Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700739-71.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700739-71.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/02/2025, 06:44

Documento (Certidão)

19/02/2025, 06:42

Publicação

17/02/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700739-71.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CONNECTOR ENGENHARIA LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, reitero a intimação de ID 223292930. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2025 14:58:40. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:59

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:42

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:30

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:25

Publicação

31/01/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700739-71.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: CONNECTOR ENGENHARIA LTDA, JANINE ANDRADE DIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida. Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará eletrônico. Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 213025195. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2025 15:20:00. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:21

Documentos

Certidão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700739-71.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CONNECTOR ENGENHARIA LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL, em face da decisão de ID 173111685. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão e contradição pois não é possível comparar os valores apontados pelas partes e o montante atualizado pela d. Contadoria Judicial. Aponta, também, a existência de omissão pelo fato de a condenação do Distrito Federal ter considerado, indevidamente, o valor total da execução. Por fim, alega a existência de omissão em razão da determinação para expedição de duas requisições de pequeno valor - RPV correspondentes aos honorários advocatícios. A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a primeira contradição apontada pelo embargante. Ainda que o cálculo elaborado pela d. Contadoria seja de agosto de 2023 e os cálculos das partes sejam de fevereiro de 2023, é possível perceber que o valor apontado como devido pelo Distrito Federal não está correto. A Fazenda Pública apontou o valor de R$ 57.499,22 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). Nota-se que há uma diferença de R$ 5.937,89 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) com o valor homologado por esse Juízo. Não se mostra razoável concluir que essa diferença decorre exclusivamente da diferença de 6 (seis) meses entre os cálculos. Assim sendo, é o caso de REJEIÇÃO da impugnação apresentada e condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios da presente fase processual. Também não há que se falar em omissão na determinação de expedição de duas requisições de pequeno valor correspondentes a honorários advocatícios. Não se trata aqui de indevido fracionamento da rubrica. A decisão é clara ao apontar que uma RPV se refere aos honorários advocatícios da fase de conhecimento e a outra aos honorários de sucumbência da presente fase processual. Assim, em que pese o fato de o credor ser o mesmo, a origem da dívida é diversa. Para ficar ainda mais claro, caso a causídica da empresa exequente tivesse optado por não apresentar o cumprimento de sentença relativo aos seus honorários da fase de conhecimento, a RPV referente aos honorários de sucumbência dessa fase de cumprimento de sentença seria expedida exatamente da mesma forma. Ademais, ainda que fosse expedido apenas um requisitório, o valor total estaria abaixo do teto de 10 (dez) salários mínimos e seria pago por meio de RPV. Assim, não há que se falar em fracionamento para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. Por fim, também não há omissão quanto à condenação do Distrito Federal considerando o valor total da execução. A decisão embargada dispôs sobre a questão da fixação dos honorários de sucumbência, inexistindo o vício apontado. Percebe-se que o fim almejado é a rediscussão do julgado, que não pode se dar pela via eleita. Se a parte discorda dos termos da decisão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame/rediscussão da matéria. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, parágrafos 1º e 7º, estabelece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, salvo os casos em que não apresentada impugnação. Ademais, conforme previsão do artigo 85, § 2º, do CPC, a verba deve ser calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. É nesse sentido o acórdão abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXADO O VALOR TOTAL DO DÉBITO NOS TERMOS DO CÁLCULO FEITO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ART. 85, § 1º E §7º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. PARÂMETRO DE DEFINIÇÃO - ART. 85, § 3º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil, no seu art. 85, § 1º e § 7º, prevê cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive 'no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório', excetuadas somente as hipóteses em que não apresentada impugnação pelo Ente estatal. 1.1. A propositura de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impõe a sua intimação, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, na qual pode alegar, dentre outras matérias, excesso de execução (art. 535 e inciso IV do CPC). 1.2. Assim, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios relativos à execução do Acórdão, como bem definido na decisão agravada (art. 85, § 7º, do CPC). 2. Com relação à base de cálculo dos honorários, verba que deve ser calculada sobre o valor do débito exequendo, o qual corresponde ao efetivo proveito econômico obtido pelo exequente com o cumprimento de sentença. É o que se extrai da sistemática dos artigos 523, § 1º e 85, § 13, do CPC. Contudo, 'embora o art. 523, § 1º, do CPC estabeleça o percentual de 10% a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em relação à Fazenda Pública devem ser observados os limites previstos no §3º do art. 85 do CPC' (Acórdão 1332993, 07146001820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Assim, mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, define-se devam os 10% (dez por cento) incidir sobre o total do débito exequendo (R$ 1.465.898,74), observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n. 1410393, Processo n. 0725728-98.2021.8.07.0000, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Data da Publicação: 04/04/2022). [grifos nossos]. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 12:53:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700739-71.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CONNECTOR ENGENHARIA LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONNECTOR ENGENHARIA LTDA e JANINE ANDRADE DIAS em face do DISTRITO FEDERAL. Os autos foram remetidos à d. Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Apresentados os cálculos, as partes deixaram transcorrer in albis para manifestação. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 170387172), no valor de R$ 63.387,11 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos), atualizados até 30 de agosto de 2023, relativos ao crédito principal, às custas e aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo. Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Distrito Federal e o condeno ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios da presente fase processual, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do montante principal, o que faço com esteio nos artigos 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até o dia 30 de agosto de 2023: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de CONNECTOR ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 01.114.245/0001-02, no montante de R$ 58.259,23 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), referente ao valor principal da restituição e às custas processuais; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de JANINE ANDRADE DIAS, CPF n. 018.824.521-94, no montante de R$ 5.127,88 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento; c) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de JANINE ANDRADE DIAS, CPF n. 018.824.521-94, no montante de R$ 5.127,88 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência dessa fase processual. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Sem prejuízo, remeta-se o precatório à COORPRE para pagamento. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório expedido nos autos. Retifique-se a autuação para incluir JANINE ANDRADE DIAS, CPF n. 018.824.521-94, no polo ativo desse cumprimento de sentença. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 16:28:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

27/09/2023, 00:00

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