Cumprimento de sentença 0009371-45.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009371-45.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/10/2024, 20:57

Recebimento

30/10/2024, 17:52

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/10/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 14:06

Desarquivamento

29/10/2024, 14:06

Documento (Certidão)

29/10/2024, 14:06

Provisório

28/10/2024, 06:38

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:40

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:19

Publicação

11/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009371-45.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: L.R. TAPECARIA E PERSIANAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a Certidão de Protesto foi expedida e assinada digitalmente, conforme ID 213525234. Fica o beneficiário cientificado de que, com o seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador, para os devidos fins. Nos termos da determinação de ID 212942589, oportunamente, arquivem-se provisoriamente os autos (03/2029). BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024 às 14:32:12. MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 14:36

Documento (Certidão)

08/10/2024, 14:35

Documentos

Certidão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009371-45.2012.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: L.R. TAPECARIA E PERSIANAS LTDA - ME DECISÃO Intimada a se manifestar quanto a eventual prescrição intercorrente (ID 199189235), a autora alegou a não ocorrência, tendo em vista que o crédito cobrado nesta ação resulta de cláusula contratual prevista no contrato de concessão de direito real de uso, que dispõe sobre a responsabilidade civil contratual de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. Assim, o prazo prescricional seria de 10 anos (ID 200840220). Razão assiste à autora. Vejamos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Limpeza Pública durante os anos de 2000 a 2011, e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2003 e 2004, decorrentes de inadimplência contratual da ré. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em controvérsias referentes à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. 4. A pretensão executiva amparada em título judicial que acolhe pedido de reparação de danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual observa o prazo prescricional de dez anos. 5. Inadequado o pronunciamento da prescrição intercorrente em pretensão executiva decorrente de responsabilidade civil contratual, quando não houver transcorrido o prazo de dez anos após o término da suspensão da execução. 6. Apelação provida. (Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Diante disso, considerando que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação, e que o presente caso se trata de inadimplemento contratual (ID 26070877), aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Assim, considerando que o presente cumprimento de sentença foi suspenso em 15 de março de 2018, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da executada (ID 26071565) e arquivados em 18 de março de 2019 (ID 32355067), verifica-se que ainda não decorreu o prazo prescricional. Tendo em vista que nada foi requerido, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/07/2024, 00:00

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Provisório

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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