Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061969-95.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061969-95.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061969-95.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, DILMA DIAS GUIMARAES EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GLEICY FERNANDA ARAUJO SANTANA, KAYO MATIAS JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE SANTANA AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Última decisão proferida nos autos, ID 210842754. Dito isso, decido por tópicos: 1. Quanto aos Ofícios da COORPRE de ID 211391413, EXTINGO o feito em relação aos credores ali indicados, com base no art. 924, II do CPC, em virtude do pagamento do precatório; 2. A respeito da petição de ID 212437567, acerca do pedido de cancelamento do Precatório e expedição de RPV observando-se o teto de 20 Salários Mínimos, não assiste razão ao exequente. O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV). Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo. Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005. Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial. Vale destacar que o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (g.n.) Não é outro o entendimento desta e. Corte de Justiça. Senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. APLICABILIDADE. STF. TEMA 792. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2. A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3. Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4. No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2. Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3. A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4. Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento transitou em julgado em data bem anterior a da publicaçõa da Lei n. 6.618/2020 de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020. Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora LINVALRA RODRIGUES SILVA de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061969-95.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GLEICY FERNANDA ARAUJO SANTANA, KAYO MATIAS JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE SANTANA AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de habilitação (ID nº 196522144) dos sucessores do credor JOÃO NERI LEITE, cujo precatório foi autuado sob o nº 0729575-45.2020.8.07.0000. Intimado acerca desse pedido, o Ente Distrital não se opôs, conforme se verifica ao ID nº 199383539. É a síntese do necessário. DECIDO. A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial trânsito em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Pelos documentos juntados com o petitório (ID´s nº 196525497 a 196525520), verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação dos percentuais devidos a cada um dos herdeiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, de modo a autorizar a sucessão processual do credor falecido JOÃO NERI LEITE, cujo precatório foi autuado sob o nº 0729575-45.2020.8.07.0000, e determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado (ID nº 196525520), os sucessores VERA MARIA GUIMARÃES SOUSA LEITE, RAISSA GUIMARÃES LEITE, JOÃO PAULO GUIMARÃES LEITE e ANTÔNIO FELIPE GUIMARÃES LEITE. Outrossim, verifico que a herdeira VERA MARIA GUIMARÃES SOUSA LEITE possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (ID nº 196525497). Dessa forma, e diante do que dispõe o art. 102,§2º, da CF, somado ao art. 74, da Resolução nº 303/2019, e da natureza alimentar da dívida, determino a expedição de requisitório em favor da suso indicada credora em lista preferencial de pagamento, até o quíntuplo do valor fixado para as RPV´s. À Secretaria para proceder o necessário e comunicar a COORPRE. Após, retornem os autos ao arquivo, onde deverão aguardar a notícia de pagamento dos precatórios expedidos no feito. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061969-95.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GLEICY FERNANDA ARAUJO SANTANA, KAYO MATIAS JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE SANTANA AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Última Decisão ao ID 197541245. Dito isso, decido por tópicos: 1. Quanto ao Ofício da COORPRE de ID 197554288 e 198020256, EXTINGO o feito em relação as credoras GISLANE CAMPOS FERNANDES e THEA WEBER GARCIA, com base no art. 924, II do CPC; 2. A respeito do pedido de habilitação de ID 196708547: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores da credora SONIA MARQUES DE SOUSA, cujo precatório foi expedido sob o n. 0729528-71.2020.8.07.0000. Intimado acerca desse pedido, o Distrito Federal apresentou concordância, id. 199383539. A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial trânsita em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Pelos documentos juntados no ID 196708573, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação de 50% do crédito para cada um dos sucessores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, de modo a autorizar a sucessão processual da credora falecida SONIA MARQUES DE SOUSA, cujo precatório foi expedido sob o n. 0729528-71.2020.8.07.0000, e determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, os sucessores ANTONIO ANÁLIO DE SOUSA e DIONIZIA MARQUES DE SOUZA, no percentual de 50% para cada. À Secretaria para comunicação à COORPRE. Após, retornem os autos ao arquivo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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