Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761026-35.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761026-35.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2025, 11:25

Documento (Certidão)

23/05/2025, 18:52

Documento

23/05/2025, 18:52

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:37

Decurso de Prazo

19/05/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:20

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761026-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LINCONL UCHOA SIDON EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No id. 228789024, a parte exequente oferece impugnação ao depósito realizado pelo Distrito Federal, alegando ser indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores que lhe são devidos a título de honorários advocatícios. A matéria atinente à retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios não guarda relação direta com o objeto principal da presente ação, que versa sobre cobrança de valores reconhecidos administrativamente. Destarte, a questão foge ao escopo da presente ação, sendo passível de ser discutida em ação própria, onde se poderá aprofundar adequadamente a análise dos fatos e do direito aplicável, garantindo-se o devido contraditório e ampla defesa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do ente executado para complementação do valor depositado. Preclusa a presente decisão e observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, observados os dados bancários indicados no id. 213423881. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Após expedição, aguarde-se o pagamento do precatório de id. 219482198.. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:24

Recebimento

22/04/2025, 11:05

Outras Decisões

22/04/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:40

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). LEI DISTRITAL N. 318/1992. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENFERMEIRO LOTADO NA GERÊNCIA DE EPIDEMIOLOGIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente público ao pagamento da quantia de R$ 65.197,27 (sessenta e cinco mil cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) a título de indenização de GAB, referente ao período de outubro de 2018 a outubro de 2023. 2. Em suas razões, o Distrito Federal aponta que a parte autora não comprovou que exerce jornada integral em ações básicas de saúde. Afirma que a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) é destinada a servidores da carreira de assistência pública à saúde do Distrito Federal e que estejam em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica. Alega que o servidor não comprovou nos autos que exerce integralmente sua jornada de trabalho em atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde. Pugna pela reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 3. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID. 58609941). 4. A controvérsia em questão consiste na análise do direito da parte autora/recorrida à percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB). 5. De início, registra-se o teor da Súmula 27 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a qual dispõe: “A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde". 6. Nesse contexto, destaca-se que tal gratificação não possui natureza de vencimento, mas de vantagem pecuniária, devendo ser concedida apenas em razão da prestação de serviço, sob condições especiais ou de atribuições específicas. Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei distrital n. 318/1992: "Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde." Depreende-se da Lei distrital n. 318/1992 que a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde possui a finalidade de incentivar o servidor a laborar em atividades de Atenção Primária à Saúde - APS. 7. No caso, relata o autor/recorrido que exerce o cargo de enfermeiro na Gerência de Epidemiologia de Campo. Defende fazer jus à GAB, conforme estabelece a Lei Distrital n. 318/92, pois realiza atividades relacionadas às ações básicas de saúde. Descreve que exerce as atividades contidas no relatório (Descrição de atividades – ID. 58609909). 8. Nesse ponto, é importante registrar que as gratificações somente são devidas para aqueles que exerçam atividades básicas de saúde de forma integral. Segundo descrito na inicial e não contestado pelo recorrente, o servidor exerce, dentre outras atividades, investigação epidemiológica de campo no domicilio, (de novas variantes e surtos de COVID-19, Monkeypox, com realização de coleta espécimes clínicas (sangue, secreção nasofaringea, crostas, secreção de pústulas e vesículas), em escolas, creches, ambientes corporativos, asilos, etc); realização de coleta de sangue para diagnóstico de casos suspeitos de Malária em residências dos pacientes, hospitais. 9. Assim, analisando as atividades desempenhadas, verifica-se que caracterizam ações de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde. Com efeito, para a percepção da GAB, a atividade desempenhada deve estar diretamente associada à atenção básica à saúde, compreendida pelo conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidados integrados e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre os quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. 10. Nessa linha de entendimento, destaca-se o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). SERVIDORA LOTADA EM NÚCLEO REGIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO. (...) 4. Restou comprovado pela recorrente, mediante ficha financeira, ID 33612035, pág. 2, que é enfermeira, lotada no Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização. Sendo que recebe as Gratificações (GAB e GCET), por iniciativa da SES/DF desde 2001. (...) 9. Portanto, verifico que a recorrente preenche os requisitos para o recebimento da GAB. (Acórdão 1417899, 0736532-14.2020.8.07.0016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/04/2022, publicado no DJE: 06/05/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 11. Desse modo, evidenciado que a parte requerente realiza atividades relacionadas às ações básicas de saúde, é devida a incorporação da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas - GAB, no percentual de 10% sobre o vencimento, com consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual não merece reforma a sentença. 12. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761026-35.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LINCONL UCHOA SIDON REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos pelas duas partes (id. 184976727 e 185523606) são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Insurgem-se ambas as partes contra o tópico da sentença em que foi fixado o valor pecuniário a ser pago pelo Distrito Federal à parte autora, nos seguintes termos (id. 183688764): autora: Alega a requerente haver erro material na sentença embargada, pois, tendo esta acolhido os cálculos apresentados pela parte ré (id. 182601099) para fixar o valor da condenação em obrigação de pagar, os quais indicavam como valor devido à servidora o montante atualizado de R$ 65.197,27, o ente foi condenado ao pagamento de R$ 49.865,45. Embargos de declaração de id. 185523606, opostos pela parte ré: Assim como a parte autora, o Distrito Federal se insurge contra o valor da condenação fixada em sentença, uma vez que, no seu entender: "Verifica-se a existência de erro material no valor da condenação constante do dispositivo da sentença, visto que o valor histórico constante da planilha Id 182601099 - Pág. 3 é R$ 49.761,42, e não 49.865,45". Reconheço, com efeito, ter ocorrido contradição na sentença embargada pelas partes. Conforme esclarecido em sentença, o acolhimento dos cálculos fornecidos pelo Distrito Federal teve como razão a devida observância, pelo ente, dos parâmetros de atualização monetária prescritos na Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, observo que o valor da condenação (R$ 49.865,45) diz respeito ao valor histórico da diferença devida ao autor, quando, por lógica, a obrigação de pagar deveria ter como referência o valor já atualizado pelo ente demandado, já que o fundamento para o acolhimento de sua memória de cálculo foi, justamente, a correta adoção dos parâmetros de correção monetária adequados à espécie, não fazendo sentido, pois, que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para atualizar o débito do réu até a data da autuação, sendo que a própria parte já o fizera. Portanto, é imperativa a retificação da sentença de id. 183688764, a fim de que passe a constar como valor a ser pago à parte autora o montante atualizado indicado na planilha de cálculos juntada pela parte requerida. Ademais, reconheço também ter ocorrido erro material na sentença embargada, conforme apontado pelo Distrito Federal em seus embargos, pois, de fato o valor história que consta da planilha juntada pelo ente é de R$ 49.761,42, e não de R$ 49.865,45, como foi registrado em sentença. Contudo, o reconhecimento de tal equívoco não deve surtir efeitos práticos, na medida em que, no bojo destes mesmos embargos, já se decidiu pela retificação da sentença para que a obrigação imposta à parte demandada tenho como referência o valor atualizado da diferença devida à parte autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: (...) b) condenar o Distrito Federal ao pagamento da quantia de 49.865,45 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização de GAB, referente ao período de outubro de 2018 a outubro de 2023, acrescidas das parcelas vencidas e vincendas no curso do presente processo até a efetiva implementação da gratificação no contracheque da autora. Passo, doravante, à análise de cada um dos referidos recursos. Embargos de declaração de id. 184976727, opostos pela parte Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para que o item "b" do dispositivo da sentença de id. 183688764 passe a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: (...) b) condenar o Distrito Federal ao pagamento da quantia de R$ 65.197,27 (sessenta e cinco mil cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) a título de indenização de GAB, referente ao período de outubro de 2018 a outubro de 2023, valor que deve ser corrigido monetariamente a partir de 10/2023, data da última atualização constante nos cálculos da parte ré (id. 182601099), ora acolhidos, acrescidas das parcelas vencidas e vincendas no curso do presente processo até a efetiva implementação da gratificação no contracheque da autora." Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761026-35.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LINCONL UCHOA SIDON REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, movida por LINCONL UCHOA SIDON em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A autora sustenta fazer jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, e requer a integração em seus vencimentos, além do pagamento do retroativo, desde outubro/2018. É a síntese do pedido, lembrando que é dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Comporta o feito o julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória, tratando-se de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia diz respeito em saber se a autora preenche os requisitos à percepção da gratificação mencionada na inicial. Consta do art. 2º da Lei 318/92: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II – 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. Como se nota, a autora se encontra lotada na GECAMP - Gerência Epidemiológica de Campo, prestando 40 horas semanais, conforme documento de id. 176285878. Não há necessidade de tecer maiores comentários a respeito do local da prestação de serviços para efeito de percepção da gratificação, uma vez que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais já enfrentou este tema e definiu o seguinte, in verbis: A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do DF, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde. Autos 0701931-93.2020.8.07.9000, acórdão 1339286. O destaque é nosso. Daí se depura que o importante é a verificação se o servidor efetivamente labora em tempo integral em atividades relacionadas às ações básicas de saúde. O conceito de atenção básica está previsto na Portaria n. 2.436/2017 do Ministério da Saúde, transcrevo: Art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. Observe-se que a gerente de enfermagem, superiora hierárquica da autora, afirmou no ID 156687192 - Pág. 1 que ela “ tem como competências em descrição sumária: planejar, organizar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades e ações de enfermagem no âmbito da assistência, pesquisa e docência, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde, observando o Código de Ética e a Legislação de Enfermagem; participar de programas de treinamento; executar outras atividades de interesse da área no âmbito da Atenção Primária à Saúde/SES-DF.” Do id. 176285878, verifico que as atribuições da parte autora envolvem a busca ativa de casos e/ou contatos com suspeição de agravos de notificação compulsória imediata; a realização de coleta de sangue para diagnóstico de casos suspeitos de Malária; a realização de Lâminas de Verificação de Cura (LVC) em pacientes com diagnóstico de Malária; a administração supervisionada de medicamento no domicílio para casos com risco de abandono de tratamento; a realização de quimioprofilaxia em contactantes de pacientes para controle de doenças infecciosas; e a realização e suporte nas atividades de bloqueio vacinal quando da investigação de surtos de doenças imunopreveníveis. Assim, entendo que as atividades exercidas pela autora se enquadram no conceito retrotranscrito de atenção básica, de forma que a autora preenche os requisitos legais à percepção da referida gratificação. Quanto à impugnação aos cálculos oferecida pela parte ré (id. 182601098), reconheço que lhe assiste razão, de modo que os cálculos do valor da condenação devem ser realizados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Desse modo, declaro o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, enquanto se mantiver no exercício de atribuições voltadas ao atendimento básico à saúde, com o consequente pagamento no valor de 49.865,45 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) – valor não atualizado –, referente ao período de outubro de 2018 a outubro de 2023, acrescidas das parcelas vencidas e vincendas no curso do presente processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) declarar que a autora tem direito à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, no percentual de 10% (dez por cento), passando a referida verba a integrar os seus vencimentos, enquanto se mantiver no exercício de atribuições voltadas ao atendimento básico à saúde; b) condenar o Distrito Federal ao pagamento da quantia de 49.865,45 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização de GAB, referente ao período de outubro de 2018 a outubro de 2023, acrescidas das parcelas vencidas e vincendas no curso do presente processo até a efetiva implementação da gratificação no contracheque da autora. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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