita, sendo que, através de interceptações, toma-se conhecimento que as drogas serão transportas, distribuídas e colocadas à venda, e, em razão disso, os investigadores realizam a abordagem e apreensão da droga, no momento em que ela seria entregue. Assim, por se tratar de desdobramento causal, em virtude da existência de nexo de causalidade, ainda que se tenha praticado mais de uma conduta, estamos diante de crime único. De outra feita, não se pode considerar a aplicação do princípio da alternatividade, não se podendo falar em crime único, em hipótese diversa das apresentadas acima, sendo ela consistente na hipótese em que uma pessoa vem a ser abordada, em via pública, oportunidade em que os policiais militares constatam que o abordado trazia consigo, uma ou várias porções de substâncias entorpecentes, oportunidade em que lhe é dada voz de prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da prática da conduta TRAZER CONSIGO substância entorpecente. Ocorre que, após a realização da abordagem e prisão do suspeito, os policiais militares, tomam conhecimento, através de um popular que não quis se identificar, temendo por represálias, que o abordado tinha acabado de sair uma casa, situada próxima ao local da abordagem, sendo informado, ainda, que o abordado TINHA EM DEPÓSITO outras porções de substância entorpecentes, haja vista já ser conhecido, na região, como atuante traficante de drogas. Diante da informação recebida, os policiais militares realizam buscas, na residência apontada pelo popular, oportunidade na qual logram êxito em encontrar no interior da residência, outras porções de substâncias entorpecentes. Como se pode observar, através da situação hipotética, acima apresentada, restou claramente demonstrado que o abordado praticou mais de uma conduta considerada penalmente típica, todavia, as condutas se mostraram distintas e independentes entre si, tornando clara a existência de desígnios autônomos entre àquelas condutas, assim, ao acusado deverão ser imputadas ambas as condutas, sendo a hipótese de se reconhecer o concurso material de crimes, na forma do Art. 69 do CPB. Outro ponto que merece destaque, diz respeito ao fato de a conduta constitutiva dos tipos penais previstos na Lei nº 11.343/06, são considerados normas penais em branco, em sentido estrito, ou seja, sendo atribuído a outro Poder a regulamentação dos fatos constitutivos do crime, no presente caso, competindo à ANVISA a definição de forma taxativa, por exemplo, das substâncias consideradas proscritas, as quais estão elencadas na Lista F do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS. Assim, para que se considere a conduta com típica, imprescindível se faz a demonstração da materialidade delitiva e da justa causa penal, a qual ocorre através da realização da constatação de que a substância apreendida é considerada de uso controlado, em virtude de causar dependência física e/ou mental. Essa demonstração se faz através da apresentação do Laudo de Exame Químico Preliminar, onde resta demonstrado que a substância apreendida e examinada, se encontra elencada nas Listas do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS, conforme determina o §1º, do Art. 50 da Lei 11.343/06: “§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.” II.2.A.a – Do Privilégio (§4º, do Art.33 LAD) e Da Desclassificação (art. 28 da Lei no 11.343/2006) Conforme se observa da redação do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, o legislador prevê uma causa de diminuição de pena, a ser aplicada na terceira fase da individualização da pena, onde se prevê uma possibilidade de redução da pena, variável, entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3, para tanto, são apresentados 04 (quatro) requisitos, sendo eles, o fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No que diz respeito ao reconhecimento da causa de diminuição de pena em questão, imprescindível se faz pontuar que a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 1.605.958/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020.) e deste TJDFT (Acórdão 1437733, 07098414020228070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Câmara Criminal, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 17/8/2022.) são convergentes, no sentido de que, para o reconhecimento da causa de diminuição de pena, faz-se necessária a verificação cumulativa dos 04 (quatro) requisitos previstos no dispositivo legal. Seguindo a linha de entendimento esposado pelo STJ, no julgamento do AgRg no AREsp n. 1.605.958/PR, a finalidade almejada pelo legislador, foi a de considerar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (Caput e §1º, do Art. 33 da LAD) para a sua forma privilegiada (§4º, do Art. 33 da LAD), desde que reste inequivocamente demonstrado que o acusado, processado pela prática do crime de tráfico, seria um traficante eventual, ou seja, àquela situação se apresenta como sendo uma situação pontual na vida do agente. Para que se possa reconhecer a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a forma qualificada, prevista no §4º, do Art. 33 da LAD, é imprescindível que o acusado não seja reincidente (na forma prevista no inciso I, do Art. 64 do CPB), nem possua maus antecedentes (condenações, cujo fato e trânsito em julgado são anteriores, todavia, em razão de decurso do período depurador da reincidência ou seguindo a jurisprudência pacífica, as condenações cujos fatos são anteriores, mas o trânsito em julgado se dá após a prática dos fatos). Dessa forma, verificando-se o elevado grau de periculosidade do agente, em virtude do seu envolvimento anterior com a prática delitiva, ou seja, em razão da constatação da reincidência penal e/ou de maus antecedentes, resta impossibilitado o reconhecimento do privilégio. Conforme já pontuado, a jurisprudência pacificou-se no sentido de exigir a presença dos quatro requisitos descritos no §4º, do Art. 33 da LAD, para que se possa falar em desclassificação do crime, portanto, para os fins de demonstração de que acusado não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, não se pode considerar, sob pena de configuração de bis in idem, a inexistência de condenações penais definitivas, decorrente de fatos anteriores ao crime, haja vista que o reconhecimento da reincidência penal e os maus antecedentes são demonstrados dessa forma. Em razão disso, a jurisprudência do STJ e STF estão em processo de consolidação, no sentido de considerar, para os fins de constatação da dedicação ou não do acusado à prática de atividades criminosas ou do fato de ele ser integrante ou não de organizações criminosas, o juiz deve chegar a essa constatação através da análise conjunta dos vetores previstos no §2º, do Art. 28 da LAD, quais sejam: “a natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. 3. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, exatamente como ocorreu no caso dos autos. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 5. No caso, o Tribunal de origem, ao negar o direito de recorrer em liberdade, fez menção a elementos concretos dos autos que evidenciam não só a gravidade concreta dos delitos cometidos, como também a real possibilidade de que, solto, o agravante volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 778.602/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) STF – Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fatos e provas. Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado”(HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. No caso, para além de observar que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, o fato é que as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em dados objetivos da causa. 4. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que, “se as circunstâncias concretas do delito ou outros elementos probatórios revelam a dedicação do paciente a atividades criminosas, não tem lugar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006” (HC 123.042, Relª. Minª. Rosa Weber). 5. Não é possível, na via processualmente restrita do habeas corpus, reexaminar o material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir-se em sentido diverso. Nessa linha: HC 157.258-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 141.167-AgR, de minha relatoria; HC 143.577-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 190.946-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 201.617-AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 212705 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 27-05-2022 PUBLIC 30-05-2022) STF – HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. Na dicção normativa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. 2. Se as circunstâncias concretas do delito ou outros elementos probatórios revelam a dedicação do paciente a atividades criminosas, não tem lugar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos do artigo 33 do Código Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 123042, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Dessa forma, constatando-se a periculosidade do agente, através do reconhecimento da sua reincidência penal e/ou a constatação de ele ser possuidor de maus antecedentes, afasta-se a incidência do §4º, do Art. 33 da LAD e impossibilitada a desclassificação do tráfico, da sua forma simples para a sua forma privilegiada. Por outro lado, em sendo o réu primário e não possuidor de maus antecedentes, todavia, em decorrência da análise das circunstâncias do caso concreto, ou seja, através da valoração da natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação mostra-se possível constatar que o acusado não seria um traficante eventual e, por conseguinte, resta autorizado o afastamento da causa de diminuição de pena descrita no §4º, do Art. 33 da LAD, uma vez que através da análise sistémica dos fatos, mostra-se possível evidenciar que o réu se dedica a prática de atividades criminosas. Como demonstrado acima, os requisitos relacionados a primariedade e aos bons antecedentes são requisitos onde a análise de cabimento tem o enfoque na pessoa do réu, ou seja, no seu grau de periculosidade, cuja demonstração é feita através de seus registros de antecedentes penais, portanto, ele fará jus ao benefício legal, desde que ele não seja reincidente ou não possua maus antecedentes. Na sequência, vem o legislador, analisando as condições pessoais do acusado e as circunstâncias relacionadas com a traficância, verificar que o acusado seria verdadeiramente um traficante eventual, ou seja, que diante da análise desses elementos resta demonstrado que a conduta praticada pelo acusado não tenha grande expressividade em abalar o bem jurídico tutelado, ou seja, a saúde pública, sendo essas análise feita através da valoração da natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação. Em relação a análise das circunstâncias do caso concreto, como elemento idôneo a autorizar o afastamento da redutora do privilégio, em razão de elas demonstrarem que o réu é dedicado a prática de atividades criminosas, há que se reconhecer como emblemática, a conclusão apresentada pelo Min. Edson Fachin, no HC 220410/PR, a qual se apresenta no seguinte sentido: “No presente caso, em que pese o fato de o réu ser primário, vislumbra-se que com ele foi apreendido grande quantidade de droga (seiscentos e cinquenta quilogramas de maconha). Dada a vultuosidade do tóxico transportado, e seu valor de mercado, não é tarefa que seja dada a qualquer pessoa, mas sim àquele que detém a confiança de um traficante ou grupo criminoso. Ou seja, a enorme quantidade da droga apreendida em operação de transporte realizada pelo requerente deixa claro que atuava conscientemente exercendo tarefa em benefício de organização criminosa. Se não estivesse envolvido com um grande traficante não teria acesso à compra da expressiva quantidade do tóxico e nem teria destinatário definido em outro estado da federação. Com efeito, a regra acerca do tráfico privilegiado deixou de ser aplicada devido à dedicação criminosa do acusado, diante da quantidade de droga apreendida. Ademais, não há existência de bis in idem na fundamentação que exasperou a pena-base em decorrência da quantidade de drogas na primeira fase, e no não reconhecimento do crime privilegiado.” Além da análise das circunstâncias do caso concreto, como meio de se aferir a dedicação ou não do agente a atividades criminosas; não se pode perder de vistas as suas condições pessoais, mais especificamente no que diz respeito à constatação da reiteração delitiva, no curso da ação penal, onde se pode aferir se o réu é ou não dedicado a prática de atividades criminosas. Forçoso se faz destacar que não obstante a prática posterior de crimes e a consequente condenação do réu, não se mostre elemento idôneo para configuração de reincidência penal ou de maus antecedentes, não se pode perder de vista que a análise da questão referente a dedicação e o envolvimento do indivíduo, exige que se considere seu o comportamento social, portanto, são analisados fatos pretéritos, ou seja, anteriores a prática do crime, bem como o seu comportamento após a prática do crime, em especial, deve-se analisar o comportamento do acusado no curso da ação penal; na verdade, a reiteração da prática delitiva, no curso do processamento da ação penal demonstra uma maior periculosidade do indivíduo, tanto que, essa situação se mostra idônea à justificar a decretação da prisão preventiva do acusado, a fim de resguardar a garantia da ordem pública, conforme dispõe o Art. 312 do CPP, por isso, também autorizam inferir que o réu se dedica a atividades criminosas. Seguindo essa linha de entendimento, cabe destacar que os Tribunais Superiores, bem como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contam com entendimento neste sentido. STF – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EXECUTADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. MEDIDA FUNDADA NA JUSTA CAUSA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE EM PRÁTICA DELITIVA DE MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – No caso, foi legítima a atuação dos policiais militares que, mesmo sem mandado de prisão, executaram o flagrante no interior da residência do acusado, especialmente porque agiram depois de verificarem que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. Tanto que o flagrante resultou na apreensão da droga. Precedentes. III – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à dedicação do paciente ao tráfico de drogas quando utilizada como fundamento para afastar a causa de diminuição da pena pelo delito de tráfico, previsto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. IV – O processo indicado pela Magistrada de primeiro grau para negar a minorante, de fato, é decorrente de fatos posteriores ao delito objeto da ação penal ora questionada. Embora esse registro criminal não possa ser utilizado como mau antecedente, tampouco como reincidência, não há impedimento para que seja apontado como prova da dedicação do acusado à infração penal de mesma espécie. V – A alegação de que a droga apreendida destinava-se ao uso pessoal denota o nítido propósito de rediscutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu. Precedentes. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 182411 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020) STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inquéritos policiais e ações penais em curso, ainda que relativos a fatos posteriores aos do delito questionado, muito embora não configurem maus antecedentes e tampouco reincidência, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 553.258/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.) TJDFT – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 45 DA LAD. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. ÍNFIMA QUANTIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. DECOTE. PRIVILÉGIO. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANTIDO I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino, mediante declarações firmes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, depoimento do usuário e circunstâncias da prisão, inclusive com filmagens da mercancia, inviável falar-se em absolvição por ausência de provas ou mesmo em desclassificação para o tipo do art. 28 da LAD. II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. III - Nos termos do art. 149 do CPP, somente a dúvida razoável acerca da sanidade mental do réu poderá determinar a realização de perícia, o que não se observou no caso, afastando-se a possibilidade de aplicação do art. 45 da LAD. IV - A circunstância judicial inserta no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, determina a análise conjunta da natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida. V - A existência de condenações penais por delitos da mesma natureza (tráfico de drogas nas imediações de escola), ainda que posteriores, embora não possa macular a primariedade ou os antecedentes, configura a dedicação à atividade criminosa e impede a concessão do privilégio (art. 33, § 4º, da LAD). VI - Fixada pena em 5 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão para agente primário e que teve todas as circunstâncias judiciais analisadas em seu favor, adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1679839, 07042428820208070001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não há dúvidas de que a análise desse requisito normativo, previsto no §4º, do Art. 33 da LAD; não se confunde com a análise da reincidência penal ou dos maus antecedentes, haja vista que a deles constatação está relacionada com a existência de condenações penais definitivas, decorrente da prática de fatos anteriores. Por outro lado, no que diz respeito a análise do envolvimento e a dedicação do agente com a prática da atividades criminosas, guardam relação direta com o seu comportamento social e a observância das regras de comportamento social, por isso, para que se possa constatar a presença ou não desse elemento normativo, exige-se uma análise global do comportamento social do agente, portanto, há que analisar os fatos anteriores, bem como os posteriores ao crime objeto de análise nos autos da ação penal. Por isso, cabe destacar que, não obstante os atos infracionais, não possam ser considerados como elemento idôneo à configuração de reincidência penal ou maus antecedentes, tendo em vista que o adolescente infrator é inimputável penal, não se pode descurar do fato que, segundo o Art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a prática de fatos considerados como crime ou contravenção penal, todavia, em razão do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, ao invés de punir penalmente o adolescente, reconhecendo-se a sua periculosidade e consequente responsabilidade penal, busca o legislador garantir a adequada ressocialização do menor imputável, a fim de que, alcançada a maioridade penal, esse indivíduo possa viver em conformidade com as regras de comportamento social. Dessa forma, não se pode deixar de considerar que, em sendo a ressocialização o escopo buscado com a aplicação da medida socioeducativa, em razão da elevada reprovabilidade social decorrente da prática do ato infracional, por isso, nas hipóteses em que o agente, após atingir a maioridade penal, volta a se envolver com a atividade criminosa, em decorrência de nova infração da lei penal, esse fato, além de demonstrar a ineficácia da medida socioeducativa, outrora aplicada, serve também para demonstrar que o réu continua a se dedicar à atividades criminosas, evidenciando um comportamento social desajustado. Relevante se faz destacar que, a jurisprudência do STJ e do STF se mostram convergentes com esse entendimento, ou seja, constando com o registro da prática de atos infracionais e havendo uma relação de recenticidade entre o fato criminoso e a prática do ato infracional, mostra-se possível concluir que o réu se dedica a prática de atividades criminosas, inclusive, que se trata de reiteração específica com o tráfico ou outros atos infracionais de natureza grave. STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM DATA RECENTE. ERESP N. 1.916.596/SP. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MINORANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Ao julgar o EREsp n. 1.916.596/SP, em que fui Relatora para o acórdão, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentado s nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. No caso, pode-se constatar a dedicação às atividades criminosas, conforme concluíram as instâncias ordinárias, diante da prática anterior de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, com a execução de medida socioeducativa extinta em 2017, seguida do cometimento do delito objeto deste habeas corpus, no ano de 2019. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 753.483/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) TJDFT - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DEVIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º DA LAD). NÃO CABIMENTO. PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 4. O número de passagens do réu pela VIJ em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico, mesmo delito apurado na presente demanda, indica seu envolvimento com a atividade criminosa desde a menoridade, e justifica o afastamento do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. (...)7. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1604613, 07193635920208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto ao reconhecimento do privilégio, há um último requisito a ser analisado, sendo ele a vedação de que o acusado integre organização criminosa. Em relação a análise deste requisito, relevante se faz destacar que para o seu reconhecimento não é condição que o agente ostente condenação anterior em razão da prática do crime de organização criminosa, na forma da Lei nº 12.850/13, pois, a condenação definitiva, como já abordado anteriormente, esse fato é valorado, no sentido de se perquirir a existência de maus antecedentes ou reincidência penal, em virtude disso, a jurisprudência do STJ. Assim, para que se verifique que o acusado integra ou não organização criminosa, devendo-se compreender que a conceituação de organização criminosa, não seja o mesmo conceito criado pelo Lei nº 12.850/13, haja vista que a Lei 11.343/06, que regulamenta a Lei de Drogas, foi editada anterior a Lei nº 12.850/13, a fim de dar aplicabilidade à Convenção de Palermo, da qual o Brasil é signatário e cuja recepção e deu através da edição do Decreto nº 5.015/2004, portanto, o conceito de organização criminosa deve ser entendido na sua expressão mais ampla, ou seja, considerando-se a Associação Criminosa (Art. 288 do CPB), bem como a Associação para o Tráfico (Art. 35 da LAD). Como se pode observar do entendimento jurisprudencial firmado na órbita do TJDFT, bem como dos Tribunais Superiores, nas hipóteses em que o acusado vem a ser condenado pela prática do tráfico em concurso material com o crime de associação para o tráfico, essa situação demonstra que o acusado é integrante de organização criminosa, sendo o caso, portanto, de afastamento do privilégio, descrito no §4º, do Art. 33 da LAD e, por conseguinte, não havendo que se falar em desclassificação. STF – HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DESAUTORIZA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizado apenas controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena. Precedentes. 2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi alicerçada em elementos concretos que indicam a participação do paciente em uma organização criminosa especializada no tráfico ilícitos de entorpecentes, sendo, inclusive, condenado pela prática do crime de associação para o tráfico. De qualquer modo, para contrapor as conclusões das instâncias ordinárias, no que se refere ao preenchimento ou não dos pressupostos para a incidência da minorante, seria necessário o revolvimento aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 3. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos invocados na impetração no que concerne ao regime de cumprimento de pena para o crime de associação para o tráfico. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 110652, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013) STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ARGUIDO TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, considerando a vultosa quantidade de droga apreendida - 35,610 kg de cocaína -, e levando em conta os elementos probatórios constante dos autos. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Além disso, tem-se que a condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante (AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 06/06/2016). 3. No que tange à insurgência quanto à majoração da pena-base, configura indevida inovação recursal, pois não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial, o que impede seja apreciada no âmbito deste agravo regimental. Frise-se que a irresignação do agravante no recurso especial restringiu-se ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. 5. No caso em apreço, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do réu. Com efeito, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 6. No caso, constatado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como admitir a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante, pois não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos. 7. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.627/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.) TJDFT – RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSSILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. MACONHA. QUANTIDADE RELEVANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CONJUNTA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Inviável o pedido de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime narrado na denúncia. 2. O magistrado não é obrigado a examinar, de modo pormenorizado, todas as teses apresentadas pela defesa, em especial aquelas que em nada contribuem para o desate da controvérsia contida nos autos, não havendo que se falar em nulidade da sentença por essa razão. 3. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 4. Comprovado que o acusado portava arma de fogo com a numeração suprimida (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003), improcede o pleito de desclassificação para o crime previsto no artigo 14, do mesmo diploma legal. 5. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida com os réus, ainda que se trate de maconha, droga supostamente com menor potencial ofensivo à saúde, é circunstância suficiente para justificar a majoração da pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente, razoável adotar-se critério de exasperação da pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato ao tipo penal. 7. De acordo com o disposto no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, os requisitos para que seja aplicado o privilégio, que devem ser observados de forma cumulativa, são: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades ilícitas e não participação em organização criminosa. Ausente os requisitos, o afastamento da causa de diminuição da pena é medida que se impõe. 8. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAD, porquanto denota a dedicação do acusado à prática de atividades ilícitas. 9. O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal, e no artigo 63 da LAD, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é preciso demonstrar habitualidade e reiteração no uso de um bem em tráfico de drogas para que seja efetuado o confisco. Ademais, demonstrado que o acusado não exerce atividade lícita, vivendo apenas do tráfico ilegal de drogas, correto concluir que os bens adquiridos, e que se requer a restituição, foram adquiridos com recursos provenientes dessa atividade (artigo 91, II, b, CP). 10. Recursos de apelação das Defesas conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Acórdão 1601157, 07318303620218070001, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/7/2022, publicado no PJe: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, para que se possa reconhecer que o réu se dedica a prática de atividades criminosas, sob a perspectiva extrínseca, imprescindível se faz a existência de um juízo de certeza, ou seja, que haja um juízo exauriente de certeza e definitivo, onde se reconhece a prática de uma atividade ilícita, a qual em razão do princípio da fragmentariedade é considerada criminosa. Por fim, não podemos deixar de observar que, em se reconhecendo a prática do tráfico privilegiado, isso ensejará a redução da pena, na terceira fase da individualização da pena, cuja redução se dará entre o máximo de 2/3 e o mínimo de 1/6. Para isso, ou seja, para se implementar a diminuição da penal, numa fração prevista no intervalo acima apontado, devemos necessariamente observar, dentre os diversos critérios, o disposto no Art. 42 da LAD, neste sentido, aponta a jurisprudência do STJ: STJ – PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE SEUS AGENTES. ACUSADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE BATEDOR. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVALORAÇÃO DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. No presente caso, verifica-se que a Corte local fixou moldura fática no sentido de que o ora agravante integrava organização criminosa, considerando-se não apenas a expressiva quantidade de droga apreendida (77 tabletes de maconha pesando 114,75 kg), as quais estavam sendo transportadas entre duas cidades (Maringá e Londrina), mas principalmente devido ao grau de organização e divisão de tarefas entre seus agentes, cabendo ao acusado e outros dois integrantes a função específica de batedor - cuja função é alertar o condutor da carga irregular sobre a presença de policiais durante o percurso -, aliada às conclusões da investigação policial, às circunstâncias em que se deu a apreensão do entorpecente e a prisão dos envolvidos, bem como ao conteúdo dos depoimentos testemunhais. Nesse contexto, reputam-se não preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.605.958/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020.) Realizada a análise da tipicidade dos fatos descritos na denúncia e as nuances estabelecidas pela jurisprudência, passemos a analisar os elementos demonstrativos da materialidade e da autoria delitiva. II. 2 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA Depreende-se dos autos que o acusado Antonio Carlos Nunes Rosa foi detido em flagrante, pela acusação de tráfico de drogas, por TRAZER CONSIGO três porções de maconha, e TER EM DEPÓSITO outras nove porções de maconha em sua residência, totalizando a massa líquida de 270,08g (duzentas e setenta gramas e oito centigramas), conforme descrito no AAA nº 708/2020 (ID 74939715), fatos esses ocorridos no Itapoã/DF, narrados na Ocorrência Policial nº 5530/2020 – 6ª DP (ID 74939717) e APF nº 1269/2020 – 6ª DP (ID 74939714). No que concerne à materialidade delitiva, verifico que essa restou satisfatoriamente demonstrada através da constatação apresentada no Laudo de Exame Químico Preliminar – Laudo de Perícia Criminal nº 4256/2020 (ID 74939718), sendo àquele resultado ratificado pelo Laudo de Exame Químico Definitivo – Laudo de Perícia Criminal nº 11991/2020 (ID 74939720), cuja conclusão apontou, após a realização dos exames laboratoriais, que as substâncias descritas no item 6 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 708/2020 (ID 74939715), deram resultado positivo para TETRAIDROCANABINOL – THC, substância essa considerada controlada e, por isso, descrita nas Listas do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS, a qual define psicotrópicos e entorpecentes como substâncias que podem determinar dependência física ou psíquica. Ultrapassada a análise da materialidade, a qual restou satisfatoriamente demonstrada, passemos a analisar a prova constante dos autos, a fim de se concluir sobre os elementos indicativos da autoria delitiva, no caso, apontada ao acusado, cuja demonstração se fará através dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais foram colhidos ao longo da persecução penal, devendo-se ressaltar que, para essa finalidade, a prova oral se mostra particularmente relevante. Por imposição legal, encartada no Art. 155 do CPP, faz-se necessária a reprodução em audiência, com observância do contraditório e da ampla defesa, dos elementos de informações, produzidos pela Autoridade Policial, na fase inquisitorial da persecução penal, destinando-se esse comando legal, especialmente, no que diz respeito as declarações colhidas pela Autoridade Policial. O condutor do flagrante, Wesley De Assis Urzedo, quando da lavratura do APF, informou à Autoridade Policial o seguinte: “Que nesta data, objetivando apurar notícias alusivas a difusão ilícita de entorpecentes na área de cobertura desta Circunscricional, notadamente no que tange o suspeito, onde as denúncias, (SETE AO TODO), indicavam que este fornecia a entrega de entorpecentes por intermédio de delivery, resolveu verificar a procedência das informações. Que as notícias trouxeram à baila que a entrega era realizada através de um veículo honda city, cor prata, placa JIW-4635/DF, em nome de Leunice Nunes Rosa. Referidas denúncias informavam que a droga era entregue pelo autuado após o mesmo ser chamado via telefone próprio. Após campana na rua da residência do suspeito, constatou-se visualmente o deslocamento deste. Houve o imediato acompanhamento do veículo e procedeu-se a abordagem policial de rotina. Dentro do veículo foram encontradas três porções de substância com coloração e odor de maconha. Foi realizada busca minuciosa no veículo e nada mais foi encontrado. Ato contínuo, o autuado ciente de seus direitos afirmou que não tinha mais drogas, e inclusive franqueou o acesso policial na sua residência. Desse modo, procedeu-se a busca domiciliar onde houve êxito em encontrar considerável quantidade de substâncias com aparência em tese, de entorpecentes, assim como balança de precisão e dinheiro, os quais estão discriminadas em campo próprio. Na ocasião, e na presença da testemunha Driele de Jesus Pinheiro, que reside na referida residência, a diligência foi realizada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, vindo o autuado a confirmar a propriedade dos ilícitos. Que inclusive, na semana anterior, foram presos dois usuários de drogas que adquiriram a droga na referida residência, ocasião em que a casa estava sendo monitorada. Os dois autuados utilizaram bicicleta e veículo para frequência no ambiente de moradia do autuado, tudo nos termos da ocorrência policial n. 5408/2020-6' DP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ante o exposto, o sujeito, posteriormente qualificado como ANTÔNIO CARLOS NUNES ROSA, foi apresentado à Autoridade Policial de plantão que após análise jurídica dos fatos, resolveu autuá-lo” (ID 74939714) A testemunha Welington Cardoso De Santana foi ouvida apenas em Juízo, em substituição a testemunha Wesley de Assis Urzedo, oportunidade em que prestou as seguintes declarações: Disse que era chefe da SRD na ocasião; que se lembra vagamente que investigaram isso já tem algum tempo; que tinham várias denúncias; que uma pessoa que conduzia um Honda City fazia entrega de drogas por Delivery; que fizeram campana no local para identificar o veículo, a casa; que no dia do fato a sua equipe estava de campana lá e observou que o suspeito saiu, igual informava as denúncias; que ele recebia a informação e saia para fazer a entrega; que com o intuito de confirmar; que, se não se engana, escalou o agente Celio e Wesley, que hoje é delegado federal e não se encontra mais na polícia civil; que o agente Celio está aposentado; que eles fizeram o acompanhamento e fizeram a abordagem; que o suspeito estava com uma certa quantia de droga; que não lembra o que que ele alegou; que, posteriormente, eles pediram apoio; que desceu com outra equipe; que fizeram o acompanhamento; que foram até a casa do mesmo; que a residência era de outra senhora lá, que não se recorda; que foram autorizados a verificar dentro do referido imóvel; que ele alegou que seria para o seu próprio uso; que ele comprava em grande quantidade para poder não ter que ficar comprando; que ele foi conduzido juntamente com o veículo e com a droga que foi encontrada com ele e a que foi encontrada também na residência; que as denúncias foram feitas pelo sistema “SCONDE”; que, quando comandava, tinha o critério de quando chegava mais de três denúncias, davam prioridade para essas denúncias; que no caso dele foram mais denúncias; que o nome dele não se recorda; que se recorda do telefone; que as denúncias noticiavam que eram através de um telefone X, que inclusive caracterizava um delivery; que foram feitas campanas antes do dia da prisão; que participou de uma, mas que, na ocasião, só confirmou o veículo estacionado na frente da residência e uma pessoa que visualizaram, posteriormente, confirmando que seria ele; que nessa mesma ocasião, entrou e saiu uma ou duas pessoas da residência; que não participou da abordagem dele no dia; que no carro tinham algumas porções de droga e na residência tinha uma quantidade maior dentro do guarda-roupa, dentro do quarto que ele ocupava, da residência de onde ele saiu, que segundo ele era onde residia; que a ideia era abordá-lo quando ele fizesse algum deslocamento com o seu veículo; que foi o que ocorreu; que a ideia era acompanhá-lo, se possível ver se ele faria contato com alguém, e, ao fazer contato, que fosse feita a abordagem; que a equipe não conseguiu fazer a abordagem justamente na hora em que ele estivesse fazendo contato com alguém; que, se não se engana, eles fizeram antes; que confirmaram que ele tinha consigo “drogas”; que, depois de confirmado, foram até a residência dele e conseguiram localizar mais uma quantidade de drogas; que acha que na campana que participou, fizeram uma abordagem em um elemento que, inclusive, estava portando uma faca, mas que não se recorda o que ele declarou, mesmo que informalmente; que no dia em que participou da campana, fez uma abordagem em um elemento que saiu lá da residência; que deixaram ele se afastar bem e fizeram a abordagem; que esse é o que estava com uma faca e que estava em uma bicicleta; que posteriormente teve contato com o “Antônio”; que ele alegou que trabalhava como mestre de obras e que a droga seria para seu uso, mas que isso sabe informalmente; que não participou da oitiva deles; que o delegado de plantão que fez a oitiva; que não viu o acusado trabalhando em alguma obra durante a campana que fez; que só confirmou o referido endereço; que confirmaram o veículo que era citado na denúncia; que confirmaram a presença de uma pessoa lá naquela residência com as características; que a partir dali entendera que era importante monitorara a saída dele, para verem se ele saia realmente com alguma quantidade de droga para fazer a entrega; que foi o que ocorreu na ocasião do flagrante; que ele saiu, foi abordado, estava com droga, foram na residência dele, que lá também foram encontrado mais drogas; que foi conduzido à delegacia e o delegado de plantão autuado ele em flagrante; que acredita que conseguiram identificar o telefone como sendo o telefone utilizado pelo acusado; que apreenderem o telefone dele; que era o número pessoal dele; que não se recorda de ter registrado a campana; que geralmente quando fazem campana usam todas as ferramentas possíveis e necessárias para confirmar as suas suspeitas e o seu trabalho; que não se recorda se havia ferramentas de trabalho no veículo; que só se recorda que ele trabalhava com obras durante o dia; que possivelmente foi o entendimento do próprio delegado que o autuou; que geralmente quando o veículo é envolvido no tráfico de drogas ele é apreendido para posterior análise; que possivelmente se havia alguma ferramenta lá o delegado determinou ao escrivão que fizesse contato com ele para poder buscar alguma coisa ou ferramenta pessoal dele que estivesse no veículo (Mídia em ID 152637837). Em juízo, a testemunha Valdivino Viana Dos Santos afirmou que: Conhece o acusado há 5 ou 6 anos; que possui uma pequena empresa; que trabalha com construção e reformas; que conheceu o Carlos justamente nisso, com construção e reforma também; que sempre quanto tem mais um ou dois serviços, passa para ele; que contrata ele; que é contrato de empreita; que nunca viu o acusando vendendo ou portando drogas; que não tem o conhecimento disso; que o tempo exato não sabe, mas que, se não se recorda, no período de julho de 2020 os acusados estava fazendo uma obra para ele; que não sabe se era no Guará, não lembra; que já chegou de ele “tocar” mais de uma obra para ele ao mesmo tempo; que, para ele, ele trabalhava no horário normal de obra, geralmente oito, de sete às dezessete, no máximo dezoito, que é o período da construção civil; que acompanhava as obras; que possui mais de uma obra; que as vezes passa de manhã em uma, em outra; que não fica na obra o dia todo; que não teve acesso a toda informação; que só teve conhecimento que o acusado foi preso recentemente quando o chamou como testemunha; que não tomou conhecimento de que ele estava usando tornozeleira eletrônica porque ano passado não chegou a fazer serviço com ele; que eles não possuem um horário fixo, pois como é empreita, eles chegam e tem dia que vai na obra de manhã, mas que quando chega, eles já estão trabalhando e só conversa mesmo; que na obra ele faz a parte de ladrilho; que subempreita as obras; que ele estava fazendo a parte de ladrilho; que no decorrer do serviço tinha contato com ele; que não viu ele usando tornozeleira; que ele tinha carro; que ele tinha um Honda prata, um Honda City; que ele tinha essa carro; que como o acusado tinha os funcionários dele, então falava com ele por telefone também; que no período da ocorrência, não sabe se era o período em que ele estava trabalhando para ele; que ele não presta serviços só para ele (Mídia em ID 152637838). A testemunha Driele de Jesús Pinheiro, amiga do autuado, prestou declarações apenas em sede policial, oportunidade que disse: “Que é dona do lote onde ocorreu a apreensão das drogas. Que é amiga do autuado. Que não faz uso de drogas. Que sua moradia é ao fundo do Lote. Que sua parte de habitação, por estar em reformas, a levou ocupar a parte habitada por Antônio Carlos. Que na presença de Carlos, policiais chegaram na residência e esclareceram do que se tratava. Que franqueou a entrada espontaneamente e acompanhou a diligência. Que os policiais averiguaram o local e encontraram drogas no guarda roupa do autuado. Que após a diligência, policiais e autuado foram para Delegacia. Afirmou ao final que a droga era de Antônio Carlos.” (ID 74939714) Perante a autoridade policial, o réu ANTÔNIO CARLOS NUNES ROSA afirmou que: “Ciente dos seus direitos constitucionais, notadamente o silêncio, resolveu sponte própria apresentar a sua versão dos fatos na esfera policial e acerca das acusações que pesam sobre a sua pessoa alegou ser empresário da área de construção civil; que é usuário do estupefaciente maconha desde a adolescência; que em razão de ser muito ocupado, sempre que vai às bocas de fumo, adquire entorpecentes em quantidade razoável; questionado sobre a quantia em dinheiro encontrada em sua residência, alegou ser fruto de suas atividades profissionais; no mais, disse que as drogas encontradas pelos policiais no interior de sua residência seriam para o seu consumo. No que tange a presença de pessoas frequentando habitualmente o seu endereço, disse que se tratam de amigos que lhes procuram para realizar o consumo compartilhado de entorpecentes. Negou agressões, asseverando que se encontra com a sua integridade física preservada; Negou estado clinico gripal, desconhecendo ter mantido contato pretérito com pessoas contaminadas por COVID - 19. E nada mais risse e nem lhe foi perguntado.” (ID 74939714). Já em Juízo, após a produção de toda a prova, em audiência, passou-se ao interrogatório do acusado ANTONIO CARLOS NUNES ROSA, todavia, antes da sua realização, lhe foi garantido o direito à entrevista prévia e reservada com o seu Defensor, bem como foi advertido sobre o direito constitucional ao silêncio. E realizada a sua oitiva, o réu prestou a sua versão dos fatos, conforme se demonstra na sequência: Disse que os fatos descritos na denúncia são falsos; que é totalmente falso; que o que é verdadeiro é que é trabalhador; que é mestre de obra; que é pedreiro e tem uma equipe que trabalha para ele; que pega serviço de clientes direitos; que pega serviço de uns amigos seus mestres de obras e empreiteiros também; que trabalha com obra; que tinha telefone celular; que o número é o mesmo até hoje; que seu número é 91316311; que o veículo Honda City é da sua irmã; que dirige ele e vai trabalhar com ele quando faz os serviços que faz na rota Paranoá, Varjão, aqueles condomínios “privê”, noroeste; que há vinte e dois anos que ela trabalha na mesma casa no condomínio “privê”; que como mexe com obra e não tinha carro e precisa carregar pedreiro e ajudantes, passava no serviço dela, na BR e na estrada ali, deixava ela no serviço e ai trabalhar com o carro dela; que fazia o serviço, à tarde voltava; que as vezes ficava com o carro para fazer o mesmo percurso no dia seguinte; que as vezes quando ela precisava, ela falava para ele levar o carro para ela, dizendo que ia sair, resolver alguma coisa; que essa era a rotina; que para ela isso não era um problema porque a sua intenção era ajudar; que o adesivo no caro era só para divulgar para uma pessoa que ia fazer algum evento ou fazer festa; que divulgava grupos; que isso ai é porque a pessoa não gosta dele e quer viver longe e fazem denúncias falsas; que era muito odiado na rua porque era barulhento e tinha uns amigos que mexiam nesses grupos de carro de som; que ligavam corro de som e faziam festas, fumavam maconha e usavam droga; que todos o queriam ver longe; que era odiado pelo barulho; que mora ainda no endereço; que tem uma quitinete e a casa da Driele é nos fundos e que nesse período, nesse tempo que ocorreu os fatos, ela estava reformando a casa dela lá nos fundos e que ela estava ficando lá na quitinete junto com ele enquanto fazia a obra da casa dela; que é uma quitinete e ela mora nos fundo a casa; que a droga estava fracionada porque compra as porções para fumar; que se comprasse um quilo de maconha ela poderia vim em um tijolo só, mas que se comprar as porções para uso não tinha a necessidade de ela vir em um pedaço só; que quando chegou do serviço, no dia em que ocorreu o fato da prisão, estacionou o carro na porta da sua casa, tomou banho e foi devolver o carro para sua irmã porque ela ia sair; que estava conversando com algumas pessoas e levou a droga para poder usar com essa pessoa; que ia deixar o carro da sua irmã e ia voltar para ir para a casa dessa pessoa e poder usar maconha; que o nome das meninas que ia fumar era “Natasha”; que ia deixar o carro na casa da sua irmã e ia para a casa da “Natasha”; que nunca vendeu droga; que nunca precisou vender droga não, trabalha e ganha bem; que é mestre de obra, possui empresa, possui pessoas que trabalham com ele, pedreiros, pais de família e ajudantes; que possui contratos que provam isso; que não é traficante; que não vende, usa; que só usa o Email “carlosclaranunes”; que “Paulo Santos” é um amigo seu, colega; que não vende peixe; que esse peixe que fala ai é que fazem muita festa e bebia e cheirava pó, fumava maconha, cheirava lança; que faziam festa e eventos em casa; que usava droga; que ninguém pegou o celular e escreveu mensagem para incriminá-lo; que não vendia droga; que não houve autorização para o ingresso dos policiais na sua residência; que em 2016, 2015 estava mexendo com outro serviço, de alimentação; que passou de alimentação para pedreiro; que foi encontrado dentro do veículo três pedacinhos; que eram três baseados, três pedacinhos de maconha; que era uma quantia muito pouca; que não viu a Driele autorizar a entrada dos policiais na residência; que ela não autorizou; que dentro do carro tinha ferramentas; que tinha uma pedra de mármore; que tinha uma soleira, uma furadeira, um martelete; que o próprio pessoal lá falou que poderia ir lá que eles iam deixar pegar as ferramentas de dentro do carro; que o carro ia ficar apreendido; que a Driele não chegou a ser ouvida porque ela não foi em delegacia, não foi intimada, nada; que não tem conhecimento de que ela deu essa autorização; que moram no mesmo lote (Mídia em ID 152655247). No que diz respeito ao reconhecimento da Autoria Delitiva, imprescindível se faz realizar o confronto das provas colhidas ao longo da persecução penal, as quais foram apresentadas acima, a fim de que possa demonstrar, como será realizado na sequência, que elas são idôneas e robusta em autorizar a realização do juízo de cognição exauriente, no sentido de reconhecer a autoria delitiva em relação ao acusado ANTÔNIO CARLOS NUNES ROSA, e, por conseguinte, autorizar a edição do decreto condenatório. Como se depreende dos autos, mais especificamente, das declarações prestadas pelo Agente de Polícia Welington Cardoso de Santana, ouvido, durante a instrução processual, como testemunha compromissada, na forma da lei, a ação, realizada pelos Policiais Civis, lotados na SRD da 6ª DP, seria resultante do recebimento de sete denúncias anônimas pelo DICOE, entre fevereiro e julho 2020 (ID 74939722 – Pág. 64 a 71); as denúncias relatam que ocorria a traficância na Quadra 318, Lote 27, Del Lago II, Itapoã/DF. Conforme relatado pelas testemunhas Wesley de Assis Urzedo e Celio Rodolfo dos Santos e Welington Cardoso de Santana, no dia dos fatos, os policiais civis encontravam-se em campana, quando observaram o acusado Antonio Carlos Nunes Rosa saindo de casa, no veículo Honda Civic, de placa JIW 4635/DF. Realizada a abordagem com o acusado foram encontradas três porções de maconha. Em seguida, os policiais civis dirigiram-se a casa do réu onde, após autorização da moradora Driele de Jesus Pinheiro (ID 74939714 – Pág. 5), realizaram buscas domiciliares, ocasião e que foram localizadas e apreendidas outras porções de maconha, totalizando 12 (doze) porções de maconha, que perfaziam 270,08g (duzentas e setenta gramas e oito centigramas) de massa líquida. A Defesa do acusado, em sede de alegações finais (ID 157303894), apresentou questão preliminar consistente na nulidade da prova em decorrência violação do domicílio e consequente afronta à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a qual se encontra encartada no inciso XI, do Art. 5º da Constituição Federal, cuja redação dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Depreende-se da redação da Garantia Fundamental cristalizada no inciso XI, do Art. 5º da Constituição Federal, que a intenção do Constituinte Originário ao criar àquela norma constitucional era garantir ao indivíduo a proteção contra o ingresso forçado ou indiscriminado no interior da casa do cidadão; sendo que o Supremo Tribunal Federal instado a se manifestar sobre o tema, em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria, objeto do TEMA nº 280, quando do julgamento do RE 603616, fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a proprietária do lote, senhora Driele de Jesus Pinheiro, afirmou na presença da Autoridade Policial que autorizou a entrada dos policiais na residência tendo, inclusive, acompanhado as buscas e testemunhado o momento em que as drogas foram encontradas. Insta salientar que, a despeito da senhora Driele de Jesus Pinheiro não ter sido ouvida em Juízo, ela assinou o termo de depoimento, na Delegacia de Polícia (ID 74939714 – Pág. 5), o que comprova a veracidade das informações. Em sendo assim, há que se reconhecer que na hipótese dos autos, não há que se falar em violação do domicílio e consequente afronta a Garantia Fundamental da Inviolabilidade do Domicílio, a qual se encontra cristalizada no inciso XI, do Art. 5º da Constituição Federal, haja vista o consentimento da moradora do imóvel. Compulsando o caderno processual, entendo constar dos autos provas suficientes a fim de imputar a autoria delitiva ao acusado Antonio Carlos Nunes Rosa, quanto ao delito de tráfico de drogas, nas vertentes TRAZER CONSIGO/TER EM DEPÓSITO, restando demonstrado o nexo de causalidade entre as condutas típicas. Analisando os fatos, verifico que, no mesmo dia da apreensão das drogas, foram apreendidas uma balança de precisão, dois rolos de papel filme, um canivete prateado, ou seja, apetrechos relacionados à traficância, que, em conjunto, indicam que os entorpecentes que perfaziam 270,08 (duzentas e setenta gramas e oito centigramas), quantidade suficiente para mais de 1.300 (um mil e trezentas) doses individuais, eram destinadas à difusão ilícita. Não fosse isso, verifico que foi apreendido um aparelho celular pertencente ao réu, que foi encaminhado para perícia no IC/PCDF. Da análise do laudo, juntado aos autos (ID 86467978), é possível identificar diversos diálogos condizentes com a comercialização de entorpecentes, deixando clara a intenção do réu quanto à difusão ilícita de drogas, no Distrito Federal. Ouvido, em Juízo, o réu Antonio Carlos Nunes Rosa assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes apreendidas, embora tenha declarado que as drogas eram destinadas ao seu consumo pessoal. No entanto, imperioso observar que o fato do acusado ser usuário de drogas não exclui a possibilidade de cometimento do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI 11.343/06. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO PARA FIXAR A PENA-BASE. 3ª FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVO E DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS (RODOVIÁRIA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NÃO APLICAR O PRIVILÉGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, pois comprovadas a materialidade e a autoria pela prova pericial e por meio dos depoimentos coesos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente?, conforme o § 2º do art. 28 da Lei 11.343/06. 3. É improcedente o pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando os elementos de prova e as circunstâncias indicam a prática do crime de tráfico de drogas. 4. A condição de usuário, por si só, não possui o condão de elidir a tese acusatória e de afastar a materialidade e a autoria da prática do crime de tráfico de drogas. 5. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei de Drogas, pois a cocaína tem maior possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado, que, no caso, é a saúde pública. 6. Acertado o aumento de 1/8 (um oitavo) do quantum de pena obtido da diferença entre os patamares máximo e mínimo cominados abstratamente ao tipo, devido à valoração de um vetor de circunstância judicial, conforme preceitua o critério objetivo-subjetivo de fixação da pena-base. Precedentes. 7. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas expressa hipótese em que a lei objetiva reprimir, com mais rigor, a conduta do agente que comercializa drogas em locais onde haja facilidade de disseminação do consumo, em decorrência da maior concentração ou fluxo de pessoas, como no caso da Rodoviária do Plano Piloto, onde há trabalho coletivo e grande movimentação de pessoas. 8. Conforme entendimento do STJ, inquéritos policiais e/ou ações penais em curso podem ser utilizados para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. (Acórdão 1333166/TJDFT, relator Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma, publicado em 24/4/2021, grifo nosso). Não fosse isso suficiente, verifico que as porções de maconha já se encontravam fracionadas e embaladas, em plástico filme transparente, prontas para a comercialização. Por fim, quanto à causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, pleiteada pela defesa, conforme prevê a norma penal, a referida minorante se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam ser o acusado primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem mesmo integrar associação criminosa. No presente caso, conforme consta das folhas de antecedentes penais (ID’s 165756932 e ss), o acusado possui maus antecedentes, além de que a perícia no aparelho celular do acusado (ID 86467978), apontou diálogos condizentes com a comercialização de substâncias entorpecentes, o que demonstra que o réu não possui um envolvimento eventual com a traficância, denotando, assim, sua dedicação às atividades criminosas. Em sendo assim, entendo que o réu não faz jus à minorante prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, faz-se necessária a condenação do acusado ANTONIO CARLOS NUNES ROSA como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nas vertentes trazer consigo/ter em depósito. Por fim, quanto à destinação do veículo Honda Civic, de placa JIW4635/DF, apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu ao trazer consigo entorpecentes, dispõe o parágrafo único, do art. 243, da Constituição Federal, que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. No presente caso, o automóvel foi apreendido porque estava sendo utilizado quando o réu trazia consigo substâncias entorpecentes, em claro contexto de tráfico ilícito de drogas. Observe-se que a alegação de que o automóvel pertence a irmã do acusado em nada impede o perdimento do referido bem, visto que caberia à proprietária do veículo a fiscalização do uso do automóvel pelo seu irmão - culpa in vigilando. III – DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS NUNES ROSA, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em sendo assim, passo a individualizar a pena a ser aplicada ao sentenciado, com observância do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06: a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, na culpabilidade: [...] impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. [...] (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 14ª ed., pág. 627). No caso dos autos, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. b) Antecedentes: para efeito dessa circunstância judicial, verifico que o acusado possui maus antecedentes, devido à condenação nos autos nº 2008.08.1.006923-6 (ID 165756932 – Pág. 6). Dessa forma, valoro negativamente a presente circunstância. c) Conduta Social: Quanto a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Em relação a conduta social, não verifico elementos que possibilitem a valoração da presente circunstância judicial. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, da mesma forma que ocorre com a circunstância judicial anterior, falta elementos que possibilitem a sua valoração, assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. e) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. E considerando o disposto no Art. 42 da LAD, passo a analisar de forma conjunta com as circunstâncias do crime, os vetores relacionados com natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. No caso dos autos, analisando as circunstâncias em que se deu a execução do crime, mais especificamente, no que diz respeito a quantidade da substância entorpecente apreendida, verifico que essa não comporta a exasperação da pena. f) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso, verifica-se que as consequências da conduta não extrapolam às previstas para o tipo. g) Motivos do crime: Os motivos do crime, segundo se verificou no curso da instrução processual, foi a busca ao lucro fácil, decorrente do tráfico ilícito de drogas. Por isso, considero a presente circunstância, como sendo normal ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Como se observa do Art. 59 do CPB, o legislador descreve 08 (oito) circunstâncias judiciais, as quais foram analisadas e valoradas de forma individualizada, sendo que, após essa análise, verifico que os antecedentes foram valorados em desfavor do acusado. Desta feita, fixo a pena base acima do seu mínimo-legal, ou seja, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Observe-se, por oportuno, que cumulativamente a pena privativa de liberdade, o legislador penal estabelece a pena de multa, assim, guardando a relação de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo a pena de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Em relação ao valor do dia multa, fixo o valor do dia-multa no seu mínimo-legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de elementos demonstrativos da capacidade econômica do acusado. Na segunda fase da individualização da pena, ausentes atenuantes, bem como ausentes agravantes. Dessa forma, mantenho a pena provisória em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, sendo o valor do dia multa fixado em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente a época dos fatos. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena; assim como ausentes causas de diminuição de pena. Dessa forma, FIXO A PENA EM 6 (SEIS) ANOS e 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. A pena será cumprida no regime inicial semiaberto, tendo em vista o quantitativo de pena aplicada, na forma do Art. 33, §2º “b” do CPB. Não há que se falar em substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), tendo em vista o quantitativo da pena aplicada. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena, tendo em vista que não estão presentes os requisitos previstos nos artigos 77 e seguintes do CPB. Não há detração a ser feita capaz de alterar o regime prisional inicial imposto (art. 387, §2º, CPP). No que diz respeito ao réu recorrer da presente decisão em liberdade, verifico que o réu respondeu ao processo em liberdade; em sendo assim, concedo o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo acusado, na forma do Art. 804 do CPP. Eventual pedido de isenção será apreciado pelo Juízo da execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou complemente-a, se o caso, a fim de torná-la definitiva. Comunique-se a presente condenação ao TRE-DF, a fim de que proceda a suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do Art. 15, inciso III da CF e procedam-se as comunicações de praxe, aos sistemas de informações e estatísticas criminais, em especial, ao Instituto Nacional de Identificação (INI). Por fim, determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e vinculados aos autos: a) com fundamento no art. 72, da Lei n.º 11.343/06, a incineração da totalidade das substâncias apreendidas e descritas no item 6 do AAA nº 708/2020 (ID 74939715), com a destruição de seus respectivos recipientes; b) com fundamento no art. 63, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a não comprovação da origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, o perdimento, em favor da União, da quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), descrita no item 3 do AAA nº 708/2020 (ID 74939715), depositada na conta judicial indicada no ID 74939722 – Pág. 118 e 119; c) com fundamento no art. 63, da Lei nº 11.343/06, o perdimento, em favor da União, do aparelho celular descrito no item 5, do AAA nº 708/2020 (ID 74939715), tendo em vista que foi apreendido em contexto de tráfico de drogas; contudo, caso o aparelho celular seja considerado bem antieconômico, pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), determino, desde já, sua destruição; d) a destruição da balança de precisão, rolos de papel filme e canivete descritos nos itens 1, 2 e 4 do AAA nº 708/2020 (ID 74939715); e) com fundamento no art. 63, da Lei nº 11.343/06, e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, o perdimento, em favor da União, do veículo Honda Civic, placa JIW4635/DF, descrito no AAA nº 709/2020 (ID 74939716), tendo em vista que foi utilizado em contexto de tráfico de drogas. Ultimadas as providências, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

02/10/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(77)