Cumprimento de sentença 0054180-74.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0054180-74.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/03/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 12:53

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054180-74.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CRUZ SOUSA, WALMIR MOREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES Decisão Interlocutória As matrículas de IDs 265424660 - 265424659 não demonstram que os imóveis pertençam aos executados, inexistindo comprovação de titularidade apta a autorizar a penhora. Verifico que execução encontra-se frustrada para pesquisa de bens. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito. Arquivem-se os autos provisoriamente. Prazo de prescrição: 27/02/2032. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 18:33

Execução frustrada

26/02/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:00

Publicação

23/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054180-74.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CRUZ SOUSA, WALMIR MOREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, intimo os exequentes a fim de que apresentem certidões de matrícula e de ônus reais atualizadas dos imóveis indicados à penhora, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2026 13:08:17. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:00

Publicação

21/12/2025, 02:18

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054180-74.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CRUZ SOUSA, WALMIR MOREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por CLEONICE BARBOSA DA SILVA, referente ao pedido de penhora incidente sobre o imóvel localizado na QUADRA CSB 10, LOTE 5, BLOCO A, AP 504, GARAGEM 39, TAGUATINGA/DF, de matrícula nº 238439, registrado perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a alegação de tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 (ID 245059936). A executada sustenta, em síntese, que o imóvel é utilizado como residência familiar e constitui o único bem destinado à moradia do núcleo familiar. Por sua vez, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, sustentando, em síntese, a falta de provas do alegado bem de família (ID 251253218). Em especificação de provas o juízo solicitou pesquisa de imóveis em nome da executada (ID 253829631). É relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”. Nesse sentido, a proteção do bem de família alcança inclusive imóveis modestos ou de médio padrão, bastando a comprovação da residência habitual da entidade familiar, sendo desnecessária a demonstração de inexistência de outros bens, salvo prova em contrário do exequente. No caso em análise, a parte executada apresentou documentos hábeis a demonstrar a propriedade e a unicidade do imóvel, bem como sua destinação como residência familiar, conforme comprovante de endereço ID 245062443 e ofício da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal de ID 253829631. Ressalte-se que não houve prova produzida pela parte exequente capaz de afastar a natureza residencial do bem ou demonstrar a ocorrência de alguma das exceções legais previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Assim, estando preenchidos os requisitos legais e ausente qualquer hipótese de afastamento da proteção legal, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Ante o exposto, acolho a impugnação, para indeferir o pedido de penhora incidente sobre o imóvel por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921 do CPC). Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054180-74.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CRUZ SOUSA, WALMIR MOREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Em conta judicial tem-se o valor remanescente de R$ 720.315,51 (ID 203660725), mais atualizações, oriundo de leilão judicial de imóvel excutido nesse juízo (ID 188513457). O arrematante foi imitido na posse com o pagamento das despesas de IPTU. A herdeira meeira do requerido recebeu a parte que lhe cabe. O leiloeiro judicial recebeu os honorários. Foi transferido crédito preferencial trabalhista para o processo nº 0001275-19.2010.5.10.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/TRT10/DF (ID 199613014 - 200667733 - 194954042 - 199613014 - 195012145 - 194838460 - 191550941). O terceiro interessado VAGMAR JOSE DA SILVA alega preferência no crédito remanescente, por ter registrado primeiro a penhora do processo nº 0002074-35.2003.8.07.0007 - 1ªVCTAG/DF na certidão de ônus do imóvel, na data de 04/06/2019 (ID 184988497 - 201108302 - 197137064). Requereu a transferência do valor remanescente para o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, vinculado ao processo mencionado, haja vista que a dívida daquele processo ultrapassa 1 milhão de reais. A parte exequente manifestou-se alegando estar há mais de 11 (onze) anos tentando receber os valores devidos e que a penhora e a arrematação ocorreram no labor do processo desse juízo. Requereu a manutenção do valor de R$ 231.737,42 no presente feito (ID 200044461 - 203619591). Anote-se como valor da causa. É o suficiente relatório. Decido. Verifico pela manifestação da partes que o valor de R$ 488.578,09 = (R$ 720.315,51 - R$ 231.737,42) é incontroverso quanto à remessa para o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (ID 197137064). Por cautela, preclusa a decisão e somente nesse caso, transfira-se o valor de R$ 488.578,09 (203660725), mais acréscimos legais, para o processo nº 0002074-35.2003.8.07.0007 - 1ªVCTAG/DF. Mantenho bloqueado nos autos o valor de R$ 231.737,42 e seus acréscimos legais, para que seja apurado o destino do montante em audiência de justificação entre os exequentes e o terceiro interessado VAGMAR JOSE DA SILVA. Fixo como ponto controvertido a preferência do crédito ora bloqueado. Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para produzir provas, caso necessário. Designe-se audiência de justificação presencial, a ser realizada nesse juízo. Intimem-se os credores e o terceiro interessado VAGMAR JOSE DA SILVA da audiência mediante os advogados constituídos. Dê-se ciência da decisão ao juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo nº 0002074-35.2003.8.07.0007. Concedo a presente decisão força de ofício. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054180-74.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CRUZ SOUSA, WALMIR MOREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Em conta judicial tem-se o valor remanescente de R$ 720.315,51 (ID 203660725), mais atualizações, oriundo de leilão judicial de imóvel excutido nesse juízo (ID 188513457). O arrematante foi imitido na posse com o pagamento das despesas de IPTU. A herdeira meeira do requerido recebeu a parte que lhe cabe. O leiloeiro judicial recebeu os honorários. Foi transferido crédito preferencial trabalhista para o processo nº 0001275-19.2010.5.10.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/TRT10/DF (ID 199613014 - 200667733 - 194954042 - 199613014 - 195012145 - 194838460 - 191550941). O terceiro interessado VAGMAR JOSE DA SILVA alega preferência no crédito remanescente, por ter registrado primeiro a penhora do processo nº 0002074-35.2003.8.07.0007 - 1ªVCTAG/DF na certidão de ônus do imóvel, na data de 04/06/2019 (ID 184988497 - 201108302 - 197137064). Requereu a transferência do valor remanescente para o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, vinculado ao processo mencionado, haja vista que a dívida daquele processo ultrapassa 1 milhão de reais. A parte exequente manifestou-se alegando estar há mais de 11 (onze) anos tentando receber os valores devidos e que a penhora e a arrematação ocorreram no labor do processo desse juízo. Requereu a manutenção do valor de R$ 231.737,42 no presente feito (ID 200044461 - 203619591). Anote-se como valor da causa. É o suficiente relatório. Decido. Verifico pela manifestação da partes que o valor de R$ 488.578,09 = (R$ 720.315,51 - R$ 231.737,42) é incontroverso quanto à remessa para o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (ID 197137064). Por cautela, preclusa a decisão e somente nesse caso, transfira-se o valor de R$ 488.578,09 (203660725), mais acréscimos legais, para o processo nº 0002074-35.2003.8.07.0007 - 1ªVCTAG/DF. Mantenho bloqueado nos autos o valor de R$ 231.737,42 e seus acréscimos legais, para que seja apurado o destino do montante em audiência de justificação entre os exequentes e o terceiro interessado VAGMAR JOSE DA SILVA. Fixo como ponto controvertido a preferência do crédito ora bloqueado. Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para produzir provas, caso necessário. Designe-se audiência de justificação presencial, a ser realizada nesse juízo. Intimem-se os credores e o terceiro interessado VAGMAR JOSE DA SILVA da audiência mediante os advogados constituídos. Dê-se ciência da decisão ao juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo nº 0002074-35.2003.8.07.0007. Concedo a presente decisão força de ofício. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054180-74.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CRUZ SOUSA, WALMIR MOREIRA DE SOUSA EXECUTADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES Decisão Interlocutória Expeça-se alvará de levantamento em favor da leiloeira, conforme dados bancários informados na petição ID 192641098, tendo em vista a juntada do comprovante de depósito judicial da comissão respectiva (ID 187817734). A representante legal do espólio de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO, Sra. Etiene Merlo Chaves, formulou pedido de liberação de sua cota mediante transferência para sua conta corrente (ID 193534363), haja vista possuir direito sobre 50% do valor auferido no leilão judicial, com os acréscimos legais. Informa, para tanto, ser companheira do executado falecido, sendo-lhe resguardado o percentual referido, conforme edital ID 184219285. Assim, expeça-se alvará de levantamento relativo à meação da companheira do executado falecido, conforme dados bancários informados na petição ID 193534363. A terceira interessada FACILITA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., ora arrematante, informa que, ao apresentar a carta de arrematação ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi-lhe exigido que promovesse o cancelamento da penhora determinada pela 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (processo n. 0002074-35.2003.8.07.0007) e da indisponibilidade decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (processo n. 0001275-19.2010.5.10.0102). Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, solicitando o cancelamento da penhora (R.19) sobre o imóvel arrematado (Apartamento 603, do Bloco A, da SQSW 101, Edifício “MAISONTOULOUSE”, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70670-101) nos autos do processo n. 0002074-35.2003.8.07.0007. Ainda, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, solicitando o cancelamento da indisponibilidade (Av.21) sobre o referido imóvel, nos autos do processo n. 0001275-19.2010.5.10.0102. Atribuo à presente força de ofício para os fins pertinentes. Tudo feito, expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel arrematado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de efetivar-se a medida compulsoriamente, imitindo-se, então, a arrematante FACILITA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. na respectiva posse. A contagem do prazo para desocupação voluntária terá início a partir da efetiva notificação da ocupante e correrá em mãos do Oficial de justiça, findo o qual procederá à sua desocupação compulsoriamente e também à imissão da arrematante na respectiva posse. Se, porventura, o imóvel estiver totalmente desocupado, proceder-se-á à imediata imissão de posse em favor da arrematante. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO Nº: 0054180-74.2012.8.07.0001 AUTOR(ES): MARIA DA GLÓRIA CRUZ SOUSA E WALMIR MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO(S): KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES – OAB/DF 29.456-A E WALTER DE CASTRO COUTINHO – OAB/DF 5951-A RÉU(S): CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO (ESPÓLIO) E JÚLIO CÉSAR PEREIRA MARTINS. ADVOGADO(S): LETÍCIA SANTOS DE ARRUDA – OAB/DF 53.428 E RENATA MALTA VILA BOAS – OAB/DF 11.695 A Excelentíssima Sra. Dra. Gabriela Jardon Guimarães de Faria, Juíza de Direito Titular da 6ª Vara Cível de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Martha Helena Tobias da Silva, inscrita no CPF sob o nº 376.770.711-04, matrícula na JUCIS/DF sob o nº 103/21, através do portal www.marthahelenaleiloeira.com.br, estabelecida no SHVG CH 02/01, Lote 07 – Arniqueira – Brasília/DF – Cep: 72.004-001 ( Galpãozinho ao lado da BSBLEILÕES), telefone: (61) 98167-2078//99927-2078, e-mail para contato: [email protected] ou [email protected] CH 01 LT 07 DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 20/02/2024, às 14h10min., aberto por. mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 23/02/2024, às 14h10min., aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: 01(um) apartamento de nº 603, do Bloco A, da SQSW 101, Edifício “MAISON TOULOUSE” - Setor Sudoeste – Brasília/DF – CEP: 70670-101, com área privativa total de 187,83m2; matrícula nº 78494 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; composto por uma ampla sala de estar, com ampla varanda aberta (sem blindex), ampla sala de jantar, lavabo, 2(dois) quartos com varanda, 2(duas) suítes (quarto, banheiro, closet e varanda), 1(um) banheiro social, cozinha repleta de armários de alta qualidade e em excelente estado de conservação. Área de serviço repleta de armários, 1 (uma) DCE, com quarto, banheiro, repleta de armários e 2 vagas de garagem no subsolo. Apartamento parte seca em madeira nobre, parte molhada em granito, porcelanato e cerâmica; projeto luminotécnico em excelente estado de conservação; de “meio” e posição perpendicular ao sol. (Informações Laudo de Avaliação ID 173618302). O imóvel penhorado é pertencente ao espólio de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO (3º Executado) e está em poder da Sra. Etiene Merlo Chaves, inventariante do espólio e nomeada como fiel depositária do imóvel. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 2.240.000,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta e mil reais), conforme laudo de avaliação datado de (06/09/2023 – ID 173618302). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): verificar na matrícula do imóvel (CESSÃO DE DIREITO) todos os ônus, penhoras anteriores, hipoteca, indisponibilidades, menções a outros processos. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Foi encontrado um débito inscrito em Dívida Ativa exercício de 2023 no ESPOLIO DE GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO no valor de R$ 2.031,73, mas, caberá a parte interessada verificar se há outros débitos além dos existentes de IPTU/TLP, através da inscrição da matrícula do Imóvel de Nº 46395083. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor atual da dívida é de R$ 177.891,36 (Cento e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), valor apresentado em 26/06/23 (ID 163174715) pelo Termo de Penhora. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Martha Helena Tobias da Silva, sito www.marthahelenaleiloeira.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O imóvel a ser leiloado é pertencente ao espólio de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO (3º Executado) e está em poder da Sra. Etiene Merlo Chaves, inventariante do espólio e nomeada como fiel depositária do imóvel. Fica a ressalva de que a penhora, embora recaia sobre toda a extensão do imóvel, deverá ser resguardado o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a Sra. Etiene. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 6a Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela Leiloeira. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a Leiloeira pelo telefone 61-98167-2078 ou e-mail – [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 22 de janeiro de 2024. GABRIELA JARDON GUIMARÃE DE FARIA JUÍZA DE DIREITO

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO Nº: 0054180-74.2012.8.07.0001 AUTOR(ES): MARIA DA GLÓRIA CRUZ SOUSA E WALMIR MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO(S): KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES – OAB/DF 29.456-A E WALTER DE CASTRO COUTINHO – OAB/DF 5951-A RÉU(S): CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO (ESPÓLIO) E JÚLIO CÉSAR PEREIRA MARTINS. ADVOGADO(S): LETÍCIA SANTOS DE ARRUDA – OAB/DF 53.428 E RENATA MALTA VILA BOAS – OAB/DF 11.695 A Excelentíssima Sra. Dra. Gabriela Jardon Guimarães de Faria, Juíza de Direito Titular da 6ª Vara Cível de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Martha Helena Tobias da Silva, inscrita no CPF sob o nº 376.770.711-04, matrícula na JUCIS/DF sob o nº 103/21, através do portal www.marthahelenaleiloeira.com.br, estabelecida no SHVG CH 02/01, Lote 07 – Arniqueira – Brasília/DF – Cep: 72.004-001 ( Galpãozinho ao lado da BSBLEILÕES), telefone: (61) 98167-2078//99927-2078, e-mail para contato: [email protected] ou [email protected] CH 01 LT 07 DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 20/02/2024, às 14h10min., aberto por. mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 23/02/2024, às 14h10min., aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: 01(um) apartamento de nº 603, do Bloco A, da SQSW 101, Edifício “MAISON TOULOUSE” - Setor Sudoeste – Brasília/DF – CEP: 70.670-101, com área privativa total de 187,83m2; matrícula nº 78494 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; composto por uma ampla sala de estar, com ampla varanda aberta (sem blindex), ampla sala de jantar, lavabo, 2(dois) quartos com varanda, 2(duas) suítes (quarto, banheiro, closet e varanda), 1(um) banheiro social, cozinha repleta de armários de alta qualidade e em excelente estado de conservação. Área de serviço repleta de armários, 1 (uma) DCE, com quarto, banheiro, repleta de armários e 2 vagas de garagem no subsolo. Apartamento parte seca em madeira nobre, parte molhada em granito, porcelanato e cerâmica; projeto luminotécnico em excelente estado de conservação; de “meio” e posição perpendicular ao sol. (Informações Laudo de Avaliação ID 173618302). O imóvel penhorado é pertencente ao espólio de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO (3º Executado) e está em poder da Sra. Etiene Merlo Chaves, inventariante do espólio e nomeada como fiel depositária do imóvel. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 2.240.000,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação datado de (06/09/2023 – ID 173618302). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): verificar na matrícula do imóvel (CESSÃO DE DIREITO) todos os ônus, penhoras anteriores, hipoteca, indisponibilidades, menções a outros processos. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não foi informado no processo, mas, caberá a parte interessada verificar se há débitos existentes de IPTU/TLP referente ao ano de 2023 ou Dívida Ativa, através da inscrição da matrícula do Imóvel de Nº 499.85930, informada nos autos. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor atual da dívida é de R$ 177.891,36 (Cento e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), valor apresentado em 26/06/23 (ID 163174715) pelo Termo de Penhora. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Martha Helena Tobias da Silva, sito www.marthahelenaleiloeira.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O imóvel a ser leiloado é pertencente ao espólio de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO (3º Executado) e está em poder da Sra. Etiene Merlo Chaves, inventariante do espólio e nomeada como fiel depositária do imóvel. Fica a ressalva de que a penhora, embora recaia sobre toda a extensão do imóvel, deverá ser resguardado o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a Sra. Etiene. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 6a Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela Leiloeira. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a Leiloeira pelo telefone 61-98167-2078 ou e-mail – [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024. GABRIELA JARDON GUIMARÃE DE FARIA JUÍZA DE DIREITO

16/01/2024, 00:00

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Recebimento

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