Agravo Interno Cível 0008382-69.2007.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0008382-69.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008382-69.2007.8.07.0000. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - COREC FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C, TÉRREO, T.11/12 CEP: 70094-900 - BRASÍLIA DF Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) CERTIDÃO (Portaria GPR 285 de 07/05/2026) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 27 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial 7ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho Especial (período de 17 a 25/3/2026) Ata de julgamento da 7ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho Especial, realizada no período de 17 a 25/3/2026, aberta no dia 17 de março de 2026, às 13h30, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, NILSONI DE FREITAS, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HÉCTOR VALVERDE, LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI e LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. O Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR participou da sessão para julgar processos de sua relatoria. Não votaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CRUZ MACEDO e LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0008382-69.2007.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento. Unânime. 0019490-46.2017.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento. Unânime. 0009079-90.2007.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento. Unânime. 0012360-05.2017.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento. Unânime. 0755433-05.2025.8.07.0000 - Decisão: Acolheu-se o conflito para declarar competente o Desembargador Suscitado, JOÃO EGMONT. Unânime. A sessão foi encerrada no dia 25 de março de 2026, às 13h37. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECEDENTE STJ NO EAREsp 600.811/SP. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que restabeleceu decisões anteriores que fixaram honorários de execução. 2. O agravante sustenta que decisão anterior, que havia indeferido honorários, formou coisa julgada material. 3. Afirma que decisões posteriores seriam materialmente inexistentes por afrontarem a coisa julgada. 4. Alega inaplicabilidade do precedente do STJ no EAREsp 600.811/SP. 5. Defende violação ao princípio da colegialidade em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se decisão anterior impede a produção de efeitos de decisão posterior por suposta inexistência material; (ii) verificar se incide, no caso, o entendimento do STJ firmado no EAREsp 600.811/SP; e (iii) avaliar se a decisão agravada afronta a colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O regime jurídico do conflito de coisas julgadas, conforme a jurisprudência do STJ, pressupõe a coexistência de duas decisões transitadas em julgado em sentidos opostos. Adotando-se a tese de que a primeira decisão tornaria a segunda inexigível por inexistência material, esvaziar-se-ia o instituto. 8. O precedente firmado no EAREsp 600.811/SP estabelece que, havendo duas decisões transitadas em julgado conflitantes, prevalece a última coisa julgada, salvo se o primeiro título já tiver sido executado ou iniciado o seu cumprimento. No caso concreto, há duas decisões conflitantes. A decisão posterior não foi rescindida e não há prova de execução ou início de cumprimento da decisão anterior. Aplica-se, portanto, a regra de prevalência do último julgado. 9. A segurança jurídica não impõe a primazia automática da primeira decisão. O critério objetivo fixado pelo STJ determina a prevalência da última coisa julgada, salvo exceção não configurada. A execução já instaurada em relação à decisão posterior, com expedição de RPV e adimplemento pelo próprio agravante, reforça a necessidade de conferir eficácia ao título prevalente. 10. Não há afronta ao princípio da colegialidade quando o próprio Código de Processo Civil prevê que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta” (Art. 1.021, par. 2º). Em outras palavras, o juízo de retratação decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional, sobretudo após correção de erro de fato em embargos de declaração. Além disso, o CPC prevê o agravo interno como meio de revisão colegiada de decisões monocráticas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:57

Não-Provimento

25/03/2026, 13:40

Mérito

25/03/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 17 A 25/3/2026) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 17 de Março de 2026 (Terça-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0008382-69.2007.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados JUDITH ALVES FONSECA JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS JOSUE MIRANDA DUQUE JOSUE PEREIRA DA SILVA JOZINALDA LEITE DA SILVA JUAREZ GOMES RODRIGUES JUCIRENE PEREIRA COSTA JUDSON SARAIVA LEAL JULI RODRIGUES DOS SANTOS JULIA CRISTINA MARTINS NATAL M de Oliveira Advogados & Associados Relator Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0009079-90.2007.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SIMONE DA CUNHA ROCHA SANTOS SILVIA HELENA MOREIRA BARCELOS SILVIA MARIA DA CONCEICAO DANTAS SIMONE DE MELO COSTA SINVAL FRANCISCO DA SILVA SILVIA SANTAGUIDA DE SOUZA SILVIO FRED COELHO SIRLENE PEREIRA DE CARVALHO ESPÓLIO DE SIRIA BARROSO DE SOUSA FERREIRA FARIA MOYSES GUTEMBERG BARROSO FARIA DIEGO GUTTIERRY BARROSO FARIA STEFANNY MONICK BARROSO FARIA M de Oliveira Advogados & Associados Relator Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0012360-05.2017.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados MARIA NEIDE LIMA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0019490-46.2017.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA CEZAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0724478-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Processo 0736967-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo P-SOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF18391-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Processo 0739193-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Processo 0755433-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Polo Ativo D. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo D. J. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados V. O. D. S. CINTIA MARIA CARDOSO ARAUJO ARIELLE SILVA VIEIRA H. M. B. CELIA ARRUDA DE CASTRO GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2026. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

Expedição de documento

27/02/2026, 15:08

Para julgamento de mérito

27/02/2026, 15:08

Recebimento

26/02/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 12:34

Petição (Contra-razões)

26/01/2026, 23:19

Publicação

10/12/2025, 02:16

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECEDENTE STJ NO EAREsp 600.811/SP. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que restabeleceu decisões anteriores que fixaram honorários de execução. 2. O agravante sustenta que decisão anterior, que havia indeferido honorários, formou coisa julgada material. 3. Afirma que decisões posteriores seriam materialmente inexistentes por afrontarem a coisa julgada. 4. Alega inaplicabilidade do precedente do STJ no EAREsp 600.811/SP. 5. Defende violação ao princípio da colegialidade em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se decisão anterior impede a produção de efeitos de decisão posterior por suposta inexistência material; (ii) verificar se incide, no caso, o entendimento do STJ firmado no EAREsp 600.811/SP; e (iii) avaliar se a decisão agravada afronta a colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O regime jurídico do conflito de coisas julgadas, conforme a jurisprudência do STJ, pressupõe a coexistência de duas decisões transitadas em julgado em sentidos opostos. Adotando-se a tese de que a primeira decisão tornaria a segunda inexigível por inexistência material, esvaziar-se-ia o instituto. 8. O precedente firmado no EAREsp 600.811/SP estabelece que, havendo duas decisões transitadas em julgado conflitantes, prevalece a última coisa julgada, salvo se o primeiro título já tiver sido executado ou iniciado o seu cumprimento. No caso concreto, há duas decisões conflitantes. A decisão posterior não foi rescindida e não há prova de execução ou início de cumprimento da decisão anterior. Aplica-se, portanto, a regra de prevalência do último julgado. 9. A segurança jurídica não impõe a primazia automática da primeira decisão. O critério objetivo fixado pelo STJ determina a prevalência da última coisa julgada, salvo exceção não configurada. A execução já instaurada em relação à decisão posterior, com expedição de RPV e adimplemento pelo próprio agravante, reforça a necessidade de conferir eficácia ao título prevalente. 10. Não há afronta ao princípio da colegialidade quando o próprio Código de Processo Civil prevê que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta” (Art. 1.021, par. 2º). Em outras palavras, o juízo de retratação decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional, sobretudo após correção de erro de fato em embargos de declaração. Além disso, o CPC prevê o agravo interno como meio de revisão colegiada de decisões monocráticas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 17 A 25/3/2026) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 17 de Março de 2026 (Terça-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0008382-69.2007.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados JUDITH ALVES FONSECA JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS JOSUE MIRANDA DUQUE JOSUE PEREIRA DA SILVA JOZINALDA LEITE DA SILVA JUAREZ GOMES RODRIGUES JUCIRENE PEREIRA COSTA JUDSON SARAIVA LEAL JULI RODRIGUES DOS SANTOS JULIA CRISTINA MARTINS NATAL M de Oliveira Advogados & Associados Relator Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0009079-90.2007.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SIMONE DA CUNHA ROCHA SANTOS SILVIA HELENA MOREIRA BARCELOS SILVIA MARIA DA CONCEICAO DANTAS SIMONE DE MELO COSTA SINVAL FRANCISCO DA SILVA SILVIA SANTAGUIDA DE SOUZA SILVIO FRED COELHO SIRLENE PEREIRA DE CARVALHO ESPÓLIO DE SIRIA BARROSO DE SOUSA FERREIRA FARIA MOYSES GUTEMBERG BARROSO FARIA DIEGO GUTTIERRY BARROSO FARIA STEFANNY MONICK BARROSO FARIA M de Oliveira Advogados & Associados Relator Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0012360-05.2017.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados MARIA NEIDE LIMA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0019490-46.2017.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA CEZAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0724478-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Processo 0736967-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo P-SOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF18391-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Processo 0739193-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Processo 0755433-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Polo Ativo D. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo D. J. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados V. O. D. S. CINTIA MARIA CARDOSO ARAUJO ARIELLE SILVA VIEIRA H. M. B. CELIA ARRUDA DE CASTRO GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Desa. ANA MARIA CANTARINO Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2026. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008382-69.2007.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração (ID: 74219781) opostos pelo SINDIRETA contra decisão desta Relatoria de ID: 73863577, que negou seguimento ao pedido de reconsideração, convolável em agravo interno, interposto pelo SINDIRETA (ID: 71773842), por considerá-lo intempestivo. Em seus aclaratórios, o Sindicato, em síntese, alega que a decisão de ID: 70556924 apenas foi disponibilizada no DJEN em 23/04/2025, conforme certidão cartorária (ID: 71055061) e que na aba de expedientes do sistema PJe consta ciência do embargante em 24/04/2025, apontando o vencimento do prazo em 19/05/2025. O DISTRITO FEDERAL, regularmente intimado para contra-arrazoar os aclaratórios, acostou sua fundamentação ao ID: 75551545, no bojo da qual requereu a rejeição do recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O SINDIRETA, em seu arrazoado, argumenta que a disponibilização da decisão no DJEN ocorreu em 23/04/2025, diferente do registrado na decisão desta Relatoria, em que se considerou a disponibilização do decisum na data de 14/04/2025. Compulsando os autos observo que houve duplicidade de publicações acerca da mesma decisão pela Secretaria do Conselho Especial, eis que ao ID: 70876324 há a informação de que o “Ato Judicial Decisão ID 70556924 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 14/04/2025, e publicado no primeiro dia útil subsequente” e, por sua vez, ao ID: 71055061 o mesmo ato é repetido com a seguinte informação: “Ato Judicial Decisão ID 70556924 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 23/04/2025, e publicado no primeiro dia útil subsequente”. Em que pese o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, do qual se extrai que "deve prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver também a intimação pela via eletrônica" (AgInt nos EAREsp n. 1.448.288/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020; AgInt no AREsp 1.800.764/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021; e AgInt no AREsp 1.087.306/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020), tenho que tal posicionamento não se aplica ao caso dos autos, por tratar-se de situação distinta e específica. Assim, não se trata de duplicidade entre diferentes meios de intimação (portal eletrônico x DJEN), mas sim de duplicidade de publicações no próprio DJEN acerca do mesmo decisum. Destarte, considerar o marco inicial para a contagem processual a partir da última publicação parece-me a interpretação mais correta a ser adotada ao caso, especialmente quando isso evita prejuízo à parte e respeita os princípios da boa-fé, da confiança e da não surpresa. Desse modo, acolho os embargos de declaração para, reconhecendo da obscuridade apontada e dando-lhes efeitos infringentes, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do pedido de reconsideração convolável em agravo interno, porquanto tempestivo. Passo, de imediato, à análise do pedido de reconsideração de ID: 71773842, com esteio no art. 1021, § 2º do CPC. Cuida-se de pedido de reconsideração, convolável em agravo interno (ID: 71773842), interposto pelo SINDIRETA, contra a decisão desta Relatoria (ID: 70556924), que revogou as decisões de IDs: 43037248 e 65977767 somente no que toca aos honorários de execução, uma vez que, anteriormente (ID: 9586172 - p. 3-4), a verba sucumbencial havia sido indeferida. O agravante, em sua fundamentação, reconhece que inicialmente o arbitramento dos honorários de execução foi negado; contudo, alega que em momento posterior a verba sucumbencial foi definida em decisão preclusa, tendo em vista a ausência de insurgência recursal pelas partes. Defende que a decisão de ID: 43037248, que fixou os honorários, também transitou em julgado, e que, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 600.811/SP, deve prevalecer a decisão posterior, desde que não tenha sido rescindida por ação própria e a anterior não tenha sido executada. Intimado (ID: 73688601), o ente federativo rebate a tese do agravante, afirmando que a decisão posterior é materialmente inexistente, pois foi proferida em flagrante violação à coisa julgada formada pela decisão anterior que indeferiu os honorários. Argumenta que “não se pode desconstituir decisão transitada em julgado senão pelas vias excepcionais da ação rescisória”. Alega que a decisão agravada apenas respeitou a coisa julgada material formada na primeira decisão (que indeferiu a verba sucumbencial). Requer, por derradeiro, a manutenção da decisão agravada em respeito à coisa julgada material, à legalidade estrita nas execuções contra a Fazenda Pública, ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé objetiva no processo. É o relato. Passo a decidir. A controvérsia gira em torno da possibilidade de coexistência de duas decisões com trânsito em julgado, sendo uma delas posterior e conflitante com outra já consolidada. Na decisão registrada ao ID: 70556924, este Relator pronunciou-se nos seguintes termos: Chamo o feito à ordem. Em detida análise aos autos, observo que em decisão de ID: 9586172 - p. 3-4, foram indeferidos honorários de execução no presente feito, o que foi confirmado posteriormente quando do desprovimento dos agravos regimentais interpostos pelo DF (ID: 9586259) e pelo SINDIRETA (ID: 9586264), nos termos do acórdão do Conselho Especial de ID: 9586268 e ED do exequente desacolhidos ao ID: 9586283. Precluída a matéria, revogo as decisões de IDs: 43037248 e 65977767 tão somente no que toca aos honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Indevido, portanto, o levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, tendo como beneficiário M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, intime-se o DISTRITO FEDERAL para indicar conta para devolução do valor constante do ID: 70009503 - p. 1. Por se entender, a prima facie, que a decisão posterior afrontava a decisão de ID: 9586172 - p. 3-4 por violar coisa julgada material, matéria de ordem pública, a qual excepciona a própria preclusão pro judicato, na forma do art. 505 do CPC, determinou-se a revogação das decisões de IDs: 43037248 e 65977767 tão somente no que toca aos honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Em melhor análise, porém, tenho que a irresignação do SINDIRETA merece amparo, uma vez que a revogação de decisão judicial transitada em julgado por meio de despacho monocrático, sem provocação válida ou ação rescisória, viola os princípios da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88) e da boa-fé objetiva processual, além da vedação ao comportamento contraditório, regra de conduta processual que impede um sujeito processual (incluindo partes e o próprio magistrado) de adotar uma postura que contradiga uma atitude anterior, causando prejuízo com a mudança de comportamento. Ademais, a jurisdição se exaure com a última manifestação válida do Poder Judiciário sobre a matéria. A decisão posterior representa a deliberação mais recente e, presumivelmente, mais adequada ao contraditório e à ampla defesa, conforme os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88). Não bastasse, ao enfrentar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.811/SP, firmou entendimento no sentido de que, havendo duas decisões com trânsito em julgado no mesmo processo, deve prevalecer a mais recente, desde que: 1. Ambas tenham transitado em julgado; 2. A decisão posterior não tenha sido rescindida; 3. A decisão anterior não tenha sido executada ou iniciado seu cumprimento. No presente caso, todos os requisitos estão preenchidos: Ambas as decisões transitaram em julgado; A decisão posterior é mais recente; A decisão anterior não foi executada; Nenhuma das decisões foi objeto de ação rescisória. A prevalência da decisão posterior decorre da necessidade de preservar a efetividade da jurisdição, respeitando o princípio da segurança jurídica, sem ignorar que a última manifestação judicial representa o entendimento mais atualizado e consentâneo com o devido processo legal. Nesse sentido, colho ementa da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. 3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3 /2022, DJe de 25/3/2022.) - grifei Ante o exposto, reconsidero a determinação de ID: 70556924 e restabeleço as decisões de IDs: 43037248 e 65977767 que fixaram honorários sucumbenciais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Os cálculos judiciais referentes aos honorários de execução foram acostados ao ID: 64907461 e homologados ao ID: 65977767. A ordem de pagamento (RPV) em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários de execução) já foi expedida ao ID: 67293467 e adimplida pelo DISTRITO FEDERAL ao ID: 70009503 - Pág. 1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, conforme solicitado pelo SINDIRETA ao ID: 70518069, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX CNPJ: 04549858000160. Brasília, 5 de setembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008382-69.2007.8.07.0000. AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O SINDIRETA interpôs agravo interno ao ID: 71773842, atacando a decisão deste Relator (ID: 70556924) que, de ofício e considerando a permanente atividade saneadora exercida pelo juiz ao longo da entrega da prestação jurisdicional, revogou as decisões de IDs: 43037248 e 65977767, somente no que toca aos honorários de execução, arbitrados equivocadamente. Isso porquanto em decisão anterior (ID: 9586172 - p. 3-4), tendo por foco o mesmo objeto, já se havia indeferido honorários sucumbenciais no presente feito. O Sindicato argumenta violação à coisa julgada material, ainda que reconheça que “inicialmente tenha sido proferida decisão indeferindo o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais” (ID: 71773842, p. 2), pugnando pela manutenção da última decisão - a que deferiu a verba sucumbencial. Em contrarrazões, o DF advoga pelo desprovimento do recurso, defendendo, em suma, que a decisão posterior sequer adentra o plano da existência, uma vez que, prolatada, violou coisa julgada material formada na primeira decisão - a que indeferiu, originalmente, os honorários (ID: 73688601). É o relato do necessário. Decido. A decisão de ID: 70556924 foi disponibilizada no DJEN em 14/04/2025, conforme certidão cartorária (ID: 70876324) e considerada publicada no dia útil subsequente. Ou seja, disponibilizada dia 14/04/2025 e publicada dia 15/04/2025. O recurso sindical foi registrado no PJE dia 15/05/2025 às 14h45. O CPC disciplina: “considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” (art. 224, § 2º, CPC) e “a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação” (§ 3º). O RITJDFT, em seu art. 265, dispõe: “Caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Na mesma toada, o art. 1070 do CPC: “É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Por sua vez, o art. 219 do CPC reza que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Diante disso e considerando-se o calendário de feriados cumprido e divulgado por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no ano de 2025 (Portaria Conjunta 1 de 02 de janeiro de 2025), o prazo recursal teve início dia 22/04/2025 e fim em 14/05/2025. Acrescento, por fim, que não houve registro de indisponibilidade do sistema PJE no dia do vencimento do prazo, o que poderia ocasionar a prorrogação desse, nos termos da Portaria Conjunta TJDFT N. 53/2014, art. 11, Lei 11.419/06, art. 10, § 2º, e Resolução n. 185 CNJ, em seu art. 11. O agravo foi interposto, como visto, somente em 15/05/2025, às 14h45; logo é manifestamente intempestivo. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo, por intempestividade. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008382-69.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I) Chamo o feito à ordem. Em detida análise aos autos, observo que em decisão de ID: 9586172 - p. 3-4, foram indeferidos honorários de execução no presente feito, o que foi confirmado posteriormente quando do desprovimento dos agravos regimentais interpostos pelo DF (ID: 9586259) e pelo SINDIRETA (ID: 9586264), nos termos do acórdão do Conselho Especial de ID: 9586268 e ED do exequente desacolhidos ao ID: 9586283. Precluída a matéria, revogo as decisões de IDs: 43037248 e 65977767 tão somente no que toca aos honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Indevido, portanto, o levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, tendo como beneficiário M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o DISTRITO FEDERAL para indicar conta para devolução do valor constante do ID: 70009503 - p. 1 II) O DF acostou petição e comprovantes de pagamento aos IDs: 70009502, 70009503, 70009504 e 70009505, referentes aos créditos de: -JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS (ofício de ID: 67210426); -JOSUE PEREIRA DA SILVA (ofício de ID: 67292603); -JOZINALDA LEITE DA SILVA (ofício de ID: 67292606); -JUAREZ GOMES RODRIGUES (ofício de ID: 67292608); -JUCIRENE PEREIRA COSTA (ofício de ID: 67293459); -JULIA CRISTINA MARTINS NATAL (ofício de ID: 67293463); -JULI RODRIGUES DOS SANTOS (ofício de ID: 67293466). Instado, o SINDIRETA anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 70518069). Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, em relação aos créditos de JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSUE PEREIRA DA SILVA, JOZINALDA LEITE DA SILVA, JUAREZ GOMES RODRIGUES, JUCIRENE PEREIRA COSTA, JULIA CRISTINA MARTINS NATAL e JULI RODRIGUES DOS SANTOS. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160, observando a exclusão do valor indevido objeto de pronunciamento constante do item I da presente decisão. Brasília, 4 de abril de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008382-69.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I) Chamo o feito à ordem. Em detida análise aos autos, observo que em decisão de ID: 9586172 - p. 3-4, foram indeferidos honorários de execução no presente feito, o que foi confirmado posteriormente quando do desprovimento dos agravos regimentais interpostos pelo DF (ID: 9586259) e pelo SINDIRETA (ID: 9586264), nos termos do acórdão do Conselho Especial de ID: 9586268 e ED do exequente desacolhidos ao ID: 9586283. Precluída a matéria, revogo as decisões de IDs: 43037248 e 65977767 tão somente no que toca aos honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Indevido, portanto, o levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, tendo como beneficiário M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o DISTRITO FEDERAL para indicar conta para devolução do valor constante do ID: 70009503 - p. 1 II) O DF acostou petição e comprovantes de pagamento aos IDs: 70009502, 70009503, 70009504 e 70009505, referentes aos créditos de: -JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS (ofício de ID: 67210426); -JOSUE PEREIRA DA SILVA (ofício de ID: 67292603); -JOZINALDA LEITE DA SILVA (ofício de ID: 67292606); -JUAREZ GOMES RODRIGUES (ofício de ID: 67292608); -JUCIRENE PEREIRA COSTA (ofício de ID: 67293459); -JULIA CRISTINA MARTINS NATAL (ofício de ID: 67293463); -JULI RODRIGUES DOS SANTOS (ofício de ID: 67293466). Instado, o SINDIRETA anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 70518069). Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, em relação aos créditos de JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSUE PEREIRA DA SILVA, JOZINALDA LEITE DA SILVA, JUAREZ GOMES RODRIGUES, JUCIRENE PEREIRA COSTA, JULIA CRISTINA MARTINS NATAL e JULI RODRIGUES DOS SANTOS. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160, observando a exclusão do valor indevido objeto de pronunciamento constante do item I da presente decisão. Brasília, 4 de abril de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008382-69.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cálculos judiciais acostados ao ID: 64907461. Instado, o SINDIRETA não se opôs quanto aos valores apresentados pela Contadoria Judicial, requerendo a expedição das ordens de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, em favor de JOSUE MIRANDA DUQUE e JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS, bem como referente aos honorários de execução em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Informou ainda, que os substituídos JOSUE PEREIRA DA SILVA, JOZINALDA LEITE DA SILVA, JUAREZ GOMES RODRIGUES, JUCIRENE PEREIRA COSTA, JULIA CRISTINA MARTINS NATAL e JULI RODRIGUES DOS SANTOS renunciam aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo a expedição de requisitório de pequeno valor, com o destaque dos honorários contratuais (ID: 65317090). Por seu turno, o DF quedou-se inerte (ID: 65911571). Os EME PJE 0011911-62.2008.8.07.000, transitaram em julgado em 4/10/2021, conforme se extrai dos documentos acostados no ID: 31748569 - fl. 959. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 31748567). Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados no ID: 64907461, homologo-os. Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo as renúncias apresentadas por JOSUE PEREIRA DA SILVA, JOZINALDA LEITE DA SILVA, JUAREZ GOMES RODRIGUES, JUCIRENE PEREIRA COSTA, JULIA CRISTINA MARTINS NATAL e JULI RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC). Proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: PRECATÓRIO, com o destaque dos honorários contratuais, em favor de JOSUE MIRANDA DUQUE; RPV, com o destaque dos honorários contratuais, em favor de JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários de execução); RPV, no limite individual de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais, em favor de: -JOSUE PEREIRA DA SILVA; -JOZINALDA LEITE DA SILVA; -JUAREZ GOMES RODRIGUES; -JUCIRENE PEREIRA COSTA; -JULIA CRISTINA MARTINS NATAL; -JULI RODRIGUES DOS SANTOS. Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 6 de novembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/11/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008382-69.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 50765429, o SINDIRETA requereu o que segue: a) a expedição da ordem de pagamento complementar do substituído JUDSON SARAIVA LEAL com aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009, em atenção ao que restou decidido no acórdão constante de ID 48065239, que negou provimento ao agravo interno do ente Público para aplicação da TR como índice de correção monetária, transitado em julgado em 15/08/2023 (ID 50180825); b) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos dos substituídos JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSUE MIRANDA DUQUE, JOSUE PEREIRA DA SILVA, JOZINALDA LEITE DA SILVA, JUAREZ GOMES RODRIGUES, JUCIRENE PEREIRA COSTA, JULI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIA CRISTINA MARTINS NATAL para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; e c) a expedição dos competentes requisitórios em favor dos requerentes, em virtude do trânsito em julgado dos embargos opostos à esta execução (ID 31748567), com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20%, devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60, deferido em decisão constante do ID 17571479. No ID: 53513788, o Distrito Federal manifestou ciência sobre os pedidos do exequente, pugnou pelo indeferimento da expedição de precatório complementar quanto a JUDSON SARAIVA LEAL. Em pesquisa aos autos seguem as seguintes informações: o acordo firmado entre as partes foi anexado no ID: 9586447; os EE n. 0011911-62.2008.8.07.000 transitaram em julgado em 4/10/2021 (ID: 31748569); e, os honorários à execução foram fixados no ID: 43037248. É o relato necessário. Passo a decidir. I- DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR JUDSON SARAIVA LEAL. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID: 43037248, determinou a retificação de precatório expedido em favor de JUDSON SARAIVA LEAL. No ID: 51455627, ante o ofício da COORPRE (ID: 48502041) que comunicou o pagamento do PCT n. 0002895-35.2018.8.07.0000, expedido em favor de JUDSON SARAIVA LEAL, foi julgada extinta a presente execução quanto a ele. Pois bem. Dispõe o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago. O crédito foi pago enquanto tramitava na COORPRE. Ao aderir ao acordo direto, o credor renunciou o direito à complementação, conforme expressamente consignado no ID: 48502042 - Pág. 3. Ademais, satisfeito o crédito, a obrigação executada foi julgada extinta e formada a coisa julgada, o que impossibilita a inovação da pretensão executória, sendo inadmissível a complementação. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de letra a, de ID: 56765429, formulado pelo SINDIRETA. II- DO SANEAMENTO DO PROCESSO Passo a análise de documentações dos substituídos JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSUE MIRANDA DUQUE, JOSUE PEREIRA DA SILVA, JOZINALDA LEITE DA SILVA, JUAREZ GOMES RODRIGUES, JUCIRENE PEREIRA COSTA, JULI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIA CRISTINA MARTINS NATAL: A filiação ao sindicato de classe foi comprovada pela relação de ID: 9586246 - pp. 71/72; as declarações de vínculo funcional foram providenciadas no ID: 9586246 – pp. 74/79 e 81/83. O período exequendo do servidor JOSMÁRIO FERNANDES DOS SANTOS compreende-se da admissão, ocorrida em 23/9/1994, até o desligamento, em 10/1/2000. O ineditismo da demanda foi comprovado pelas cópias de andamentos processuais extraídos do site de consulta deste Tribunal juntados no ID: 9586246 (pp. 84/ 92) e 9586249. Desse modo, declaro o processo saneado quanto aos substituídos mencionados. III- DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos relativos aos servidores JOSMARIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSUE MIRANDA DUQUE, JOSUE PEREIRA DA SILVA, JOZINALDA LEITE DA SILVA, JUAREZ GOMES RODRIGUES, JUCIRENE PEREIRA COSTA, JULI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIA CRISTINA MARTINS NATAL, com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) e referentes aos honorários à execução, fixados no ID: 43037248, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes. Destaco que, para cálculos de honorários da execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais que ensejaram a expedição do requisitório. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal corrigido monetariamente. Atente-se ao período exequendo de JOSMÁRIO FERNANDES DOS SANTOS. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 30 de novembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)