Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0751857-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0751857-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 12:38

Desarquivamento

24/04/2025, 04:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 13:08

Definitivo

23/04/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 13:04

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA, CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte autora intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 12:52:27. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 12:53

Remessa

07/04/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA, CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA DESPACHO Assiste razão aos requerentes (ID. 231272023). A guia de ID. 230012158, pág. 1, estabeleceu valores a serem pagos pela requerente ANA CAROLINA a título de custas finais, não observando o benefício da justiça gratuita concedido conforme decisão de ID. 220872993. Ao setor de custas para correção do cálculo das custas finais, intimando-se os requerentes para recolhimento. Após, considerando a preclusão, trasladem-se cópias das decisões de ID. 220872993 e ID. 224816820 para os autos do processo principal. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

03/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

02/04/2025, 15:35

Recebimento

02/04/2025, 15:33

Documentos

Certidão

•08/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA, CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA promovido por ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO e OUTROS para atingir bens das empresas A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA e CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA, cuja sócia em comum é a executada ROSANE LUCHO DO VALE. O incidente tramita em apenso ao processo principal (Cumprimento de Sentença nº 0003802-41.2017.8.07.0001). Apresentada EMENDA À INICIAL (ID. 198643992). Os requerentes aduzem que, possuidores de título judicial em desfavor da executada ROSANA LUCHO DO VALE, deflagraram a fase de cumprimento de sentença a fim de executar o montante devido, no total de R$ 175.515,51, valor este atualizado em abril/2024. Informam que não foram localizados bens e ativos financeiros em nome da executada para satisfação do débito e, portanto, foi determinada a suspensão do cumprimento de sentença. Sustentam que as empresas ora requeridas (A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA e CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA) servem ao propósito de proteger o patrimônio da executada ROSANE, prejudicando o recebimento dos valores devidos aos credores. Juntam documentos que demonstram que ROSANE LUCHO DO VALE é sócia de ambas as empresas. Salientam que ROSANE não declarou suas cotas sociais nas declarações de imposto de renda, bem como que as empresas não funcionam nos locais declarados nos seus atos constitutivos, mas seguem sendo operadas clandestinamente por ROSANE. Ressaltam que a sentença executada reconheceu que o crédito dos requerentes é oriundo de relação de consumo, devendo, por este motivo, incidir, no caso em análise, a norma disposta no art. 28 do CDC. Ao final, além do pedido de desconsideração inversa para atingir o patrimônio das empresas requeridas, postulam, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio de ativos financeiros de propriedade das requeridas. A emenda foi recebida, tendo sido indeferida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID. 201816507. As requeridas apresentaram CONTESTAÇÃO de ID. 214168422. Preliminarmente, pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não estão mais em atividade e não auferem receita. No mérito, aduzem que não restaram preenchidos os requisitos legais que ensejam a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sustentam que não possuem qualquer relação com a empresa, OZZI SERVICOS DE BUFFET LTDA, que lesou os autores no processo principal. Juntada RÉPLICA de ID. 214625215. O pedido de gratuidade formulado pelas requeridas foi indeferido, conforme decisão de ID. 215002231. As partes foram intimadas a especificarem provas. No entanto, os pedidos probatórios foram indeferidos, nos termos da decisão de ID. 216817434. Os autos voltaram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. O presente incidente trata de questão unicamente de direito e dispensa dilação probatória. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. - MÉRITO DO INCIDENTE Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pretendendo os requerentes que os bens de empresas terceiras sejam alcançados mediante ordem judicial. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas, em relação às pessoas dos sócios que a compõem. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Para tanto, em um processo paulatino, erigiu-se em nossa doutrina e jurisprudência a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, vindo, somente com a edição do Código de 2002, positivar este entendimento (art. 50), no âmbito das relações civis, a ensejar a aplicação da Teoria Maior. Por outro lado, nas relações de consumo, deve-se observar a Teoria Menor, adotada no art. 28, §5º, do CDC, segundo a qual basta a simples inadimplência da executada para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, adotada pelo Código Civil, a Teoria Menor possui um único requisito, qual seja, o prejuízo ao credor, a teor do mencionado art. 28, §5º, do CDC. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica se encontra albergada no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/2002, dentre outros). No entanto, deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo do qual se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da autonomia, propiciando ao credor buscar a satisfação de seu direito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 3 - No Código de Defesa do Consumidor vige a "Teoria menor da desconsideração" em que basta a inadimplência da obrigação, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada, apresentando-se desnecessária a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. (...) 5 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.820364, 20140020186527AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 189). No entanto, o entendimento acima firmado é aplicável apenas às situações ordinárias em que o consumidor pretender afastar a autonomia patrimonial da empresa para alcançar bens do sócio. No movimento inverso da desconsideração da personalidade jurídica, a disciplina jurídica é distinta. Apesar de existir relação de consumo entre os exequentes e a executada ROSANE LUCHO DO VALE, conforme se extrai da sentença de ID. 191083257, não se verifica vínculo consumerista entre os autores e as empresas ora requeridas, a teor do que estabelecem os artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, não restou comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas e a empresa condenada no título judicial (OZZI SERVICOS DE BUFFET LTDA). Dessa forma, cabe aos requerentes o ônus de comprovar uma das hipóteses excepcionais do art. 50, do Código Civil, a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No mesmo sentido, cito precedente recente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49-A E 50, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. O agravante requer a desconsideração inversa para atingir os bens da sociedade LTN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, da qual é sócio a parte executada/agravada LINDSEI DA SILVA MORAIS MELO. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a aplicação da teoria menor, com fundamento no art. 28, § 5°, do CDC, não possibilita a desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir empresa da qual o seu sócio é o mesmo da empresa a qual teve sua incidência de desconsideração da personalidade jurídica deferida, pois, neste caso, a ela deve ser aplicada a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. Não há relação de consumo entre a pessoa jurídica LTN COMERCIO DE VEICULOS LTDA e o agravante, porquanto ausentes as qualificações de fornecedor e consumidor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC. Logo, incabível a aplicação da teoria menor para que seja desconsiderada a personalidade jurídica do sócio LINDSEI DA SILVA MORAIS MELO. A relação de consumo foi estabelecida entre a parte agravante e a pessoa jurídica AUTOGAMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME, razão pela qual a instância originária determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos seus sócios, com base no art. 28, do CDC (teoria menor). 4. O credor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os requisitos exigidos pelo art. 50, do CC (teoria maior), porquanto não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem o desvio de finalidade pelo segundo executado. Além disso, também não restou evidenciado que a empresa em questão esteja sendo utilizada para encobrir o patrimônio pessoal do seu sócio, tampouco que vendeu seus bens para a própria empresa com o objetivo de lesar seus credores. 5. A regra no Direito Civil Brasileiro é a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seu instituidor, princípio este que foi reforçado com a inclusão do art. 49-A, do CC. Logo, como o art. 28, do CDC não previu a desconsideração na modalidade inversa, não cabe ao Judiciário fazer uma interpretação extensiva a fim de aplicá-la na seara consumerista, mormente no contexto de aplicação da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Acórdão 1857060, 0750054-54.2023.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 20/05/2024.). Grifei. No caso em análise, os requerentes alegam que as empresas requeridas serviram ao propósito ilícito de proteger o patrimônio da sócia ROSANE LUCHO DO VALE, frustrando o direito dos credores no processo principal. Como fundamentos que ensejam a medida excepcional da desconsideração, os requerentes afirmam que há irregularidades quanto à declaração das cotas sociais de ROSANE no imposto de renda, bem como as sociedades estão com cadastro de inaptas, apesar de atuarem de forma clandestina na prática. Não há assiste razão aos requerentes. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 50, do Código Civil, é imprescindível a comprovação de abuso da personalidade jurídica, consubstanciada no desvio de finalidade (a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou na confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios). O mero funcionamento da empresa com irregularidades fiscais e cadastrais perante a Receita Federal não é fato que enseja, por si só, o desvio de finalidade da sociedade empresária. Do mesmo modo, o pagamento de contratos de plano de saúde de uma empresa em benefício da outra não configura confusão patrimonial hábil a decretar a desconsideração da personalidade. Conforme disciplina do art. 50, § 4º, do Código Civil, “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Pelo exposto, no caso em comento, não há indício suficiente da fraude ou abuso da personalidade que permita a excepcional desconsideração postulada, não podendo ser efetuada apenas em razão de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da devedora. Em face de tais fundamentos, o indeferimento é medida que se impõe. - PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na inicial. Custas finais se houver pelos requerentes, com exceção da requerente ANA CAROLINA, que é beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. Com a preclusão, traslade-se cópia da presente decisão para o processo principal (0003802-41.2017.8.07.0001) e arquivem-se. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/12/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA, CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de incidente de desconsideração. Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços das requeridas nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Destaco o(s) endereços) já diligenciado(s): Mudou-se. Rua José Rezende dos Santos, 570,., Brasil, UBERLÂNDIA - MG, 38400-670. Carta com AR de ID. 204044576. Mudou-se (na pessoa da sócia ROSANE). SMPW QUADRA 28, CONJUNTO 4, LOTE 4, CASA A, PARK WAY, BRASÍLIA-DF, CEP 71745-804. Diligência de ID. 207018430. Considerando decisão de ID. 207207363, este juízo reputa exauridos os endereços para tentativa de citação das empresas em nome de ROSANE, a qual é parte executada do processo principal (Cumprimento de Sentença nº 0003802-41.2017.8.07.0001) e tinha o dever de manter o seu dever atualizado. No entanto, as empresas ora requeridas possuem outros sócios administradores, com poder para receber citação, razão pela qual se faz necessário o esgotamento das diligências também em relação a essas pessoas. A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA – sócios administradores ROSANE e ANTONIO JOAQUIM DA SILVA. CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA – sócios administradores ROSANE, ANTONIO JOAQUIM DA SILVA e FRANCISCA IVONE RIBEIRO TORRES. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e está dispensada do recolhimento de custas. Diante dos resultados obtidos, expeçam-se mandados de citação para os seguintes endereços: 1) A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA (em nome do sócio adm. ANTONIO JOAQUIM DA SILVA): a) SMPW QUADRA 13 CONJUNTO 5 LOTE 1 CASA “E”, PARK WAY, BRASILIA/DF, CEP 71741305; b) LAZARA ALVES FERREIRA 390 APT 303, SANTA MONICA, UBERLANDIA/MG, CEP 38408092; 2) CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA (em nome do sócio adm. ANTONIO JOAQUIM DA SILVA): a) SMPW QUADRA 13 CONJUNTO 5 LOTE 1 CASA “E”, PARK WAY, BRASILIA/DF, CEP 71741305; b) LAZARA ALVES FERREIRA 390 APT 303, SANTA MONICA, UBERLANDIA/MG, CEP 38408092; 3) CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA em nome da sócia adm. FRANCISCA IVONE RIBEIRO TORRES): a) SQN 306 BL O APTO 109 BAIRRO ASA NORTE, BRASILIA/DF, CEP 70745040; b) SMLN MI, Trecho 03, Conjunto 3, Casa 37ª, ST DE MANSÕES DO LAGO NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP 71540-038. Na hipótese de os mandados retornarem sem cumprimento, citem-se as requeridas por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Citem-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTES: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO e MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDOS: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA e CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA promovido por ANA CAROLINA e OUTROS em desfavor de A 3 FILMES E PRODUÇÕES LTDA (1); A 3 FILMES E PRODUÇÕES LTDA (2) e ROSANE LUCHO DO VALLE (EPP) (3) e CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA (4). Passo à análise da inicial. - DESENTRANHAMENTO Procedi ao desentranhamento dos documentos anexos à petição de ID. 182315821, eis que repetidos e desnecessários. - SEGREDO DE JUSTIÇA Conforme decisão de ID. 182474598, não foi deferida tramitação dos autos em segredo de justiça, sendo igualmente indevido o peticionamento em sigilo, razão pela qual removi a restrição de acesso à petição de ID. 186322239 e anexos. A reiteração de petiçõies em sigilo fora das hipóteses legais ensejará multa por ato atentatório à dignidade de justiça, conforme previsão do art. 77, IV, § 1º, do CPC. - PARTES E QUALIFICAÇÃO Nas primeiras páginas da inicial, não está claro quem são os requerentes e requeridos do incidente de desconsideração, eis que há uma mistura entre os exequentes e executados do cumprimento de sentença. No campo requerentes, deverão constar todos os exequentes do cumprimento de sentença que estão formulando o pedido. No campo requeridos, deverão constar apenas as empresas e/ou pessoas que se busca alcançar com o incidente e que não estão no processo de execução, no molde sugerido: “REQUERENTES (Qualificação completa de cada um) [...] promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor dos REQUERIDOS (Qualificação completa, incluindo endereço)”. - LEGITIMIDADE PASSIVA Independentemente da teoria da desconsideração que se busca adotar, deverão constar no polo passivo apenas sujeitos de direito cujo patrimônio se busca alcançar com a medida (pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas). O nº de CNPJ indicado para ROSANE LUCHO DO VALLE (EPP) é referente à sua atividade enquanto empresária individual (anexo). Nesse caso, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, eis que não há distinção de entre o patrimônio da titular e da empresa, respondendo a empresária individual com todos seus bens em nome próprio. Nos autos da ação principal, basta que se indique e justifique a pesquisa de bens de ROSANE no CNPJ vinculado à empresa individual. Assim, deverá ser excluída do polo passivo do presente incidente. No tocante às demais empresas, no que tange às filiais, é desnecessária a sua inclusão no polo passivo, eis que basta a responsabilização da empresa matriz, que é quem detém personalidade jurídica e patrimônio próprio. - DA ORGANIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Devido ao elevado número de páginas, reputo necessária a organização da petição inicial em tópicos, com a inclusão de sumário, a fim de otimizar a consulta e julgamento do incidente. As razões de fato e de direito para o processamento de cada requerido deverão ser divididas em capítulos próprios, a fim de melhor avaliar o pedido em relação a cada parte. (Ex.: “da requerida A 3 FILMES E PRODUÇÕES LTDA”, “da requerida CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA”, etc.). Para cada parte requerida é necessário demonstrar a fundamentação (art. 50, do Código Civil ou art. 28 do CDC) e comprovar os fatos alegados, com a indicação dos documentos comprobatórios. Com relação aos anexos, necessária a sua categorização e organização ordenada e com título (Ex.: DOC 1 – Atos constitutivos 1ª Requerida, DOC 2 – Cadeia de emails, etc.). - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CUSTAS A gratuidade de justiça foi deferida apenas à parte ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO. Os demais autores não gozam do benefício. No entanto, no ID. 186329399 e ID. no 186329397 os autores comprovaram o recolhimento das custas, cumprindo o requisito. Diante da necessidade de se apresentar nova petição, os documentos deverão ser juntados novamente. EMENDE-SE para atender ao disposto na decisão de ID. 182474598 e na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá a parte autora apresentar nova petição inicial completa, eis que a petição de ID. 186322239 e respectivos documentos serão excluídos para evitar tumulto processual. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ROSANE LUCHO DO VALLE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De início, INDEFIRO a tramitação dos autos em segredo de justiça, eis que não se encontram presentes as hipóteses do art. 189, do Código Civil. O incidente de desconsideração é forma de intervenção de terceiro, regida pelo disposto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. EMENDE-SE a inicial para: a) apresentar qualificação completa das partes; b) apresentar o título judicial que ampara o pleito; c) regularizar a representação processual; d) apresentar a qualificação da(s) pessoa (s) que pretende alcançar com o presente pedido (nome, CPF, endereço); e) Cópia atualizada do contrato social da sociedade empresária ou certidão simplificada, cuja desconsideração pretende (e da eventual empresa a ser atingida pela desconsideração inversa); f) recolher as custas correspondentes ou apresentar comprovante de concessão da gratuidade de justiça na ação de conhecimento ou no pedido de cumprimento de sentença. g) apresentar a comprovação que esgotou as hipóteses de localização de bens da empresa executada; h) apresentar a causa de pedir, de forma clara e precisa, observando os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor (se for relação de consumo) ou 50 do Código Civil (se não for relação de consumo), indicando expressamente qual é a hipótese que fundamenta seu pedido, bem como promovendo o cotejamento dos fatos com a norma aplicável, a fim de possibilitar a manifestação da parte adversa Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial; Deverá a parte autora apresentar nova petição inicial completa, eis que a petição de ID. 182315821 e respectivos documentos serão excluídos para evitar tumulto processual. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

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Todos os documentos(20)