Embargos de Declaração Cível 0762555-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0762555-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0762555-89.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULO ALLENDE PIMENTEL MILHOMEM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0762555-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PAULO ALLENDE PIMENTEL MILHOMEM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório). No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0762555-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PAULO ALLENDE PIMENTEL MILHOMEM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação, ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos para expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 13:13

Trânsito em julgado

11/07/2024, 13:13

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO NOVO NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. RENÚNCIA APÓS 31.8.2002. POSSIBILIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. POSICIONAMENTO DO STJ. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos pela ré recorrida nos quais defende haver omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do processo, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF no Recurso Extraordinário nº 593.068/RS, bem assim quanto a dispositivos constitucionais que necessitam ser prequestionados. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). III. Não há qualquer omissão a ser sanada. Cumpre observar que a temática em discussão no RE nº 593.068/RS não alcança o objeto da discussão nesta ação. Além disso, conforme demonstrado pelo embargado, o STF tem negado seguimento a Recursos Extraordinários interpostos pelo Distrito Federal em casos idênticos ao presente, mesmo após a decisão proferida no RE nº 593.068/RS. Confira-se, a propósito, o ARE 1476705. IV. No que se refere ao pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." V. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos. Caso o embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada. VI. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. VII. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 16:32

Recebimento

10/06/2024, 16:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2024, 14:44

Mérito

07/06/2024, 13:29

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:15

Documentos

Certidão

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO NOVO NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. RENÚNCIA APÓS 31.8.2002. POSSIBILIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. POSICIONAMENTO DO STJ. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos pela ré recorrida nos quais defende haver omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do processo, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF no Recurso Extraordinário nº 593.068/RS, bem assim quanto a dispositivos constitucionais que necessitam ser prequestionados. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). III. Não há qualquer omissão a ser sanada. Cumpre observar que a temática em discussão no RE nº 593.068/RS não alcança o objeto da discussão nesta ação. Além disso, conforme demonstrado pelo embargado, o STF tem negado seguimento a Recursos Extraordinários interpostos pelo Distrito Federal em casos idênticos ao presente, mesmo após a decisão proferida no RE nº 593.068/RS. Confira-se, a propósito, o ARE 1476705. IV. No que se refere ao pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." V. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos. Caso o embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada. VI. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. VII. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO NOVO NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. RENÚNCIA APÓS 31.8.2002. POSSIBILIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. POSICIONAMENTO DO STJ. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que determinou o cancelamento dos descontos da Contribuição Militar Adicional, na proporção de 1,5% sobre os rendimentos do autor, além do ressarcimento dos valores descontados desde o requerimento administrativo. Em suas razões recursais, argumenta que a Lei 10.486/02 assegurou a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765, de 04.05.1960, salvo a renúncia expressa até 31.08.2002. Defende que a parte recorrida não manifestou sua intenção de renunciar, e, consequentemente, anuiu com o desconto, não podendo agora pretender rejeitar a contribuição ao benefício, que é regido pelo princípio da solidariedade. Aduz que a desoneração da pensão militar adicional irá gerar prejuízo ao erário. Afirma, por fim, que houve interposição de ADC nº 83/DF, em que se discute se é ou não possível a renúncia aos benefícios da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960, a qualquer tempo, ou se essa deve ocorrer nos termos previstos pelo inciso II do § 3º do art. 36 da Lei Federal n.º 10.486, de 4 de julho de 2002, que versa sobre a regra de transição alusiva à pensão de militares do Distrito Federal. Requer a suspensão do curso do processo até o julgamento da ação de inconstitucionalidade. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Sem preparo por isenção legal (Decreto-Lei 500/69). III. Inicialmente, não conheço do recurso no que tange aos argumentos contidos nos itens III e IV das razões recursais, uma vez que não foram apresentados ao Juízo de origem antes da prolação da sentença, o que caracteriza inovação recursal. Assim, sob pena de supressão de instância, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto. IV. A Lei nº 3.765/1960 regia o pensionamento dos Policiais Militares do Distrito Federal. A Lei 10.486/2002 alterou aquele regime e estabeleceu uma regra de transição, ao assegurar aos militares a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, mediante contribuição específica de 1,5% do soldo ou quotas de soldo. Caso o militar não quisesse se manter no antigo regime e consequentemente não ver jungido à contribuição adicional, deveria manifestar renúncia até 31.8.2002, conforme redação da Lei 10.556/2002. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo estabelecido na referida lei é impróprio, de forma que o Policial Militar pode manifestar sua renúncia posteriormente, sendo indevida a cobrança da contribuição adicional após a manifestação expressa nesse sentido. Confira-se: "ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215-10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001. 2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes. 3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário, convergindo a renúncia coma finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar. 4. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição. 5. Recurso especial não provido."(REsp 1183535/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010). V. Desse modo, não merece reforma a sentença que determinou a cessação dos descontos e a restituição das contribuições descontadas após a expressa renúncia da parte recorrida ao aludido benefício. VI. Recurso CONHECIDO EM PARTE e NÃO PROVIDO. VII. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, artigo 55 da Lei nº 9.099/95. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762555-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PAULO ALLENDE PIMENTEL MILHOMEM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A PAULO ALLENDE PIMENTEL MILHOMEM propôs ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, pretendendo a suspensão do desconto, em seus proventos, da alíquota de 1,5% referente à contribuição para pensão militar adicional, bem como a condenação do réu à restituição das quantias indevidamente descontadas a partir de setembro/2023. Alegou, basicamente, que descabido o desconto, uma vez que não possui dependentes aptos à percepção do benefício previsto na Lei nº 3.765/60. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 184223756. Suscita preliminar de prescrição do fundo do direito. No mérito, em síntese, alega que a parte autora não exerceu o seu direito de renúncia ao benefício no prazo legal. É o breve relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da preliminar. DA PRESCRIÇÃO Pois bem. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo, a qual busca reprimir a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável, motivo pelo qual a lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. Nesse diapasão, a prescrição existe para criar tranquilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão que pode ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade. E evita instabilidades nas relações sociais. A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida. Nesse sentido, a prescrição quinquenal em relação às dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios tem sido aplicada desde o advento do Decreto nº 20.910, de 1932, que possui a seguinte redação, no artigo 1.º: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Portanto, não há como acolher o pedido sucessivo para reconhecer a prejudicial de prescrição, pois a pretensão do requerente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, se renova mensalmente (desconto salarial mensal da contribuição), e, ainda, o requerente se insurge contra o indeferimento administrativo, o qual ocorreu em agosto de 2023. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se o autor faz jus à suspensão dos descontos em seu contracheque, a título de “Contribuição Militar Adicional”, bem como ao recebimento da restituição dos descontos já efetuados. A Lei nº 3.756/60 dispunha acerca das pensões militares de contribuição obrigatória pelos militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, das Forças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei nº 10.486/20002 instituiu novo regramento para a pensão militar, mas manteve sua natureza obrigatória. Para regulamentar as situações transitórias, o art. 36, §§ 3º e 4º instituíram a “Contribuição Militar Adicional”, de caráter facultativo e na importância de 1,5% (um e meio por cento) ao mês. Confira-se: Art. 36. (VETADO) [...] § 3º Fica assegurado aos atuais militares: I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR) § 4º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. Foram instituídos, portanto, dois regimes jurídicos: o do novo regramento legal e o antigo, mediante o pagamento de contribuição adicional facultativa. Da análise dos autos, verifico que têm sido feitos descontos no contracheque da parte autora a título de contribuição adicional (ID 176966476). A parte autora manifestou desinteresse em manter o benefício da legislação antiga, por não possuir possíveis beneficiárias da pensão (requerimento realizado no dia 09/08/2023 - ID 176966474). Dessa forma, não há razão para que continue contribuindo, ainda que tenha se escoado o prazo legal para a renúncia do benefício (art. 36, § 3º, II, da Lei nº 10.486/2002). Nesse ponto, destaco que não há que se falar em preclusão temporal do exercício do direito de renúncia ao benefício, porquanto não há benefício algum a ser colhido pelo requerente, mas sim mera desoneração de encargo facultativo. Observo, também, não existir prejuízo para a previdência dos militares, pois os descontos efetuados antes da manifestação de vontade do autor se deram de modo regular, em conformidade com a legislação de regência. Dessa forma, como não pode subsistir o ato de indeferimento da Administração Pública, desde a data em que a parte autora formulou o requerimento administrativo, faz jus à restituição da contribuição previdenciária militar na importância de 1,5% da sua remuneração, observado o prazo prescricional de 5 anos antes do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, há jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual colaciono: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RENÚNCIA APÓS 31.8.2002. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso em face da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial: "determinou ao requerido que se abstenha, a partir da intimação da presente, de efetuar o desconto de 1,5% na remuneração do autor, relativa à contribuição previdenciária militar prevista no texto original da Lei nº 3.765/1960. No mais, condeno o réu a restituir ao requerente todos os valores descontados em sua remuneração, sob tal rubrica, a partir da DATA em que formulou o pedido de desconstituição de tal rubrica, na via administrativa, e enquanto não se operar a desconstituição dos descontos na sua folha de pagamento. Sobre os valores incidirá correção monetária calculada pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, a partir da data de desconto de cada parcela (a contar do contracheque posterior à data do pedido administrativo de desfiliação), os quais, ainda, serão acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017". 3. Em preliminar, arguiu a prescrição do direito nos termos da Lei 10.556/2002, bem como, a má fé do recorrido, pois, a matéria foi amplamente divulgada, nas formaturas gerais e informado aos servidores sobre a opção do benefício. Aduz ainda a ilegitimidade passiva, pois, cabe a União, tendo em vista ser esta que organiza e mantem a Polícia Militar do Distrito Federal e seus integrantes. Portanto, a contribuição para a pensão é obrigação de natureza tributária. No mérito, requer a reforma da sentença, pois o recorrido não fez a renúncia que lhe competia. A parte recorrida não manifestou sua intenção de renunciar e, consequentemente, anuiu com o desconto, não podendo agora pretender modificar a alíquota de recolhimento previdenciário, que é regido pelo princípio da solidariedade. Argumenta que durante todo esse tempo desde a edição da novel legislação a parte recorrida esteve coberta pelos benefícios do seguro, custeado pelas contribuições dos militares de forma solidária, descabendo a renúncia e a restituição de quantias vertidas. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 4. O recorrido, em contrarrazões, afirma que o prazo estabelecido na legislação é inócuo, podendo o militar que aderiu aos benefícios da Lei 3.765/60, por meio da contribuição de 1,5% a fim de estender a sua pensão militar a filha em qualquer condição, visto que retroage a 31 de dezembro de 2000, renunciar a qualquer tempo os benefícios da referida Lei. Em relação a prescrição, afirma incidir a Súmula 85/STJ, que preconiza que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Requer a manutenção da sentença. 5. A preliminar de prescrição do fundo do direito não merece prosperar, tendo em conta entendimento do Superior Tribunal de justiça, segundo o qual é possível a renúncia após a data assinalada na lei, "tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, tal é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição" (AgRg no REsp 1063012/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.08.2013). Precedente do egrégio TJDFT: (Acórdão 1308762, 07046295220208070018, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/12/2020, publicado no PJe: 25/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminar rejeitada. 6. A Lei nº 3.765/1960 regia o pensionamento dos Policiais Militares do Distrito Federal. A Lei 10.486/2002 alterou aquele regime e estabeleceu uma regra de transição, ao assegurar aos militares a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, mediante contribuição específica de 1,5% do soldo ou quotas de soldo. Caso o militar não quisesse se manter no antigo regime e consequentemente não se ver obrigado à contribuição adicional, deveria manifestar renúncia até 31.8.2002, conforme redação da Lei 10.556/2002. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo estabelecido na referida lei é impróprio, de forma que o Policial Militar pode manifestar sua renúncia posteriormente, sendo indevida a cobrança da contribuição adicional após a manifestação expressa nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215-10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001. 2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes. 3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar. 4. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição. 5. Recurso especial não provido." (REsp 1183535/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010). Desse modo, afastada também a má fé arguida. 7. Uma vez que o Distrito Federal é o responsável pelo recolhimento e administração da contribuição adicional para pensão militar em questão, lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Precedente: (Acórdão 1308580, 07050465620208070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar rejeitada. 8. Não merece reforma a sentença que determinou a cessação dos descontos. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1368411, 07081637320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, diante do caráter facultativo da contribuição, forçoso reconhecer que o militar tem o direito apenas de escolher se permanece a contribuir ou não para a fruição da pensão adicional, mas não à restituição das importâncias recolhidas antes da manifestação pela descontinuidade dos descontos. Portanto, a parte autora faz jus à cessação dos descontos de valores a título da pensão militar adicional em seu contracheque - e à consequente restituição dos valores descontados - a partir de sua insurgência administrativa (09/08/2023 - ID 176966474). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) determinar ao réu que interrompa os descontos efetuados no contracheque da parte autora, a título de contribuição previdenciária militar adicional (alíquota de 1,5%), a partir de 09/08/2023; b) condenar o réu a restituir à parte autora as importâncias descontadas a título de contribuição previdenciária militar adicional (alíquota de 1,5%), a partir de 09/08/2023, até que efetivada a determinação contida no item “a”. Sobre a atualização do débito, deve ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, a qual fixou que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, a atualização monetária deve ser efetuada pela taxa Selic. Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários-mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762555-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PAULO ALLENDE PIMENTEL MILHOMEM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para retirar a anotação de “Juízo 100% digital”, uma vez que não consta nos autos autorização para utilização dos dados relativos ao endereço eletrônico e ao número de linha telefônica móvel no processo judicial (da parte e de sua advogada), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. No caso em apreço, a parte autora pede concessão da tutela de urgência, de modo que seja determinada a imediata suspensão de descontos em sua remuneração referente ao adicional de 1,5% (um e meio por cento) destinado a custear pensão pós-morte à(s) filha(s) dos militares, a título de "Contribuição Militar Adicional". A Lei nº 12.153/209, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Por seu turno, disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. A Lei n. 10.486/2002 instituiu novo regramento para a pensão militar e, para regulamentar as situações transitórias, os parágrafos 3º e 4º do artigo 36, estabeleceram a "Contribuição Militar Adicional", de caráter facultativo, na importância de 1,5% (um e meio por cento) ao mês. Conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, a Administração Pública nega o direito da parte autora renunciar ao desconto da "Contribuição Militar Adicional", sob o argumento de que teria se esgotado o prazo para manifestação do seu desinteresse. Em análise ao caso concreto, a priori, não se mostra razoável o limite temporal do exercício de renúncia a uma contribuição de caráter facultativo. O ato de renúncia à contribuição, que, por consequência, importará na ausência de concessão da referida pensão a dependentes da parte autora, converge com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar. Destaco, por fim, que a medida pleiteada é reversível, pois, em caso de futura revogação da decisão, o requerido poderá exigir da parte autora os valores discutidos. Não há, portanto, perigo de dano ao ente requerido. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos na remuneração do autor referente ao adicional de 1,5% (um e meio por cento), a título de "Contribuição Militar Adicional", até a decisão definitiva do presente feito. Intime-se o Comandante-Geral da PMDF, para ciência e cumprimento, já a partir da próxima folha de pagamento. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

08/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)