Procedimento Comum Cível 0703499-22.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 849.547,51

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES

OAB/DF 22327·CPF·Representa: Autor

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 5119·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/DF 21710·CPF·Representa: Autor

LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL

OAB/DF 74571·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

JM TERRAPLANAGEM

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MARCOS MOUSIINHO QUARESMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

30/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

29/04/2026, 18:04

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2026, 18:03

Recebidos os autos

27/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:11

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

27/04/2026, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

23/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Recebidos os autos

19/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

19/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

18/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:16

Todas as movimentações(181)

Juntada de certidão

30/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

29/04/2026, 18:04

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2026, 18:03

Recebidos os autos

27/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:11

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 16:11

Decisão

•27/04/2026, 16:11

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

27/04/2026, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

23/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Recebidos os autos

19/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

19/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

18/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:16

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

20/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 22:37

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 21:56

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de laudo

26/11/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 22:46

Recebidos os autos

24/09/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:40

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

24/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

23/09/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 19:56

Recebidos os autos

26/08/2025, 19:06

Outras decisões

26/08/2025, 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

19/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 18:08

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:46

Recebidos os autos

22/07/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

18/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:49

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:49

Recebidos os autos

05/06/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:49

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

05/06/2025, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

04/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:32

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de laudo

03/04/2025, 18:36

Decorrido prazo de MARCOS MOUSIINHO QUARESMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 23:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de laudo

09/12/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:21

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

27/11/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:43

Decorrido prazo de MARCOS MOUSIINHO QUARESMA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARCOS MOUSIINHO QUARESMA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCOS MOUSIINHO QUARESMA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:33

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:32

Decorrido prazo de MARCOS MOUSIINHO QUARESMA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARCOS MOUSIINHO QUARESMA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 22:15

Recebidos os autos

01/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

01/08/2024, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

01/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 22:12

Recebidos os autos

04/07/2024, 19:34

Deferido o pedido de MARCOS MOUSIINHO QUARESMA - CPF: 713.152.331-34 (PERITO).

04/07/2024, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:31

Juntada de certidão

29/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:23

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:57

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO)

06/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

06/02/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 20:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:13

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

12/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:48

Recebidos os autos

23/11/2023, 06:07

Outras decisões

23/11/2023, 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

21/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:58

Recebidos os autos

09/11/2023, 19:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

09/11/2023, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

08/11/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:31

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 21:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/09/2023, 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:58

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:43

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703499-22.2023.8.07.0018. Requerente: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu alegou que há conexão desta ação com o processo j Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (4951)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703499-22.2023.8.07.0018. Requerente: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu alegou que há conexão desta ação com o processo j Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (4951)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:34

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/08/2023, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

01/08/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 21:02

Juntada de Petição de especificação de provas

24/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de réplica

06/07/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:33

Juntada de Petição de contestação

05/06/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 20:03

Juntada de certidão

11/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 20:03

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:23

Deferido o pedido de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 24.946.352/0001-00 (REQUERENTE).

11/04/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

04/04/2023, 17:47

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 12:53

Decisão

•19/03/2026, 18:33

Decisão

•19/03/2026, 18:33

Despacho

•24/02/2026, 16:16

Despacho

•24/02/2026, 16:14

Decisão

•24/09/2025, 17:40

Decisão

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