Execução de Título Extrajudicial 0714075-22.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/04/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 01/04/2024

03/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:46

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714075-22.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME EXECUTADO: THALITA DE ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. A tentativa de citação da executada restou infrutífera, tendo sido certificado que é desconhecida no local (Id. 175143285). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada em outro endereço nesta circunscrição judiciária, bem como um endereço em SAMAMBAIA/DF. Foi realizada diligência do endereço constante nesta circunscrição judiciária, em CEILÂNDIA/DF, entretanto, restou infrutífera, tendo sido certificado que a executada é desconhecida no local (Id. 187400108). Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em CEILÂNDIA/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no contrato acostado aos autos (Id. 158039070), ao passo que a exequente está situada em APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o contrato não prevê foro de eleição em CEILÂNDIA/DF, sendo que o endereço da exequente situa-se em APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, e o outro endereço indicado como local de residência da consumidora é em SAMAMBAIA/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2024, 12:04

Extinto o processo por incompetência territorial

09/03/2024, 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

27/02/2024, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 09:20

Juntada de certidão

09/02/2024, 18:53

Juntada de certidão

29/01/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:20

Recebidos os autos

13/11/2023, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

01/11/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:27

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714075-22.2023.8.07.0003. AUTOR: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME REU: THALITA DE ARAUJO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada. Assim, deverá informar o atua Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2023, 19:57

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:49

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714075-22.2023.8.07.0003. AUTOR: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME REU: THALITA DE ARAUJO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico da executada, porquanto a diligência de id. 1166492860, de tentativa de citação na Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF,

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:07

Outras decisões

28/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

17/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714075-22.2023.8.07.0003. AUTOR: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME REU: THALITA DE ARAUJO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada. Assim, deverá informar o atua Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

09/08/2023, 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 21:23

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 13:21

Juntada de certidão

07/07/2023, 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

23/06/2023, 11:31

Recebidos os autos

23/06/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/06/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:42

Recebidos os autos

02/06/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

02/06/2023, 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/05/2023, 09:45

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/05/2023, 10:34

Determinada a emenda à inicial

09/05/2023, 21:19

Recebidos os autos

09/05/2023, 21:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/05/2023, 15:31

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 15:30

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

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