Apelação / Remessa Necessária 0701620-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0701620-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701620-77.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: MARCILIO WELLINGTON MACHADO DIAS IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM PLANALTINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para a parte impetrante se manifestar (Id 199098291), dê-se baixa e arquive-se os autos. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 17:02:58. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701620-77.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: MARCILIO WELLINGTON MACHADO DIAS IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM PLANALTINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca da petição de ID 196295736, venha em termos o pedido de cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 10:59:19. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0701620-77.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCILIO WELLINGTON MACHADO DIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 17:32:44. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0701620-77.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCILIO WELLINGTON MACHADO DIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois não houve condenação em custas e honorários consoante sentença (ID 170025118) BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 17:06:57. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

09/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/05/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 11:30

Trânsito em julgado

03/05/2024, 11:30

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:16

Publicação

08/03/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT). DEMORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO EXAME DE PLEITO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A demora injustificada e indefinida para a conclusão de processo administrativo, em prejuízo dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da eficiência (art. 37, caput, da CF), não deve ser tolerada, “porquanto a razoável duração do processo é garantia constitucional cuja observância é imposta à Administração, que deve dar resposta ao administrado em tempo adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do processo administrativo, a qual deve ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009'' (STJ, MS 25.496/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2020). 2. Não merece chancela a postergação injustificada e desarrazoada da análise de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, cuja pretensão com este mandado de segurança é a de que sejam emitidos o perfil profissiográfico previdenciário e o laudo técnico de condições de ambiente de trabalho de que necessita, direito que o ordenamento jurídico lhe resguarda que ocorra em tempo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF c/c 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, aplicável ao Distrito Federal por força das Leis Distritais nº 2.834/2001 e 6.037/2017), o que não se observou nos autos. 3. A concessão da segurança almejada não implica violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que o provimento jurisdicional se limita ao controle da legalidade do prazo para a duração razoável do processo administrativo, cujos contornos estão previstos na legislação que regula o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, em relação à qual deve guardar observância a Administração Pública. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e desprovidas.

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:17

Não-Provimento

01/03/2024, 22:02

Mérito

01/03/2024, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 12:36

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT). DEMORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO EXAME DE PLEITO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A demora injustificada e indefinida para a conclusão de processo administrativo, em prejuízo dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da eficiência (art. 37, caput, da CF), não deve ser tolerada, “porquanto a razoável duração do processo é garantia constitucional cuja observância é imposta à Administração, que deve dar resposta ao administrado em tempo adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do processo administrativo, a qual deve ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009'' (STJ, MS 25.496/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2020). 2. Não merece chancela a postergação injustificada e desarrazoada da análise de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, cuja pretensão com este mandado de segurança é a de que sejam emitidos o perfil profissiográfico previdenciário e o laudo técnico de condições de ambiente de trabalho de que necessita, direito que o ordenamento jurídico lhe resguarda que ocorra em tempo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF c/c 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, aplicável ao Distrito Federal por força das Leis Distritais nº 2.834/2001 e 6.037/2017), o que não se observou nos autos. 3. A concessão da segurança almejada não implica violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que o provimento jurisdicional se limita ao controle da legalidade do prazo para a duração razoável do processo administrativo, cujos contornos estão previstos na legislação que regula o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, em relação à qual deve guardar observância a Administração Pública. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e desprovidas.

07/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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