Execução de Título Judicial 0009136-11.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009136-11.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009136-11.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao ID: 82869732 e seguintes, o DF acostou petição e comprovante de depósito referente ao ofício requisitório de ID: 78417373 (NOELIA LIMA ARAUJO). Intimado, o SINDIRETA acordou com o depósito e requereu transferência do valor via PIX (ID: 83945917). Pois bem. Realizada a transferência ou levantado o alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de NOELIA LIMA ARAUJO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), nos termos do art. 924, II, CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX. Após, arquive-se provisoriamente até o efetivo pagamento dos requisitórios restantes em favor dos substituídos ORLANDO BATISTA FRANCO (PCT expedido ao ID: 44953566) e OLAVO VIEIRA FILHO (PCT retificado ao ID: 68452415). Brasília, 6 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:40

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:39

Documento (Alvará)

11/05/2026, 12:39

Recebimento

07/05/2026, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:04

Publicação

28/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009136-11.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao ID: 82869732 e seguintes, o DF acostou petição e comprovante de depósito referente ao ofício requisitório de ID: 78417373 (NOELIA LIMA ARAUJO ). Diga o SINDIRETA sobre a quitação. Brasília, 16 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 18:04

Mero expediente

22/04/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:30

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009136-11.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I) No ID: 51108765, foi determinada a expedição de alvará de levantamento e extinta a execução em relação aos créditos de NIVIA APARECIDA DA COSTA e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista o depósito do DF ao ID: 49400841 e a concordância do valor pelo SINDIRETA (ID: 49967366). No ID: 69841018, decisão de isenção de custas em favor do Distrito Federal. No ID: 71980715, juntada certidão cartorária da Secretaria do Conselho Especial informando que “analisando os presentes autos, verificou-se que a determinação de expedição de Alvará de Levantamento, na modalidade PIX fixado na r. decisão de ID 51108765, ainda não foi cumprida. Assim, certifico que referido alvará será expedido nesta data”. Alvará acostado ao ID: 72026952. O SINDIRETA foi intimado acerca da expedição do alvará e nada requereu (ID: 72501606). II) Há precatórios ainda pendentes de pagamento em favor dos substituídos ORLANDO BATISTA FRANCO (PCT expedido ao ID: 44953566) e OLAVO VIEIRA FILHO (PCT retificado ao ID: 68452415). III) No ID: 76402487, o Sindicato-exequente informou que a substituída NOELIA LIMA ARAUJO opta pelo pagamento de seu crédito alimentar via requisição de pequeno valor, renunciando ao crédito que ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pugnando, assim, pelo cancelamento do requisitório 0710700- 22.2023.8.07.0000 (PCT ao ID: 44953567) e consequente expedição de RPV. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o DF acerca do pedido. Brasília, 18 de setembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009136-11.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 69201245, o SINDIRETA requereu o arquivamento provisório até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor de ORLANDO BATISTA FRANCO, OLAVO VIEIRA FILHO e NOELIA LIMA DE ARAUJO. Compulsando os autos verifica-se o seguinte: -NIVIA APARECIDA DA COSTA - RPV ao ID: 44600268, feito extinto ao ID: 51108765; -NOEME DA SILVA CARVALHO - PCT ao ID: 11351302, feito extinto ao ID: 11351390; -NORBERTO MANZELA DE SOUZA - PCT ao ID: 11351302, feito extinto ao ID: 11351390; -ODETE CARDOSO ARAUJO - PCT ao ID: 34688451, feito extinto ao ID: 49600413; -ODILON LINO FERREIRA - PCT ao ID: 11351302, feito extinto ao ID: 11351390; -OLGA LUCIA COTRIM - PCT ao ID: 11351302, feito extinto ao ID: 11351390; -OLGA MARIA FERRAZ PONTES DE MELO - PCT ao ID: 11351413, extinto feito ao ID: 11351465. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções eembargosvinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Distrito Federal quanto ao pedido de ID: 69201245. Nada requerendo, arquivem-se provisoriamente os autos, até o efetivo pagamento dos requisitórios restantes, em favor dos substituídos ORLANDO BATISTA FRANCO (PCT expedido ao ID: 44953566); OLAVO VIEIRA FILHO (PCT retificado ao ID: 68452415) e NOELIA LIMA DE ARAUJO (PCT ao ID: 44953567). Brasília, 17 de março de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009136-11.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em Ofício de ID: 56284837, a COORPRE solicitou que sejam encaminhados os cálculos retificados do Precatório n. 0711304-51.2021.8.07.0000 com a mesma data-base do ofício original. Instadas as partes sobre o expediente, o Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 61107831). Noutro giro, o SINDIRETA manifestou ciência, sem nada a opor quanto ao pedido, “pugnando, assim, pela remessa dos autos à d. contadoria para atualizar os cálculos que originaram o requisitório 0711304-51.2021.8.07.0000 nos parâmetros ali solicitados" (ID: 60484943). Com efeito, verifico que os cálculos judiciais referentes ao credor OLAVO VIEIRA FILHO foram homologados, bem como determinou-se a retificação do precatório do servidor (PCT n. 0711304-51.2021.8.07.0000) em decisão de ID: 54976001. Novos cálculos foram acostados pela d. Contadoria ao ID: 56016736. Embora o DF (ID: 56016737) e o SINDIRETA (ID: 56016738) tenham concordado com as planilhas apresentadas pela Contadoria, tenho que os cálculos merecem reparos como alertado pela COORPRE, visto que não incidem juros de mora no intervalo entre a expedição da requisição original e o efetivo pagamento, desde que realizado no prazo estipulado na Constituição Federal, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 17. Remetam-se os autos à Contadoria para revisão dos cálculos de ID: 56016736, observando a data-base e o período de graça constitucional, nos termos indicados no ID: 56284839 (decisão COORPRE - ID: 56069450). Em resposta ao Ofício nº 254/2024/COORPRE, comunique-se à COORPRE que os cálculos serão refeitos para observar a data-base e o período de graça constitucional. Registra-se, desde já, que, após a correção dos valores, o precatório deverá retomar o regular trâmite processual, haja vista a suspensão ora deferida quanto a ele. Quando do retorno dos autos, expeça-se ofício à COORPRE, encaminhando cópia das planilhas retificadas para que se proceda à RETIFICAÇÃO do Precatório n. 0711304-51.2021.8.07.0000, consignando no Ofício retificador, conforme expressamente solicitado pela COORPRE, a data-base e o valor retificados. Ao fim, intimem-se as partes. Brasília, 9 de julho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009136-11.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 18315920, o processo foi declarado saneado quanto ao anuente OLAVO VIEIRA FILHO. No ID: 21725782, os cálculos judiciais do anuente foram homologados, (ID: 22959585). No ID: 24943582, o ofício requisitório originou o PCT n. 0711304-51.2021.8.07.0000. No ID: 26533842, o DF apresentou impugnação aos cálculos judiciais de OLAVO VIEIRA FILHO - PCT n. 0711304-51.2021.8.07.0000, ao argumento que o percentual de juros moratórios aplicado no período posterior a agosto de 2012 deve ser o da taxa de juros da caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela Lei nº 12.703/2012. O SINDIRETA, no ID: 51570997, pugnou pelo indeferimento da impugnação deduzida e pediu que fosse oficiada a COORPRE para dar cumprimento ao pagamento da preferência apresentada. Ademais, requereu que todas as publicações e as intimações sejam realizadas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360. Pois bem. Adoto o entendimento de que a impugnação quanto ao crédito exequendo pode ser formulada nos autos da execução até a sua extinção, que se dará quando alcançadas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre elas, o pagamento. Verifica-se ainda que os percentuais de juros mensais aplicados pela Contadoria Judicial, fl. 1.378/PDF, foram de 0,5% a.m. até 31.1.2003; 1% a.m. de 1º.2.2003 a 30.6.2009 e 0,5% a.m. a partir de 1º.7.2009. No presente caso, a aplicação da taxa de juros deve ser de forma sucessiva, incidindo, em cada período, norma vigente para as condenações indenizatórias impostas à Fazenda Pública, de modo que os juros da nova poupança devem recair no período posterior à vigência da MP n. 567/2012. Nesse contexto, o percentual de juros moratórios aplicado no período posterior a maio de 2012 deve ser o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Assiste razão, portanto, ao Distrito Federal (ID: 26533842). A fim de retificar o PCT n. 0711304-51.2021.8.07.0000, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculos conforme cláusula 6 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento). No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 27 de outubro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/11/2023, 00:00

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