Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701397-95.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701397-95.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/03/2025, 07:39

Desarquivamento

22/03/2025, 04:43

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:34

Provisório

23/02/2025, 18:45

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:33

Desarquivamento

21/02/2025, 05:06

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:36

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:25

Publicação

31/01/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o requerimento formulado no Id 223180322, uma vez que o pagamento da RPV, comprovado pelo IPREV, corresponde aos honorários sucumbenciais arbitrados em benefício do Advogado Daniel Dias Roriz. Os honorários contratuais, objeto de reserva no Precatório expedido no Id 205728844, em benefício do causídico Fabio Rockffeller Rocha, serão adimplidos, apenas, por ocasião do pagamento do indigitado Precatório. Desta forma, promova-se a transferência do valor depositado pelo IPREV, no Id 221779232, para a conta bancária informada no Id 223168267, de titularidade de DANIEL DIAS RORIZ. Feito, promova-se a baixa daquele exequente do cadastro processual dos presentes autos. Por fim, aguarde-se no arquivo provisório o pagamento do Precatório expedido no Id 205728844. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2025 08:53:20. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/01/2025, 00:00

Provisório

27/01/2025, 13:51

Documento (Certidão)

24/01/2025, 16:37

Documento

24/01/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Em que pese o teor da Certidão Id 211267202, a Decisão Id 207402353 dispensa prévio transcurso de prazo para cancelamento do Precatório e expedição da RPV, motivo pelo qual acolho o pedido formulado na Petição Id 211236229. Com efeito, o cancelamento do Precatório decorre de renúncia ao que ultrapassa o teto da RPV, de forma que não há interesse recursal de ambas as partes. Dessa forma, encerre-se manualmente o prazo aberto em favor do Distrito Federal e proceda-se ao cancelamento do Precatório Id 205729525, procedendo-se à expedição da RPV independentemente de preclusão da presente Decisão. Expedida a RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 18:18:24. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a petição de Id 207279295, cancele-se o Precatório de Id 205729525 para pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se apenas o Precatório do valor principal. Em seguida, expeça-se RPV no montante de 20 (vinte) salários-mínimos acerca do numerário referente aos honorários sucumbenciais. No que tange à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 15:35:12. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a renúncia do exequente Daniel Dias Roriz ao que ultrapassa o teto da RPV, conforme requerimento de Id 205265824. Sendo assim, cancele-se o Precatório mencionado Id 205132919 para pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se apenas o Precatório do valor principal. Em seguida, expeça-se RPV no montante de 20 (vinte) salários mínimos. No que tange à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 15:50:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a renúncia do exequente Daniel Dias Roriz ao que ultrapassa o teto da RPV, conforme requerimento de Id 205265824. Sendo assim, cancele-se o Precatório mencionado Id 205132919 para pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se apenas o Precatório do valor principal. Em seguida, expeça-se RPV no montante de 20 (vinte) salários mínimos. No que tange à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 15:50:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a juntada das Planilhas de Cálculos anexas à Certidão Id 198989802, nada há a prover acerca da Petição Id 198788124. Sendo assim, como foram juntadas as Planilhas, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 14:56:35. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das impugnações aos cálculos apresentadas, retornem os cálculos à Contadoria devendo ser observada a reserva de honorários contratuais deferida no ID. 163897441, bem como o contido na decisão de ID. 157213243: "Com efeito, ao se estabelecer como base de cálculo dos honorários o proveito econômico obtido na ação, certo é, neste particular, que os valores já vertidos em benefício da parte credora por força de decisão que antecedeu os efeitos da tutela pretendida constituem, igualmente, proveito econômico só angariado por força da propositura da presente demanda, o que justifica, portanto, seu cômputo na base de cálculo dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Destaque-se que: “Os percentuais devem incidir sobre o valor da condenação. Não havendo condenação, a fixação deve ser feita com base no proveito econômico obtido pelo vencedor. Não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor dos honorários deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa.”[1]" BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 16:38:53. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a omissão apontada ID 179388709, retornem os autos à Contadoria Judicial para que some os valores retroativos de alimentos concedidos para calcular os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do exequente Daniel Dias Roriz. Outrossim, tendo em vista a diferença nos cálculos ID 181856741, manifeste-se acerca da divergência. Juntado novo Parecer e Planilha de Cálculo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 17:15:06. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Desarquivamento

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Provisório

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