Cumprimento de sentença 0707258-86.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707258-86.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707258-86.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Como o exequente não indicou bens à penhora, limitando-se apenas ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, não é possível suspender a execução com base no art. 921, III e §1º. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para a caracterização do abandono da causa, findos os quais deverá a parte exequente ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorridos os prazos sem manifestação do exequente, o feito será extinto por abandono. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 15:11

Mero expediente

12/05/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:59

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707258-86.2021.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte exequente manifestar acerca da Decisão de ID 268535364. Dessa forma, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor ou impulsionar o Cumprimento de sentença, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01(um) ano, conforme art. 921, §1º e 2º do CPC. BRASÍLIA-DF, 13 de abril de 2026 17:28:00. MARIA CLARA LOESCH DIAS Servidor Geral

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:29

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Publicação

17/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707258-86.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO O oficial de justiça certificou o cumprimento do mandado de citação do requerido no ID 240640007. Todavia, a meu ver, o ato não obedeceu ao determinado na Portaria nº 34, de 2 de março de 2021, que revogou a Portaria GC nº 155, de 09 de setembro de 2020. In casu, ainda que a mencionada portaria tenha permitido a realização da citação e intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou similar, alguns requisitos devem ser cumpridos para aperfeiçoamento do ato. Estabelece o art. 5º da referida Portaria que: Art. 5º É facultado ao oficial de justiça realizar a citação preferencialmente por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, a qual deverá ser gravada, ficando a gravação sob o poder e a guarda do oficial de justiça responsável pela praça do ato processual. § 1º No caso de citações realizadas por meio eletrônico, o oficial de justiça realizará diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial, exigindo envio de cópia do documento de identidade ou apresentação de documento de identificação quando da execução da diligência por videoconferência. Nesse contexto, o oficial de justiça, no ato de citação via qualquer dos instrumentos permitidos pela portaria, deverá exigir do requerido uma cópia de documento de identidade para comprovar sua correta identificação e não gerar dúvidas quanto à validade da citação. Além disso, ao anexar aos autos o mandado de citação e respectiva diligência, o oficial de justiça deverá acostar a correspondente identificação da parte citada. No caso dos autos, o oficial não juntou qualquer documento que comprove a identidade do requerido. Sendo assim, não há como reputar válida a citação. Determino, pois, a renovação do ato de citação, devendo o oficial de justiça comprovar o cumprimento dos requisitos da Portaria, acostando junto à diligência a respectiva identificação do citando, bem como acostar o inteiro teor da conversa, a fim de demonstrar a ciência do requerido sobre o ato de citação. Ressalte-se que, nos termos do §1º-A, do art. 246 do CPC, com alteração promovida pela Lei 14.195/2021, a ausência de confirmação implicará citação pelos outros meios previstos no CPC. Além disso, conforme §1º-B do mesmo artigo, o requerido deverá justificar, na primeira oportunidade em que falar nos autos, a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§1º-C do art. 246 do CPC). BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707258-86.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA DECISÃO O autor requer sejam incluídos novamente os sócios da requerida no polo passivo, ao argumento de que este juízo já havia autorizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ID 147728038. No caso dos autos, verifica-se que o feito executivo de fato se encontrava suspenso, em razão da propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi deferida por este juízo. Entretanto, antes que fossem citados todos os sócios, a autora noticiou a realização de acordo somente com a ré pessoa jurídica, o que foi devidamente homologado pela sentença de ID 171250699, sendo extinto o feito com resolução do mérito. Com efeito, havendo extinção do processo, em caso de descumprimento do acordo, o credor deve ingressar com novo cumprimento de sentença, como o fez, e, além disso, se for o caso, nova instauração de incidente, não havendo previsão legal para se aproveitar um procedimento que sequer foi finalizado na nova execução. De toda forma, necessário dar instauração novamente ao incidente, para realizar o adequado contraditório dos sócios e, se procedente, integrá-los ao polo passivo da execução, já que sequer foi oferecida a oportunidade de defesa, além de não terem integrado o acordo entre as partes. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para atender a decisão de ID 202891439 ou, se for o caso, indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921 do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707258-86.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO, ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Promova-se a baixa na autuação dos Executados JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO e ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 51.016,62. Intime-se CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, via DJe por ter advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inc. I, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Caso não haja pagamento ou não sendo a quantia suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e a planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707258-86.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO, ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Promova-se a baixa na autuação dos Executados JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO e ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 51.016,62. Intime-se CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, via DJe por ter advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inc. I, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Caso não haja pagamento ou não sendo a quantia suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e a planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

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